indenizacao apossamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Honorários de advogado. Ação de Indenização. Apossamento administrativo. Pretensão de advogado que oficiou no processo a que seja retida parcela dos honorários advocatícios de sucumbência, ao que se opõe outro advogado constituído. Controvérsia estranha ao processo de execução e que deve ser solvida em ação própria. Recurso improvido.

2 - TJSP Desapropriação. Indenização. Apossamento administrativo. Acertado o valor indenizatório fixado em decisão de primeiro grau, com base em laudo pericial, objetivando recompor patrimônio de expropriados ante a perda de propriedade, deve prevalecer o decidido, mormente se não impugnado pelas partes, fazendo-se forçosa a restituição de importâncias indevidamente cobradas a título de imposto predial e territorial urbano. Reexame necessário improvido.

3 - STJ Processual civil. Ação de indenização, apossamento administrativo. Imóvel. Limitação administrativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 734/STF.

I - Nesta Corte, trata-se de reclamação, com pedido de liminar, proposta contra acórdão da Primeira Turma desta Corte de Justiça, proferido nos autos do Agravo Interno no AREsp. Acórdão/STJ. Indeferiu-se de plano a reclamação. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de indenização. Apossamento administrativo. Juros moratórios. Juros compensatórios. Honorários advocatícios. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Definição da área de preservação permanente para fins indenizatórios. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Base de cálculo. Aplicação daADI 2.332. Consonância do acórdão com jurisprudência desta corte. Divergência jurisprudencial. Súmula 13/STJ.

«I - O presente feito decorre de ação pleiteando indenização pelo apossamento administrativo de parte de área de seu imóvel, que teria sido utilizada para construção de um reservatório de águas pluviais. A ação foi julgada procedente, condenando o requerido ao pagamento de R$ 629.612,00 (seiscentos e vinte e nove mil, seiscentos e doze reais), com a incidência de correção e juros moratórios e compensatórios. Em grau recursal, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou parcialmente a decisão. ... (Continua)

5 - TJSP APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO -

Alteração unilateral do projeto urbanístico do parcelamento de solo que implicou apossamento administrativo do imóvel, pertencente aos autores, ao integrá-lo à área institucional do loteamento - Prescrição não configurada, ausente a realização de obras no local, serviços de utilidade pública ou de interesse social - Aplicação da Súmula 119/STF, com a observação de que o correspondente e atual art. 1.238, caput, do Código Civil estabelece o prazo de quinze anos, somente reduzido para dez anos nas hipóteses previstas no parágrafo único - Juros compensatórios indevidos, ausente comprovação da perda de renda (art. 15-A do DL 3.365/41 e ADIN 2332) - Juros moratórios aos quais se aplica regime próprio (Tema 905 do STJ) - Os juros de mora incidem a 6% ao ano, sobre o montante integral da indenização, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele que o pagamento deveria ser feito, não se compadecendo com a natureza e o regime jurídico específico da desapropriação a utilização da Taxa SELIC - Recursos improvidos, com observação... (Continua)

6 - TJSP Desapropriação indireta. Apossamento administrativo. Lote de terreno. Impossibilidade de utilização do imóvel em razão da não abertura de logradouro pela Municipalidade. Laudo técnico que constatou a inexistência de apossamento administrativo. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO -

Alegado esbulho possessório, por parte da Municipalidade, que teria se dado com a ocupação de área que excede aquela objeto de desapropriação, o que teria prejudicado o uso do terreno remanescente - Autora que adquiriu o imóvel mais de um ano depois da imissão na posse, por preço abaixo do valor de mercado, de sorte que o pleito de indenização não se ajusta ao princípio da boa-fé objetiva - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

8 - STJ Desapropriação indireta. Legitimidade de parte. Aquisição do imóvel após o seu apossamento pelo poder público. Indenização. Sub-rogação.

«Os proprietários do imóvel, ainda que o tenham adquirido após o seu apossamento pelo poder público, têm legitimidade para propor ação de desapropriação indireta, porquanto se sub-rogam em todos os direitos e ações pertinentes. Precedentes.... (Continua)

9 - STJ Desapropriação indireta. Loteamento. Apossamento. Áreas de uso comum. Incorporação ao domínio do Município. Indenização devida. Precedentes do STJ.

«O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, independentemente do registro em cartório imobiliário, incorporam-se ao domínio ao Município as áreas destinadas ao uso comum, sendo suficiente a aprovação de loteamento. Havendo apossamento e incorporação do bem, é indiscutível a obrigação da Municipalidade de indenizar o proprietário.... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade civil. Apossamento Administrativo. Restrições ambientais, decorrentes de leis municipal e estadual, reduzindo as possibilidades de uso de imóvel. Ausência de retirada de todo o valor econômico do bem. Falta de evidência de que as referidas leis tenham imposto restrições adicionais e mais severas que as do Código Florestal e de outras leis ambientais anteriores.-Apossamento administrativo não caracterizado. Indenização indevida. Recurso não provido.

11 - TJSP CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO POR APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO DECENAL - OCORRÊNCIA - CONDIÇÕES SUSPENSIVA E INTERRUPTIVA - INADMISSIBILIDADE.

Decreto expropriatório que configura condição suspensiva do prazo prescricional (art. 199 CC). Decreto expropriatório de dezembro de 1993 que caducou em dezembro de 1998. Prazo prescricional de 10 (dez) anos que passou a correr a partir da vigência no CCB/2002. Condição suspensiva inexistente. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Processual civil. Desapropriação indireta. Parque nacional da ilha grande. Apossamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que a Corte a quo decidiu que, com a criação do Parque Nacional da Ilha Grande, «cessou a exploração econômica e que não foi paga a indenização aos particulares expropriados de suas terras, de modo que não há como esta Corte Superior infirmar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - TJRS Direito público. Desapropriação indireta. Contrato. Compra e venda. Descumprimento. Prescrição. Renúncia. Decreto 35232/1994. Apossamento indevido. Ocorrência. Dever de indenizar. Embargos infringentes. Desapropriação indireta. Declaração de utilidade pública posterior. Decreto estadual 35.232/1994. Renúncia à prescrição pela administração. Art. 161, do CCB/1916 e CCB/2002, art. 191. Descumprimento do pacto de compra e venda. Apossamento indevido. Indenização.

«I - Diante da natureza real da ação de desapropriação indireta, incidente o prazo prescricional vintenário - vigência do CCB/2002 - Código Civil de 1916 - , e quinzenal - por ocasião da entrada em vigor do novel CCB/2002. ... (Continua)

14 - TJSP Desapropriação indireta. Apossamento administrativo. Levantamento do valor da indenização. Necessidade de cumprimento do disposto no art. 34 da Lei nº: 3365/41. Reconhecimento. Recurso não provido.

15 - STJ Administrativo. Desapropriação. Indireta. Juros. Compensatórios. Termo inicial. Apossamento efetivo. Pavimentação de rodovia. Valorização genérica. Desconto. Impossibilidade. Nulidade. Omissão. Súmula 284/STF.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973 se realiza sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência analógica da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

16 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONSTRUÇÃO DE OBRAS PELO PODER PÚBLICO. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO.

Pedido de indenização decorrente de realização de obra pública (instalação de bueiro de esgoto e escada de acesso) em imóvel do autor. Alegação de que a obra pública inviabilizou a edificação no terreno adquirido. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Princípio da justa indenização. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26, caput. Data do apossamento. Enriquecimento sem causa. CCB, art. 884.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Desapropriação Indireta proposta pelos recorridos visando à condenação do DER/MG ao pagamento de indenização pela ocupação irregular de imóvel de sua propriedade, localizado entre Patos de Minas e o entroncamento da BR 040, para a construção das rodovias estaduais MGT 354 e 410. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Indenização. Data do apossamento. Avaliação. Art. 105, inciso III, alínea "c". Não demonstração da divergência.

«1. Trata-se de Recurso Especial em Ação de Desapropriação Indireta em que os recorrentes se insurgem contra a fixação da indenização com base no valor do imóvel na oportunidade do esbulho, sob o argumento de que deve corresponder ao preço contemporâneo à avaliação. ... (Continua)

19 - TJSP Desapropriação indireta. Alienação do imóvel após o parcial apossamento administrativo. Alargamento de rua. Sub-rogação do adquirente no direito de reclamar a indenização. Legitimidade ativa configurada. (Cita jurisprudência. Há voto vencido).

Se a indenização não foi paga ao antigo proprietário, e nenhuma ressalva se fez na escritura de compra e venda, tem o adquirente legitimidade ativa para reclamá-la.... (Continua)

20 - TJSP Meio ambiente. Desapropriação indireta. Apossamento administrativo. Ação indenizatória decorrente de recusa de licença para a exploração econômica de imóvel, por encontrar-se localizado em área de proteção ambiental. Possibilidade de os autores promoverem a exploração econômica sustentável. Restrições administrativas de caráter geral não ensejam indenização. Proprietários que continuam na posse do imóvel, podendo usufruí-lo. Apossamento administrativo não configurado. Alegado prejuízo sofrido não demonstrado nos autos. Recurso dos autores improvido, provido da Fazenda Pública para o fim de majoração da verba honorária.

21 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Desapropriação indireta não caracterizada. Efetivo apossamento não comprovado. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento do STJ. Provimento negado.

1 - A parte agravante ajuizou ação de desapropriação indireta na qual defendeu a responsabilidade do ente público pelos danos ocasionados em seu imóvel, decorrentes da invasão de terceiros após decreto expropriatório. O Tribunal de origem reconheceu o direito à indenização tão somente pelo fato de o município ter deixado de consumar a desapropriação dentro do prazo de 120 dias da publicação do decreto de utilidade pública. ... (Continua)

22 - TJSP Desapropriação indireta. Criação de parque florestal. Fato que implica na proibição de qualquer forma de exploração dos recursos naturais pelos proprietários da área. Apossamento configurado. Indenização devida. (Cita doutrina e precedente. Há voto vencido).

Impondo, a criação da reserva florestal, restrição tão grande aos proprietários da área, a ponto de proibir qualquer utilização econômica da mesma, caracterizada está a desapropriação.... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Desapropriação. Recurso especial. Indireta. Adquirente posterior ao apossamento. Legitimidade ativa. Afastamento. Presunção de desconto no negócio. Impossibilidade. Enriquecimento ilícito presumido. Descabimento. Necessidade de efetiva demonstração. Revisão das premissas do acórdão recorrido. Óbices da Súmula 7/STJ e Súmula 356/STF.

1 - O adquirente do bem após a ocorrência do apossamento administrativo indevido sub-roga-se no direito de obter a respectiva indenização, possuindo legitimidade para o ajuizamento da ação de desapropriação indireta. Jurisprudência tradicional revalidada. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Apossamento administrativo. Desapropriação indireta. Prescrição aquisitiva. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

25 - TJSP Desapropriação indireta. Apossamento administrativo. Aquisição de imóvel por escritura de cessão de direitos possessórios. Acionantes que não demonstram a qualidade de proprietários do imóvel. Mera detenção impossibilita o pleito de indenização. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

26 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Limitação administrativa. Direito ambiental. Esvaziamento econômico. Ausência de apossamento. Desapropriação indireta. Não ocorrência. Precedentes.

«1. Recurso especial em que se discute reconhecimento de desapropriação indireta e consequente indenização decorrentes de ato do poder público que limitou o direito de propriedade da parte recorrente, visto que o imóvel estava localizado em área de preservação ambiental. ... (Continua)

27 - TJSP Desapropriação. Curso paralelo de ação indenizatória, por desapropriação indireta, ajuizada pelos expropriados. Desistência manifestada pelo Poder Público, na expropriatória, quando já julgada a indenizatória por apossamento. Possibilidade. Inexistência de ofensa à coisa julgada. (Amplas considerações doutrinárias).

É possível haver desistência unilateral da expropriação, pelo Poder Público, mesmo quando já transitada em julgado a sentença fixando indenização em desapropriatória indireta, inversamente ajuizada pelos expropriados.... (Continua)

28 - TJSP Desapropriação indireta. Apossamento administrativo. Indenização. Descabimento. Hipótese em que o autor não se desincumbiu do ônus de provar os fatos por ele alegados. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 330, inciso I. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

29 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação de indenização por desapropriação indireta. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Revisão do valor da indenização. Necessidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios a partir do apossamento. Súmula 114/STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

30 - STJ Ambiental e processual civil. Desapropriação indireta. Parque nacional grande sertão veredas. Lei 9.985/2000, art. 8º e Lei 9.985/2000, art. 11. Apossamento administrativo. Indenização.

1 - Trata-se, na origem, de ação proposta pela parte recorrida contra o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMbio, objetivando a indenização de imóvel de sua propriedade que alega ter sido abrangido pelo Decreto 97.658, de 12 de abril de 1989, que criou o Parque Nacional Grande Sertão Veredas. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Ofensa ao art. 1.022 não configurada. Criação do parque estadual costa do sol. Desapropriação indireta. Acórdão recorrido que atesta inexistir apossamento administrativo. Súmula 7/STJ

1 - Trata-se, na origem, de Ação de Desapropriação indireta proposta em 8.3.2019 contra o Estado do Rio de Janeiro, visando à indenização do terreno, adquirido em 2007, em área de preservação ambiental, com área de 2.065 m², localizado na Rua 19 (Praia do Forno), quadra S, lote 48, do loteamento «Área 1, Município de Armação de Búzios, e inscrito na matrícula 7343. Aduziu-se que a criação do Parque Estadual Costa do Sol, com a edição do Decreto estadual 42.929, de 19.4.2011, importa em desapropriação indireta.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Intervenção do estado na propriedade. Apossamento adm inistrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de indenização por apossamento administrativo, cumulada com indenização por danos morais e materiais objetivando a indenização do agravado do justo preço constitucional referente à área de sua titularidade; com os consectários de mora. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar que os juros moratórios são devidos no percentual de 6% ao ano e que os juros compensatórios são devidos a partir de junho de 2000.... (Continua)

33 - TJSP Responsabilidade civil. Apossamento administrativo. Município de Bauru. Área ocupada para duplicação de rodovia. Utilização de parte do imóvel de propriedade dos autores não negada. Indenização devida. Valor apontado no laudo pelo perito judicial que deve ser mantido. Recursos providos em parte.

34 - TJSP Juros. Compensatórios. Termo inicial. Desapropriação indireta. Apossamento administrativo. Imóvel inexplorado. Inexistência de renda efetiva ou potencial a ser compensada. Fixação a partir da citação. Solução compatível com o princípio constitucional da justa indenização. Recurso da autora improvido e oficial parcialmente provido.

35 - TJSP Desapropriação indireta. Apossamento administrativo. Imóvel utilizado para prolongamento de avenida. Discussão acerca do valor da indenização. Prevalência do trabalho pericial emprestado de feito conexo, conforme pleitearam ambas as partes e deferido pelo Juízo a quo. Admissibilidade. Recurso desprovido quanto ao tema.

36 - STJ Administrativo. Criação do parque estadual da serra do mar (Decreto Estadual 10.251/1977). Desapropriação indireta. Pressupostos: apossamento, afetação à utilização pública, irreversibilidade. Não-caracterização.

«1. O depósito de multa por litigância de má-fé não é pressuposto de admissibilidade do recurso subseqüente, especialmente quando imposta contra a Fazenda Pública. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Apossamento administrativo. Desapropriação indireta. Indenização. Apuração segundo o laudo pericial. Contemporaneidade da indenização. Apuração judicial. Jurisprudência.

«1 - O Decreto-Lei 3.365/1941, art. 26, caput, atribui à justa indenização o predicado da contemporaneidade à avaliação judicial, sendo desimportante, em princípio, o laudo elaborado pelo ente expropriante para a aferição desse requisito ou a data da imissão na posse. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Direito à indenização indemonstrado. Desapropriação indireta. Invasão de loteamento. Ausência de prova do apossamento e conduta positiva da administração pública. Divergência jurisprudencial. Súmula 83/STJ.

«1. No que tange à controvérsia suscitada nos autos, o Tribunal a quo afastou a possibilidade de indenização tendo em vista que não reconheceu que tenha havido desapropriação indireta pelo ente público em face das invasões provocadas pelo movimento mencionado. ... (Continua)

39 - TJSP Desapropriação indireta. Autores que não demonstram o apossamento administrativo e nem que a favela, instalada na área, tenha decorrido de alguma medida do Poder Público. Insuficiência de simples decreto de utilidade pública, sobre o qual, aliás, incidiu a decadência, sem qualquer outro ato expropriatório. Indenizatória improcedente. (Cita doutrina e jurisprudência).

Simples declaração de utilidade pública, feita há mais de cinco anos, sem qualquer outro ato expropriatório ou de apossamento da área, por parte do Município, não caracteriza a desapropriação, nem a indireta, daí porque descabe indenização.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Apossamento administrativo. Desapropriação indireta. Arbitramento da indenização. Laudo pericial. Petição recursal. Falta de indicação de preceito legal violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - A mera indicação genérica de ofensa do acórdão da origem a diploma legal federal, sem especificação dos respectivos preceitos e normas, não cumpre o ônus da dialeticidade nem se presta a autorizar o processamento do apelo extremo. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Indenização. Data do apossamento. Avaliação. Art. 105, III, alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. Trata-se de Recurso Especial em Ação de Desapropriação Indireta em que os recorrentes se insurgem contra a fixação da indenização com base no valor do imóvel na oportunidade do esbulho, sob o argumento de que deve corresponder ao preço de mercado contemporâneo à avaliação. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Contrato. Ausência de omissão no acórdão. Convênio. Rescisão nos termos do contrato. Indenização. Improcedência. Apossamento administrativo de bens não demonstrado. Pretensão de reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, que se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Pretensão indenizatória. Apossamento administrativo. Área remanescente. Objeção de coisa julgada. Alegação de impossibilidade jurídica do pedido. Rejeição. Verificação pelo perito judicial. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não é cognoscível o recurso especial quando a verificação das alegadas violações a preceitos de Lei exigir a revisão e a reinterpretação dos critérios e da metodologia utilizados no laudo do perito judicial. Inteligência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Civil. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Esbulho possessório. Apossamento administrativo. Ausência de indenização regular. Dedução de pretensão indenizatória. Prazo prescricional decenal. Termo inicial. Vigência do CCB/2002. Precedentes.

«1 - Sob a égide do CCB/2002, o prazo prescricional da pretensão indenizatória por desapropriação indireta é de dez anos, com fundamento no art. 1.238, parágrafo único. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Civil. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Esbulho possessório. Apossamento administrativo. Ausência de indenização regular. Dedução de pretensão indenizatória. Prazo prescricional decenal. Termo inicial. Vigência do CCB/2002. Precedentes.

«1 - Sob a égide do CCB/2002, o prazo prescricional da pretensão indenizatória por desapropriação indireta é de dez anos, com fundamento no art. 1.238, parágrafo único. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Civil. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Esbulho possessório. Apossamento administrativo. Ausência de indenização regular. Dedução de pretensão indenizatória. Prazo prescricional decenal. Termo inicial. Vigência do CCB/2002. Precedentes.

«1. Sob a égide do CCB/2002, o prazo prescricional da pretensão indenizatória por desapropriação indireta é de dez anos, com fundamento no art. 1.238, parágrafo único. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Civil. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Esbulho possessório. Apossamento administrativo. Ausência de indenização regular. Dedução de pretensão indenizatória. Prazo prescricional decenal. Termo inicial. Vigência do CCB/2002. Precedentes.

«1 - Sob a égide do CCB/2002, o prazo prescricional da pretensão indenizatória por desapropriação indireta é de dez anos, com fundamento no art. 1.238, parágrafo único. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Civil. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Esbulho possessório. Apossamento administrativo. Ausência de indenização regular. Dedução de pretensão indenizatória. Prazo prescricional decenal. Termo inicial. Vigência do CCB/2002. Precedentes.

«1 - Sob a égide do CCB/2002, o prazo prescricional da pretensão indenizatória por desapropriação indireta é de dez anos, com fundamento no art. 1.238, parágrafo único. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Civil. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Esbulho possessório. Apossamento administrativo. Ausência de indenização regular. Dedução de pretensão indenizatória. Prazo prescricional decenal. Termo inicial. Vigência do CCB/2002. Precedentes.

«1 - Sob a égide do CCB/2002, o prazo prescricional da pretensão indenizatória por desapropriação indireta é de dez anos, com fundamento no art. 1.238, parágrafo único. ... (Continua)

50 - TJSP Juros. Moratórios. Compensatórios. Indenização por apossamento administrativo. Data da efetiva ocupação não determinada. Juros compensatórios de doze por cento ao ano a partir da primeira nota de serviço. Moratórios que devem ser de seis por cento ao ano. Cumulação. Possibilidade. Verbas de natureza diversa. Recursos providos em parte.