transporte coletivo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSPORTE COLETIVO - METRÔ - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ROUBO/FURTO OCORRIDO NO INTERIOR DE VAGÃO DO METRÔ. Sentença que julgou improcedente o pleito indenizatório. Recurso da autora. Roubo dentro do transporte coletivo constitui fortuito a afastar a responsabilidade da transportadora pelo evento danoso daí decorrente para Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSPORTE COLETIVO - METRÔ - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ROUBO/FURTO OCORRIDO NO INTERIOR DE VAGÃO DO METRÔ. Sentença que julgou improcedente o pleito indenizatório. Recurso da autora. Roubo dentro do transporte coletivo constitui fortuito a afastar a responsabilidade da transportadora pelo evento danoso daí decorrente para o passageiro.. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

2 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Veículo de transporte coletivo. Motorista e proprietário do bem que prestava serviços ao consórcio UNICOOPERS COOPERALFA. Contrato de permissão para a prestação de serviços de transporte coletivo público de passageiros firmado com a Secretaria Municipal dos Transportes do Município de São Paulo. Caso em que a SPTRANS é responsável apenas pela gestão financeira do serviço de transporte coletivo público de passageiros. Art. 39 da Lei Municipal 13241/01. Ilegitimidade de parte evidenciada. Exclusão da lide determinada. Recurso da SPTRANS provido para este fim.

3 - TJMG Transporte coletivo. Reajuste em prazo inferior a um ano. Ação civil pública. Município de poços de caldas. Contrato de concessão de serviço de transporte coletivo urbano. Reajuste da tarifa em prazo anterior a um ano. Ilegalidade. Compensação. Dano moral coletivo. Cabimento

«- É nulo o novo reajuste da tarifa do transporte coletivo urbano antes de decorrido um ano após o último reajuste concedido (Lei 10.192/01, art. 2º, § 1º, e art. 3º). ... (Continua)

4 - TRT3 Intervalo intrajornada. Cobrador de transporte coletivo de passageiros.

«Com o advento da Lei 12.619/2012, que conferiu nova redação ao parágrafo 5º do CLT, art. 71, o fracionamento do intervalo intrajornada de motoristas e cobradores de empresas de transporte coletivo de passageiros ficou autorizado, desde que previsto em convenção coletiva. Todavia, em face do princípio da irretroatividade, segundo o qual à lei não é permitido reger situações que lhe são anteriores, verificou-se que o referido parágrafo quinto não é aplicável ao caso presente. Logo, na situação vertente deve prevalecer o entendimento contido na já cancelada OJ 342 da SDI-1 do TST, considerando que o labor extra habitual de cobradores e motoristas de transporte coletivo torna necessário o gozo de forma integral e ininterrupta do intervalo mínimo de 01 hora, sob pena de prejuízo à sua saúde e segurança no trabalho.... (Continua)

5 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Transporte coletivo de passageiros. Diploma legal. Revogação. Prejuízo parcial. Ante a revogação de um dos atos normativos atacados, inexistentes as características iniciais de autônomo e abstrato, tem-se o prejuízo parcial do pedido. Transporte coletivo de passageiros. Concessão. Permissão. Autorização. Ausência. Proibição. Surge constitucional norma a proibir o transporte coletivo de passageiros realizado por pessoa, natural ou jurídica, que não possua a devida concessão, permissão ou autorização expedida pelo órgão competente.

6 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. CE/ES, art. 229, § 2º. Transporte coletivo intermunicipal. Transporte coletivo urbano. CF/88, art. 30, V. Transporte gratuito. Competência legislativa. Policiais civis. Direito adquirido. Inexistência.

«1. Os Estados-membros são competentes para explorar e regulamentar a prestação de serviços de transporte intermunicipal. ... (Continua)

7 - TJRS Direito público. Licitação. Edital. Nulidade. Vício discriminatório. Transporte coletivo urbano. Apelação cível. Licitação e contrato administrativo. Prestação de serviço de transporte coletivo urbano. Município de uruguaiana. Alegação de nulidade do edital. Interesse de agir.

«A simples ausência de participação do certame, em virtude de não atender ao requisito de cláusula ora impugnada, não afasta a legitimidade ativa da autora, pois a renúncia ao direito subjetivo público de ação não se presume. A comprovação de vícios no Edital de Concorrência Pública 001/2000, cujo objetivo era a contratação de serviço de transporte coletivo urbano, enseja a sua nulidade e a do respectivo contrato administrativo. A inclusão de cláusulas vedatórias da participação de empresas que litigam de forma ativa ou passiva contra o Executivo Municipal, e beneficiam proprietários de imóvel e veículos, é vedada pelo ordenamento jurídico. ... (Continua)

8 - TRT3 Motorista. Cobrador. Intervalo intrajornada. Cobrador. Transporte coletivo rodoviário. Intervalo intrajornada. Redução. Negociação coletiva. Invalidade.

«Consoante o disposto no § 5º do CLT, art. 71, é possível apenas o fracionamento do intervalo intrajornada por meio de negociação coletiva em relação à categoria profissional dos cobradores e motoristas de transporte coletivo rodoviário. Por outro lado, nos termos do entendimento consolidado do item II da Súmula 437 do Colendo TST, não é admitida em nenhuma hipótese a redução da pausa intervalar mínima legal, por se tratar de norma de ordem pública destinada a tutelar a saúde e segurança ocupacional, razão pela qual é inválida cláusula normativa neste aspecto.... (Continua)

9 - TJRJ Transporte de passageiros. Transporte coletivo intermunicipal. Vale-social. Portadora de doença crônica.

«1. A pretensão deduzida pela autora encontra amparo na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que em seu artigo 14 assegura a gratuidade dos serviços públicos de transporte coletivo aos portadores de doença crônica que exija tratamento continuado. ... (Continua)

10 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Motorista de transporte coletivo. Intervalo intrajornada. Supressão mediante negociação coletiva.

«O caso concreto não trata da redução ou fracionamento do intervalo intrajornada concedido aos motoristas e cobradores de transporte coletivo e, sim, da validade ou não de instrumento coletivo que estabelecera a supressão dos intervalos intraturnos. Dessa forma, não há como reputar válida norma coletiva que suprimiu o intervalo intrajornada, porquanto incide a regra geral no sentido de ser, em princípio, inválido o ajuste coletivo que autoriza a supressão ou redução do intervalo intrajornada, conforme disposto no item I da Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST, atual item II da Súmula 437 desta Corte. ... (Continua)

11 - TRT3 Motorista. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Supressão. Transporte coletivo urbano.

«O fato de à época da redução do intervalo estar em vigor o item II da Orientação Jurisprudencial 342 da SDI-1 do TST não tem o condão de torná-la regular, até porque não é aplicável à jurisprudência consolidada o princípio tempus regit actum. Ademais, o cancelamento do item II da Orientação Jurisprudencial 342 da SDI-1 do TST sinaliza a incompatibilidade da manutenção do tratamento diferenciado aos empregados de empresas de transporte coletivo urbano quanto ao intervalo intrajornada.... (Continua)

12 - STJ Inventário. Partilha. Permissão de transporte coletivo. Bem economicamente apreciável, embora fora do comércio. CPC/1973, art. 1.022.

«As permissões de transporte coletivo, embora estejam fora do comércio, são diuturnamente comercializadas, por quantias elevadas. Têm, portanto, valoração econômica. Se há valoração econômica para o bem, é legítima a sua inclusão em partilha, sob pena de prejuízo ao integrante do casal que contribuiu para a aquisição da permissão e enriquecimento daquele que detém em seu nome o registro.... (Continua)

13 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Queda de passageira. Responsabilidade da prestadora de serviço público de transporte coletivo de passageiros é objetiva. Exegese do CF/88, art. 37, § 6º. Prestadora responde pelos danos causados, com a prestação de seu serviço, independente da prova de culpa. Recursos das co-rés (empresa e seguradora) improvidos neste aspecto.

14 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Decreto do município de são paulo 37.778/1999. Preço diferenciado do vale-transporte. Disparidade entre tarifas de transporte urbano coletivo. Quebra da isonomia.

«O ato normativo do Chefe do Executivo Municipal, ao criar disparidade entre as tarifas de transporte coletivo, onerando o vale-transporte sem nenhum fator discriminante justificador, gera desigualdade entre os usuários de transporte coletivo, considerando que os empregadores são obrigados, por lei, a fornecer vale-transporte aos empregados, sendo vedada a substituição por pecúnia ou bilhete comum. ... (Continua)

15 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Transporte coletivo interestadual de passageiros. Concessão ou permissão. Necessidade de prévia licitação. Precedentes.

«1. A jurisprudência da Suprema Corte pacificou o entendimento de que é imprescindível prévia licitação para a concessão ou permissão da exploração de serviços de transporte coletivo de passageiros. ... (Continua)

16 - TJMG Transporte coletivo interestadual. Vagas para idosos. Apelação cível. Ação civil pública. Estatuto do idoso. Transporte coletivo interestadual. Benefício. Reserva. Vagas para idosos. Desconto nas passagens

«- Provadas as dificuldades criadas pela empresa de transporte para a concessão do beneficio previsto no Lei 10.741/2003, art. 40, que garante a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos, bem como desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor das passagens para os idosos que excederem as vagas gratuitas, está correto o acolhimento de pedido formulado em ação civil pública, visando obrigar, sob pena de multa para cada caso de descumprimento, o fiel cumprimento da lei.... (Continua)

17 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Cooperativa de transporte coletivo. Ação de reparação de dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Ônibus. Acidente que causou ferimentos em passageiro. Veículo que integra a frota de cooperativa concessionária de transporte coletivo. Vínculo de preposição entre a cooperativa e o cooperado proprietário do coletivo caracterizado. Legitimidade passiva da cooperativa configurada. Chamamento ao processo da proprietária do veículo, que foi indeferido pela sentença. Desnecessidade do aludido chamamento, tendo em vista a responsabilidade solidária da cooperativa. Recurso parcialmente provido.

18 - STJ Recurso especial. CPC, art. 535, de 1973 ausência de ofensa adaptação do transporte coletivo. Acesssibilidade. Lei 10.098/2000, art. 16. Inexistência de violação dos Lei 7.347/1985, art. 17 e Lei 7.347/1985, art. 18.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

19 - TJPE Direito administrativo. Tratamento hospitalar em outro município. Fornecimento de transporte coletivo. Utilização. Longa espera. Dignidade da pessoa humana. Direito à vida e à saúde. Usuária. Necessidade especial. Câncer de mama. Metástase óssea. Direito a transporte adequado.

«O fornecimento de transporte coletivo inadequado ao tratamento de saúde da Recorrida, impossibilita sua necessária recuperação, podendo ocasionar dano irreparável a sua vida. Não se pode deixar de aplicar o Princípio Fundamental da Dignidade da Pessoa Humana, nem o direito à vida e à saúde, instituídos nos arts. 1º; 5º e 6º da Constituição da República, em detrimento da existência de serviço de transporte coletivo que não atende às necessidades especiais da Recorrida. Como efetividade dos princípios e regras constitucionais, impõe-se ao Município providenciar transporte para tratamento hospitalar da Recorrida, em automóvel, o qual pode ser utilizado concomitantemente por outros pacientes que possuam necessidades compatíveis com as suas.... (Continua)

20 - TRT18 Horas in itinere. Concessão de serviço de transporte coletivo municipal. Horários de transporte público compatíveis com a jornada de trabalho do autor.

«A implantação de linhas de ônibus pelo Poder Público Municipal, com o único fim de prover a condução de trabalhadores até a sede da empresa reclamada, não tem o condão de afastar a natureza pública do serviço de transporte coletivo. Aplicação da Súmula 26 deste eg. Tribunal. Verificada a disponibilidade de transporte público nos trajetos percorridos pelo autor, bem como a compatibilidade de horários de trabalho com os de transporte municipal, resta afastado o direito à percepção de horas in itinere, nos moldes do disposto no CLT, art. 58, parágrafo 2º c/c Súmula 90/TST, item II.... (Continua)

21 - TJMG Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Vício de iniciativa. Gratuidade do transporte coletivo para policiais. Iniciativa do poder legislativo. Impossibilidade. Separação dos poderes. CF/88, art. 2º.

«É inconstitucional, por afronta ao princípio da separação dos poderes e por vício de iniciativa, a lei municipal que, originada no Poder Legislativo, disciplina a gratuidade do transporte coletivo urbano para policiais civis e militares, matéria que é objeto de lei de iniciativa do Prefeito.... (Continua)

22 - TJRS Direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei. Inconstitucional. Transporte coletivo municipal. Concessão. Contrato. Prorrogação. Licitação. Falta. Princípio da razoabilidade. Ce-89, art. 8, art. 163. CF/88, art. 175. Ação direta de inconstitucionalidade concessão de serviço de transporte coletivo e possibilidade de sua renovação sem realização de prévia licitação. Inconstitucionalidade material. Diferimento de prazo para possibilitar a realização de licitação, sem prejuízo aos munícipes.

«Há inconstitucionalidade material no Lei 2658/2008, art. 62, do município de Vacaria, que prorroga as permissões e concessões de transporte coletivo pelo prazo de dez anos, com possibilidade de renovação por igual período, pela inobservância de licitação, afrontando o disposto nos artigos 8º e 163 da Constituição Estadual e 175 da Constituição Federal. Diferimento de prazo para possibilitar a realização de licitação, sem prejuízo aos munícipes. Precedentes do TJRGS, STJ e STF. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.... (Continua)

23 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ACÚMULO DE FUNÇÕES. MOTORISTA DE TRANSPORTE COLETIVO e COBRADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA - ACÚMULO DE FUNÇÕES. MOTORISTA DE TRANSPORTE COLETIVO e COBRADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do parágrafo único do CLT, art. 456, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA - ACÚMULO DE FUNÇÕES. MOTORISTA DE TRANSPORTE COLETIVO e COBRADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O entendimento adotado pelo Regional contraria a atual jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual as atividades de motorista de transporte coletivo e cobrador apresentam compatibilidade entre si, não ensejando qualquer tipo de adicional por acúmulo de funções, nos termos do parágrafo único artigo do CLT, art. 456. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

24 - TST RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO. INTERVENÇÃO ADMINISTRATIVA . A jurisprudência do TST é firme no sentido de que o poder público concedente não responde pelas verbas trabalhistas devidas por empresas concessionárias de serviços de transporte coletivo de passageiros, ainda que tenha havido intervenção administrativa no curso da concessão. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido .

25 - TJSP Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Permissionária de transporte coletivo que alega ter deixado de auferir rendimentos em razão da realização de transporte clandestino de passageiros pelos réus. Ausência de prova a respeito. Queda do número de pessoas transportadas que não pode ser atribuída ao pequeno transporte levado a efeito pelos demandados. Autora que não possui direito de exclusividade no transporte coletivo em qualquer região da cidade, não lhe cabendo exigir a suspensão da atividade de quem trabalha em transporte alternativo, diante do disposto na Lei Municipal 9700/98, regulamentada pelo Decreto 13795/01. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

26 - STJ Responsabilidade civil. Agravo regimental. Empresa de transporte coletivo. Responsabilidade objetiva afastada. Caso fortuito externo. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

«1. Afasta-se a responsabilidade da empresa de transporte coletivo quando o dano é causado por fato de terceiro que representa caso fortuito externo, sendo estranho à atividade transportadora. ... (Continua)

27 - TRT2 Norma coletiva. Convenção coletiva. Acordo coletivo. Recurso ordinário. Condutores de veículos de transporte coletivo urbano e cobradores. Fracionamento do intervalo intrajornada.

«Não se ignora que a partir do advento da Lei 12.619/2012 que acrescentou o § 5º ao CLT, art. 71 os condutores de veículos de transporte coletivo urbano e cobradores podem ser submetidos a um intervalo intrajornada inferior a uma hora ou fracionado desde que haja previsão em norma coletiva. Também assim dispunha o inciso II da Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-Ido C.TST que foi cancelada. Os instrumentos normativos de trabalho foram reconhecidos pela Constituição Federal de 1988 (CF/88, art. 7º, XXVI), sendo importante instrumento na regulamentação e flexibilização de questões salariais e de jornada de trabalho (art. 7º, VI e XIII). As normas coletivas de trabalho consagram o princípio da autonomia privada coletiva. Além disso, a negociação coletiva se insere entre os direitos e princípios fundamentais no trabalho (Declaração de Direitos e Princípios Fundamentais no Trabalho da OIT, 1998). O autor exercia a função de motorista e, posteriormente, de monitor; para essa categoria, que possui condições próprias de trabalho, há exceção legal que permite o fracionamento do intervalo intrajornada. A norma do CLT, art. 71, § 5º, com a redação dada pela lei 12.618/12, não colide com as disposições da Súmula 437/TST. Trata-se de disposição legal apartada, que não atenua a necessidade de descanso durante a jornada de trabalho, mas, simplesmente, altera o formato com que o mesmo será exercido.... (Continua)

28 - TJMG Transporte coletivo. Gratuidade em relação aos idosos. Apelação cível. Ação civil pública. Preliminares. Não conhecimento do segundo recurso. Ausência de protocolo mecânico. Acolhida. Ilegitimidade ativa da defensoria pública do estado. Rechaçada. Mérito. Transporte coletivo intermunicipal. Gratuidade com relação aos idosos. Leis 9.760/1989 e 21.121/2014. Passe-livre aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, cuja renda individual seja inferior a dois salários mínimos. Requisitos impostos pela lei. Direito reconhecido. Primeiro recurso parcialmente provido

«- A petição recursal interposta sem o protocolo mecânico impossibilita a análise do critério de admissibilidade relativo à sua tempestividade, nos termos do § 3º do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 172 pelo que não deve ser conhecida. ... (Continua)

29 - TJSP Ato administrativo. Poder de Polícia. Fiscalização sobre o transporte. Locação de veículos para fins de transporte coletivo de passageiros. Pretensão ao transporte de pessoas, em caráter privado, independentemente de autorização. Inadmissibilidade. Violação ao disposto no Decreto Estadual 29912/89. Dispositivo que regulamenta a execução dos serviços de transporte coletivo de passageiros sob o regime de fretamento. Estabelecimento de requisitos à sua execução e subordinando o direito a tal a prévio registro dos transportadores perante o DER. Validade da autuação e apreensão do veículo da autora, em face das apontadas irregularidades. Ação improcedente. Recurso desprovido.

30 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Transporte coletivo de pessoas. Acidente. Lesões físicas ao passageiro. Danos morais. Dosagem da indenização. O transportador é objetivamente REsponsável pelos danos causados aos passageiros por consequência de acidente durante a execução do contrato de transporte. Presumem- se os danos morais em caso de acidente em transporte coletivo, com lesões físicas ao passageiro, ainda que leves. Arbitra- se a indenização de danos morais com vistas especialmente à sua intensidade, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ação procedente. Embargos infringentes rejeitados.

31 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução. Previsão em norma coletiva. Motorista em empresa de transporte coletivo.

«A Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST foi cancelada, ante o advento da Lei 12.619/2012, que acrescentou o § 5º ao CLT, art. 71. Contudo, remanesce nesta Corte Superior o entendimento anteriormente consubstanciado no item II da referida Orientação, em relação ao período anterior à vigência da Lei 12.619/2012, quanto à validade das normas coletivas que tratavam do intervalo intrajornada dos condutores e cobradores de veículos rodoviários, desde que observada a garantia da redução da jornada para, no mínimo, sete horas diárias ou quarenta e duas semanais, não prorrogada, mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionários ao final de cada viagem, não descontados da jornada. Na hipótese em apreciação, não obstante tratar-se de motorista de empresa de transporte coletivo, o Tribunal Regional deixou claro que a reclamada exigia trabalho em sobrejornada, o que é suficiente para retirar a validade da norma coletiva que reduziu o intervalo intrajornada. ... (Continua)

32 - TST Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução. Convenção coletiva de trabalho. Empresa de transporte coletivo urbano.

«A Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST foi cancelada, ante o advento da Lei 12.619/2012, que acrescentou o § 5º ao CLT, art. 71. Contudo, remanesce nesta Corte Superior o entendimento anteriormente consubstanciado no item II da referida Orientação, em relação ao período anterior à vigência da Lei 12.619/2012, quanto à validade das normas coletivas que disciplinavam o intervalo intrajornada dos condutores e cobradores de veículos rodoviários, desde que observada a garantia da redução da jornada para, no mínimo, sete horas diárias ou quarenta e duas semanais, não prorrogada, mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionários ao final de cada viagem, não descontados da jornada. Na hipótese em apreciação, não obstante tratar-se de cobrador de empresa de transporte coletivo urbano, o Tribunal Regional deixou expresso que o reclamante sempre trabalhou em sobrejornada, o que é suficiente para retirar a validade da norma coletiva em que se pretendia reduzir o intervalo intrajornada. ... (Continua)

33 - STJ Tributário. Transporte coletivo. Cobrança pelos serviços de gerenciamento. Poder de polícia.

«a obrigatoriedade de retribuição pelo serviço prestado, no caso, é indireta, porque contratualmente existe direta submissão ao gerenciamento do transporte coletivo legalmente entregue a empresa pública criada para essa finalidade, constituída por fundamento de ordem social que transcede ao próprio pagamento exigido. A obrigação, pela sua natureza, emanada do «poder de polícia, com fundamento na ordem social, por isso, divorciando-se do pagamento em si mesmo. Em tais casos, o elemento obrigatoriedade não é suficiente para transformar dita retribuição em taxa. Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daquelas, tem sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação a lei que as instituiu e constituem receita da União, Estado ou Município. No caso, a retribuição constitui receita da própria EMTU/SP. Precedentes na jurisprudência. Recurso improvido.... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Serviço de transporte coletivo. Vale transporte. Tarifa diferenciada estabelecida por decreto. Ilegalidade. Princípio da isonomia.

«A Prefeitura de São Paulo, por decreto, estabeleceu tarifas diferenciadas para as empresas adquirentes de vale transporte e para os usuários diretos, majorando-as para os primeiros. O princípio da isonomia embora não absoluto, não pode ser afrontado por decreto, sem que haja lei formal estabelecendo política tarifária.... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Serviço de transporte coletivo. Vale transporte. Tarifa diferenciada estabelecida por decreto. Ilegalidade. Princípio da isonomia.

«A Prefeitura de São Paulo, por decreto, estabeleceu tarifas diferenciadas para as empresas adquirentes de vale transporte e para os usuários diretos, majorando-as para os primeiros. O princípio da isonomia embora não absoluto, não pode ser afrontado por decreto, sem que haja lei formal estabelecendo política tarifária.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Assalto no interior de transporte coletivo. Caso fortuito. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso. Irresignação do autor.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há responsabilidade da empresa de transporte coletivo em caso de assalto à mão armada dentro de ônibus, pois o evento é considerado caso fortuito ou força maior, excluindo-se, portanto, a responsabilidade da empresa transportadora. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Transporte coletivo. Exploração de linha de ônibus. Contrato de concessão. Alteração unilateral, pela administração. Impossibilidade. Devido processo legal e ampla defesa. CF/88, art. 5º, LIV e LV. Lei 12.016/2009.

«A concessão dos serviços de transportes coletivos para exploração de linha de ônibus, gera direitos e só pode ser alterada com observância do devido processo legal, assegurada ampla defesa.... (Continua)

38 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Pretensão objetivando prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros cooperados, pelo regime de fretamento municipal, livre de qualquer fiscalização ou restrição. Inadmissibilidade. Violação ao disposto no Decreto Estadual 29912/89, que regulamenta a execução dos serviços de transporte coletivo de passageiros sob o regime de fretamento, e estabelece requisitos à sua execução subordinando tal direito a prévio registro dos transportadores perante o DER. Ocorrência. Decisão denegatória mantida. Recurso desprovido.

39 - STF Recurso extraordinário. Tema 854/STF. Transporte público coletivo. Repercussão geral reconhecida. Administrativo. Serviço público. Licitação. Transporte coletivo. Autorização. Certificado de registro de operação. Ausência. Licitação. CF/88, art. 175. Alcance. Recurso extraordinário. Repercussão geral configurada. CF/88, art. 22, IX e XI, CF/88, art. 25, § 3º, CF/88, art. 30, V, CF/88, art. 37, XXI. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Mérito julgado no RE 1.001.104).

«Tema 854/STF - Possibilidade de implementação da prestação de serviço público de transporte coletivo, considerado o CF/88, art. 175, mediante simples credenciamento, sem licitação.
Tese jurídica fixada: - Salvo em situações excepcionais devidamente comprovadas, serviço público de transporte coletivo pressupõe prévia licitação.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 37, XXI, e CF/88, art. 175, se a prestação de serviço público de transporte coletivo pode ser implementada mediante simples credenciamento de terceiros, sem licitação.» ... (Continua)

40 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Mandado de segurança. Ato administrativo. Reprogramação das linhas metropolitanas regulares de transporte coletivo. Município de campinas. «class action proposta por entidade sindical patronal. Impetração contra o gerente regional da emtu empresa metropolitana de transportes urbanos regional de campinas. Rmc sp. Insurgência contra aplicação de sanção e penalidades por agente da emtu, órgão subordinado à coordenadoria de transportes coletivos da secretaria de estado. Inviabilidade da ação. Competência apenas para fiscalizar os serviços de transporte coletivo. Relação de direito material que não guarda pertinência em relação à emtu. Imposição de penalidade e apreensão do veículo da alçada da secretaria de estado. Ilegitimidade «ad causam caracterizada. Extinção do processo, sem apreciação de mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso voluntário e remessa oficial providos.

41 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Transporte coletivo interdistrital. Maior de 65 anos. Isenção de tarifa. Garantia constitucional. CF/88, art. 230, § 2º. Ação civil pública. Idoso. Transporte público urbano. Interdistrital. Gratuito. Maiores de 65 anos. Município. Fiscalização.

«Aos maiores de 65 anos é assegurada a gratuidade nos transportes coletivos urbanos, inclusive o interdistrital, dado que os distritos se constituem em mera divisão administrativa do Município. CF/88, art. 230, § 2º da República. Recursos desprovidos.... (Continua)

42 - TJRS Direito público. Carência de ação. Inocorrência. Transporte coletivo urbano. Itinerário. Alteração. Aviso. Necessidade. CF/88, art. 37. Apelação cível. Ação civil pública. Direito público não especificado. Alteração de itinerários de linhas de transporte coletivo no município de esteio sem prévia comunicação aos usuários, de modo minimamente satisfatório. Irregularidade no proceder do município. Ofensa ao princípio da publicidade. CF/88, art. 37. Preliminar de carência de ação.

«1. Não há carência de ação por falta de interesse de agir sob o argumento de que os fatos narrados na inicial supostamente não corresponderiam à veracidade. Não é isto o que tipifica a falta de interesse de agir. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

43 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Estatuto do idoso. Restrição à gratuidade do transporte coletivo. Transporte gratuito. Transporte coletivo. Serviços de transporte seletivos e especiais. Juizado especial criminal. Aplicabilidade dos procedimentos previstos na Lei 9.099/1995 aos crimes cometidos contra idosos. Lei 10.741/2003, art. 39 e Lei 10.741/2003, art. 94.

«1. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.768/DF, o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional o Lei 10.741/2003, art. 39. Não conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade nessa parte. ... (Continua)

44 - TST Intervalo intrajornada. Transporte coletivo urbano. Redução e fracionamento por norma coletiva. Efeitos.

«Este Tribunal, revendo o seu posicionamento, cancelou a Orientação Jurisprudencial 342/TST-SDI-I e editou a Súmula 437, publicada no DEJT dos dias 25, 26 e 27/9/2012, cujo item II preconiza a invalidade do acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada, não fazendo qualquer exceção à categoria dos condutores e cobradores empregados em empresa de transporte público coletivo. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

45 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Redução. Previsão em norma coletiva. Empregado de empresa de transporte coletivo urbano. Invalidade. Violação do CF/88, CF/88, art. 7º, XXII. Há aparente violação, art. 7º, XXII. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Redução. Previsão em norma coletiva. Empregado de empresa de transporte coletivo urbano. Invalidade. Violação do CF/88, art. 7º, XXII.

«Não se mostra válida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que suprime ou reduz intervalo intrajornada, o qual constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública. Essa é a exegese do CF/88, art. 7º, XXII, extraída da recomendação constante do item II da Súmula 437/TST. ... (Continua)

46 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/2015. Dano moral. Assalto. Transporte coletivo. Atividade de risco. Responsabilidade objetiva

«Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte, pacificada pelo C. ... (Continua)

47 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. Isenção. Utilização de «Vans no transporte individual de passageiros, conforme alvará de funcionamento concedido por Prefeitura Municipal, a credenciados junto ao órgão estadual de trânsito, para transporte coletivo de passageiros. Admissibilidade. Competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local, como a prestação de serviços públicos de transporte remunerado de passageiros. Existência. Aplicação de isenção como táxi. Possibilidade. Hipótese em que somente a legislação municipal poderia restringir o uso de determinados veículos no transporte coletivo. Observância. Ação anulatória de débito fiscal julgada procedente para anular a cobrança de IPVA. Recurso da Fazenda do Estado improvido.

48 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Constitucional e Administrativo. 3 - Serviço público de transporte coletivo intermunicipal. Concessão ou permissão. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que é imprescindível prévia licitação para a concessão ou permissão da exploração de serviços de transporte coletivo de passageiros. 4 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5 - Agravo regimental a que se nega provimento. Verba honorária majorada em mais 10%.

49 - TJMG Ação direta de inconstitucionalidade. Lei que disciplina o serviço de transporte coletivo local. Iniciativa. Competência do Prefeito. Edição e promulgação pela câmara municipal. Ofensa aos arts. 6º, 165, § 1º, 170 e 173 da CE/MG. (Há voto vencido).

«Compete ao chefe do Executivo municipal a iniciativa de lei que disciplina serviços públicos de interesse local, nos quais se inclui o transporte coletivo de passageiro. É inconstitucional, por vício de iniciativa, a lei municipal editada e promulgada pela câmara municipal que cria o transporte coletivo alternativo no âmbito do município, por ofensa aos arts. 6º, 165, § 1º, 170, VI, e 173 da CE/MG. ... (Continua)

50 - STJ Recurso especial. Direitos autorais. ECAd. Sonorização em veículos de transporte coletivo (ônibus). Transmissão de obras autorais. Uso de obras autorais em atividade empresária. Finalidade lucrativa. Local de frequência coletiva.

1 - A execução via rádio de obras intelectuais com a sonorização de transportes coletivos pressupõe intuito de lucro, fomentando a atividade empresarial, mesmo que indiretamente, não estando albergada por qualquer das exceções contidas na Lei 9.610/1998, art. 46. ... (Continua)