credito escritural
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. IPI. Princípio da não-cumulatividade. Crédito escritural. Não incidência da correção monetária. Precedentes do STJ. CTN, art. 49. CF/88, art. 153, § 3º, II.

«A correção monetária incide sobre o crédito tributário devidamente constituído, ou quando recolhido em atraso. Diferencia-se do crédito escritural, técnica de contabilização para a equação entre débitos e créditos, a fim de fazer valer o princípio da não-cumulatividade. Não havendo previsão, falece ao aplicador da lei autorizar, ou mesmo aceitar, sejam os saldos de créditos relativos ao IPI corrigidos monetariamente. Se assim o fizesse, estaria a oficiar acima e além dos ditames legais que norteiam sua função pública. O STF vem reiteradamente decidindo que a correção monetária não incide sobre os créditos escriturais.... (Continua)

2 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Obscuridade. Ocorrência. Ipi. Crédito escritural. Correção monetária. Óbice normativo do fisco.

1 - Caracterizada a obscuridade no acórdão embargado, no tocante à correção monetária do crédito escritural de IPI, acolhem-se os Embargos de Declaração para sanar o vício apontado.... (Continua)

3 - STJ Tributário. Icms. Crédito escritural. Prescrição. Decreto 20.910/32. Precedentes.

1 - O prazo para o exercício do creditamento extemporâneo de créditos escriturais de ICMS é de 5 anos, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 1º.... (Continua)

4 - STJ Tributário. IPI. Princípio da não-cumulatividade. Crédito escritural. Não incidência da correção monetária. Precedentes do STJ. CF/88, art. 153, § 3º, II. CTN, art. 49.

«Inteligência das disposições constitucionais e legais que regulam a não-cumulatividade e as isenções (CF/88, art. 153, § 3º, II e CTN, art. 49) do IPI. A correção monetária incide sobre o crédito tributário devidamente constituído, ou quando recolhido em atraso. Diferencia-se do crédito escritural, técnica de contabilização para a equação entre débitos e créditos, a fim de fazer valer o princípio da não-cumulatividade. Não havendo previsão, falece ao aplicador da lei autorizar, ou mesmo aceitar, sejam os saldos de créditos relativos ao IPI corrigidos monetariamente. Se assim o fizesse, estaria a oficiar acima e além dos ditâmes legais que norteiam sua função pública. O Supremo Tribunal Federal vem reiteradamente decidindo que a correção monetária não incide sobre os créditos escriturais.... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Tributário. ICMS. Crédito escritural. Correção monetária. Direito local. Não conhecimento do recurso.

«Constituindo matéria de direito local (Decreto-lei 406/68, art. 3º, § 1º), a correção monetária dos créditos do ICM não é de ser apreciada em sede de recurso especial. A lei estadual é que dispõe a respeito, segundo norma expressa.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Mandado de segurança preventivo. Aproveitamento de crédito escritural. Incidência de correção monetária. Inexistência de pedido administrativo e de oposição estatal. Impossibilidade.

«1 - A jurisprudência da Primeira Seção deste Tribunal superior, firmada no julgamento de recurso representativo da controvérsia (CPC/1973, art. 543-C) e na Súmula 411, consolidou-se em que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto quando obstaculizado injustamente o creditamento pelo fisco, seja por ato normativo ou administrativo (REsp 1.035.847/RS, rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 03/08/2009), hipótese em que é contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido administrativo do contribuinte (360 - trezentos e sessenta - dias), nos termos do que dispõe o Lei 11.457/2007, art. 24. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Crédito escritural e crédito presumido. Pedidos administrativos de ressarcimento. Correção monetária. Termo a quo. Após prazo legal de 360 dias. Lei 11.457/2007, art. 24.

«1. Consoante a jurisprudência assentada pelo STJ, o direito à correção monetária de crédito escritural é condicionado à existência de ato estatal impeditivo de seu aproveitamento no momento oportuno. Em outros termos, é preciso que fique caracterizada a «resistência ilegítima do Fisco, na linha do que preceitua a Súmula 411/STJ: «É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Crédito escritural. Ressarcimento. Demora na análise do pedido. Correção monetária. Termo a quo. Após prazo legal de 360 dias. Lei 11.457/2007, art. 24.

«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que o crédito escritural somente enseja correção monetária quando o gozo do creditamento é obstaculizado pelo Fisco. ... (Continua)

9 - STJ Processual. Tributário. ICMs. Crédito escritural. Utilização indevida. Incidência de correção monetária. Impossibilidade. Ausência de previsão legal.

«1. Segundo o acórdão recorrido, o Fisco Paulista entendeu indevido o creditamento realizado em função da movimentação de mercadorias realizada entre estabelecimentos comerciais da recorrente, por entender que não houve a efetiva circulação de mercadorias. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. IPI. Crédito escritural. Compensação. Possibilidade. Hermenêutica. Regência da lei da data do encontro de contas. Precedentes do STJ. Lei 9.779/99, art. 11. Lei 9.430/96, art. 74.

«O Lei 9.779/1999, art. 11 prevê a possibilidade de compensação de créditos do IPI decorrentes das aquisições de matérias-primas, insumos e produtos intermediários isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero, nos termos do Lei 9.430/1996, art. 74. A lei que rege o procedimento de compensação é a que está em vigor na data de encontro dos créditos e débitos que se pretende compensados.... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos de declaração na origem. Não evidenciado caráter protelatório. Multa indevida. Aproveitamento de crédito escritural. Correção monetária a partir da mora do ente público.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que não é devida multa quando os embargos de declaração possuem fins de prequestionar a norma supostamente violada, ainda que não configurada qualquer hipótese de cabimento do recurso. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Crédito escritural e crédito presumido. Pedidos administrativos de ressarcimento. Correção monetária. Termo a quo. Após prazo legal de 360 dias. Lei 11.457/2007, art. 24.

«1 - Consoante a jurisprudência assentada pelo STJ, o direito à correção monetária de crédito escritural é condicionado à existência de ato estatal impeditivo de seu aproveitamento no momento oportuno. Em outros termos, é preciso que fique caracterizada a «resistência ilegítima do Fisco, na linha do que preceitua a Súmula 411/STJ: «É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. ICMS. Crédito escritural. Compensação. Ativo permanente. Limitação temporal. Legitimidade.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se o art. 20, § 5º, VII, daLei Complementar 87/1996 estabelece limitação temporal ao aproveitamento de crédito de ICMS decorrente da aquisição de mercadoria destinada ao ativo permanente. ... (Continua)

14 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Ação anulatória. Auto de infração. Aproveitamento de créditos escriturais com correção monetária. Técnica de contabilização para a equação entre débitos e créditos do imposto, em observância ao princípio da não-cumulatividade. Inviabilidade. Inconfundibilidade do referido crédito escritural com o débito tributário, devidamente constituído, sobre o qual incide a correção monetária. Correção do auto de infração lavrado após a verificação de aproveitamento indevido de créditos atualizados. Alegação de coisa julgada, em decisão em que lhe foi reconhecido o direito ao aludido aproveitamento. Desacolhimento. Decisão judicial restrita à situação específica discutida naqueles autos. Ação improcedente. Recurso desprovido.

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Ipi. Crédito escritural presumido. Lei 9.363/1996, art. 1º. Correção monetária.

«1. Somente é devida a correção monetária nos créditos escriturais de IPI quando o seu aproveitamento pelo contribuinte sofre demora em razão de resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do fisco. Precedentes: EREsp. 495.953. PR, Primeira Seção, Rel. Min. Denise Arruda, julgado em 27.9.2006; EREsp. 468.926. SC, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 13.4.2005. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Crédito escritural e crédito presumido. Pedidos administrativos de ressarcimento. Correção monetária. Termo a quo. Após prazo legal de 360 dias. Lei 11.457/2007, art. 24.

«1 - Consoante a jurisprudência assentada pelo STJ, o direito à correção monetária de crédito escritural é condicionado à existência de ato estatal impeditivo de seu aproveitamento no momento oportuno. Em outros termos, é preciso que fique caracterizada a «resistência ilegítima do Fisco, na linha do que preceitua a Súmula 411/STJ: «É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Crédito escritural. Ressarcimento. Correção monetária. Demora na análise do pedido administrativo. Precedentes.

«1 - Em se tratando de créditos escriturais de IPI, só há autorização para atualização monetária de seus valores quando há resistência injustificada do Fisco em admitir o pedido de ressarcimento. Tema examinado pela Primeira Seção, sob o rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008, no REsp. 1.035.847/RS. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Crédito escritural. IPI. Ressarcimento. Correção monetária. Demora na análise do pedido administrativo. Precedentes.

«1 - Em se tratando de créditos escriturais de IPI, só há autorização para atualização monetária de seus valores quando há resistência injustificada do Fisco em admitir o pedido de ressarcimento. Tema examinado pela Primeira Seção, sob o rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008, no REsp. 1.035.847/RS. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Crédito escritural. IPI. Ressarcimento. Correção monetária. Demora na análise do pedido administrativo. Precedentes.

«1 - Em se tratando de créditos escriturais de IPI, só há autorização para atualização monetária de seus valores quando há resistência injustificada do Fisco em admitir o pedido de ressarcimento. Tema examinado pela Primeira Seção, sob o rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008, no REsp. 1.035.847/RS. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito escritural. IPI. Ressarcimento. Correção monetária. Demora na análise do pedido administrativo. Precedentes.

«1 - Em se tratando de créditos escriturais, só há autorização para atualização monetária de seus valores quando há resistência injustificada do Fisco em admitir o pedido de ressarcimento. Tema examinado pela Primeira Seção, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C e da Resolução STJ 08/2008, no REsp. 1.035.847/RS. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito escritural. IPI. Ressarcimento. Correção monetária. Demora na análise do pedido administrativo. Precedentes.

«1 - Em se tratando de créditos escriturais, só há autorização para atualização monetária de seus valores quando há resistência injustificada do Fisco em admitir o pedido de ressarcimento. Tema examinado pela Primeira Seção, sob o rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008, no REsp 1.035.847/RS. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito escritural. IPI. Ressarcimento. Correção monetária. Demora na análise do pedido administrativo. Precedentes.

«1 - Em se tratando de créditos escriturais de IPI, só há autorização para atualização monetária de seus valores quando há resistência injustificada do Fisco em admitir o pedido de ressarcimento. Tema examinado pela Primeira Seção, sob o rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008, no REsp. 1.035.847/RS. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito escritural. IPI. Ressarcimento. Correção monetária. Demora na análise do pedido administrativo. Precedentes.

«1 - Em se tratando de créditos escriturais de IPI, só há autorização para atualização monetária de seus valores quando há resistência injustificada do Fisco em admitir o pedido de ressarcimento. Tema examinado pela Primeira Seção, sob o rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008, no REsp. 1.035.847/RS. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Crédito escritural. IPI. Ressarcimento. Correção monetária. Demora na análise do pedido administrativo. Precedentes.

«1 - Em se tratando de créditos escriturais de IPI, só há autorização para atualização monetária de seus valores quando há resistência injustificada do Fisco em admitir o pedido de ressarcimento. Tema examinado pela Primeira Seção, sob o rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008, no REsp. 1.035.847/RS. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito escritural. IPI. Ressarcimento. Correção monetária. Demora na análise do pedido administrativo. Precedentes.

«1 - Em se tratando de créditos escriturais, só há autorização para atualização monetária de seus valores quando há resistência injustificada do Fisco em admitir o pedido de ressarcimento. Tema examinado pela Primeira Seção, sob o rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008, no REsp. 1.035.847/RS. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito escritural. IPI. Ressarcimento. Correção monetária. Demora na análise do pedido administrativo. Precedentes.

«1 - Em se tratando de créditos escriturais de IPI, só há autorização para atualização monetária de seus valores quando há resistência injustificada do Fisco em admitir o pedido de ressarcimento. Tema examinado pela Primeira Seção, sob o rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008, no REsp. 1.035.847/RS. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Crédito escritural. IPI. Ressarcimento. Correção monetária. Demora na análise do pedido administrativo. Precedentes.

«1 - Em se tratando de créditos escriturais de IPI, só há autorização para atualização monetária de seus valores quando houver resistência injustificada do Fisco em admitir o pedido de ressarcimento. Tema examinado pela Primeira Seção, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C e da Resolução STJ 08/2008, no REsp. 1.035.847/RS. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito escritural. IPI. Ressarcimento. Correção monetária. Demora na análise do pedido administrativo. Precedentes.

«1 - Em se tratando de créditos escriturais, só há autorização para atualização monetária de seus valores quando há resistência injustificada do Fisco em admitir o pedido de ressarcimento. Tema examinado pela Primeira Seção, sob o rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008, no REsp. 1.035.847/RS. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito escritural. IPI. Ressarcimento. Correção monetária. Demora na análise do pedido administrativo. Precedentes.

«1 - Em se tratando de créditos escriturais, só há autorização para atualização monetária de seus valores quando há resistência injustificada do Fisco em admitir o pedido de ressarcimento. Tema examinado pela Primeira Seção, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C e da Resolução STJ 08/2008, no REsp. 1.035.847/RS. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito escritural. IPI. Ressarcimento. Correção monetária. Demora na análise do pedido administrativo. Precedentes.

«1 - Em se tratando de créditos escriturais, só há autorização para atualização monetária de seus valores quando há resistência injustificada do Fisco em admitir o pedido de ressarcimento. Tema examinado pela Primeira Seção, sob o rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008, no REsp 1.035.847/RS. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito escritural. IPI. Ressarcimento. Correção monetária. Demora na análise do pedido administrativo. Precedentes.

«1 - Em se tratando de créditos escriturais, só há autorização para atualização monetária de seus valores quando há resistência injustificada do Fisco em admitir o pedido de ressarcimento. Tema examinado pela Primeira Seção, sob o rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008, no Resp 1.035.847/RS. ... (Continua)

32 - STJ Tributário. IPI. Crédito escritural. Aproveitamento. Resistência injustificada da fazenda. Correção monetária. Incidência. Súmula 411/STJ.

«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que o crédito de IPI enseja correção monetária quando o gozo do creditamento é obstaculizado pelo fisco. Nesse sentido foi editada a Súmula 411/STJ: «É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. ... (Continua)

33 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Sobrestamento. Repercussão geral do tema reconhecida na vigência do CPC/1973. Não cabimento. Pis e Cofins. Encargos por depreciação de bens. Aquisição anterior à entrada em vigor das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Creditamento. Possibilidade. Crédito escritural. Demora na análise pelo fisco. Correção monetária. Cabimento. Taxa selic. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

34 - STJ Tributário. IPI. Creditamento. Distinção. Diferença entre crédito escritural e pedido de ressarcimento em dinheiro ou mediante compensação com outros tributos. Mora da Fazenda Pública Federal. Incidência da Súmula 411/STJ. Correção monetária. Termo inicial. Protocolo do pedido. Tema já julgado pelo regime criado pelo art. 543-C,CPC/1973, e da Resolução STJ 08/2008 que instituíram os recursos representativos da controvérsia. Lei 9.779/99, art. 11. CF/88, art. 153, § 3º, II.

«1. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que, em regra, eventual possibilidade de aproveitamento dos créditos escriturais não dá ensejo à correção monetária, exceto se tal creditamento foi injustamente obstado pela Fazenda. Jurisprudência consolidada no enunciado 411, da Súmula do STJ: «É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco". ... (Continua)

35 - STJ Tributário. ICMS. Créditos escriturais. Correção monetária. Competência legislativa estadual. Precedentes.

«A 1ª Seção do STJ pacificou o entendimento de que a correção monetária incidente sobre os créditos tributários escriturais, por força do Decreto-lei 406/1968, art. 3º, § 1º, é matéria de competência legislativa estadual que não pode ser examinada em sede de recurso especial. A matéria em questão tem o seu leito na via extraordinária do STF (RE 205.453/SP e RE 195.643/RS). A jurisprudência do STJ relativamente à correção monetária não se aplica à espécie, eis que o crédito escritural, utilizado como técnica de contabilidade, não se confunde com o crédito tributário devidamente constituído.... (Continua)

36 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito escritural. Correção monetária. Demora injustificada na análise do pedido administrativo. REsp. 1.035.847/RS, rel. Min. Luiz fux, DJE 3.8.2009, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543. Súmula 411/STJ. Termo inicial da incidência da correção monetária. Inovação recursal. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Não se conhece da tese referente ao termo inicial da incidência da correção monetária sobre créditos escriturais, tendo em vista a ausência de impugnação de tal questão no âmbito do Recurso Especial, configurando indevida inovação recursal em sede de Agravo. ... (Continua)

37 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito escritural. Correção monetária. Demora injustificada na análise do pedido administrativo. Resp 1.035.847/RS, rel. Min. Luiz fux, DJE 3.8.2009, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543. Súmula 411/STJ. Termo inicial da incidência da correção monetária. Inovação recursal. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Não se conhece da tese referente ao termo inicial da incidência da correção monetária sobre créditos escriturais, tendo em vista a ausência de impugnação de tal questão no âmbito do Recurso Especial, configurando indevida inovação recursal em sede de Agravo. ... (Continua)

38 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Crédito escritural. Ressarcimento administrativo. Contagem da mora. Trezentos e sessenta dias a partir do protocolo administrativo. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

39 - STJ Tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Crédito escritural de IPI. Correção monetária. Acórdão embargado em harmonia com a orientação firmada em recurso especial representativo de controvérsia. Rejulgamento. Não cabimento. Agravo não provido.

1 - Acórdão embargado que se mostra em perfeita harmonia com a orientação jurisprudencial do STJ, firmada em sede de recurso especial repetitivo, processado e julgado sob o rito do CPC, art. 543-C segundo a qual é indevida a correção monetária de créditos escriturais do IPI, exceto quanto houver oposição injustificada por ato da autoridade tributária, impedindo a utilização desses créditos (REsp 1.035.847/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, Dje 3/8/09). ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de divergência em recurso especial. Incidência de correção monetária na hipótese de ressarcimento de crédito escritural de IPI. Prazo da Lei 11.457/2007, art. 24 (360 dias). Norma aplicável tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à Lei 11.457/2007, quanto aos protocolados após o advento do apontado diploma legislativo. Recurso com o mister de conformar o acórdão embargado aos precedentes vinculantes desta corte interpretados conjuntamente (Súmula 244/STJ; e Tema 164/STJ, Tema 269/STJ, Tema 270/STJ, e Tema 1.003/STJ). Ausência de elemento de distinção.

I - É entendimento pacífico desta Corte que «É devida a correção monetária sobre o valor referente a créditos de IPI admitidos extemporaneamente pelo Fisco» (Tema 164/STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009). ... (Continua)

41 - STJ Tributário e processual civil. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. ICMS. Créditos não aproveitados oportunamente. Exercício do direito de crédito postergado pelo fisco. Não caracterização de crédito escritural. Correção monetária. Incidência.

1 - A parte sustenta que os CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 foram violados, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial, nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)

42 - STJ Tributário. Recurso especial. Pis/cofins. Crédito escritural e crédito presumido. Correção monetária. Resistência ilegítima. Mora. Termo inicial. Vencimento do prazo legal previsto na Lei 11.457/2007, art. 24.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o marco inicial da correção monetária só pode ser o término do prazo conferido à Administração Tributária para o exame dos requerimentos de ressarcimento, qual seja, 360 (trezentos e sessenta) dias após o protocolo dos pedidos. Precedentes: AgInt no REsp. 11.348.672/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Tributário. Pis e Cofins. Correção monetária. Crédito escritural. Óbice legal considerado inconstitucional. Resistência ilegítima. Cabimento da atualização monetária do crédito. Precedentes.

«1. É possível a incidência dos preceitos da Súmula 411/STJ a questões atinentes ao creditamento de PIS e COFINS, porquanto a exegese do pronunciamento da súmula em comento é reiterar que a resistência ilegítima, por parte da Administração Fiscal, em viabilizar seja o creditamento de imposto na escrita contábil, seja a compensação tributária entre tributos legalmente compensáveis ou o ressarcimento a que faz jus o contribuinte impõe-lhe o dever de promover a correção monetária. ... (Continua)

44 - STF Embargos de declaração e agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Interposição simultânea de dois recursos contra a mesma decisão. Impossibilidade. Princípio da Unirrecorribilidade. Precedente. 3. Correção monetária de crédito escritural de ICMS. 4. Inexistência de previsão legal. Hipótese anterior à edição das Leis 10.079 e 10.183, ambas de 1994, do Estado do Rio Grande do Sul. Precedentes. 5. Matéria constitucional arguida. Prequestionamento. Ocorrência. 6. Embargos de declaração não conhecidos e agravo regimental a que se nega provimento.

45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ipi. Produto reciclado. Papel. Correção monetária. Crédito escritural. Recurso repetitivo julgado. Inexistência de omissão no julgado. Pretensão de rejulgamento. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - As alegações desenvolvidas nos embargos não traduzem hipótese de qualquer dos vícios enumerados no CPC, art. 535, visto que atacam diretamente o mérito do acórdão, evidenciando a pretensão de se obter rejulgamento do especial.... (Continua)

46 - STJ Recurso especial da fazenda nacional. Tributário. IPI. Crédito presumido. Receita de exportação. Vendas não tributadas. Exclusão para efeitos de cálculo. Legalidade. Precedentes. Instrução normativa srf 23/97. Condicionamento do incentivo fiscal aos insumos adquiridos de fornecedores sujeitos à tributação pelo pis e pela Cofins. Exorbitância dos limites impostos pela Lei ordinária. Matéria decidida na sistemática do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008. Correção monetária. Incidência. Exercício do direito de crédito postergado pelo fisco. Não caracterização de crédito escritural. Taxa selic. Aplicação.

1 - A exclusão das vendas não tributadas do cálculo da receita de exportação é devida, conforme o disposto no art. 17, § 1º, da IN SRF 313/2003, pois «a própria lei admitiu que o conceito de receita de exportação (componente da base de cálculo do benefício fiscal) ficaria submetido a normatização inferior, podendo, inclusive, ser restringido ou ampliado, conforme a teleologia do benefício e razões de política fiscal (REsp 982.020/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3.2.2011, DJe 14.2.2011). ... (Continua)

47 - STJ Processo civil. Embargos de declaração inadmissíveis. Matéria decidida sob o regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C. Recurso especial 1.035.847/rs. Ipi. Exercício do direito de crédito postergado pelo fisco. Não-Caracterização de crédito escritural. Correção monetária. Incidência. Impossibilidade. Prequestionamento de matéria de fundo estritamente constitucional para fins de interposição de recurso extraordinário. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 538.

1 - Inexistem quaisquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto embargado. É expresso ao assentar, na trilha da jurisprudência dominante desta Corte, reforçada pela Primeira Seção no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime dos recursos repetitivos que, em regra, não incide correção monetária sobre créditos escriturais de IPI. Ressalvou-se, também, que, nos casos em que o Fisco opõe resistência ao aproveitamento, a jurisprudência do STJ admite a atualização, como na hipótese.... (Continua)

48 - STJ Processo civil. Recurso especial tributário. Ipi. Princípio da não cumulatividade. Exercício do direito de crédito postergado pelo fisco. Não caracterização de crédito escritural. Correção monetária. Incidência.

1 - A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito escritural. IPI. Ressarcimento. Correção monetária. Demora na análise do pedido administrativo. Precedentes. Exame de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.

«1 - Em se tratando de créditos escriturais, só há autorização para atualização monetária de seus valores quando há resistência injustificada do Fisco em admitir o pedido de ressarcimento. Tema examinado pela Primeira Seção, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C e da Resolução STJ 08/2008, no REsp. 11.035.847/RS. ... (Continua)

50 - STJ Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Crédito escritural e crédito presumido. Pedido administrativo de ressarcimento. Demora do fisco na análise do pedido. Correção monetária. Termo inicial. Incidência a partir do exaurimento do prazo de 360 dias para análise do pedido, pela administração pública, nos termos da Lei 11.457/2007, art. 24. Matéria julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Súmula 168/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente Embargos de Divergência, com fundamento na Súmula 168/STJ, porquanto a atual jurisprudência do STJ firmou-se no mesmo sentido do acórdão embargado. ... (Continua)