Operador de busca: Palavras combinadas
1 - Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na referência à gravidade do crime de roubo praticado com arma de fogo e concurso de pessoas, não há que falar em ilegalidade do decreto de custódia cautelar. ... ()
I - CASO EM EXAME... ()
1 - Não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator proferida em outro habeas corpus, salvo na hipótese de decisão teratológica ou manifestamente ilegal. Aplicação da Súmula 691/STF.... ()
1 - O Paciente teve a progressão de regime indeferida pelas instâncias ordinárias por ausência de requisito objetivo que será atingido em 30/12/2013 (fl. 59). Ausência de ilegalidade.... ()
I - Caso em exame... ()
1 - No caso dos autos, resta claro que se trata de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, ainda mais pelo fato de que o processo transitou em julgado para defesa em 09/12/2020 (e- STJ fls. 13). Não se verificando flagrante ilegalidade, não existe razão para a concessão de ofício.... ()
1 - Se o Juiz de primeiro grau condicionou o processamento da apelação interposta pelo paciente ao seu recolhimento à prisão, entendimento confirmado pelo Tribunal de origem, é manifesta a ilegalidade, nos termos da Súmula 347/STJ, segundo o qual «o conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão".... ()
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1 - O Paciente teve a progressão de regime indeferida pelas instâncias ordinárias por ausência de requisito objetivo, cujo lapso temporal somente será atingido em 11 de abril de 2013. Ausência de ilegalidade. ... ()
I - CASO EM EXAME... ()
1 - É inadmissível a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo se comprovada manifesta ilegalidade. ... ()
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
1 - Conforme mencionado pela Presidência, no decisum monocrático recorrido, inviável a tramitação simultânea de habeas corpus e de agravo em execução por revelar manifesta subversão do sistema recursal com violação do princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual não deve o writ ser admitido, ficando reservado ao recurso previsto para a hipótese o exame da questão idêntica.... ()
I - CASO EM EXAME... ()
I - Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em razão de ingresso domiciliar sem mandado judicial, alegando nulidade das provas obtidas e consequente anulação da ação penal.... ()
1 - O STJ possui entendimento segundo o qual a prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do CPP. ... ()
1 - O STJ possui entendimento segundo o qual a prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do CPP. ... ()
I - CASO EM EXAME... ()
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
I - CASO EM EXAME... ()
I - CASO EM EXAME... ()
Agravo regimental não conhecido.... ()
1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite a concessão de habeas corpus de ofício nas hipóteses em que se identifica flagrante ilegalidade, mesmo que a matéria não haja sido previamente debatida na instância antecedente. Precedentes.... ()
I - CASO EM EXAME... ()
I - CASO EM EXAME... ()
Agravo regimental improvido.... ()
I - CASO EM EXAME... ()
1 - É inviável o agravo em habeas corpus que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão que não conheceu o writ, incidindo, na espécie, o teor da Súmula 182/STJ. ... ()
1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se constatada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
1 - Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a prisão civil do depositário infiel e do alienante fiduciário (RE Acórdão/STF).... ()
I - Caso em exame... ()
I - CASO EM EXAME... ()
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
I - Caso em exame... ()
1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se constatada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se constatada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se constatada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se constatada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se constatada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se constatada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
I - CASO EM EXAME... ()
1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada na vivência delitiva do paciente, porquanto consta registro criminal anterior em sua folha de antecedentes, sendo reincidente por tráfico ilícito de entorpecentes, não há falar-se em ilegalidade do decreto prisional. ... ()
I - CASO EM EXAME... ()
I - CASO EM EXAME... ()
I - Caso em exame... ()
I - CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por furto consumado (CP, art. 155, caput) e roubo tentado (art. 157, caput, c/c CP, art. 14, II). A defesa alega ilegalidade na dosimetria da pena, diante da exasperação da pena-base por maus antecedentes e ausência de reconhecimento da confissão espontânea. Pede a fixação da pena no mínimo legal e a compensação da reincidência com a confissão.... ()
I - CASO EM EXAME... ()
1 - «É inadequada a utilização de habeas corpus para impugnar decisão que indeferiu visita em unidade prisional com contato físico, por não restar configurada ofensa ao direito de ir e vir". (AgRg no HC 548.017/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 17/12/2019.) ... ()
I - CASO EM EXAME... ()
1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... ()
