execucao credito processo
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Cessão de credito. Curso da ação trabalhista. Fraude à execução.

«A cessão de crédito é um negócio jurídico pelo qual o credor (Cedente) transfere a um terceiro (Cessionário), sem a necessidade do consenso do devedor (Cedido), os seus direitos sobre o crédito. Considera-se em fraude de execução, por sua vez, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 593 «...a alienação ou oneração de bens: I) quando sobre eles pender ação fundada em direito real; II) quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência; III) nos demais casos expressos em lei. Desta forma, ocorrendo a cessão de crédito quando jaì tramitava a ação trabalhista e apoìs a citação da Executada para proceder ao respectivo pagamento do débito, comprova-se, de forma inequívoca, a fraude aÌ execução.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Credito não tributário. Verbas salariais recebidas indevidamente. Processo extinto. Nulidade da CDA. Não preenchimento dos requisitos de certeza e liquidez. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se ação de execução fiscal pleiteando o recebimento de crédito não tributário decorrente verbas salariais recebidas indevidamente. Na sentença, o processo foi extinto sem resolução de mérito em razão do reconhecimento da nulidade da Certidão de Dívida Ativa por não preenchimento dos requisitos de certeza e liquidez. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

3 - TJPE Processo civil. Tributário. Recurso de agravo contra decisão terminativa em agravo de instrumento. ICMS. Simples nacional. Aplicação de aliquota diferenciada. Suspensao da exigibilidade do credito. Ausência de prova da verossimilhança da alegação e de prova de lesão grave ou de dificil reparação. Agravo improvido. Decisão unânime.

«- Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no § 1º do art. 74, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de PE, em face da Decisão Monocrática proferida no Agravo de Instrumento que negou provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida que indeferiu a tutela antecipada. - Alega o agravante a existência de verossimilhança de suas alegações diante da constituição do credito tributário discutido através da notificação. - Argumenta que houve erro da Fazenda na aplicação do valor da alíquota uma vez que a irregularidade apurada é por omissão de receitas e não por fiscalização de transito de mercadorias ou operações similares. - Aduz a existência do perigo da demora diante da faculdade da Fazenda inscrever o debito cobrado indevidamente a maior e por isso sofrer restrições no seu patrimônio, podendo o mesmo ser executado a qualquer momento. - A antecipação de tutela recursal exige, para sua concessão, a coexistência dos requisitos de verossimilhança das alegações e plausibilidade do direito, bem como de urgência na prestação jurisdicional.O juízo a quo, ao decidir acerca da concessão do provimento liminar, afirma, ainda, que não há prova inequívoca do alegado, pois: «sobretudo porque a autora não traz aos autos prova de que o valor indicado já foi constituído como crédito tributário após o devido lançamento. O que se verifica é apenas um extrato de irregularidades no Sistema de Gestão do Malha Fina.''Acrescenta, além disso, que não há como garantir a existência de prova inequívoca, pois, para tanto, requer-se o exame da documentação colacionada aos autos, para convalidar o acerto ou não da ação fiscal, inviabilizando-se, assim, a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. - Enfim, entendo que não há suficiente prova da plausibilidade do direito invocado, em virtude dos fundamentos trazidos pela agravante. Ausente, destarte, o requisito da prova inequívoca, capaz de produzir a verossimilhança das alegações, exigida pelo CPC/1973, art. 273. - Acresço que corrobora a ausência de verossimilhança das alegações, o fato de que enquanto a controvérsia nos autos se instala no valor da alíquota aplicável à irregularidade fiscal apurada pelo sistema de gestão de Malha Fina da SEFAZ/PE - entendendo o agravante que deve ser aplicável na espécie o artigo 39 da LCF 123/2006, por ter havido omissão de receitas - para o deslinde da situação posta, é necessária a segurança do Juízo quanto à hipótese de enquadramento da irregularidade apurada, ou seja, se esta é por omissão de receitas, como alega o agravante, ou por omissão de saída. E, os autos não trazem elementos que esclareçam esta celeuma. Máxime porque os documentos que servem de fundamento do pedido do agravante e acostados nestes autos às fls. 138 e 141 - extrato de irregularidades no sistema de gestão da malha fina- estão parcialmente legíveis de modo que não demonstram claramente a existência dos pressupostos para que se considere constituído o crédito. Dessa forma, não é crível ao juízo determinar a suspensão de um crédito, sobre o qual não há nos autos segurança de sua constituição. - Além disso, quanto à comprovação da urgência na concessão do provimento jurisdicional, entendo que a agravante não trouxe aos autos qualquer indicativo que demonstre a existência de dano iminente hábil a permitir a concessão do provimento liminar perseguido, qual seja, a suspensão da exigibilidade do crédito em discussão.Note-se que sequer a inscrição do débito em Dívida Ativa é argumento hábil a comprovar a iminência do dano, muito menos a mera notificação. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, embora se refira especificamente a recurso especial, aplica-se analogicamente ao caso dos autos, senão vejamos: (AgRg na MC 14.560/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2008, DJe 27/04/2009), (AgRg na MC 13.249/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/10/2007, DJ 25/10/2007, p. 124), (AgRg na MC 12.623/ES, Rel. Min. Denise Arruda, DJU de 30.04.07 - g.n.); (MC 8.995/AL, Rel. Min. Humberto Martins, DJU de 18.12.06 - g.n.); (AgRg na MC 11.175/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 03.04.06 - g.n.). - Pretendendo a agravante a concessão de provimento de urgência que lhe fora negado em primeira instância, a urgência compõe a própria causa de pedir do pleito antecipatório, compondo, por conseguinte, o mérito do recurso, de modo que há que se negar provimento ao presente agravo de instrumento, e não simplesmente indeferir a antecipação dos efeitos da tutela recursal. ... (Continua)

4 - STJ Crime contra a ordem tributária. Embargos à execução fiscal. Débito fiscal garantido por meio de carta de fiança bancária. Constituição do credito tributário inalterada. Presença de justa causa para a persecução penal. Independência entre as esferas cível, criminal e administrativa. Coação ilegal inexistente.

«1. Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a manifesta ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Ação anulatória de processo administrativo disciplinar - Exequente interditado, representado por curadora - Determinação de transferência de numerário em favor do exequente, depositado nos autos da ação anulatória, para conta judicial à disposição do Juízo da Vara da Família e Sucessões, que conheceu da ação de interdição - Reforma que se impõe - Curadora que é cônjuge do exequente e foi nomeada nos autos da ação de interdição, com a dispensa de prestação de contas e caução, ressalvados os atos de disposição de bens, que dependem de autorização judicial - Curadora que representou o exequente durante todo o processo, inclusive na fase de cumprimento de sentença, com a intervenção do Ministério Público - Crédito em favor do exequente que se refere a verbas salariais, de natureza alimentar, que já deveriam ter sido pagas pelo executado - Inexistência de qualquer questionamento referente ao exercício regular da curatela, a justificar um novo pronunciamento do Juízo da Vara da Família e Sucessões - Medida que não atende ao melhor interesse da pessoa interditada - Possibilidade do levantamento imediato - Recurso provido.

6 - STJ Crime contra a ordem tributária. Embargos à execução fiscal. Débito fiscal garantido por meio de carta de fiança bancária. Constituição do credito tributário inalterada. Presença de justa causa para a persecução penal. Independência entre as esferas cível, criminal e administrativa. Coação ilegal inexistente.

«1 - Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a manifesta ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. ... (Continua)

7 - TJPE Direito tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Preliminares de ausência de documentos obrigatórios e preclusão afastadas por unanimidade. Mérito. Realização de penhora via bacen jud enquanto o credito tributário encontrava-se com sua exigibilidade suspensa nos termos do CPC/1973, art. 151, V. Impossibilidade. Desbloqueio e sobrestamento. Recurso provido à unanimidade de votos.

«1. Por unanimidade de votos, este colegiado afastou as preliminares suscitadas, considerando, para tanto, que: a) por intermédio de consulta ao sistema interno de acompanhamento processual deste Sodalício foi possível visualizar o inteiro teor da decisão autorizadora da penhora, bem como a data de sua publicação, em 01/11/2013 (uma sexta feira); b) a culpa pela juntada parcial da decisão e a falta da certidão de intimação não pode ser atribuída ao recorrente, uma vez que este colacionou a cópia integral do processo, estando todas as páginas em sequência numérica, o que indica que houve falha por parte da secretaria afeta à 2ª Vara dos Executivos Fiscais Municipais; e c) o presente agravo de instrumento representa insurgência em face de dois pronunciamentos judiciais, a saber, a decisão reproduzida parcialmente às fls. 105, através da qual restou deferida a ordem de penhora on line, e a de fls. 153/156, que concedeu pleito de reforço de penhora no valor de R$ 206.587,22, entrementes, considerando que o agravante tomou ciência das mencionadas decisões respectivamente em 01/11/2013 e 08/11/2013, tendo interposto o presente recurso em 12/11/2013, não há que se falar em preclusão quanto ao conteúdo do primeiro decisum (penhora on line), porquanto restou preenchido em face deste o pressuposto da tempestividade recursal. ... (Continua)

8 - TRT3 Seguridade social. Recuperação judicial. Crédito previdenciário. Recuperação judicial. Crédito previdenciário habilitação no processo.

«Nos termos do artigo 1º do Provimento da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT 01/2012, DeJT de 04.05.2012), «No caso de execução de crédito trabalhista em que se tenha dado a decretação da falência do executado ou este se encontre em recuperação judicial, caberá aos MM. Juízos das Varas do Trabalho orientar os respectivos credores para que providenciem a habilitação dos seus créditos perante o Administrador Judicial da Empresa Falida ou em Recuperação Judicial, expedindo para tanto Certidão de Habilitação de Crédito. Nestes autos está sendo promovida a execução de débito da contribuição previdenciária, apurada na ação trabalhista. Assim, como o crédito principal deve ser habilitado no processo de recuperação judicial, o crédito previdenciário derivado deverá seguir o mesmo procedimento, sob pena de prejuízos ao erário.... (Continua)

9 - TJSP Cambial. Cédula de credito bancário. Cobrança. Petição inicial instruída com cópia simples do referido título. Extinção do processo (CPC, art. 267, VI). Descabimento. Exigibilidade somente com o título de crédito original, nas ações de execução de título extrajudicial. Caso em que se trata de ação de cobrança, pelo rito ordinário, com ampla possibilidade de produção de provas. Extinção afastada. Causa que versa exclusivamente sobre questão de direito, e permite o julgamento da lide pelo Órgão de 2ª Instância. Aplicação do artigo 515, §3º do Código de Processo Civil. Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. Indevida a cobrança de juros remuneratórios após o vencimento antecipado da dívida. Capitalização mensal de juros e comissão de permanência afastadas. Cálculo a ser refeito de acordo com as determinações deste acórdão, sendo o ônus financeiro e jurídico do banco (CDC, art. 6º, VIII). Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente. provido para esse fim.

10 - TRT2 Penhora. Execução. Bloqueio em créditos junto a terceiros. Admissibilidade. Inexistência de violação ao preceito que prevê que a execução se processo pelo meio menos gravoso ao executado. CPC/1973, art. 620.

«... Da mesma forma, não vislumbro, na hipótese, qualquer violação ao disposto no CPC/1973, art. 620. Embora referido artigo preceitue que a execução se faça pelo modo menos gravoso para o devedor, é certo que o exeqüente não pode ficar à mercê de delongas que protelem o recebimento de seu crédito, mormente considerando-se que as verbas trabalhistas têm cunho salarial, e, de resto, o pagamento de tal crédito, após resolvidas todas as medidas atinentes, processa-se pela simples liberação dos valores, sem necessidade de hasta pública, o que desonera a executada das despesas com os conseqüentes editais, tornando-lhe a execução menos onerosa. ... (Juíza Vânia Paranhos).... (Continua)

11 - TRT3 Liquidação extrajudicial. Suspensão do processo. Desnecessidade.

«O crédito trabalhista é alimentar e por isso mesmo deve permanecer sendo executado até a sua integral satisfação, independentemente de o Executado se encontrar em processo de liquidação extrajudicial. Com efeito, o Lei 6.024/1974, art. 18, a não abarca especificamente os créditos e execuções trabalhistas, mas somente as dívidas negociais da empresa em liquidação extrajudicial. Essa exegese, aliás, se extrai da própria Lei 6.830/80, aplicável à execução trabalhista, nos moldes do CLT, art. 889, especialmente nos seus artigos 5º e 29. Não é outro o entendimento do C. TST, conforme se verifica da OJ 143 da SDI-I do TST, in verbis: « A execução trabalhista deve prosseguir diretamente na Justiça do Trabalho mesmo após a decretação da liquidação extrajudicial. Lei 6.830/80, arts. 5º e 29, aplicados supletivamente (CLT, art. 889 e CF/1988, art. 114). Dessa forma, não há falar, no caso, em suspensão do processo.... (Continua)

12 - TRT3 Prescrição intercorrente. Processo do trabalho prescrição intercorrente. Inaplicabilidade em relação aos créditos de natureza trabalhista.

«O instituto da prescrição intercorrente não se compatibiliza com a natureza alimentar do crédito trabalhista e, muito menos, com o impulso oficial que norteia o processo do trabalho (CLT, art. 878). Na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente aplica-se somente em relação a crédito objeto da execução fiscal oriundo da relação de direito administrativo, como no caso de execução de multas administrativas, por aplicação do § 4º, Lei 6.830/1980, art. 40, introduzido pela Lei 11.051/2004. Considerando que nestes autos estão sendo executados créditos trabalhistas devidos ao exequente, por força de acordo judicial devidamente homologado, aplica-se ao caso o entendimento consubstanciado na Súmula 114/TST que assim dispõe: É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente.... (Continua)

13 - TRT4 Agravo de petição do exequente. Encerramento do processo falimentar. Redirecionamento da execução contra os sócios.

«Embora o processo falimentar não esteja encerrado (tramitou por mais de 20 anos sem pagamento do crédito habilitado), o exequente comprovou que o ativo da massa falida foi insuficiente para a quitação de seus créditos. Viável, portanto, o redirecionamento da execução contra os sócios da executada. Provido o agravo de petição do exequente. [...]... (Continua)

14 - TRT3 Prescrição intercorrente. Processo do trabalho. Prescrição intercorrente.

«A prescrição intercorrente, na forma do Lei 6.830/1980, art. 40, §4º, somente tem aplicação no processo do trabalho em caso de execução de créditos fiscais. Em se tratando de crédito trabalhista, em que o exequente é o empregado, não há falar em prescrição intercorrente, mas sim na incidência do disposto no Lei 6.830/1980, CLT, art. 40, §3º, tendo em vista a norma, art. 769 e a necessária observância do princípio da proteção.... (Continua)

15 - STJ Processo civil. Tributário. Crédito tributário. Preferência. CTN, art. 186. Adjudicação de bem penhorado em execução cível. Irrelevância. Precedentes.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem reputou perfeita e acabada a adjudicação de bem imóvel também penhorado em execução fiscal, confirmando decisão da primeira instância de negar a intimação do adjudicante para depositar o valor nos autos da execução fiscal. ... (Continua)

16 - STJ Compensação. Créditos. Impossibilidade. Iliquidez. Crédito considerado prescrito por decisão judicial em sede de execução. Necessidade de processo de conhecimento, que pode ser inclusive a ação monitória. CPC/1973, art. 1.102-A. CCB, art. 1.010.

«O crédito que alega o Banco ser detentor foi considerado prescrito por decisão final transitada em julgado, em sede de execução promovida em face dos ora agravados. Desta forma, «deve fazer valer seus direitos creditórios pela via do processo de conhecimento, onde o objeto da obrigação ainda é indeterminado, até que a sentença outorgue liquidez e certeza ao novo título que poderá eventualmente surgir. Por ora, não detém crédito com tais características, pelo que não poderá valer-se da compensação. Para tanto, poderá, inclusive, utilizar-se da ação monitória.... (Continua)

17 - STJ Compensação. Créditos. Impossibilidade. Iliquidez. Crédito considerado prescrito por decisão judicial em sede de execução. Necessidade de processo de conhecimento, que pode ser inclusive a ação monitória. CPC/1973, art. 1.102-A. CCB/1916, art. 1.010.

«O crédito que alega o Banco ser detentor foi considerado prescrito por decisão final transitada em julgado, em sede de execução promovida em face dos ora agravados. Desta forma, «deve fazer valer seus direitos creditórios pela via do processo de conhecimento, onde o objeto da obrigação ainda é indeterminado, até que a sentença outorgue liquidez e certeza ao novo título que poderá eventualmente surgir. Por ora, não detém crédito com tais características, pelo que não poderá valer-se da compensação. Para tanto, poderá, inclusive, utilizar-se da ação monitória.... (Continua)

18 - TRT3 Processo do trabalho. Aplicação. CPC/1973, art. 745-a. Execução. Pagamento. Parcelamento. CPC/1973, art. 745-A. Incompatibilidade.

«OCPC/1973, art. 745-Anão é compatível com o direito processual do trabalho, o que impede a sua aplicação no processo do trabalho. No processo do trabalho, ao contrário do que ocorre no processo do civil, em regra a execução tem por objeto crédito de caráter alimentar, o que impede impor ao credor o seu recebimento de forma parcelada. Os créditos de caráter alimentar devem ser pagos de forma mais rápida possível, como deixam claro os arts.100 , da CF/88, 467 e 477, § 8º, da CLT e 186 do Código Tributário Nacional, solução que é incompatível com a imposição ao seu credor do seu recebimento parcelado. O direito processual do trabalho tem como diretrizes a celeridade e a máxima eficácia possível das decisões judiciais, autorizando, inclusive, que a execução seja promovida de ofício, o que conduz à conclusão de que com ele não é compatível medida que implica a imposição ao credor do parcelamento compulsório dos seus créditos.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PROVIMENTO.

Execução fiscal preordenada à satisfação de créditos tributários consubstanciados nas CDAs 1.274.976.709, 1.345.747.669, 1.385.451.251, 1.385.909.105 e 1.385.909.250. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC. ... (Continua)

20 - TRT18 Justiça do trabalho. Empresa em processo de recuperação judicial. Preliminar de incompetência rejeitada.

«A esfera trabalhista apenas sofrerá eventual influência da legislação falimentar após a apuração do crédito do trabalhador, o que presume prévio trânsito em julgado da fase de conhecimento e não se confunde com a pretendida declaração de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho. Ainda, caberá ao juízo da execução trabalhista aferir se estão presentes os requisitos para o deslocamento da competência para processamento da execução dos créditos constituídos por meio do processamento e julgamento da reclamação.... (Continua)

21 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade.

«No âmbito da exceção de pré-executividade só é possível o exame de defeitos presentes no próprio título, aqueles que o juiz deve declarar de ofício; questões relativas ao momento da constituição do crédito tributário, à data da entrega da declaração do contribuinte e à existência de créditos resultantes de produtos sujeitos à isenção constituem temas que só podem ser examinados no âmbito de embargos do devedor. ... (Continua)

22 - STJ Execução. Nomeação de bem à penhora. Imóvel penhorado em processo trabalhista. Recusa. Possibilidade. CPC/1973, art. 656.

«É lícito ao credor recusar imóvel penhorado em processo trabalhista se o executado é proprietário de outro que gera renda (aluguel) apta a satisfazer o crédito do exeqüente.... (Continua)

23 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo no recurso especial. Recuperação judicial. Execução. Cumprimento de sentença. Créditos extra concursais. Atos expropriatórios. Juízo da recuperação judicial. Orientação da 2ªseção do STJ. Omissão não configurada.

1 - O acórdão embargado enfrentou a questão controvertida em sua integralidade, inexistindo a omissão apontada, uma vez que mesmo quanto aos créditos extra concursais, incumbe ao Juízo em que se processa a recuperação judicial, ciente de tal circunstância, analisar a melhor forma de pagamento do aludido crédito. Precedentes da 2ª Seção do STJ. ... (Continua)

24 - STJ Processual. Tributário. Execução fiscal. Dívida ativa não tributária. Título executivo. Responsabilidade civil. Criação unilateral do título. Impossibilidade. Necessidade de processo judicial. Embargos à execução. Recebimento.

«1. A dívida tributária já nasce certa e líquida, porque o lançamento gera presunção de certeza e liquidez. Isso não ocorre com os créditos oriundos de responsabilidade civil que somente recebem tais atributos, após acertamento amigável ou judicial. ... (Continua)

25 - STJ Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Execução. Cumprimento de sentença. Créditos extra concursais. Atos expropriatórios. Juízo da recuperação judicial. Orientação da 2ª seção do STJ.

1 - Execução em cumprimento de sentença em face de empresa com recuperação judicial em andamento. ... (Continua)

26 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Concurso de credores. Crédito trabalhista. Preferência. Penhora antecedente.

«1. O crédito trabalhista prefere a todos os demais, inclusive aos que estão garantidos com penhora antecedente (precedentes do STJ) ... (Continua)

27 - STJ Processo civil. Execução de título judicial. Cessão de crédito. Desnecessidade da anuência do devedor. CPC/1973, art. 567, II.

«A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.091.443, SP, processado sob o regime do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C decidiu que o cessionário de crédito não está sujeito à anuência da contraparte para se habilitar no processo de execução. ... (Continua)

28 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Penhora de crédito decorrente de precatório. Preferência do credor. Recusa. Possibilidade.

«1. Os créditos oriundos de precatório são penhoráveis, porém, não se equiparam a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito de crédito, podendo a Fazenda Pública recusar a substituição por qualquer dos motivos elencados no CPC/1973, art. 656 ou nos arts. 11 e 15, da LEF, conforme assentado no Recurso Especial 1.090.898/SP, Primeira Seção, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. ... (Continua)

29 - STJ Tributário e processo civil. Execução fiscal. ICMS. Constituição do crédito. Declaração.

«1. É entendimento pacífico e dominante nesta Corte Superior que é desnecessária a notificação ou a instauração de procedimento administrativo nos casos de declaração entregue pelo contribuinte. Verbete 436 da Súmula do STJ. ... (Continua)

30 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO. Execução por título extrajudicial. Fundamentação no CPC/1973, art. 794, III. Inadmissibilidade. Renúncia ao crédito exequendo que não restou configurada. Suspensão do processo que se impõe ante a não localização do executado para citação e por ausência de bens penhoráveis. Extinção afastada. Recurso provido.

31 - TRT3 Salário. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, IV. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«Data venia de d. entendimentos em sentido contrário, a redação do CPC/1973, art. 649, IVé incompatível com os princípios norteadores do Direito do Trabalho, cujos créditos possuem feição salarial. Por conseguinte, deve ser admitida a penhora de um percentual sobre o salário mensal do executado, mormente tendo em vista a natureza alimentar do crédito trabalhista.... (Continua)

32 - TRT3 Processo do trabalho. Aplicação. CPC/1973, art. 745-a. Parcelamento do débito em execução. CPC/1973, art. 745-A. Aplicação ao processo do trabalho.

«O CLT, art. 769 somente permite a aplicação subsidiária do CPC/1973 nos casos em que haja omissão da norma celetista e compatibilidade entre os referidos diplomas legais. No entanto, a CLT possui regramento próprio sobre a matéria, que é aquele contido no art. 880, que determina a garantia integral da execução, mediante o pagamento da dívida em 48 horas ou da nomeação de bens à penhora. Inexiste previsão para o executado pagar o débito trabalhista de forma parcelada. O parcelamento da dívida só poderia ser deferido no caso de transação entre as partes, devidamente homologada pelo Juízo, devendo ser considerada sempre a necessidade imediata do exequente de satisfação de seu crédito. Nesse contexto, o CPC/1973, art. 745-Anão tem aplicação ao Processo do Trabalho, porque existe aqui regramento próprio para os embargos à execução.... (Continua)

33 - STJ Processo civil. Pedido de falência formulado pela Fazenda Pública com base em crédito fiscal. Ilegitimidade. Falta de interesse. Doutrina. Recurso desacolhido.

«I - Sem embargo dos respeitáveis fundamentos em sentido contrário, a Segunda Seção decidiu adotar o entendimento de que a Fazenda Pública não tem legitimidade, e nem interesse de agir, para requerer a falência do devedor fiscal. ... (Continua)

34 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS. 1.

Em relação aos tópicos em epígrafe, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição da executada, apontando que o apelo não continha impugnação aos fundamentos da sentença de execução. 2. Nas razões de revista, a executada não investe contra os fundamentos do acórdão regional, deixando de atender, desse modo, ao princípio da dialeticidade recursal, o que atrai o óbice processual previsto na Súmula 422/TST, I. Agravo interno desprovido . PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. O cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal a norma, da CF/88, consoante o disposto no § 2º do CLT, art. 896 e na Súmula 266/TST. 2 . A executada argumenta que sofreu penhora de dinheiro nos autos da ação de execução fiscal em trâmite na 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba, na qual foram bloqueados R$ 143.114,56. Insiste que tais recursos financeiros devem ser utilizados para o pagamento dos créditos trabalhistas apurados na presente reclamação trabalhista, tendo em vista que o crédito trabalhista tem preferência sobre o crédito tributário. Argumenta que a execução trabalhista deve se dar da maneira menos gravosa ao executado. 3 . O Tribunal Regional, por outro lado, acentuou que o exequente se opôs taxativamente a tal proposta. Ponderou que a pretensão do exequente deve prevalecer, uma vez que, nos termos dos arts. 797 e 798, II, do CPC, a execução deve ser conduzida no interesse do credor, cabendo ao exequente informar a espécie de execução, quando por mais de um modo puder ser realizada. 4 . Nota-se que o debate travado nos autos está centrado na análise do princípio da menor onerosidade do devedor (CPC, art. 805) em contraposição ao princípio da efetividade da execução (CPC, art. 797). Constata-se, desse modo, que a controvérsia submetida ao TST tem natureza infraconstitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo interno desprovido.... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Honorários de advogado. Compensação da verba fixada em processos distintos. Processo de conhecimento e processo de embargos à execução. Entendimento da 1ª seção realinhado no recurso especial 1.402.616/RS. Agravo não provido.

«1. Os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento pertencem ao advogado. Todavia, os honorários definidos nos embargos à execução em favor do INSS são devidos pela parte sucumbente, e não pelo causídico, não havendo identidade entre credor e devedor. ... (Continua)

36 - TST Processo de execução. Prescrição intercorrente. Aplicação no processo do trabalho.

«A pronúncia da prescrição intercorrente de créditos na fase de execução de sentença equivale a declarar a ineficácia do título executivo judicial, em manifesta afronta ao CF/88, art. 5º, inc. XXXVI.... (Continua)

37 - TJSP Penhora. Substituição do bem. Pedido para que a constrição recaia sobre parte de crédito objeto de plano de recuperação judicial de empresa da qual os executados agravantes possuem créditos. Descabimento, diante do novo sistema processual de execução que visa à satisfação do crédito do exequente, cabendo a ele a indicação de bem. Artigos 652, § 2º e 668, «caput do Código de Processo Civil. Princípio da menor gravidade para o executado que não implica obrigação de aceitar o enfraquecimento da garantia. Obrigatoriedade de aceitação da substituição somente por dinheiro. Penhora mantida. Recurso desprovido.

38 - STJ Falência. Juízo falimentar. Habilitação de crédito. Exigibilidade do crédito. Prescrição. Competência. Configuração. Tributário. Prescrição. Prescrição intercorrente. Configuração. Acórdão. Jurisprudência do STJ. Consonância. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Recurso especial. Processo civil. Súmula 7/STJ. Lei 6.830/1980, art. 40. CTN, art. 174, parágrafo único, I. Tema 566/STJ. Tema 567/STJ. Tema 568/STJ, Tema 569/STJ. Tema 570/STJ. Tema 571/STJ. Lei 11.105/2005, art. 7º-A, §4º, II. CPC/2015, art. 43.

Compete ao juízo da execução fiscal decidir sobre a prescrição intercorrente de crédito tributário que se busca habilitar perante o juízo da falência, quando a sentença que reconhece a prescrição parcial dos créditos é posterior à vigência da Lei 14.112/2020, que introduziu na Lei 11.105/2005, art. 7º-A, §4º, II, instituindo o incidente de classificação de créditos públicos. ... (Continua)

39 - STJ Tributário. Processo civil. Processo civil. Execução de sentença. Crédito-prêmio de IPI. Cessão de créditos. Recurso especial. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Impossibilidade de cessão de crédito-prêmio de IPI. Incentivo fiscal. Estímulo à exportação. Descabimento de sucessão processual. Recurso parcialmente provido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela União objetivando reformar decisão de primeira instância que deferiu pedido de habilitação de crédito, constituído por meio de cessão da exequente originária, nos autos de execução contra a Fazenda Pública. Os valores objeto dos autos são relativos a crédito-prêmio de IPI, cujo caráter de incentivo financeiro à exportação, conforme alega a agravante, personaliza o crédito, restringe seus beneficiários e impede sua transmissão a terceiros. No Tribunal a quo negou-se provimento ao agravo de instrumento. ... (Continua)

40 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Fornecimento de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa. Suspensão da exigibilidade dos créditos tributários. Processo judicial. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que se discute se decisão judicial pendente de recurso que declara o direito à compensação do débito suspende a exigibilidade do crédito tributário e, consequentemente, possibilita a expedição de certidão positiva de débito com efeitos de negativa. ... (Continua)

41 - STJ Civil e processual civil. Fundo constitucional de financiamento do nordeste. Cédula de crédito industrial. Execução. Legitimidade de alegação de ilegitimidade ativa do banco afastada. Desaparecimento do fundamento de exceção de incompetência da Justiça Estadual em prol da Justiça Federal e do consequente motivo de extinção do processo na Justiça Estadual. Exceção de incompetência rejeitada. Extinção do processo afastada. Prosseguimento da execução, provida pelo banco de nordeste, na Justiça Estadual.

I - O Banco do Nordeste tem legitimidade para executar as cédulas de crédito industrial vinculadas aos empréstimos concedidos com base no Fundo de Financiamento do Nordeste - FNE, de modo que, rejeitada a alegação de ilegitimidade ativa do Banco do Nordeste, deve ser rejeitada a exceção de incompetência da Justiça Estadual e, consequentemente afastada a extinção do processo.... (Continua)

42 - TJPE Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Processo virtual. Ausência de citação válida. Mora imputável à Fazenda Pública. Prescrição. Ocorrência.

«I - Nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. ... (Continua)

43 - TJPE Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Processo virtual. Ausência de citação válida. Mora imputável à Fazenda Pública. Prescrição. Ocorrência.

«I - Nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental. Processo civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre precatório. Opção da exequente pela alienação do crédito penhorado. Precatório emitido pela própria exequente. CPC, art. 673, § 1º. Possibilidade. Penhora de precatório que não confunde com compensação de créditos. Precedentes.

1 - O credor-exequente pode optar pela sub-rogação ou pela alienação judicial do direito penhorado (CPC, art. 673, § 1º), ainda que se trate de créditos oriundos de precatório, vez que não se confunde com compensação de créditos (EREsp. Acórdão/STJ, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 13/08/2007).... (Continua)

45 - STJ Execução. Nomeação de bem à penhora. Imóvel penhorado em processo trabalhista. Recusa. Possibilidade. Menor onerosidade. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«OCPC/1973, art. 620 não impõe ao credor a aceitação de bem que, observada ou não a gradação do art. 655, está destinado à garantia de outro processo, mormente quando o executado possui forma diversa de satisfazer seu crédito.... (Continua)

46 - STJ Assistência judiciária. Processo de execução. Deferimento. Lei 1.060/1950.

«O benefício da gratuidade pode ser requerido e deferido na fase de execução da sentença condenatória, ainda que não o tenha sido para o processo de conhecimento. A existência de um direito de crédito reconhecido judicialmente não afasta, só por si, a necessidade da assistência, mesmo porque o processo de execução pode ser mais custoso do que o conhecimento. Lei 1.060/1950. ... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA). Dado decorrente de processo de execução colhido em cartório distribuidor. Exclusão. Impossibilidade. Natureza pública. Fato verídico. Recurso não conhecido.

«- A existência de processo de execução constitui, além de dado público (nos termos dos CF/88,CPC/1973, art. 5º, XXXIII e LX, e, art. 155), fato verdadeiro, que não pode ser omitido dos cadastros mantidos pelos órgãos de proteção ao crédito pelo simples fato de o devedor estar impugnando a execução; porquanto tal supressão equivaleria à eliminação da notícia da distribuição da execução, no distribuidor forense, algo que não pode ser admitido e faria com que os cadastros e dados de consumidores deixassem de ser objetivos e verdadeiros, contrariando, portanto, o § 1º, do CDC, art. 43. ... (Continua)

48 - STJ Tributário. Declaração de Contribuições de Tributos Federais - DCTF. Compensação. Ausência de processo administrativo fiscal. Crédito não constituído devidamente. Certidão de regularidade fiscal.

«1. É pacífico na jurisprudência desta Corte que a declaração do tributo por meio de DCTF, ou documento equivalente, dispensa o Fisco de proceder à constituição formal do crédito tributário. ... (Continua)

49 - STJ Processo civil. Tributário. Arrematação de imóvel. Concurso de credores. Crédito referente à reclamação trabalhista. Preferência sobre o crédito tributário.

I - Trata-se de arrematação de bem penhorado em execução fiscal, com registro de penhora no rosto dos autos para pagamento de ações trabalhistas. ... (Continua)

50 - TJPE Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Processo virtual. Ausência de citação válida. Mora imputável à Fazenda Pública. Prescrição. Ocorrência.

«I - Nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. II - Se, entre a data da distribuição eletrônica e do efetivo envio do processo físico à Vara competente, for observado o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos previsto no CTN, art. 174, sem que haja, durante este interregno de tempo, qualquer notícia de citação válida do executado ou de alguma providência que a Fazenda exequente tenha tomado para tal intento, deve-se reconhecer a prescrição do crédito tributário reclamado. III - Sendo a mora na citação do executado imputável à Fazenda exequente, não há falar em incidência da Súmula 106/STJ. IV - Agravo Legal desprovido.... (Continua)