42 - TJSP Direito Civil. Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Contrato de empréstimo consignado. Fraude bancária. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Recurso não provido.
I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada visando a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado e indenização por danos materiais e morais. O autor alega que não contratou os empréstimos e sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a autenticidade do contrato de empréstimo consignado e (ii) a responsabilidade do réu pelos danos morais decorrentes dos descontos indevidos. III. Razões de Decidir3. RELAÇÃO JURÍDICA. Não houve comprovação da regularidade do contrato de empréstimo consignado, ônus do qual o réu não se desincumbiu. Realização de perícia grafotécnica que concluiu serem falsas as assinaturas apostas nos instrumentos apresentados pelo réu. A responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes praticadas no âmbito de suas atividades bancárias está consolidada na jurisprudência (
Súmula 479/STJ). A falha na prestação de serviço consiste na continuidade dos descontos no benefício previdenciário do autor, mesmo após a devolução do montante depositado em sua conta bancária em razão do contrato fraudado. 4. DANO MORAL. Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor em razão de contrato ao qual não anuiu. Autor providenciou a devolução ao réu do crédito que incidiu em sua conta bancário decorrente do contrato fraudado. Dissabores que superam o mero aborrecimento. Verba indenizatória fixada em primeira instância em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que se mostra adequado e razoável ao caso em apreço. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Correção monetária a partir da publicação do arbitramento em primeiro grau, nos termos da
Súmula 362/STJ. Juros moratórios que devem ser contados desde o evento danoso. 5. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados, nos termos do art. 85, §11 do
CPC. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do réu é aplicável em casos de fraude em operações bancárias. 2. A indenização por danos morais é devida quando há falha na prestação de serviços que cause constrangimento ao consumidor. Legislação Citada:
CDC, art. 14;
CPC/2015, art. 373, II; CC, art. 927, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 479; TJSP, Apelação Cível 1004792-48.2021.8.26.0291, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 02.05.2023. TJSP, Apelação Cível 1014095-03.2022.8.26.0566, Rel. Des. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 30.08.2023