anulacao sentenca falta citacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Querela nullitatis. Alegada nulidade da sentença proferida em ação de desapropriação, em razão da falta de citação dos possuidores do imóvel. Descabimento. Citação na ação de desapropriação que deve ser feita na pessoa do proprietário do bem. Inteligência do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 16. Precedente deste Tribunal. Inexistência de vício na citação. Falta de interesse processual para a propositura da presente demanda. Sentença mantida. Recurso improvido.

2 - TJSP Citação. Nulidade. Ação declaratória de nulidade de sentença. Ação civil pública. Inobservância aos arts. 225, II e VI e 285, do CPC/1973. Falta de interesse processual. Existência no ordenamento jurídico da querela «nullitatis insanabilis nas hipóteses de falta de citação, como óbvio. Hipótese diversa nos autos, em que a citação foi realizada. Extinção do processo mantida. Recurso improvido.

3 - TJSP Citação. Nulidade. Falta de ato citatório válido no processo. Juntada de procuração que não outorga poderes específicos ao advogado para receber citação. Comparecimento espontâneo por parte do requerido, ora apelante, não configurado. Precedentes. Nulidade da citação reconhecida. Sentença de procedência anulada. Recurso provido.

4 - TJSP Mandado de segurança - Concorrência pública - Pretensão inicial da impetrante voltada à anulação do ato que determinou a sua desclassificação - Litisconsórcio passivo necessário - Inteligência do CPC, art. 114 - Nulidade do processo, em razão de falta de citação da empresa vencedora da concorrência pública - Precedentes Questão de ordem pública - Sentença anulada - Recurso provido

5 - TJSP Citação. Edital. Nulidade. Reconhecimento. Existência de endereço ainda não diligenciado. Ausência de cumprimento de requisito basilar. Inocorrência de esgotamento de todas as tentativas possíveis. Comparecimento espontâneo da ré que supre a falta de citação regular. Anulação da sentença para devolução do prazo de defesa. Recurso provido para esse fim.

6 - TJSP Sentença. Nulidade. Falta de citação de litisconsorte necessário. Desacolhimento. Cessão de crédito não demonstrada. Preliminar afastada.

7 - TJSP Citação. Pessoa jurídica. Transporte marítimo. Demanda regressiva de ressarcimento. Indeferimento da inicial, por falta de comprovação de que a agente marítima era a representante legal da ré. Cabimento da citação na pessoa jurídica da agente cadastrada na entidade portuária. Sentença anulada. Recurso provido.

8 - TJRS Direito público. Citação. Falta. Nulidade. Vício insanável. Cerceamento de defesa. Violação. Apelação cível. Servidor público execução de sentença. Ausência de citação do ergs. Nulidade absoluta. Declaração de ofício.

«A citação do réu, no caso o ERGS, no processo é requisito de validade da relação processual, conforme o CPC/1973, art. 214, caput, a sua ausência acarreta na nulidade dos atos praticados, especialmente por haver sido prolatada sentença nos embargos a execução, opostos pelo IPERGS, sem que o Estado tivesse ao menos conhecimento da execução. NULIDADE ABSOLUTA, DE OFÍCIO, DECRETADA DESDE A CITAÇÃO.... (Continua)

9 - TJSP Citação. Carta precatória. Execução. Falta de juntada dos títulos e de demonstrativo do débito. Cerceamento de defesa configurado. Nulidade. Necessidade de reabertura de prazo para manifestação dos executados. Sentença anulada. Recurso provido para esse fim.

10 - TJSP Sentença. Extinção do processo. Reintegração de posse. Extinção por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Inadmissibilidade. Hipótese em que, além de não ter o autor deixado de promover o andamento do feito com vistas à citação do réu, a situação dos autos comportaria, quando muito, o decreto de extinção por abandono de causa, que, todavia, fica afastado, em razão da falta da intimação pessoal estabelecida no § 1º do CPC, art. 485 de 2015. Sentença anulada. Recurso provido.

11 - TJSP Seguridade social. Sentença. Anulação. Acidentária. Industriária. Lesão nos membros superiores. Preclusão da prova técnica por falta de depósito de honorários periciais. Sentença que concedeu a aposentadoria por invalidez a partir da citação. Sentença cassada para que outra seja proferida após a realização da prova pericial, retornando os autos ao juízo de origem.

12 - TJRS Direito privado. Ação declaratória de nulidade. Cabimento. Usucapião. Citação pessoal do proprietário. Falta. Proprietário conhecido. Citação edital. Descabimento. Vício insanável. Sentença. Anulação. Alienação do imóvel. Anulação. Apelação cível. Usucapião. Querela nullitatis. Ausência de citação da proprietária do imóvel usucapiendo, adquirido em sucessão legítima. Vício insanável configurado. Ineficácia da sentença de usucapião em face da autora, e consequente ato posterior de alienação do bem.

«I. A querela nullitatis é demanda de impugnação de caráter excepcional, que só tem cabimento na hipótese de ato processual absolutamente nulo ou inexistente, ante a ausência de alguns dos pressupostos de existência do processo, como petição inicial e capacidade postulatória, por exemplo, ou pressupostos de validade, como a ausência ou nulidade de citação. ... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. APELAÇÃO PROVIDA..

Ação revisional. Indeferimento da gratuidade judicial e falta de emenda da inicial. Sentença de extinção com determinação de recolhimento da taxa judiciária. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária), quando há determinação de cancelamento da distribuição, portanto, sem a ocorrência de citação. Sentença de extinção nos termos do art. 485, X, combinado com art. 290, ambos do CPC. Afastamento da exigência de recolhimento da taxa judiciária. ... (Continua)

14 - TJSP Extinção do processo. Locação. Bem imóvel. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Extinção do processo por irregularidade de representação das partes. Invalidade. Ausência de oportunidade para regularização. CPC/1973, art. 13. Vício sanado após a sentença. Validade dos atos anteriores. Irrelevância da falta de pedido de citação. Ato anulável em face da apresentação de defesa. Ausência de prejuízo. Extinção do feito anulada. Viabilidade do julgamento do mérito nesta instância. CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP Processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Processo extinto com fundamento no CPC, art. 485, IV (em razão do não fornecimento de meios para a citação). Pretensão à anulação da sentença manifestada pela autora.

16 - TJSP Ação. Condições. Falta de citação. Ausência de pressuposto para o válido desenvolvimento do processo. Desnecessária intimação pessoal. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

17 - TJSP Processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Processo extinto com fundamento no CPC, art. 485, IV em razão de suposta inércia em promover meios para o cumprimento da citação. Pretensão à anulação da sentença manifestada pelo autor.

18 - TJSP Citação. Carta rogatória. Ação declaratória de nulidade. Deficiência de peças. Ausência do inteiro teor da petição inicial e do instrumento de mandato em português. Falta de documentos essenciais que invalida o ato. Vício que não é suprido por simples aceitação e cumprimento do pedido por autoridades consulares. Caso, ademais, em que a carta foi vertida para idioma diverso daquele oficialmente adotado no país rogado. Inteligência do, II do art. 202 e do CPC/1973, art. 210. Reconhecimento de nulidade da citação pela sentença mantido. Apelação improvida.

19 - TJSP Ação de busca e apreensão. Extinção do processo por falta de pressuposto processual, ante a inércia do Autor em providenciar a citação. Inércia não configurada. Ausência, ademais, de intimação pessoal do Autor para dar andamento ao feito. Sentença anulada. Recurso provido

20 - TJSP *AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA.

Locador demandante que cobra da locatária e da fiadora demandadas aluguéis e encargos pendentes de pagamento desde o mês de abril de 2022. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO das requeridas, que pedem a extinção do processo sem exame do mérito, a pretexto de nulidade da citação, ressaltando que a carta de citação foi recebida pela filha da locatária demandada, terceira alheia à lide e pessoa absolutamente incapaz. EXAME: discussão atinente à cogitada nulidade do ato citatório que é inócua, já que as requeridas apresentaram contestação conjunta e tempestivamente. Ato processual que atingiu a finalidade para a qual se destinava. Demandadas que exerceram plenamente o direito ao contraditório e à ampla defesa. Eventual nulidade que, não bastasse, teria sido suprida com o comparecimento espontâneo das demandadas, conforme previsto no art. 239, §1º, do CPC. Incidência da multa compensatória prevista no contrato que já foi afastada na sentença. Ausência de impugnação recursal quanto ao mais. Verba honorária devida pelas demandadas ao Patrono do demandante que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor da condenação. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

21 - TJSP Apelação. Usucapião extraordinária. Falecimento do proprietário. Necessidade de citação de todos os herdeiros. Circunstância em que alguns herdeiros não foram encontrados e houve citação por edital sem que houvesse tentativa de localização. Herdeira com endereço conhecido, havendo ação de despejo por falta de pagamento em relação ao imóvel. Nulidade da citação, pois não esgotados os meios para se tentar localizar os coproprietários ou seus respectivos herdeiros. Sentença anulada. Recurso provido.

22 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Decurso do prazo ânuo estabelecido pelo art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 sem efetiva citação que decorreu da falta de análise, pelo juízo de origem, dos pedidos de citação editalícia apresentados pela exequente. Falta de interesse de agir não c onfigurada. Demora atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106 do C. STJ. Precedente deste E. TJSP. Sentença reformada. Recurso provido

23 - TJSP Extinção do processo. Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança de alugués e encargos. Bem imóvel comercial. Imissão da autora na posse do imóvel antes da citação do réu e fiador. Sentença de extinção do feito, sem apreciação do mérito, pela perda do objeto. Falta de interesse de agir. Possibilidade de prosseguimento, todavia, com relação à pretensão executória nos mesmos autos. Lei 8245/1991, CPC/1973, art. 62, I e, art. 294. Sentença anulada, possibilitada a execução do débito locatício referido na inicial, nos próprios autos. Artigos 652 do Código de Processo Civil. Recurso provido para este fim.

24 - TJSP Sentença. Extinção do processo. Ação declaratória de inexigibilidade de cheque, cumulada com pedido de antecipação de tutela para cancelamento de protesto. Arguição de prescrição do cheque. Título emitido em 26.12.94 e protestado em 18.09.02. Sentença que, antes mesmo da citação, extingue o feito sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual (CPC, art. 267, VI), sob o fundamento de que o protesto foi regular, posto que feito por terceiro de boa-fé e de que a prescrição atinge a executoriedade, não a exigibilidade. Descabimento. Extinção do feito nos termos do CPC/1973, art. 329 que não prescinde da citação do requerido. Falta de observância do artigo 285-A do mesmo Código. Necessidade da instauração do contraditório. Sentença anulada, para que o feito siga seu natural trâmite. Recurso provido.

25 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO PROVIDA.

Ação revisional. Indeferimento da gratuidade judicial e falta de recolhimento das custas iniciais do processo. Sentença de extinção com determinação de recolhimento da taxa judiciária. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária), quando há determinação de cancelamento da distribuição, portanto, sem a ocorrência de citação. Sentença de extinção nos termos do art. 485, X, combinado com art. 290, ambos do CPC. Afastamento da exigência de recolhimento da taxa judiciária. ... (Continua)

26 - TJSP Monitória. Embargos. Extinção do processo por inépcia da inicial. Medida adotada por considerar que os embargos possuem natureza de ação. Entendimento equivocado. Instrumento com natureza jurídica de defesa. Constatação, ademais, de falta de citação de um dos réus da ação. Sentença anulada, de ofício, com determinação de regular prosseguimento do feito.

27 - TJSP Apelação Cível - Usucapião - Nulidade processual não evidenciada - Citação da Municipalidade que se deu de forma regular e válida - Eventual falta de intimação de atos processuais via Procuradoria Geral que não estava a justificar a inércia da Municipalidade apelante - Devolução de prazo para a interposição de recurso que não se mostra contraditória - Medida que visou tão somente suprir a ausência de intimação da Municipalidade a respeito de certidão de publicação - Falta de intimação de atos processuais supostamente motivada por «hábito que deixou de ser praticado por procuradores que não está a justificar a anulação de atos em primeira instância - Cerceamento de defesa que não restou evidenciado - Sentença mantida - Recurso improvido.

28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PROVER O NECESSÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CPC, art. 485, IV. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. DESPROVIMENTO.

Apelação do exequente contra sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. O autor-exequente que foi devidamente intimado para promover a citação do executado, mas não adotou as providências necessárias, mesmo após advertências. ... (Continua)

29 - TJDF Processual civil. Execução de título extrajudicial. Falta de citação. Prescrição. Demora por motivos inerentes ao mecanismo da justiça. Súmula 106/STJ. Decisão surpresa. Sentença cassada. CPC/2015, art. 9º.

«1. Dispõe o enunciada Súmula 106/STJ que «proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA FALTA DE CITAÇÃO DO RÉU. IRRESIGNAÇÃO.

Apelante que, por diversas vezes, junta aos autos minuta de acordo entre as partes, baseada em tela sistêmica, sem assinatura do réu. Múltiplas determinações do I. Magistrado para que se juntasse aos autos a minuta assinada pelo requerido. Reiterado descumprimento. Dever do magistrado de velar pela regularidade do procedimento. Processo que se desenvolve desde 2018, sem a citação do réu. Extinção sem resolução do mérito que é medida que se impõe, ante a desídia da parte. Sentença mantida. ... (Continua)

31 - TJSP PROCESSO CIVIL - Extinção por falta de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Citação- Extinção deve ocorrer com base no, III do CPC, art. 485 - Abandono - Ausência de intimação pessoal do autor- Inadmissibilidade - Inteligência do art. 485, § 1º, do CPC- Sentença anulada - Recurso provido.

32 - TJSP Petição inicial. Ação renovatória. Locação de imóvel. Exordial não instruída com documento apto a comprovar a aceitação dos encargos da fiança pelos fiadores. Possibilidade de juntada posterior. Autora não intimada para suprir a falta. Sentença anulada. Recurso provido.

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E POR «DENÚNCIA VAZIA". SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DADA A COMPROVAÇÃO DA FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUERES - GRATUIDADE CONCEDIDA AO RÉU.

34 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. União estável. Concubinato. Ação da concubina para obter parte da pensão pela morte do companheiro. Falecido legalmente casado com outra. Litisconsórcio necessário da esposa. Falta de citação que acarreta a anulação do processo. CPC/1973, art. 47. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.213/91, art. 74.

«Nula é a sentença que, desconsiderando o pedido de produção de prova, julga extinto o processo por falta de prova. Nulos, ainda, o «decisum e os atos processuais antecedentes, por ausência de citação da litisconsorte necessária, a esposa legítima, para integrar a lide proposta pela concubina visando à obtenção de parte da pensão deixada por morte do companheiro.... (Continua)

35 - TJSP Usucapião. Querela nullitatis. Falta de citação. Óbito dos proprietários tabulares. Ausência de inclusão dos herdeiros no polo passivo da ação. Nulidade absoluta verificada. Declaração de nulidade da sentença proferida na ação de usucapião. Sentença mantida. Recurso desprovido

36 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Taxas dos exercícios de 2014 a 2017, no valor total de R$2.387,95, em 16/05/2018 - Município de Matão - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ausência de interesse de agir em razão do baixo valor da dívida e a falta de localização de bens penhoráveis, indicando que «o valor do débito é inferior a 10 (dez) mil reais e ainda considerando que o processo se encontra sem movimentação útil há mais de um ano sem citação da parte executada, impõe-se sua extinção processual por falta de interesse de agir, em aplicação à tese fixada pelo STF, no Tema 1184, combinada com o disposto no art. 1º, §1º, da Resolução CNJ 547, conforme antes citadas, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Execução fiscal que preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24, do CNJ, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, como realizado, pois configurada a falta de interesse de agir do exequente, conforme pacificado pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 - Feito executivo de baixo valor, sem citação do executado e movimentação útil há mais de um ano - Sentença mantida - Recurso não provido

37 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - ISS/Fixo dos exercícios de 2014 a 2017, no valor total de R$3.347,32, em 16/05/2018 - Município de Matão - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ausência de interesse de agir em razão do baixo valor da dívida e a falta de localização de bens penhoráveis, indicando que «o valor do débito é inferior a 10 (dez) mil reais e ainda considerando que o processo se encontra sem movimentação útil há mais de um ano sem citação da parte executada, impõe-se sua extinção processual por falta de interesse de agir, em aplicação à tese fixada pelo STF, no Tema 1184, combinada com o disposto no art. 1º, §1º, da Resolução CNJ 547, conforme antes citadas, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Execução fiscal que preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24, do CNJ, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, como realizado, pois configurada a falta de interesse de agir do exequente, conforme pacificado pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 - Feito executivo de baixo valor, sem citação do executado e movimentação útil há mais de um ano - Sentença mantida - Recurso não provido

38 - TJSP Citação. Usucapião. Falecimento da convivente do usucapiente, deixando prole. Posse adquirida durante esse período. Falta de exame da situação jurídica da filha contestante e ausência da citação dos demais herdeiros. Citação imprescindível para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Aplicação do CPC/1973, art. 942. Cabimento. Sentença de procedência cassada, de ofício.

39 - TJSP Interesse processual. Ação de colação e redução da parte inoficiosa. Ajuizamento por herdeiros em face de beneficiário de doação efetuada por autor da herança. Falta de dedução do pedido de anulação ou de rescisão da sentença que homologou a partilha. Prazo prescrito. Interesse processual ausente. Recurso não provido.

40 - TJDF Processual civil. Ação de cobrança. Extinção do processo. Falta de indicação do endereço da parte ré. Prazos do CPC/2015, art. 240, § 2º. Desídia da parte autora não configurada. Sentença cassada.

«A não efetivação da citação do réu nos prazos estabelecidos pelo CPC/2015, art. 240, § 2º, não conduz necessariamente à extinção do feito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que se faz necessária a configuração da desídia da parte autora quanto ao cumprimento deste ônus. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação. Duplicata. Execução de título extrajudicial. Determinação do juízo para que a exequente realizasse/apresentasse uma série de documentos para o fim de efetivar a citação da parte contrária. Não atendimento. Extinção da demanda. Inadmissibilidade. Ausência de intimação pessoal da parte para suprir a falta, nos termos do art. 485, §1º, do CPC. Sentença anulada. Recurso provido

42 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA E EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PREJUDICADO.

Ação de cobrança. Indeferimento da gratuidade judicial em sentença. Sentença de extinção com determinação de recolhimento da taxa judiciária. Desistência da ação. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária), para a parte que desiste da ação sem a ocorrência de citação. Indevida exigência de recolhimento da taxa judiciária. Precedentes da Câmara. ... (Continua)

43 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO - DESCABIMENTO ANTE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA RÉ, COM A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA MANTIDA.

44 - STJ processual civil. Anulação de ação demolitória, por falta de citação dos litisconsortes necessários. Não formação da relação processual válida. Possibilidade de anulação. Nulidade pleno iure. Interesse. Recurso provido. CPC/1973, art. 47. CPC/2015, art. 114.

«I - Os condôminos do imóvel têm manifesto interesse na ação que pretende a demolição do bem, principalmente se a sentença, nessa ação, fixa a obrigação de destruir o imóvel do qual todos detêm a propriedade. ... (Continua)

45 - TJSP Extinção do processo. Inércia do autor em promover a citação. Extinção por falta de pressuposto processual (artigo. 267, IV, Código de Processo Civil). Equívoco. Hipótese de suposto abandono da causa (CPC, art. 267, III). Precedentes. Necessidade de intimação pessoal da autora antes da extinção (CPC, art. 267, § 1º). Sentença anulada. Necessidade de regular prosseguimento do feito. Recurso provido.

46 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2020. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Intimação da exequente quanto ao insucesso da tentativa inicial de citação que se deu apenas em março de 2024. Decurso do prazo ânuo estabelecido pelo art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 sem efetiva citação que decorreu da falta de notificação da exequente quanto ao resultado infrutífero da carta citatória. Falta de interesse de agir não configurada. Demora atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106 do C. STJ. Precedente deste E. TJSP. Sentença reformada. Recurso provido

47 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Funcionamento, Taxa de Publicidade, Expediente e Taxa de Inscrição em dívida ativa dos exercícios de 2015 a 2018. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Decurso do prazo ânuo estabelecido pelo art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 sem efetiva citação que decorreu da falta de análise, pelo juízo de origem, dos pedidos de citação editalícia apresentados pela exequente. Falta de interesse de agir não configurada. Demora atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106 do C. STJ. Precedente deste E. TJSP. Sentença reformada. Recurso provido

48 - TJSP EXTINÇÃO PROCESSO. Inércia do autor. Caracterização. Não cumprimento de determinação judicial. Juntada das cópias das diligências para realização da citação, apesar de intimada por AR (Aviso de Recebimento). Falta de andamento ao feito. Sentença mantida. Recurso não provido.

49 - TJSP Citação. Separação judicial. Litigiosa. Ausência do ato citatório. Afronta ao devido processo legal e à ampla defesa. Comparecimento espontâneo. Supressão da falta da comunicação. Validade. Reconhecimento. Necessidade de intervenção judicial. Contagem de prazo de resposta. Termo inicial. Intimação do advogado, pela forma legal de publicação na imprensa oficial. Análise do mérito da ação prejudicada. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido.

50 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO PROVIDA.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Indeferimento da gratuidade judicial e falta de recolhimento das custas iniciais do processo. Sentença de extinção com determinação de recolhimento da taxa judiciária. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária), quando há determinação de cancelamento da distribuição, portanto, sem a ocorrência de citação. Sentença de extinção nos termos do art. 485, X, combinado com art. 290, ambos do CPC. Afastamento da exigência de recolhimento da taxa judiciária. ... (Continua)