execucao extincao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Execução. Extinção. Execução. Extinção. Renúncia ao crédito. Presunção. Arquivo definitivo. Impossibilidade.

«A renúncia de crédito pelo exequente há de ser expressa, na forma do CPC/1973, art. 794, III, não se admitindo a sua presunção, para efeito de decretação da extinção do processo. Daí entende-se que a execução não pode ser extinta definitivamente pelo fato de não terem sido encontrados bens da empresa executada passíveis de constrição judicial.... (Continua)

2 - TJSP Extinção do processo. Ação de busca e apreensão convertida em depósito. Alienação fiduciária. Fase de cumprimento do julgado. Anulada a sentença que declarou extinta a execução. Possibilidade do vencedor executar os encargos da lide, perseguindo os bens penhoráveis. Observância do prazo prescricional da execução. Extinção afastada. Recurso provido em parte.

3 - TJSP Embargos à execução. Extinção, ante o reconhecimento da coisa julgada. Apelo interposto pela embargante. Desacolhimento. Execução (questionada nos embargos) extinta e arquivada. Desnecessidade da propositura da ação. Falta de interesse de agir. Sentença mantida, por fundamento diverso.

4 - TAPR Execução. Quantia certa. Penhora. Bem de família. Única alegação dos embargos do devedor. Inadmissibilidade. Suficiência de simples petição, na própria execução. Extinção da incidental. CPC/1973, art. 267, VI. (Com doutrina).

5 - STJ Execução. Extinção. Inocorrência. CPC/1973, art. 686.

«Se o valor apurado na arrematação foi inferior ao do crédito, há de prosseguir a execução, visto que não satisfeita a obrigação. Recurso provido.... (Continua)

6 - TJSP Extinção do processo. Execução. Extinção decretada «ex officio. Inadmissibilidade, na hipótese. Necessidade de requerimento do executado. Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. Imprescindibilidade de intimação pessoal do credor. Entendimento jurisprudencial. Sentença anulada. Prosseguimento do feito na origem. Recurso provido.

7 - TJRS Direito privado. Execução. Extinção. Título executivo. Ausência. Requisitos. Falta. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Ação de execução. Extinção do feito. Ausência de documento com eficácia executiva. Documento particular desprovido de assinatura de duas testemunhas. Exegese do CPC/1973, art. 585, II.

«É título executivo extrajudicial, à luz do que estabelece o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 585 entre outros, o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Ausente o requisito formal da assinatura de duas testemunhas carece o documento de eficácia executiva e, via de conseqüência, obsta o ajuizamento da ação de execução. ... (Continua)

8 - TRT3 Extinção. Execução. Extinção.

«Revela-se prematura a decisão que julgou extinta a execução, quando se constata que o exequente não renunciou, de forma expressa, aos créditos reconhecidos em acordo judicial homologado. E também não foram procedidas pesquisas junto ao INFOJUD, DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias (Lei 10.426/2002, art. 8º) e INFOSEG, por exemplo, cabendo ao Juízo da execução o impulso executório, de ofício (CLT, art. 765).... (Continua)

9 - TJSP Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Duplicatas acompanhadas de notas fiscais sem prova escrita da efetiva entrega das mercadorias. Ausência de título executivo. Nulidade da execução. Extinção mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO. Execução. Extinção determinada em razão de não cumprimento de determinação judicial. Descabimento. Ausência de intimação pessoal. Sentença anulada para prosseguimento do feito. Recurso provido.

11 - STJ Processual civil. Execução. Extinção. Recurso cabível.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, a apelação é o recurso cabível contra decisão que importa na extinção da execução. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Pretensão de que seja anulada a r.sentença, que julgou extinto o processo, com fundamento nos arts. 485, I e 918, II, ambos do CPC, em razão do indeferimento da petição inicial - Descabimento - Extinção do processo sem resolução do mérito que deve ser mantida; porém, por outro fundamento, em razão da existência de coisa julgada - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

13 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL

Exceção de pré-executividade - Prescrição intercorrente - Demonstração - Execução - Extinção - Possibilidade: - Demonstrada a ocorrência da prescrição intercorrente, extingue-se a execução... (Continua)

14 - TJSP Embargos à execução. Extinção da execução mediante o pagamento integral da dívida. Nulidade. Inexistência. Ausência de prejuízo aos exequentes, sobretudo ao menor de idade, malgrado a falta de intimação do Ministério Público para manifestação no feito, porquanto a execução foi extinta pela satisfação integral do crédito pelo devedor, tendo o processo atingido sua finalidade precípua. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da efetividade da tutela jurisdicional. Sucumbência. Recurso dos embargantes não provido.

15 - TRT3 Execução. Extinção. Extinção da execução. Abandono da causa. Inexistência de bens exequíveis. Falecimento do executado.

«Constatando-se que a primeira reclamada não existe fisicamente, eis que foi extinta de fato, que seu proprietário faleceu e que nos autos do processo não se tem notícias de ter deixado patrimônio para solver a dívida do suposto espólio, o acordo e seus efeitos sobre as obrigações previdenciárias tornou-se inexequível. Diante a inércia dos credores em indicar os meios para o prosseguimento da execução, não se vislumbra utilidade prática na manutenção do processo ativo, ocupando os escaninhos da Justiça do Trabalho, demasiadamente assoberbada. Principalmente diante da notícia do falecimento do verdadeiro devedor.... (Continua)

16 - TJSP ADEQUAÇÃO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Extinção da Execução Fiscal ante o pagamento da dívida - Perda superveniente do interesse de agir do Embargante - Extinção dos presentes Embargos à Execução - CPC, art. 485, VI - Lei 6.830/1980, art. 26 - Recurso prejudicado... (Continua)

17 - TJSP ADEQUAÇÃO - AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS

à EXECUÇÃO - Extinção da Execução Fiscal ante o pagamento da dívida - Perda superveniente do interesse de agir do Embargante - Extinção dos presentes Embargos à Execução - CPC, art. 485, VI - Lei 6.830/1980, art. 26 - Recurso prejudicado.... (Continua)

18 - TJSP Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Noticiada transação em execução diversa. Extinção da ação executiva, com fundamento no CPC/1973, art. 794, II. Inconformismo. Acolhimento. Não havendo homologação do acordo, inexiste título executivo judicial, de modo que, o não cumprimento da transação implicará no prosseguimento da execução. Extinção afastada. Precedente. Recurso provido.

19 - TJSP Execução. Extinção prematura. Intimação pessoal inexistente. Violação do CPC/1973, art. 267, § 1º. Intimação que deveria ocorrer, inda que por edital. Extinção afastada. Prosseguimento determinado. Recurso provido. CPC/2015, art. 275.

20 - TJSP Família. Alimentos. Execução. Extinção em decorrência da maioridade dos alimentandos e conclusão de curso de nível superior. Possibilidade. Cessação do poder familiar, aptidão dos filhos maiores, capazes, graduados e saudáveis, aptos ao ingresso no mercado de trabalho. Ocorrência. Extinção da execução. Necessidade. Recurso não provido.

21 - STJ Processual. Agravo regimental. Embargos à execução. Extinção do feito de ofício. Abandono. Impossibilidade. Inteligência da súmula 240/STJ.

I - A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.... (Continua)

22 - STJ Processual. Agravo regimental. Embargos à execução. Extinção do feito de ofício. Abandono. Impossibilidade. Inteligência da súmula 240/STJ.

I - A extinção do processo de execução, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.... (Continua)

23 - TJSP Intervenção de terceiros. Oposição. Execução por título judicial. Inadmissibilidade. Instituto típico de processo de conhecimento. Descabimento na fase de execução. Extinção da ação de oposição. Honorários advocatícios fixados fora da regra legal. Correção. Necessidade. Recurso provido em parte.

24 - STJ Agravo regimental. Execução provisória. Inversão do julgamento nos autos principais. Desconstituição do título executivo. Perda de objeto do processo de execução. Extinção. Honorários advocatícios. Condenação do exeqüente. Cabimento. Recurso improvido.

25 - STJ Recurso. Execução. Extinção. Natureza do ato. Recurso adequado. CPC/1973, arts. 162, § 1º, 513 e 794, I. Fungibilidade inadmissível na espécie. Recurso desacolhido.

«Da decisão que extingue o processo de execução (CPC, art. 794), o recurso próprio é a apelação, por força da sistemática vigente, nos termos dos arts. 162, § 1º e 513,CPC/1973.... (Continua)

26 - TJSP RECURSO INOMINADO - Execução - Extinção - Localização de bens penhoráveis - Necessidade de esgotamento dos meios disponíveis - Cabimento da apreciação do pleito do exequente - Recurso provido.

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Extinção. Inércia. Súmula 106/STJ. Inaplicabilidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. A conclusão do tribunal de segunda instância no sentido de que extinção do processo de execução, que correu por 18 (dezoito) anos, se deu por inércia do exequente, que não providenciou a citação editalícia do executado, é imune ao crivo do recurso especial, como ensina a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação - Execução - Extinção com fulcro no CPC, art. 485, III - Embora providenciada a necessária intimação pessoal do requerente, não houve expressa manifestação do executado, o que não comporta presunção (CPC, art. 485, § 6º e Súm. 240/STJ) - Incabível a extinção do processo, ante a ausência de pedido específico por parte do réu, consoante preceitua a legislação processual - Decisão reformada - Recurso provido.

29 - TRT3 Execução. Extinção. Execução fiscal. Penhora no rosto dos autos da ação falimentar. Extinção da execução.

«Tratando-se de falência da Executada declarada em data posterior ao início da vigência da Lei 11.101 de 2005, necessária a habilitação do crédito fiscal no juízo universal de falência, observada a ordem de classificação dos créditos estabelecida no artigo 83 da referida lei. Procedida a penhora no rosto dos autos falimentar, deve ser extinta a execução nesta Especializada, nos termos do CPC/1973, art. 794, Ie artigo 101 do Provimento 1 de 3/4/2008 (Provimento Geral Consolidado da Justiça do Trabalho da 3ª Região).... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Execução. Extinção parcial. Recurso cabível. Agravo. Fungibilidade. Erro grosseiro. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

31 - TJSP Sentença. Cumprimento. Execução com valor líquido. Paralisação do feito por um ano. Extinção do processo. Descabimento. Necessidade de aplicação do CPC/1973, art. 475-J. Hipótese em que, ocorrendo ausência de pagamento ou de bens à penhora, o processo deve ser arquivado, com suspensão da execução. Extinção do feito inadequada. Prosseguimento determinado. Recurso provido.

32 - TJSP Sucumbência. Embargos à execução. Extinção do processo após a desistência da execução pelo exequente. Custas e honorários advocatícios (relativos aos embargos) que devem ser pagos pelo exequente. Inteligência dos arts. 26 e 569, parágrafo único, alínea «a, do CPC/1973. Recursos improvidos.

33 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Embargos à execução. Oposição por terceiro, que não consta como devedor no título que embasa a ação de execução. Extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade de parte. Reconhecimento. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.

34 - STJ Execução. Extinção do processo. Abandono da causa. Necessidade de requerimento expresso. Súmula 240/STJ. CPC/1973, art. 267, III e § 1º.

«A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o requerimento do réu para que se declare extinto o processo por abandono da causa pelo autor deve ser expresso. (...) A súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça assim dispõe: «a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Impossível, portanto, considerar como pedido expresso de extinção do processo por abandono da causa o fato do réu fornecer o endereço do autor para que este fosse intimado. Voto, por isso, no sentido de conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para que, afastada a extinção do processo, a execução prossiga. ... (Min. Ary Pargendler).... (Continua)

35 - TJSP Extinção do processo. Embargos à execução. Ausência de indicação do valor da causa. Indeferimento da petição inicial. Impossibilidade. Parte embargante deve ter a oportunidade de emendar a inicial (CPC, art. 284). Valor da causa nos embargos, como regra, corresponde ao da execução. Extinção do processo afastada. Sentença anulada para regular prosseguimento do feito em primeiro grau. Recurso provido.

36 - TJSP Extinção do processo. Ação de execução. Extinção pelo pagamento. Pedido requerendo a desconstituição da extinção por equivocado. Acolhimento. Pressuposto da extinção, no caso, que era a satisfação da execução pelo pagamento do débito, inexistente na hipótese. Situação que retrata erro material involuntário do patrono do Banco. Inexistência de má-fé. Aplicação do princípio da instrumentalidade para garantir o maior aproveitamento dos atos processuais já praticados. Sentença anulada. Recurso provido.

37 - TJSP Suspensão do processo. Execução. Extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, IVde 2015. Inadmissibilidade. Imprescindível que haja ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Pressupostos reconhecidamente presentes. Necessidade de suspensão até a localização do executado ou de bens penhoráveis. CPC, art. 921, IIIde 2015. Arquivamento provisório. Recurso provido para este fim.

38 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

Nova alteração da jurisprudência do C. STJ. Pena restritiva de direitos não cumprida pelo sentenciado. Possível a reapreciação do pedido após o cumprimento da reprimenda - PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE A PERDA PERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR (EXECUÇÃO EXTINTA EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE), COM CONDENAÇÃO DA EMBARGADA-EXEQUENTE AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL - IRRESIGNAÇÃO DESTA ÚLTIMA - CABIMENTO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE NÃO SUJEITA O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DA VERBA PERDIMENTAL - EXEGESE DO CPC, art. 921, § 5º - PRECEDENTES - SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA EMBARGADA-EXEQUENTE AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL.

Recurso provido... (Continua)

40 - TJSP Extinção do processo. Embargos à execução, com resolução do mérito. Pretensão de reforma da sentença que reconheceu a prescrição. Cabimento. Hipótese em que a execução foi ajuizada apenas um ano após a assinatura de instrumento particular de confissão de dívida objeto da execução. Extinção do processo afastada, para que possa haver o regular prosseguimento do feito em primeiro grau de jurisdição. Recurso provido.

41 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA - INCONFORMISMO MINISTERIAL - PRETENDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - COM RAZÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO DA MULTA PENAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PREMATURA - ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI 13.964/19, ADIN 3150/DF E TEMA 931/STJ - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO

42 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA - INCONFORMISMO MINISTERIAL - PRETENDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - COM RAZÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO DA MULTA PENAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PREMATURA - ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI 13.964/19, ADIN 3150/DF E TEMA 931/STJ - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO

43 - TJSP Cambial. Nota promissória. Execução. Extinção do processo por carência superveniente da ação. Prorrogação do prazo de vencimento da cártula nos embargos do devedor. Nulidade da execução, por inexigibilidade da cambial (Código de Processo Civil, art. 618, I, c.c. 586). Irrelevância do alcance do termo após o decreto de extinção e da falta de trânsito em julgado dos embargos, no caso. Recurso desprovido.

44 - TJSP Extinção do processo. Ação de execução. Extinção do processo, com fundamento nos arts. 267, III e 794, ambos do CPC/1973, em razão de descumprimento de ato necessário ao desenvolvimento regular do processo. Admissibilidade. Parte que, intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, quedou-se inerte. Sentença mantida. Recurso não provido.

45 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Habilitação de herdeiros em ação de cobrança. Intimação pessoal devidamente realizada, sem que a parte desse o andamento que lhe competia, contudo. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 794 por não se tratar de execução. Extinção regularmente determinada nos termos do CPC/1973, art. 267, III. Recurso improvido.

46 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Ação acidentária. Cumulação de aposentadoria por invalidez com auxílio-acidente. Pronunciamento judicial a respeito irrecorrido. Coisa julgada. Interposição de embargos à execução. Extinção mantida. Condenação por litigância de má-fé de rigor. Recurso não provido.

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Extinção. Título executivo.Cláusula contratual. Cobrança de despesas. Obrigação líquida, certa e exigível. Inocorrência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Reexame fático e contratual. Agravo regimental improvido.

48 - TRT3 Extinção. Execução. Extinção.

«Revela-se prematura a decisão que julgou extinta a execução, quando se constata que a exequente não renunciou, de forma expressa, aos créditos reconhecidos em acordo judicial homologado. E também não foram procedidas pesquisas junto ao DETRAN, Registros Imobiliários, Receita Federal, INFOJUD, DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias (Lei 10.426/2002, art. 8 o) e INFOSEG, por exemplo, cabendo ao Juízo da execução o impulso executório, de ofício (CLT, art. 765). Deverá ser observado ainda o Ato GCJT 001/2012, divulgado no DeJT de 03.02.2012, que dispõe sobre a conversão de autos físicos de processos arquivados provisoriamente em Certidão de Crédito Trabalhista para continuidade dos atos executivos.... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Reconhecida a nulidade da execução. Extinção do feito com Resolução do mérito. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

50 - TAMG Pena. Execução. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão executória. Prazo. Termo «a quo. Fuga. Unificação de penas. CP, art. 113 e CP, art. 119.

«Havendo fuga do condenado, do momento da evasão inicia-se a contagem do prazo prescricional, a teor do CP, art. 113, incidindo o cálculo pertinente sobre cada uma das reprimendas que foram unificadas isoladamente, na esteira do CP, art. 119.... (Continua)