pedido de retomada
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Comodato. Prazo indeterminado. Denúncia, pelo comodante, através de notificação. Desnecessidade de justificar o pedido de retomada. CCB/1916, art. 1.250. (Cita doutrina).

O comodante tem a faculdade de reclamar a coisa a qualquer tempo, se o contrato for de duração indeterminada, não precisando justificar o pedido de retomada.... (Continua)

2 - STJ Locação. Ação renovatória. Contestação com pedido de retomada do imóvel. Desnecessidade de reconvenção. Inexistência de violação à Lei 6.014/73, art. 12. (Indica precedente. Cita doutrina). (*)

«Locação do Decreto 24.150/34. Ação renovatória. Contestação, com pedido de retomada do imóvel (art. 8. E). Desnecessidade de reconvenção. Inexistência de afronta ao Lei 6.014/1973, art. 12. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

3 - STJ Agravo em recurso especial. Ação de despejo. Contrato de arrendamento rural. Omissão. Ausência. Sinceridade do pedido de retomada do imóvel. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Ausência de negativa de prestação jurisdicional, não havendo omissão na decisão que trata da questão de modo diverso do pretendido pelo recorrente. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Ação declaratória. Reconvenção. Contrato de parceria agrícola. Pedido de retomada. Notificação. Requisitos legais. Preenchimento.

«1. No contrato de parceria agrícola não se admite a denúncia vazia, devendo o pedido de retomada do bem imóvel ter sempre como causa subjacente um dos motivos admitidos na legislação de regência (Decreto 59.566/1966, art. 22, caput e § 2º). ... (Continua)

5 - STJ Locação. Pedido de retomada. Transação. Desvio de uso.

«Caso em que se apresenta, em autos de ação renovatória, exceção de retomada para uso próprio. O posterior acordo para desocupação do imóvel não desobriga o proprietário de utilizar o imóvel para a finalidade que se alegou na retomada, desde que não se faça expressa ressalva na avença de que o locador poderá utilizar o imóvel para qualquer fim.... (Continua)

6 - STJ Locação. Ação renovatória. Estabelecimento de ensino. Pedido de retomada para uso próprio formulado pelo réu, locador. Inadmissibilidade. Aplicação da Lei 6.239/75, art. 1º. Não incidência do Decreto 24.150/34, (Lei de Luvas), art. 8º, «e. (Cita precedente). (*)

Locação. Renovatória. Retomada. Estabelecimento de ensino. Vedando a Lei 6.239/1975 o despejo de estabelecimento de ensino, para uso próprio do locador, a norma ha de entender-se como abrangendo o pedido de retomada, formulado em ação renovatória.... (Continua)

7 - TJSP Despejo. Bem imóvel residencial. Retomada para uso próprio. Prova do bem locado apresentada pela autora. Relação locatícia incontroversa. Presunção de sinceridade do pedido de retomada do bem. Prova em contrário. Ausência. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP Locação. Retomada do bem. Especificado pelo locador claramente o uso a ser dado ao imóvel, embora não absoluta a presunção de sinceridade do pedido de retomada, atendo-se a locatária tão somente a atacar o argumento sem se desincumbir do ônus de elidir a presunção relativa de veracidade, inadmissível se permita a renovação da locação. Recursos não providos.

9 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Cessão e transferência. Inexistência de pagamento do valor estipulado no contrato. Pedido de retomada da marca e indenização pelo uso. Descabimento. Existência de posterior negociação que abarcou todos os negócios existentes envolvidos, inclusive a marca. Recurso improvido.

10 - STJ Locação comercial. Pedido de retomada do imóvel para exploração da mesma atividade comercial do locatário. Possibilidade. Hipóteses. Lei 8.245/91, art. 52, § 1º.

«É cabível, nos termos do Lei 8.245/1991, art. 52, § 1º, a retomada de imóvel para exploração da mesma atividade do inquilino se esse imóvel, por suas características físicas, só se possa destinar a um certo ramo de atividade e desse modo seja dado em locação. Sejam exemplos: postos de gasolina, teatros, cinemas, hotéis e outros, em que se revela a impossibilidade de modificar a sua finalidade ou é muito onerosa essa alteração.... (Continua)

11 - TJSP Despejo. Contrato. Locação. Decreto de procedência afastado, acolhido o recurso. Atos executórios realizados com base em sentença que foi integralmente reformada. Acúmulo de pedidos. Pedido de extração de carta de sentença nos termos do CPC/1973, art. 475-0, inciso II. Título executivo judicial provisório reformado por acórdão deste Tribunal. Possibilidade. Pedido de retomada da posse do imóvel e de outras providências. Impossibilidade de análise por este Tribunal, sob pena de supressão de instância. Recurso conhecido em parte, e, da parte conhecida, é dado provimento.

12 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Pedido de retomada da posse. Competência do juízo originário. 1. Negado seguimento ao recurso especial, perde o seu objeto a medida cautelar que deferira antecipação de tutela recursal. 2. Julgamento simultâneo do recurso especial relativo à apelação interposta no mesmo processo. 3. Agravo regimental desprovido.

13 - TJSP Recurso. Apelação. Efeitos. Locação. Bem imóvel comercial. Ação renovatória. Locação não-renovada. Apelação inicialmente recebida no duplo efeito. Retratação do juiz ante requerimento do locador. Recurso recebido no efeito devolutivo tão-somente. Validade. Possibilidade da retratação para correção de erro, que podia dar-se de ofício ou a pedido da parte. Inaplicabilidade do Lei 8245/1991, art. 74. Inexistência de pedido de retomada do locador, não tendo sido determinada a desocupação na sentença. Artigo 58, V, da Lei de Locações. Recurso desprovido.

14 - 2TACSP Locação não residencial. Ação de retomada promovida no trintídio do término do contrato de locação. Desnecessidade de notificação premonitória. Súmula 14/2ºTACSP.

Súmula 14/2º TACSP: «É dispensável a notificação premonitória, quando o pedido de retomada de prédio não residencial se dá logo após o término do contrato, notadamente se a ação é ajuizada dentro em 30 (trinta dias).... (Continua)

15 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Bem adquirido pelos autores. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Pedido de retomada imotivada. Possibilidade. Direito de preferência do demandado respeitado. Hipótese em que eventuais prejuízos devem ser questionados em outra ação, sendo repelido o pedido indenizatório pela perda do fundo de comércio porque a locação não estava protegida pelo renovação compulsória do contrato. Lei 8245/1991, art. 51. Litigância de má-fé não caracterizada. Recurso desprovido.

16 - STJ Locação. Despejo. Retomada para uso de dependente. Presunção de sinceridade. Lei 6.649/1979, art. 52, III. Lei 8.245/1991, art. 47.

«Em tema de locação predial o pedido de retomada do imóvel para uso próprio ou de descendente funda-se na presunção de sinceridade, somente elidível por prova demonstrativa de que não se configura a hipótese descrita na lei regente. A circunstância de ser o locador proprietário de outro imóvel não lhe retira o direito de pedir o imóvel locado para seu cônjuge, descendente ou ascendente, pois a única condição exigida na lei é que o beneficiário não seja proprietário de imóvel residencial.... (Continua)

17 - TJSP Menor. Guarda. Fixação da provisória em favor dos avós maternos. Acordo firmado pelas partes para determinar a guarda compartilhada. Pedido de retomada do regime anteriormente determinado. Indeferimento. Estudo psicológico a indicar melhora da criança com o regime acordado. Necessária dilação probatória. Matéria a envolver mérito diante dos argumentos das partes no sentido de se apurar as melhores medidas para proteção dos interesses do menor, visando seu bem-estar e o completo desenvolvimento psíquico-físico. Decisão mantida. Recurso improvido.

18 - TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão. Bem imóvel. Habitação popular. Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU). Transferência do bem pelo titular, a terceiro, mediante «contrato de gaveta. Admissibilidade. Pedido de retomada do imóvel pela companhia de desenvolvimento sob a alegação de quebra do acordo. Impossibilidade. Posse regular do novo adquirente. Existência. Regularização do contrato, com o nome do atual ocupante da unidade. Necessidade. Recurso provido.

19 - TJSP Locação imobiliária. Despejo por denúncia vazia cumulado com cobrança de diferença de aluguéis. Sentença de parcial procedência, com acolhimento da pretensão condenatória e decreto de improcedência quanto ao pedido de retomada do imóvel. Imposição aos autores da totalidade dos encargos sucumbenciais. Insurgência desses, limitada a esse tema. Pertinência. Inocorrência de decaimento insignificante da ré, muito embora tenha sido, efetivamente, vencedora em maior escala. Aplicação da regra do CPC, art. 86, caput, com distribuição proporcional das custas e despesas processuais, bem como arbitramento de honorários advocatícios em favor dos patronos de ambas as partes. Sentença reformada para tal fim. Apelação dos autores provida

20 - TJSP Locação. Bem imóvel residencial. Retomada do bem. Ação de despejo para uso próprio. Presunção relativa da sinceridade do pedido de retomada. Possibilidade de ser afastada por prova em contrário, cujo ônus incumbe ao locatário. Alegação dos locatários de que imóvel em questão foi colocado à venda, e o desrespeito ao seu direito de preferência na aquisição do bem. Desacolhimento. Placa de «vende-se colocada no imóvel que poderia ter sido afixada por qualquer um. Caso, ademais, em que a preterição do direito de preferência, mesmo que comprovada, não constituiria defesa hábil a afastar o despejo. Presunção de sinceridade não elidida no caso. Ação parcialmente procedente. Decretação do despejo, afastada, entretanto, a cobrança de aluguéis. Recurso desprovido.

21 - STJ agravo interno no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Ação de rescisão de contrato de parceria agrícola. Pedido de retomada de imóvel arrendado. Avaliação quanto à essencialidade do bem. Competência do juízo recuperacional. Preservação da empresa.nos termos da jurisprudência desta corte superior, compete ao juízo da recuperação judicial a análise acerca da essencialidade do bem para o êxito do processo de soerguimento da empresa recuperanda, ainda que a discussão envolva ativos que, como regra, não se sujeitariam ao concurso de credores.agravo interno provido. Estabelecida a competência do juízo em que se processa a recuperação judicial.

22 - TJSP Apelação. Ação de reintegração de posse. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Terreno em condomínio fechado adquirido em nome da sociedade autora, sua titular de domínio, cuja posse foi cedida, desde a aquisição, a sócio de empresa coligada. Não restou comprovada a celebração de contrato de comodato verbal entre a autora e o cessionário, o qual sempre exerceu sua posse com ânimo de dono, juntamente com sua família, vindo a construir sua residência no local. Ausente a demonstração de posse anterior pela autora, ainda que indiretamente, não se justificando o pedido de retomada do imóvel. Art. 561, I e II do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido

23 - TJSP Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de retomada do imóvel pela exequente e reconsiderou a decisão que homologou o acordo, restringindo-o às cláusulas que trataram do prazo e forma de pagamento do débito executado.

«Cooperativa agravante que insiste na possibilidade de imediata reintegração de posse, sob pena de violação aos institutos da coisa julgada, da preclusão, do trânsito em julgado das decisões e da segurança jurídica Acordo celebrado entre as partes para pagamento da dívida objeto da ação de cobrança, prevendo, no caso de descumprimento, a imediata reintegração da cooperativa na posse do imóvel Acordo homologado judicialmente, com a suspensão da execução. Negócio jurídico processual cujo controle de validade incumbe ao juiz, inclusive de ofício do CPC/2015, art. 190 e CPC/2015, art. 200. Ainda que homologado o acordo, o juiz deve controlar sua validade de ofício, recusando-lhe aplicação no caso de inserção de cláusula abusiva, notadamente se uma das partes se encontrar em manifesta situação de vulnerabilidade. Relação jurídica mantida entre as partes que é de consumo, nos termos da Súmula 602/STJ. Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor que constitui princípio do Código Consumerista (CDC, art. 4º, I). Cooperativa agravante que, na petição inicial, deixou expressa a inexistência de interesse na rescisão da avença entre as partes. Reintegração da posse que jamais poderia ser autorizada sem o devido processo legal, eis que permanece hígido o negócio jurídico entre as partes Invalidade desta parte do acordo, pois impossível a reintegração de posse sem prévia rescisão do negócio jurídico Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

24 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. (1) impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. (2) denúncia. Resposta escrita. Absolvição sumária. Apelação ministerial. Pedido de retomada da marcha processual. Acórdão que, de pronto, já condena a paciente. Ausência de instrução contraditória. Ilegalidade manifesta. (3) com a declaração de nulidade, reconhece-se a prescrição da pretensão punitiva. Ordem concedida de ofício.

«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, mostra-se indevida a sua utilização como sucedâneo recursal. ... (Continua)

25 - STJ Locação. Despejo. Imóvel residencial. Uso de descendente. Presunção de sinceridade. Ônus da prova.

«Não é encargo do autor o ônus da prova da sinceridade do pedido de retomada para uso de descendente.... (Continua)

26 - TAMG Locação. Despejo por falta de pagamento. Devolução do imóvel.

«Efetuando o locatário a desocupação do imóvel, seu procedimento caracteriza aceitação do pedido de retomada do imóvel locado, e os respectivos aluguéis são devidos até aquele ato.... (Continua)

27 - TJSP Apelação - Ação renovatória - Contrato de locação de imóvel não residencial - Locatária em recuperação judicial - Irrelevância - Inexistência de pedido de retomada do imóvel, concordando a locadora com a renovação do contrato, afastando qualquer risco à atividade econômica da recuperanda - Pretensão de fixação do aluguel no valor indicado pelo assistente técnico da locadora - Rejeição - Laudo pericial suficientemente fundamentado que analisou adequadamente os fatos e apontou o valor de mercado da locação - Prevalência das conclusões do auxiliar do Juízo, profissional habilitado e imparcial - Afastamento do método comparativo direito - Impossibilidade - Viabilidade do seu uso para avaliar locativos de lojas em shopping center, ainda que se trate de loja-âncora - Inaplicabilidade da externalidade positiva bem motivada pelo perito - Ausência de prova de vício na perícia ou de incorreção de suas constatações - Honorários advocatícios atribuídos à locatária, por ter apresentado pretensão ao pagamento de aluguel consideravelmente inferior ao apurado pelo perito - Correção - Recurso desprovido

28 - STJ Locação. Despejo. Imóvel residencial. Uso próprio. Presunção de sinceridade. Ônus da prova.

«Não infirmada pelo locatário-réu a sinceridade do pedido de retomada para uso próprio, não lhe aproveita a realização da prova oral tendente a demonstrar a prorrogação verbal do contrato.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Autos de infração de trânsito. Suspensão do prazo para notificação e posterior instauração do cronograma para retomada. Resoluções 782/20 e 805/20, ambas do contran. Ausência de similitude fática.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão que não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.... (Continua)

30 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Ausência do fumus boni juris. Indeferimento. Decisão mantida.

«1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial é medida excepcional, contrária a expressa disposição do sistema processual (CPC, art. 497; Lei 8.038/1990, art. 27, § 2º), só se justificando diante de inequívoco risco de dano irreparável e sob o pálio de relevantes argumentos jurídicos. ... (Continua)

31 - STJ @CHA =, processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Autos de infração de trânsito. Suspensão do prazo para notificação e posterior instauração do cronograma para retomada. Ausência de similitude fática. Ausência de vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, porque ausentes os vícios listados no CPC, art. 1.022.... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.

1 - No caso, o Colegiado estadual formou suas conclusões pela improcedência do pedido de retomada do imóvel com amparo no substrato fático probatório dos autos. Com efeito, modificar esse entendimento exigiria, necessariamente, a reanálise das circunstâncias fáticas da demanda, o que é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - STJ administrativo. Multa de trânsito. Identificação do condutor-infrator. Prazo administrativo previsto no CTB, art. 257, § 7º. Preclusão apenas administrativa. Possibilidade de discussão na via judicial. Questão de direito. Reforma do acórdão recorrido. Retomada do julgamento do recurso inominado do ora requerente.

I - Pedido de uniformização de interpretação de lei, formulado com fundamento na Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, contra acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o qual considerou que, decorrido o prazo administrativo do CTB, art. 257, § 7º, estaria precluso o direito da parte em demonstrar, na via judicial, o condutor-infrator. ... (Continua)

34 - TAMG Arrendamento mercantil. «Leasing. Rescisão contratual. Retomada do bem. Tutela antecipatória. Pressupostos. Inexistência. Indeferimento do pedido. CPC/1973, art. 273.

«A retomada do bem arrendado pressupõe prévia rescisão contratual, não sendo razoável deferi-la em sede de tutela antecipada, sem ouvir a outra parte, até porque, além de o tema ser controvertido, não se antevê perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.... (Continua)

35 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c COBRANÇA.

Conclusão do V. Acórdão de que houve depósito de valor insuficiente para purgação da mora, porquanto não contemplou algumas contas de consumo de energia elétrica, situação que acarreta o acolhimento do pedido de retomada do imóvel e condenação do locatário ao pagamento do débito remanescente em aberto. Tema devidamente explicitado no julgado. Manifestação clara de inconformismo com o V. Acórdão não se resolve por meio de embargos de declaração. Instrumento processual que tem incidência, tão só, quanto às inconsistências internas do julgamento, para o fim de completá-las, harmonizá-las, esclarecê-las ou afastar erro material. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Município de São José do Rio Preto - Pedido de retomada da penhora incidente sobre o faturamento da executada - Decisão judicial deferindo o requisitado - Retomada do andamento processual e necessidade de novo julgamento, ante a superveniência do julgamento do Tema 769 do E. STJ e do CPC, art. 1.040, III - Demonstração, no autos, da inexistência de outros bens em posição superior ao do faturamento e que não sejam de difícil comercialização - Incidência dos princípios da duração razoável do processo e da efetividade - Execução fiscal que se desenvolve no interesse do exequente de acordo com o art. 798 e 805, ambos, do CPC - Penhora de 10% do faturamento mensal da executada, inclusive, anteriormente objeto de julgamento e em consonância com a Tese do E. STJ e do CPC, art. 866 - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR RESILIÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RETOMADA DE BENS.

Insurgência contra a decisão que homologou o laudo pericial. Realização de nova perícia que se revela descabida in casu, tendo em vista o criterioso trabalho técnico produzido pelo Louvado Judicial. Homologação cuja preservação se impõe. Decisão preservada. ... (Continua)

38 - TJSP ARRENDAMENTO RURAL.

Ação de Rescisão contratual e pedido de retomada (reintegração) c/c Exibição de documentos. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. Benefícios da Justiça gratuita indeferidos na sentença. Ausência de elementos objetivos nos autos. Requisitos do art. 98 e 99 do CPC não preenchidos. Indeferimento mantido. Arrendamento celebrado entre usufrutuária e seus netos. A morte da usufrutuária acarretou a extinção do usufruto e, também, a do contrato de arrendamento. Os efeitos da extinção de tais contratos operaram-se imediatamente para os réus, em virtude da relação de parentesco que eles mantinham com a arrendadora. Cláusula que prevê a manutenção do contrato em caso de morte de uma das partes não pode ser oposta à autora que não participou ou anuiu com o avençado. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo. Denúncia vazia. Contrato de locação comercial vigorando por prazo indeterminado. Decisão que indefere a liminar por entender que o ajuizamento da ação ocorreu 35 dias, e não 30 dias, após o prazo final da notificação. Fundamenta também o indeferimento considerando o fato de o contrato estar garantido por fiança. Insurgência da autora locadora. Acolhimento. Julgamento em conjunto dos agravos de 2284468-39.2024.8.26.0000, 2284624-27.2024.8.26.0000 e 2284780-15.2024.8.26.0000. Processos conexos com a mesmas partes e imóveis vizinhos. Mesmo estabelecimento comercial. Contratos vigendo por prazo indeterminado. Locadora que deferiu a prorrogação do prazo da notificação para desocupação. Pedido de retomada do imóvel que, além de observar a exigência de notificação, concedeu prazo superior a trinta dias para a desocupação do imóvel. Ajuizamento da ação de despejo no prazo legal. Irrelevância da garantia de fiança uma vez que o fundamento do despejo é a denúncia vazia. Precedentes. Inteligência do Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, VIII. Preenchidos os requisitos legais, o deferimento da liminar de desocupação afigura-se de rigor. Decisão reformada. Agravo provido... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo. Denúncia vazia. Contrato de locação comercial vigorando por prazo indeterminado. Decisão que indefere a liminar por entender que o ajuizamento da ação ocorreu 35 dias, e não 30 dias, após o prazo final da notificação. Fundamenta também o indeferimento considerando o fato de o contrato estar garantido por fiança. Insurgência da autora locadora. Acolhimento. Julgamento em conjunto dos agravos de 2284468-39.2024.8.26.0000, 2284624-27.2024.8.26.0000 e 2284780-15.2024.8.26.0000. Processos conexos com a mesmas partes e imóveis vizinhos. Mesmo estabelecimento comercial. Contratos vigendo por prazo indeterminado. Locadora que deferiu a prorrogação do prazo da notificação para desocupação. Pedido de retomada do imóvel que, além de observar a exigência de notificação, concedeu prazo superior a trinta dias para a desocupação do imóvel. Ajuizamento da ação de despejo no prazo legal. Irrelevância da garantia de fiança uma vez que o fundamento do despejo é a denúncia vazia. Precedentes. Inteligência do Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, VIII. Preenchidos os requisitos legais, o deferimento da liminar de desocupação afigura-se de rigor. Decisão reformada. Agravo provido... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo. Denúncia vazia. Contrato de locação comercial vigorando por prazo indeterminado. Decisão que indefere a liminar por entender que o ajuizamento da ação ocorreu 35 dias, e não 30 dias, após o prazo final da notificação. Fundamenta também o indeferimento considerando o fato de o contrato estar garantido por fiança. Insurgência da autora locadora. Acolhimento. Julgamento em conjunto dos agravos de 2284468-39.2024.8.26.0000, 2284624-27.2024.8.26.0000 e 2284780-15.2024.8.26.0000. Processos conexos com a mesmas partes e imóveis vizinhos. Mesmo estabelecimento comercial. Contratos vigendo por prazo indeterminado. Locadora que deferiu a prorrogação do prazo da notificação para desocupação. Pedido de retomada do imóvel que, além de observar a exigência de notificação, concedeu prazo superior a trinta dias para a desocupação do imóvel. Ajuizamento da ação de despejo no prazo legal. Irrelevância da garantia de fiança uma vez que o fundamento do despejo é a denúncia vazia. Precedentes. Inteligência do Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, VIII. Preenchidos os requisitos legais, o deferimento da liminar de desocupação afigura-se de rigor. Decisão reformada. Agravo provido... (Continua)

42 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Locação. Retomada do imóvel. Pedido de produção de provas quanto à insinceridade do retomante.

«1. Não há interesse na interposição do recurso especial quando acolhido pelo acórdão recorrido o pedido formulado na apelação. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Empresa estatal. Autonomia. Programa de moradia popular. Contrato de adesão. Cláusula de alienação fiduciária. Retomada do imóvel. Leilão público. Possibilidade. Interpretação lógico-sistemática do pedido. Observância.

1 - As empresas estatais componentes da administração indireta gozam de personalidade jurídica própria e autonomia em relação ao ente que as criou. ... (Continua)

44 - TJSP Execução por título judicial. Efeitos. Acordo de pagamento do débito em prestações mensais homologado judicialmente. Existência. Descumprimento do ajuste. Ocorrência. Retomada do curso da execução, na forma do CPC, art. 792. Necessidade. Decisão de rejeição do pedido de prosseguimento da execução reformada. Recurso não provido.

45 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Empreendedor imobiliário que objetiva a retomada de imóvel objeto de compromisso de compra e venda sob o argumento de ausência de pagamento de parcelas por parte de adquirente. Ausência de comprovação de possibilidade de dano irreparável pelo retardamento da retomada. Parcelas já quitadas que eventualmente seriam devolvidas que poderão servir de indenização por eventuais perdas e danos e lucros cessantes. Existência. Indeferimento do pedido mantido. Recurso não provido.

46 - TJSP Locação. Retomada do bem. Ação de cobrança cumulada com pedido de indenização. Alegados danos causados ao imóvel. Ausência de vistoria realizada pela locadora quando da retomada do bem. Orçamento unilateral que não se presta a tal finalidade. Necessidade de acompanhamento dos locatários e fiadora. Não ocorrência. Ação julgada improcedente. Sentença confirmada. Recurso não provido.

47 - TJSP Despejo. Bem imóvel residencial. Retomada para uso próprio. Possibilidade. Pedido de indenização por benfeitorias. Descabimento. Renúncia expressa à esse direito. Reparação indevida. Recurso não provido.

48 - STJ Processual civil. Sessão de julgamento. Pedido de preferência. Voto-vista. Proclamação de adiamento. Posterior retomada e proclamação do resultado final na mesma assentada. Nulidade.

«1. O Novo Código de Processo Civil trouxe várias inovações, entre elas um sistema cooperativo processual - norteado pelo princípio da boa-fé objetiva - , no qual todos os sujeitos (juízes, partes e seus advogados) possuem responsabilidades na construção do resultado final do litígio, sendo certo que praticamente todos os processos devem ser pautados, inclusive aqueles com pedido de vista que não forem levados a julgamento na sessão subsequente, nos termos do CPC/2015, art. 940, §§ 1º e 2º. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Sessão de julgamento. Pedido de preferência. Voto-vista. Proclamação de adiamento. Posterior retomada e proclamação do resultado final na mesma assentada. Nulidade.

«1. O Novo Código de Processo Civil trouxe várias inovações, entre elas um sistema cooperativo processual - norteado pelo princípio da boa-fé objetiva - , no qual todos os sujeitos (juízes, partes e seus advogados) possuem responsabilidades na construção do resultado final do litígio, sendo certo que praticamente todos os processos devem ser pautados, inclusive aqueles com pedido de vista que não forem levados a julgamento na sessão subsequente, nos termos do CPC/2015, art. 940, §§ 1º e 2º. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Sessão de julgamento. Pedido de preferência. Voto-vista. Proclamação de adiamento. Posterior retomada e proclamação do resultado final na mesma assentada. Nulidade.

«1. O Novo Código de Processo Civil trouxe várias inovações, entre elas um sistema cooperativo processual - norteado pelo princípio da boa-fé objetiva - , no qual todos os sujeitos (juízes, partes e seus advogados) possuem responsabilidades na construção do resultado final do litígio, sendo certo que praticamente todos os processos devem ser pautados, inclusive aqueles com pedido de vista que não forem levados a julgamento na sessão subsequente, nos termos do CPC/2015, art. 940, §§ 1º e 2º. ... (Continua)