quesito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS 2) 4º quesito. Quesito sobre excesso culposo formulado sem que tenha havido expresso questionamento acerca de legítima defesa.

«Antes do quesito relativo ao excesso culposo, foi formulado aos jurados apenas aquele quesito que o CPP, após a reforma, adotou para (dizem) simplificar o questionário: "O jurado absolve o réu?" Respondido negativamente tal quesito, foi perguntado aos jurados se "o réu excedeu apenas por culpa os limites da legítima defesa?" . Ocorre que, se os quesitos devem ser formulados em questões claras e bem definidas, a questão: "o réu excedeu apenas por culpa os limites da legítima defesa?", pela lógica, deveria ser feita apenas se definida a legítima defesa. Pelo procedimento adotado no caso concreto - seguindo, diga-se, os ditames da lei -, não parece tenham sido os juízes leigos questionados com a necessária clareza. A intenção de "simplificar" o questionário, ao formular o quesito genérico de absolvição/condenação, em casos como o presente demonstra-se inócua, acabando por complicar aquilo que era antes muito mais simples. Não obstante, é inegável que a intenção do Conselho de Sentença no caso foi clara (no sentido de condenar o acusado), pelo que, considerando-se ainda ter sido negativa a resposta dos juízes leigos ao quesito do excesso culposo, a questão envolvendo tal questionamento, ao menos por ora, não passa de mera reflexão, não merecendo maiores delongas. ... (Continua)

2 - TJMG Júri. Quesito. Homicídio. Excesso culposo. Negativa. Excesse doloso. Quertionamento. Quesito obrigatório. Intelidência do CPP, art. 484, III.

«É de se anular o julgamento quando houve ausência do quesito obrigatório sobre o excesso doloso, em face da expressa previsão legal, que obriga o questionamento da matéria. Negado o excesso culposo, não se poderia presumir o reconhecimento implícito do excesso doloso, pois, caso fosse esse quesito também negado pelo Júri, daria ensejo ao excesso escusável e conseqüente absolvição em função da ausência de culpabilidade.... (Continua)

3 - STJ Júri. Complexidade do quesito. Necessidade de desmembramento. Ausência. Nulidade absoluta. Quesito obrigatório. Súmula 156/STF. CPP, art. 484 e CPP, art. 564, parágrafo único.

«No caso em tela, o quesito foi formulado de modo concentrado, com a união de fatos incontroversos, quais sejam, a materialidade e a autoria direta do crime por terceira pessoa, juntamente com a indagação acerca da autoria intelectual do delito, que era exatamente a discussão travada entre Acusação e Defesa. O desmembramento do quesito era necessário para possibilitar que os jurados respondessem, primeiro, sobre a existência de crime executado por terceira pessoa (fato incontroverso); e, após, em quesito distinto, respondessem sobre ser ou não o Paciente o mandante do crime. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Tribunal do Júri. Autoria e materialidade reconhecidas. Contradição com o quesito da absolvição genérica. Quesito obrigatório. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo improvido.

«1. O CPP, art. 483, III, após a alteração promovida pela Lei 11.689/2008, prevê o quesito de absolvição genérica, independentemente da tese sustentada pela defesa em plenário. ... (Continua)

5 - TJRJ Júri. Quesitos. Absolvição. Obrigatoriedade de formulação do terceiro quesito («o jurado absolve o acusado?). CPP, art. 482 e 483.

«Qualquer que seja a tese defensiva, abrangida ou não pelo 3º quesito, sempre deverá o juiz formular esse quesito genérico da absolvição. É, pois, um quesito obrigatório. (Aury Lopes Júnior).... (Continua)

6 - STJ Júri. Quesito. Tentativa de homicídio qualificado. Nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri. Ausência de quesito genérico de absolvição. Nulidade absoluta. Reconhecimento. Súmula 156/STF. CPP, art. 483, III.

«4. Por outro lado, relativamente à ofensa ao CPP, art. 483, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.689/08, apesar de a questão não ter sido enfrentada na origem, a ordem deve ser conhecida, por se tratar de nulidade absoluta. ... (Continua)

7 - STF Júri. Quesito. Complexidade. Nulidade.

«Não motiva a nulidade da decisão se o quesito formulado perante o Tribunal do Júri, embora abrangendo duas teses distintas da defesa, permitiu fosse conhecida a vontade dos jurados. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Homicídio. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Precedentes. Quesitação. Quesito genérico de absolvição. Rejeição que prejudica o quesito relativo à inimputabilidade. Quesitos autônomos. Nulidade não caracterizada.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do wrú, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. ... (Continua)

9 - STF Júri. Quesito. Legítima defesa putativa.

«No quesito relativo à legítima defesa putativa, não é necessário qualificar-se como «atual ou «iminente a agressão que o réu supõe sofrer.... (Continua)

10 - TJMG Júri. Quesito. Vício. Nulidade.

«Se a atitude do magistrado, ainda que de modo involuntário, trouxe prejuízo para a acusação, exercendo influência sobre os senhores jurados quando da votação do quesito sobre a possibilidade do crime de homicídio preterdoloso, é de se decretar a nulidade do julgamento realizado.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade do julgamento em razão da ausência de quesito específico sobre a tese de legítima defesa. Inocorrência. Quesito genérico da absolvição. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendi mento adotado pelo Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que «após a Lei 11.689/2008, diante da resposta negativa do conselho de sentença ao quesito genérico da absolvição, a ausência de formulação do quesito específico sobre a tese de legítima defesa não enseja nulidade do julgamento» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 15/2/2018). ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio. Tribunal do Júri. Quesito referente à absolvição do acusado. Acolhimento após reconhecimento da materialidade e autoria. Possibilidade. Quesito obrigatório. Contradição na resposta afirmativa ao quesito genérico de absolvição. Não ocorrência. Precedentes.

«1 - A quesitação genérica da absolvição não pode ser tida por contraditória em relação ao reconhecimento da autoria e materialidade do crime de homicídio, sendo de rigor, para a anulação do julgamento absolutório pelo Tribunal do Júri, a demonstração de que a absolvição por clemência foi manifestamente contrária à prova dos autos. Precedentes. ... (Continua)

13 - STF «Habeas corpus. Júri. Ausência de quesito obrigatório. Nulidade do julgamento. Súmula 156/STF.

«A ausência, argüida em tempo oportuno, de quesito obrigatório enseja nulidade do julgamento pelo Júri - Súmula 156/STF. A não-apreciação dos quesitos da tese defensiva (CPP, art. 484, III) configura cerceamento de defesa e produz a nulidade absoluta do julgamento.... (Continua)

14 - TJSP Júri. Quesitos. Quesito de defesa que, visando a indagar aos jurados se o réu agiu com culpa, foi redigido ambiguamente, com inserção de elemento indicativo de dolo eventual. Nulidade do julgamento por defeito na formulação do quesito. Existência. Preliminar acolhida. Julgamento anulado.

15 - STJ Recurso especial. Penal e processo penal. Tribunal do Júri. Autoria e materialidade reconhecidas. Contradição com quesito sobre absolvição. Inexistência. Absolvição genérica. Quesito obrigatório independentemente da tese defensiva. Recurso provido.

«1. Nos termos do CPP, art. 483, III, com a redação conferida pela Lei 11.689/08, é obrigatória a formulação e resposta pelos Jurados do quesito geral referente à absolvição do réu, ainda que a única tese defensiva seja a negativa de autoria, implicando sua ausência nulidade absoluta da sessão de julgamento realizada pelo Júri Popular. ... (Continua)

16 - STJ Penal. Processual penal. Homicídio qualificado consumado. Homicídio qualificado tentado (por três vezes). Tribunal do Júri. Nulidade quanto à ausência do quesito referente à desclassificação para a forma culposa. Presença do quesito referente ao dolo. Prejuízo concreto não demonstrado. Ausência de impugnação dos quesitos no momento oportuno. Preclusão.

«I - De acordo com a jurisprudência do STJ, após o advento da Lei 11.689/2008, não é mais necessária a formulação de quesitos específicos sobre cada uma das teses suscitadas pela defesa, sendo obrigatória tão somente a indagação relativa à absolvição do réu pelos jurados, nos termos do CPP, art. 483, III e § 2º, quesito expressamente elaborado nos presentes autos. ... (Continua)

17 - TJSP Júri. Quesitos. Homicídio doloso. Falta de formulação de quesito obrigatório no tocante à tese defensiva de disparo acidental da arma de fogo. Imprescindibilidade da formulação de quesito pertinente. Nulidade absoluta. Súmula 156 do Supremo Tribunal Federal. Determinação de novo julgamento. Recurso provido nesse sentido.

18 - TJSP Júri. Quesitos. Acolhimento do terceiro quesito pelos jurados, que reconheceram ter o réu concorrido para o crime, e também do quarto quesito, que absolvia o apelado. Contradição na votação evidenciada. Inexistência de outra tese defensiva além da negativa de autoria. Questão preliminar acolhida para o fim de anular o julgamento, determinando-se que o apelado seja submetido a outro.

19 - TJSP Júri. Quesitos. Condenação por homicídio qualificado pela tortura. Anulação do julgamento, pela não formulação do quesito relativo a tese defensiva. Impossibilidade. Formulados os quesitos correspondentes, os jurados refutaram as teses defensivas. Causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 28, § 2º. Ausência de alegação em plenário, logo, sem razão a inquirição a respeito. Vedado ao Juiz incluir qualquer quesito, ainda que benéfico ao réu, se não houver requerimento do defensor ou alegação do próprio acusado. Equívoco que não dá ensejo a nulidade, uma vez que o quesito, dado por prejudicado, nem ao menos foi respondido. Recurso improvido.

20 - TJMG Júri. Tese defensiva. Quesito obrigatório. Considerações sobre o tema. CPP, arts. 484, III e 564, III, «k. Súmula 156/STF.

«... Em sede de julgamento pelo Tribunal do Júri, é vedado ao juiz posicionar-se diante da tese defensiva, fazendo valer sua opinião sobre a questão, indeferindo quesito acerca da aludida tese, mormente no caso sob exame, posto que a legítima defesa é causa de exclusão de antijuridicidade legalmente prevista. Sustentando a defesa, em plenário, causa de exclusão de ilicitude devidamente prevista no CP, a formulação do respectivo quesito é de rigor, nos termos do CPP, art. 484, inciso III. Leciona Mirabete: «Quesito obrigatório é aquele exigido expressamente pela lei ou que, omitido, compromete o julgamento pelo Júri, impedindo se lhe afira o exato alcance e compreensão («in CPP Interpretado, 4ª ed. p. 560). Nos termos do CPP, art. 564, III, «k, a falta de quesito ocasiona nulidade nos processos de competência do Tribunal do Júri. A propósito, dispõe a Súmula 156/STF: «É absoluta a nulidade do julgamento pelo Júri por falta de quesito obrigatório. Entendimento diverso contraria frontalmente o princípio da ampla defesa, consagrado na Constituição Federal de 1988. Nesse sentido a lição de Guilherme de Souza Nucci (in Teoria e Prática do Júri, 7ª ed. Ed. Revista dos Tribunais): «Ainda que se discuta, em Direito Penal, se uma tese é legal ou supralegal, válida ou inválida para absolver alguém, existindo posições em seu favor, não cabe ao magistrado, na presidência do Júri, defender o seu posicionamento particular. ... (Des. Roney Oliveira).... (Continua)

21 - TJMG Júri. Quesito. Motivo de relevante valor moral e meio que impossibilitou a defesa da vítima. Compatibilidade. Reconhecimento de circunstância subjetiva pelo conselho de sentença. Quesito relativo a qualificadora objetiva dado por prejudicado. Descabimento. Anulação do julgamento.

«Não há incompatibilidade entre circunstâncias subjetivas e objetivas, de tal sorte que o reconhecimento de que o réu agiu impelido por motivo de relevante valor social ou moral não exclui a possibilidade de que tenha agido utilizando-se de meio que impossibilitou a defesa da vítima. Anula-se o julgamento em que o quesito referente à qualificadora objetiva foi dado por prejudicado em razão de ter o Conselho de Sentença reconhecido que o réu agiu impulsionado por motivo de relevante valor moral ou social.... (Continua)

22 - TJMG Júri. Quesito. Tese nova oferecida na tréplica. Não formulação de quesito obrigatório. Cerceamento de defesa. Caracterização. Nulidade do julgamento reconhecida. Ampla defesa. Súmula 156/STF. CPP, arts. 473, 484, III, e 564, III, «k. CF/88, art. 5º, LV.

«O Código de Processo Penal não veda a apresentação de nova tese da defesa, por ocasião da tréplica, pelo que não pode o juiz deixar de formular o respectivo quesito, sob pena de nulidade do julgamento por cerceamento de defesa. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio doloso. RHC como paradigma da divergência. Não admissão. Tribunal do Júri. Dolo eventual. Inserção de todas as circunstâncias fáticas no quesito. Idoneidade. Desclassificação. Quesito sobre elemento subjetivo. Prescindibilidade de quesito sobre a tese de crime culposo. Agravo regimental não provido.

1 - Não se admite acórdão prolatado em recurso ordinário em habeas corpus como paradigma do dissídio jurisprudencial suscitado em recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tribunal do Júri. CPP, art. 483, III. Absolvição pelo quesito genérico obrigatório (terceiro quesito). Mais de uma tese defensiva. Inexistência de contradição.

«1. Não merece ser mantida decisão que anula julgamento absolutório proferido pelo Tribunal do Júri se apresentadas mais de uma tese defensiva e inviável se verificar eventual contradição entre as respostas apresentadas pelos jurados e os quesitos. ... (Continua)

25 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Absolvição. Contradição com o quesito da absolvição genérica. Obrigatório. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo improvido.

«1. O CPP, art. 483, III, após a alteração promovida pela Lei 11.689/2008, prevê o quesito de absolvição genérica, independentemente da tese sustentada pela defesa em plenário. ... (Continua)

26 - TJMG Júri. Homicídio duplamente qualificado. Qualificadora. Quesitos. Insídia e surpresa englobadas em um mesmo quesito. Nulidade. Inocorrência. CPP, art. 484. CP, art. 121, § 2º, II e IV.

«A circunstância de num mesmo quesito serem englobadas a insídia e a surpresa não gera nulidade se ambas configuram a qualificadora constante da pronúncia.... (Continua)

27 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Quesitação. Concurso de agentes. Quesito genérico formulado após a negativa de quesito relativo à participação específica. Possibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, no crime de homicídio perpetrado em concurso de pessoas, negado quesito específico de participação, é possível a indagação acerca da participação genérica, subseqüente, desde que a conduta do agente no delito não esteja delimitada de forma precisa na denúncia e pronúncia. ... (Continua)

28 - TJSP Júri. Quesitos. Alegação de nulidade por falta de quesito relativo à desclassificação do crime para lesão corporal. Descabimento. Indagação aos jurados a respeito de tentativa de homicídio. Resposta positiva que afirma a competência do tribunal do Júri. Desnecessidade de quesito específico sobre a desclassificação. Art. 483, § 5º, do CPP. Nulidade não declarada. Preliminar rejeitada.

29 - STF Júri. Quesito. Formulação inadequada. Prejuízo para o réu não demonstrado. Ordem de «habeas corpus denegada.

«Não se tratando de hipótese em que o defeito ou irregularidade na formulação de quesito tenha, à conta de sua gravidade, induzido em erro os jurados, considera-se preclusa a faculdade de se argüir eventual nulidade (CPP, arts. 571, III e 572).... (Continua)

30 - STF Júri. Quesito em forma negativa. Nulidade.

«A jurisprudência do STF, que não admite a alegação de nulidade de quesitos, quando não impugnados durante a sessão do Júri, permite que ela seja argüida em apelação e até em «habeas corpus, quando a perplexidade dos jurados possa ficar de alguma forma insinuada, sobretudo pelas circunstâncias da causa, como as que se tiveram por presentes no caso «sub judice. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tribunal do Júri. Nulidade. Preclusão. Questão não suscitada em plenário. Ausência de formulação de quesito específico quanto à legítima defesa. Inexistência de nulidade. CPP, art. 483, III. Alteração imposta pela Lei 11.689/08. Obrigatoriedade de quesito único. Inexistência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

32 - TJSP Tribunal do Júri. Homicídio triplamente qualificado. Apelação da Defesa, em primeiro julgamento, provido parcialmente para reduzir a pena. Recurso Especial. Determinação do C. STJ para que esta Corte, à luz do CPP, art. 490, enfrente a alegação defensória de que houve contradição nas respostas aos quesitos de 1 e 5. Continuidade do julgamento do recurso de apelação, nos limites estabelecidos pela E. Corte superior. Pretensão defensória, neste particular, improcedente.

33 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Nulidade. CPP, art. 483, § 4º. Quesito referente à desclassificação formulado antes ao quesito da absolvição. Prejuízo concreto não demonstrado. Agravo regimental não provido.

«1 - No Tribunal do Júri, a formulação dos quesitos atende a ordem legal do CPP, art. 483. Dispondo o § 4º do referido artigo do CPP acerca da possibilidade de se quesitar a tese de desclassificação após o 2º (autoria e participação) ou 3º (absolvição) quesitos, cabe às instâncias de origem analisarem qual seria a tese principal e subsidiária da defesa. ... (Continua)

34 - TJSP Júri. Quesitos. Ausência de formulação de quesito decorrente da tese de legítima defesa putativa, arguida pelo réu por ocasião de seu interrogatório no Plenário do Júri e sustentada pela sua defesa técnica nos debates. Nulidade absoluta do julgamento. Ausência de quesito obrigatório. Submissão do réu a novo júri. Exame do apelo prejudicado. Julgamento anulado de ofício.

35 - STJ Nulidade de quesito. Questionamento supostamente genérico. Formulação que teria confundido coautoria e participação. Ausência de impugnação oportuna. Preclusão. Recurso improvido.

«1 - Nos termos do CPP, CPP, art. 571, VIII, as nulidades do julgamento em plenário devem ser arguidas logo após a sua ocorrência, sob pena de preclusão. ... (Continua)

36 - TJSP Júri. Conselho de sentença. Intervenção indevida de magistrado na votação. «Error in judicando. Ofensa ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. Explicação aos jurados de que a resposta ao terceiro quesito estava em contradição com as duas anteriores. Determinação de nova votação do terceiro quesito. Descabimento, eis que a absolvição tinha sido afirmada. Validade do julgamento até o momento da votação do terceiro quesito absolutório. Anulação dos atos seguintes. Necessidade. Determinação de complementação do julgamento com a prolação da sentença absolutória em cumprimento a votação dos jurados. Recurso provido.

37 - STF Júri. Concurso de pessoas. Co-autoria e participação. Influência na pena. Formulação de quesito. Inexistência de prejuízo ao acusado.

«A diferença entre as modalidades de concurso de agentes coautoria e participação - somente repercute na individualização da pena. A formulação de quesito sobre a participação não causa prejuízo ao acusado.... (Continua)

38 - TJMG Júri. Quesito prejudicado. Indagação principal da excludente. Negativa. Indagação sobre o erro derivado da culpa considerada prejudicada.

«Se o Conselho de Sentença nega, em resposta ao quesito principal da excludente, a ocorrência do estado de defesa putativo, não há que se indagar sobre a tese de erro derivado de culpa, devendo ser obrigatoriamente considerada prejudicada esta última indagação.... (Continua)

39 - STF Crime continuado. Duplo homicídio. Júri. Argumento de afronta ao princípio da ampla defesa por falta de quesito relativo à continuidade delitiva.

«A falta de quesito sobre a tese do crime continuado não compromete o exercício da ampla defesa, visto que o tema pertence ao domínio da aplicação da pena. Precedentes.... (Continua)

40 - STF Habeas corpus. 2. Homicídio duplamente qualificado. Condenação. 3. Formulação do quesito geral sobre absolvição (CPP, art. 483, § 2º). Alegação de que o acréscimo da expressão «diante do que ouviu em Plenário teria causado prejuízo à defesa. 4. Quesito não impugnado oportunamente. Preclusão da matéria. Precedentes. 5. Ordem denegada.

41 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal. Tribunal do Júri. Quesito obrigatório. Ausência. Nulidade absoluta. Agravo improvido.

«1 - Nos termos da Súmula 156/STF, a ausência de análise pelo Tribunal do Júri de quesito considerado obrigatório constitui nulidade absoluta, cujo transcurso de tempo não tem o condão de convalidar o vício apontado. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Decisão monocrática. Possibilidade. CPP, art. 619, CPP. Alegada omissão. Inexistência. Quesito genérico. Alegada nulidade por ausência de formulação de quesito sobre excesso de legítima defesa. Agravo não provido.

«1 - «A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. (AgRg no REsp. 11322181/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017). ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Afronta aos arts. 23, II, e 25, ambos do CP, e 415, IV, e 564, III, «k, do CPP. Nulidade do julgamento. Ausência de quesito obrigatório. Legítima defesa. Inobservância. Julgamento sob a égide da Lei 11.689/2008. Quesito genérico. Agravo regimental não provido.

«1. Após a entrada em vigor da Lei 11.689/2008, a sistemática do Tribunal do Júri determina, em decorrência da garantia constitucional da plenitude de defesa, que o quesito absolutório genérico concentre, de forma implícita, todas as questões relativas às excludentes de ilicitude e de culpabilidade previstas no ordenamento jurídico pátrio (CPP, art. 483, III, § 2º). ... (Continua)

44 - TJSP Júri. Quesitos. Homicídio. Inserção do quesito referente à qualificadora da surpresa antes do chamado quesito individualizador (participação). Nulidade. Inocorrência. Inversão dos quesitos que só determinaria a nulidade do julgamento se houvesse protesto oportuno das partes ou, por sua gravidade, levasse os jurados a erro ou perplexidade. Silêncio da defesa e ausência de prejuízo que importa no saneamento do defeito apontado. Pedido revisional indeferido nessa parte.

45 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Ausência de quesito obrigatório. Não ocorrência. Deficiência de sua redação. Preclusão. Agravo regimental não provido.

«1 - Nos termos do CP, art. 13, § 1º do para que a causa relativamente independente superveniente exclua a imputação penal, é necessário que ela, por si só, tenha produzido o resultado. Na hipótese, os jurados, ao serem indagados no quesito 2, deliberaram que as lesões provocadas pelos disparos de arma de fogo deram causa à morte da vítima, situação que afasta não só a concausa alegada mas também a nulidade arguída por falta de quesito obrigatório. ... (Continua)

46 - TJSP Júri. Quesitos. Absolvição do acusado pelo conselho de sentença. Nulidade dos quesitos alegada, sob o argumento de que o quesito referente à autoria foi votado antes do quesito absolutório e, uma vez respondido afirmativamente, a única tese defensiva teria sido negada. Ao responder afirmativamente aos quesitos relacionados à materialidade e autoria, não necessariamente deveriam os jurados ter condenado o réu. Reconhecimento da legítima defesa. Excludente de ilicitude. Preliminares afastadas.

47 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Falso testemunho praticado, em tese, no tribunal do Júri. Formulação de quesito especial. Imprescindibilidade. Condição de procedibilidade. Recurso ordinário provido.

«1 - Quando o falso testemunho ocorre no julgamento pelo Tribunal do Júri, é imperioso que o Conselho de Sentença se pronuncie expressamente sobre a questão por meio de quesito especial. Tal providência é necessária, pois os jurados, destinatários da prova, decidem sobre a materialidade e a autoria do homicídio secretamente e sem fundamentação explícita, sendo imprescindível perguntar se efetivamente consideraram falsa a declaração da testemunha, evitando-se, dessa forma, a influência do Juiz Presidente na avaliação das provas. ... (Continua)

48 - STJ Penal.processo penal.tribunal do Júri. Quesito específico. Tese defensiva. Nulidade. Inocorrência. Recurso especial provido.

1 - Não há nulidade no julgamento realizado pelo Tribunal do Júri na hipótese em que não houve elaboração de quesito específico sobre a ocorrência de legítima defesa putativa, pois, com a alteração dada pela Lei 11.689/08, faz-se necessária apenas a elaboração de pergunta genérica, questionando-se «o jurado absolve o acusado? ( art. 483, III, e § 2º, do CPP). ... (Continua)

49 - TJMG Júri. Tese defensiva. Legítima defesa de honra. Quesito obrigatório. Indeferimento pelo Juiz. Protesto da defesa. Cerceamento de defesa. Nulidade. CF/88, art. 5º, LV. CPP, arts. 484, III e 564, III, «k. Súmula 156/STF.

«Em sede de julgamento pelo Tribunal do Júri, é vedado ao juiz posicionar-se diante da tese defensiva, fazendo valer sua opinião sobre a questão, indeferindo quesito acerca da aludida tese, mormente no caso de legítima defesa da honra, visto que a legítima defesa é causa de exclusão de antijuridicidade legalmente prevista.Sustentando a defesa, em plenário, causa de exclusão de ilicitude devidamente prevista no CP, a formulação do respectivo quesito é de rigor, nos termos do CPP, art. 484, III.... (Continua)

50 - TJMG Júri. Quesito. Falta que ocasiona a nulidade. Princípio da ampla defesa. Vulneração. CPP, art. 564, III, «k. CF/88, art. 5º, LV. Súmula 156/STF.

«Nos termos do CPP, art. 564, III, «k, a falta de quesito ocasiona nulidade nos processos de competência do Tribunal do Júri. Entendimento diverso contraria frontalmente o princípio da ampla defesa, consagrado na CF/88.... (Continua)