abuso de forma
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Licitação. Sanção de inidoneidade para licitar. Extensão de efeitos à sociedade com o mesmo objeto social, mesmos sócios e mesmo endereço. Fraude à lei e abuso de forma. Desconsideração da personalidade jurídica na esfera administrativa. Possibilidade. Princípio da moralidade administrativa e da indisponibilidade dos interesses públicos. CF/88, art. 37. Lei 8.666/93, art. 87.

«A constituição de nova sociedade, com o mesmo objeto social, com os mesmos sócios e com o mesmo endereço, em substituição a outra declarada inidônea para licitar com a Administração Pública Estadual, com o objetivo de burlar à aplicação da sanção administrativa, constitui abuso de forma e fraude à Lei de Licitações Lei 8.666/93, de modo a possibilitar a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica para estenderem-se os efeitos da sanção administrativa à nova sociedade constituída. ... (Continua)

2 - STJ Sociedade anônima. Modalidades de abuso de poder de acionista controlador. Forma exemplificativa. Caracterização do abuso de poder. Prova do dano. Precedente. Montante do dano causado pelo abuso de poder do acionista controlador. Fixação em liquidação de sentença. Possibilidade. Lei 6.404/76, art. 117, § 1º.

«O § 1º, do art. 117, da Lei das Sociedades Anônimas enumera as modalidades de exercício abusivo de poder pelo acionista controlador de forma apenas exemplificativa. Doutrina. A Lei das Sociedades Anônimas adotou padrões amplos no que tange aos atos caracterizadores de exercício abusivo de poder pelos acionistas controladores, porquanto esse critério normativo permite ao juiz e às autoridades administrativas, como a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), incluir outros atos lesivos efetivamente praticados pelos controladores. Para a caracterização do abuso de poder de que trata o art. 117 da Lei das Sociedades por ações, ainda que desnecessária a prova da intenção subjetiva do acionista controlador em prejudicar a companhia ou os minoritários, é indispensável a prova do dano. Precedente. Se, não obstante, a iniciativa probatória do acionista prejudicado, não for possível fixar, já no processo de conhecimento, o montante do dano causado pelo abuso de poder do acionista controlador, esta fixação deverá ser deixada para a liquidação de sentença.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Furto qualificado. Abuso de confiança. Natureza objetiva. Forma privilegiada. Incompatibilidade. Súmula 511/STJ.

«1. Segundo o entendimento desta Corte, a qualificadora do abuso de confiança possui natureza subjetiva, razão pela qual é incompatível com a figura privilegiada do crime de furto. Aplicação da Súmula 511/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial e adesivo. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Ensino. Encerramento de curso superior de forma abrupta. Abuso de direito. Lei 9.394/1996, art.53 (ldb),

«1. Possibilidade de extinção de curso superior por instituição educacional, no exercício de sua autonomia universitária, desde que forneça adequada e prévia informação de encerramento do curso (Lei 9.394/1996, art.53 (LDB)). ... (Continua)

5 - TJSP Contrato. Financiamento. Revisão. Alegação de que os valores foram calculados de forma abusiva, com a cobrança de encargos ilegais e taxas operacionais indevidas. Apontamento do abuso ou das disposições reputadas nulas. Ausência. Pedido genérico e indeterminado. Impossibilidade de exame aritmético de um abuso creditício que a parte não quantifica em moeda corrente. Recurso conhecido em parte e não provido na parte conhecida.

6 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Indeferimento. Abuso ou desvio de finalidade. Não caracterização. Recusa de bem oferecido em penhora, isoladamente, não autoriza a desconsideração da executada, resolvendo-se as outras prelações, na forma do CPC/1973, art. 711. Recurso não provido.

7 - TRT3 Abuso de direito. Caracterização. Desvio do cumprimento da decisão judicial. Abuso do direito.

«Constitui abuso do direito a tentativa da reclamada em se desviar do cumprimento de decisão judicial (que a condenou ao cumprimento da Lei 5.811/72, artigo 6º, inciso I) retirando o reclamante da sua escala de sobreaviso. Dessa forma, ao invés de ter satisfeito o seu direito, reconhecido judicialmente, o empregado foi punido, inadequadamente. Tal conduta não pode ser aceita pelo Poder Judiciário sob pena inclusive de crescer o temor do empregado de utilizar a Justiça do Trabalho para exigir os seus direitos perante o seu empregador, o que viola o direito de ação, constitucionalmente protegido (artigo 5º, inciso XXXV, da CR/88).... (Continua)

8 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Requisitos. Presença. Executada pessoa jurídica. Encerramento de suas atividades de forma irregular. Configuração do abuso do direito e fraude. Deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade. Possibilidade da constrição direta sobre os bens particulares dos sócios. Recurso provido.

9 - STJ Embargos declaratórios. Petição interposta por fax. Originais não apresentados na forma eletrônica. Recusa da petição física. Resolução STJ 14/2003. Recurso não conhecido. Abuso do direito de recorrer. Imediato trânsito em julgado do processo. Baixa dos autos.

«1. Embargos declaratórios interpostos por fax, cujos originais, apresentados fisicamente, foram rejeitados pela Secretaria desta Corte, com amparo no artigo 23 da Resolução STJ 14/2003. Inexistência de petição eletrônica no prazo legal. ... (Continua)

10 - TRT2 Despedimento indireto. Configuração abuso do poder de comando do empregador. Rescisão indireta do contrato de trabalho. O poder de comando do empregador é inquestionável; contudo, se exercido de forma arbitrária com o intuito de causar prejuízos ao trabalhador, revela o abuso de direito que justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho com fundamento no CLT, art. 483, a, d.

11 - STJ Processual civil. Tributário. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Devolução mediante conversão em ações na forma do Lei 7.181/1983, art. 4º. Valor patrimonial da ação comparado ao valor de mercado. Inocorrência de abuso de direito.

«1. Ausente a violação aos artigos 165, 458, II e III, 515, §1º, e 535, II, do CPC/1973. O Poder Judiciário não está obrigado a enfrentar todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando fundamentar suficientemente o decidido. ... (Continua)

12 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Direito de vizinhança. Ação indenizatória ajuizada contra vizinho em condomínio. Reclamações constantes feitas de forma injustificada. Abuso de direito. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido e condenou a parte ré a indenizar o autor. Verba fixada em R$ 2.000,00. Considerações do Des. Cláudio Brandão de Oliveira sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... A leitura do processo indica que o réu é pessoa que se irrita com facilidade diante de barulhos provenientes do apartamento da autora. A vida em comunidade exige sacrifícios em prol de uma convivência com mínimo de harmonia. É impossível exigir dos vizinhos um silêncio absoluto. Pequenos barulhos são comuns e ainda que causem incômodos, normalmente são recíprocos. Certamente o réu, junto com sua família, ainda que adote os cuidados necessários, produz barulho que certamente incomoda seus vizinhos. Tais fatos não devem gerar reclamações corriqueiras e somente devem merecer registro quando ultrapassam a normalidade. O que se observa no processo é que a especial sensibilidade do réu gerou um volume considerável de reclamações, algumas manifestamente proporcionais. As reclamações, desproporcionais e na forma como formuladas, causaram dano moral a autora que foi obrigada a buscar judicialmente a restauração de sua paz. A juíza de primeiro grau, após instruir o processo entendeu que houve abuso de direito e que o comportamento do réu causou dano moral a autora. A leitura do processo indica que de fato o réu abusou do exercício de seu direito de reclamar contra a conduta de seus vizinhos. O abuso, no caso em exame, gerou dano moral e a indenização foi corretamente arbitrada. ... (Des. Cláudio Brandão de Oliveira).... (Continua)

13 - TRT3 Dano moral. Desconto salarial. Abuso de direito.

«O ato de descontar no contracheque parcela salarial paga indevidamente ao empregado, por si só, não seria suficiente para causar dano moral. Entretanto, nos autos, ficou evidenciado que a reclamada descontou do salário da reclamante - de forma abrupta, em única e pesada parcela - quantia significativa que praticamente levou a obreira a receber, em determinado mês, pagamento "zerado". Tal forma de desconto, ainda mais porque não comunicada com antecedência razoável e, sobretudo, porque não reconhecida a culpa da reclamante, caracteriza verdadeiro abuso de direito (CCB, art. 187), constituindo fundamento suficiente para o arbitramento da indenização por dano moral.... (Continua)

14 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional de contrato. Financiamento bancário. Depósito judicial de valores que entende corretos o devedor. Admissibilidade. Afastamento da mora e impedimento à inscrição no rol de devedores. Impossibilidade. Cálculo unilateral que não demonstra de forma inequívoca alegado abuso por parte da instituição financeira ré. Observância. Recurso parcialmente provido tão somente para autorizar o depósito.

15 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Executada originária que se encontra inativa e não possui bens suficientes para garantir a execução. Encerramento de suas atividades de forma irregular. Sucessão empresarial. Ocultação de bens e valores pelos sócios. Configuração do abuso do direito. Possibilidade da constrição direta sobre os bens particulares dos sócios. CCB, art. 50. Decisão mantida. Recurso improvido.

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Lei de Imprensa. Veiculação de notícia de assalto, vinculando de forma equivocada a foto do autor. Limite da liberdade de informação extrapolado. Abuso configurado. Indenização devida. Fixação do valor indenizatório. Observância do critério de razoabilidade. Recurso provido.

17 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Pessoa jurídica executada que se encontra inativa e não possui bens suficientes para garantir a execução. Encerramento de suas atividades de forma irregular. Configuração do abuso do direito e fraude. Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade. Possibilidade da constrição direta sobre os bens particulares dos sócios. Aplicação do CCB, art. 50. Recurso provido.

18 - TJSP CONTRATO. Bancário. Abertura de crédito em conta corrente. Cheque especial. Ação revisional. Inexistência de abuso e ilicitude das estipulações. Legalidade da cobrança de juros na forma pactuada. Inadimplemento do devedor como causa da elevação da dívida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

19 - TJSP Alavará. Licença de funcionamento. Consultório de optometria. Vedação pelo Decreto 20931/32. Prescrição de lentes de grau que encerra atividade privativa de médico. Exercício de trabalho ou profissão que não pode se dar de forma absoluta. Direito líquido e certo, ilegalidade ou abuso de poder. Inexistência. Improcedência do pedido. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

20 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de abuso de autoridade. Conduta dos envolvidos que não abrange, de forma autônoma, o de lesão corporal de natureza leve. Suspensão condicional do processo. Afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Pena. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo decidiu pela possibilidade da aplicação da suspensão condicional do processo ao crime de abuso de autoridade, uma vez que eventual lesão corporal de natureza leve, deve, necessariamente, restar absorvida, por força do princípio da consunção, máxime porque se trata de crime progressivo, uma vez que, para alcançarem o fim visado (a submissão de Danilo Cassimiro de Lima a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei), os guardas municipais passaram por uma conduta-meio, ou seja, lançaram mão da violência, que produziu lesões corporais no ofendido, que não ultrapassaram a normalidade do tipo. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para decidir pela não aplicação pelo não princípio da consunção, reconhecendo a prática dos crimes de abuso de autoridade e de lesão corporal, afastando a suspensão condicional do processo, como requer o recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Princípio constitucional da liberdade de informar que é limitado. Notícia de assalto vinculando de forma equivocada a foto do autor. Verba fixada em R$ 10.000,00. Liberdade de expressão. Abuso. CF/88, art. 5º, V, IX e X. CCB/2002, art. 186.

«O objetivo da noticia é o interesse público e a liberdade de expressão e comunicação encontra seu limite na fronteira do abuso. No caso, a notícia de assalto veiculada pela ré, vinculando de forma equivocada a foto do autor, extrapola o limite da liberdade de informação. Abuso configurado a fim de justificar a pretendida indenização. A indenização, por sua vez, deve ser fixada de maneira equitativa e moderada, observando as peculiaridades de cada caso, para que não se tenha a dor como instrumento de captação de vantagem. É levado, ainda, em consideração o fato de que a ré tratou de publicar a errata, logo no dia seguinte, esclarecendo o mal-entendido, bem como que a foto do autor já se encontrava nos arquivos da polícia. Fixação do quantum em R$ 10.000,00. Ação ordinária de indenização por danos morais procedente.... (Continua)

22 - TJSP Habeas corpus. Instrução criminal. Prazo. Excesso. Paciente autuado em flagrante. Desenvolvimento da instrução de forma regular e dentro da razoabilidade. Abuso ou ilegalidade da parte do juízo «a quo a ensejar excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Ordem denegada.

23 - STJ Processual civil. Tributário. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Devolução mediante conversão em ações na forma do Lei 7.181/1983, art. 4º. Valor patrimonial da ação comparado ao valor de mercado. Inocorrência de abuso de direito. Responsabilidade solidária da União. Valor nominal do título.

«1. Ausente a violação aos artigos 165, 458, II e III, 515, § 1º, e 535, II, do CPC/1973. O Poder Judiciário não está obrigado a enfrentar todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando fundamentar suficientemente o decidido. ... (Continua)

24 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Cláusula contratual que prevê a contratação de seguro pelo mutuário. Abusividade. Inocorrência, ante a exigência legal da contratação do seguro em beneficio dos mutuários. Reconhecimento do abuso com relação à forma de cálculo do prêmio. Cálculos que deverão ser refeitos seguindo os critérios estabelecidos pelo V.acórdão. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

25 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Mútuo. Cláusula contratual que prevê a contratação de seguro pelo mutuário. Abusividade. Inocorrência, ante a exigência legal da contratação do seguro em beneficio dos mutuários. Reconhecimento, entretanto, do abuso com relação à forma de cálculo do prêmio. Cálculos que deverão ser refeitos seguindo os critérios estabelecidos pelo V.acórdão. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

26 - TJSP Habeas Corpus. Execução criminal. Insurgência contra a decisão do Juízo das Execuções que, de forma suficientemente fundamentada, reconheceu a prática de falta grave. Inadequação da via eleita. Questão que deve ser discutida em sede de agravo. Exegese da Lei 7.210/84, art. 197. Ausência de manifesto constrangimento ilegal, teratologia ou abuso de poder. Writ não conhecido

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Hipótese de abuso de personalidade demonstrada. Atos praticados pelo sócio insurgente demonstrados de forma robusta e convincente. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Razões que se mantém. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

28 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Doutrina que é aplicável quando a personificação societária é usada com abuso de direito, para fraudar a lei ou para prejudicar terceiros. Teoria que só deve ser invocada quando os sócios ou gestores utilizarem a sociedade com má-fé. Agravada que não demonstrou, mesmo por intermédio da prova indiciária, que tivesse havido fraude ou abuso de direito por parte dos sócios administradores da empresa executada. Agravante que não encerrou as suas atividades de forma irregular. Mera insuficiência patrimonial, não resultante de fraude, que não legitima a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Afastada a desconsideração da personalidade jurídica da agravante. Agravo provido.

29 - TJSP Habeas Corpus. Execução criminal. Impetração que visa à concessão da prisão domiciliar. Decisão do Juízo das Execuções que, de forma suficientemente fundamentada, indeferiu a benesse. Inadequação da via eleita. Questão que deve ser discutida em sede de agravo. Exegese da Lei 7.210/84, art. 197. Ausência de manifesto constrangimento ilegal, teratologia ou abuso de poder. Writ não conhecido

30 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Inadmissibilidade. Hipótese. Não bastando a existência de informações que deem conta da não localização de bens em nome da empresa ré, para que se caracterize a prática do abuso da personalidade, indevida a aplicação do instituto, mormente não comprovado, ainda, encerramento de atividades de forma indevida, confusão patrimonial e desvio de finalidade social. Decisão de indeferimento do pedido mantida. Recurso não provido.

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA, O QUE SE DEU APÓS A DEVIDA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PARA TANTO ADEQUADO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.

32 - TJSP Contrato. Financiamento de veículo. Instituição financeira. Serviços de correspondente. Cobrança em desacordo com o CDC. Falta de discriminação, explicação e detalhamento nas cláusulas contratuais. Ofensa ao direito de informação. Abuso configurado. Restituição devida, porém na forma simples e não em dobro como pleiteado. Recurso parcialmente provido.

33 - TJSP Habeas Corpus. Execução criminal. Insurgência contra a decisão do Juízo das Execuções que, de forma suficientemente fundamentada, indeferiu o pedido prisão domiciliar do paciente. Inadequação da via eleita. Questão que deve ser discutida em sede de agravo. Exegese da Lei 7.210/84, art. 197. Ausência de manifesto constrangimento ilegal, teratologia ou abuso de poder. Writ não conhecido

34 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ação por abuso de abuso de autoridade fundada na Lei 4.898/1965 ajuizada perante o STJ, em face do comandante do exército. Ausência de previsão constitucional.

«1. Ao contrário do que sustentam os requerentes, as alíneas b e c do inciso I do CF/88, art. 105 (as quais dispõem sobre a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança, habeas data e habeas corpus contra o Comandante do Exército, dentre outras autoridades) não tornam esta Corte competente para processar e julgar a presente ação, denominada como «ação por abuso de autoridade c/c concurso de crimes tipificados no CPM e CPB com pedido de antecipação de tutela. Da mesma forma, não há nenhuma disposição neste sentido na Lei 4.898/65. ... (Continua)

35 - TJSP Pena. Fixação. Reconhecimento da agravante prevista no CP, art. 61, II, alínea «g. Descabimento. Ausência de demonstração, de forma segura e inequívoca, de que o réu tenha cometido o crime com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo público. Condição de policial civil do acusado que não contribuiu para a prática da ação delituosa. Recurso ministerial improvido nessa parte.

36 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Devolução mediante conversão em ações, na forma do Lei 7.181/1983, art. 4º. Valor patrimonial da ação. Diferença em relação ao valor de mercado. Abuso de direito. Não ocorrência. Precedentes.

«1 - Na devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, a Eletrobras, ao converter os créditos em ações, assim o fez com amparo no Decreto-Lei 1.512/1976, art. 3º e no Lei 7.181/1983, art. 4º. Desse modo, não caracteriza abuso de direito o fato de o valor patrimonial da ação, considerado na conversão, ser superior ao valor de mercado apurado quando da sua venda na Bolsa de Valores. Precedentes: AgInt no REsp 1.541.406/PR, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 2/2/2018. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Sucedâneo recursal. Ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. Ausência.

1 - O STJ tem entendimento uniforme de que o mandado de segurança - instituto que visa à proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública - não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sob pena de se desnaturar a sua essência constitucional. ... (Continua)

38 - TJSP Habeas Corpus. Execução criminal. Insurgência contra a decisão do Juízo das Execuções que, de forma suficientemente fundamentada, sustou cautelarmente o regime intermediário, ante a notícia de falta grave. Inadequação da via eleita. Questão que deve ser discutida em sede de agravo. Exegese da Lei 7.210/84, art. 197. Ausência de manifesto constrangimento ilegal, teratologia ou abuso de poder. Writ não conhecido

39 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução por título extrajudicial. Alteração de endereço da pessoa jurídica ré, sem proceder a alteração do contrato social e sem informar os órgãos públicos. Encerramento de suas atividades de forma irregular. Configuração do abuso do direito e fraude. Validade da desconsideração da personalidade jurídica da executada. Possibilidade da constrição direta sobre os bens particulares dos sócios. CCB, art. 50. Recurso provido para estes fins.

40 - TJSP LOCAÇÃO DE VEÍCULO - locadora que, diante do atraso da locatária no pagamento do aluguel do período compreendido entre entre 20.01.2023 e 22.02.2023, decide rescindir unilateralmente a avença com base na clásula 13.3 do contrato firmado e retomar a posse do bem de forma extrajudicial e sem aviso prévio - abuso de direito evidenciado - danos materiais e morais configurados - sentença de primeiro Ementa: LOCAÇÃO DE VEÍCULO - locadora que, diante do atraso da locatária no pagamento do aluguel do período compreendido entre entre 20.01.2023 e 22.02.2023, decide rescindir unilateralmente a avença com base na clásula 13.3 do contrato firmado e retomar a posse do bem de forma extrajudicial e sem aviso prévio - abuso de direito evidenciado - danos materiais e morais configurados - sentença de primeiro grau reformada - recurso inominado provido .

41 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Decisão que desconsidera, de forma inversa, a personalidade jurídica de empresas das quais o devedor possui cotas sociais, de modo que o patrimônio delas passasse a responder integralmente pelo seu débito. Descabimento. Não demonstração do abuso da personalidade jurídica e confusão patrimonial. CCB, art. 50. Valor penhorado que deve retornar à livre disposição de sua proprietária. Recurso provido para esse fim.

42 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Menor acometido de Transtorno do Espectro Autista, a cujo enfrentamento foram indicadas terapias multidisciplinares pela metodologia ABA. Tutela de urgência indeferida na origem. Cobertura devida. Contrato ou norma administrativa que não podem limitar a forma de enfrentamento de doença coberta. Recusa sob o fundamento de que ausente previsão no rol da ANS. Recusa aparentemente indevida. Escolha terapêutica do médico, ressalvado abuso que no caso parece não se evidenciar. Resolução Normativa 539/2022. Incabível, ademais, pretendida limitação de sessões. Probabilidade do direito e perigo da demora evidenciados. Decisão mantida. Recurso desprovido

43 - TJPE Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Embargos improvidos. Imposição de multa.

«1. Os embargos de declaração em apreço não merecem acolhimento, na medida em que repetem, na essência, argumento já utilizado nos embargos anteriormente julgados. ... (Continua)

44 - TJSP Plano de saúde. Criança acometida de Transtorno do Espectro Autista, a cujo enfrentamento foram indicadas sessões de fonoaudiologia e psicologia pelo método ABA. Negativa de cobertura sob o fundamento de que tais procedimentos não constam de lista própria da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Abusividade. Contrato ou norma administrativa que não podem limitar a forma de enfrentamento da doença coberta. Escolha terapêutica do médico, ressalvado abuso que no caso não se evidenciou. Dever de reembolso integral em caso de ausência de especialistas na rede credenciada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

45 - TJSP Habeas Corpus. Execução criminal. Insurgência contra a decisão do Juízo das Execuções que, de forma suficientemente fundamentada, determinou a regressão do sentenciado ao regime intermediário, ante a prática de falta grave. Inadequação da via eleita. Questão que deve ser discutida em sede de agravo. Exegese da Lei 7.210/84, art. 197. Ausência de manifesto constrangimento ilegal, teratologia ou abuso de poder. Writ não conhecido

46 - TJSP Habeas Corpus. Execução criminal. Insurgência defensiva contra a decisão do Juízo das Execuções que, de forma suficientemente fundamentada, indeferiu o pedido de remição de penas. Inadequação da via eleita. Questão que deve ser discutida em sede de agravo. Exegese da Lei 7.210/84, art. 197. Ausência de manifesto constrangimento ilegal, teratologia ou abuso de poder que justificasse a excepcional concessão da ordem de ofício. Impetração não conhecida.

47 - TJSP Habeas Corpus. Execução criminal. Impetração que busca a concessão da prisão domiciliar. Decisão do Juízo das Execuções que, de forma suficientemente fundamentada, indeferiu a benesse. Inadequação da via eleita. Questão que deve ser discutida em sede de agravo. Exegese da Lei 7.210/84, art. 197. Ausência de manifesto constrangimento ilegal, teratologia ou abuso de poder que justificasse a excepcional concessão da ordem de ofício. Impetração não conhecida.

48 - TJSP Habeas corpus. Execução criminal. Impetração objetivando a concessão da prisão domiciliar. Decisão do Juízo das Execuções que, de forma suficientemente fundamentada, indeferiu a benesse. Inadequação da via eleita. Questão que deve ser discutida em sede de agravo. Exegese da Lei 7.210/84, art. 197. Ausência de manifesto constrangimento ilegal, teratologia ou abuso de poder a justificar a excepcional concessão da ordem, de ofício. Impetração não conhecida

49 - TJSP Habeas Corpus. Execução criminal. Insurgência defensiva contra a decisão do Juízo das Execuções que, de forma suficientemente fundamentada, indeferiu o livramento condicional. Inadequação da via eleita. Questão que deve ser discutida em sede de agravo. Exegese da Lei 7.210/84, art. 197. Ausência de manifesto constrangimento ilegal, teratologia ou abuso de poder que justificasse a excepcional concessão da ordem de ofício. Impetração não conhecida.

50 - TJSP Habeas corpus. Execução criminal. Insurgência contra a decisão do Juízo das Execuções que, de forma suficientemente fundamentada, face o descumprimento das penas restritivas de direitos, converteu-as em privativa de liberdade. Inadequação da via eleita. Questão que deve ser discutida em sede de agravo, já interposto e cujo julgamento não deve tardar. Ausência de manifesto constrangimento ilegal, teratologia ou abuso de poder. Writ não conhecido