inconstitucionalidade tributo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Criação e majoração de tributo. Inconstitucionalidade. Arguição de inconstitucionalidade. Criação. Majoração de tributo. Anterioridade nonagesimal. Inobservância. Inconstitucionalidade temporária. Precedentes do Supremo Tribunal Federal

«- Considerando os precedentes do STF (ADI 4.661 MC/DF, Relator Min. Marco Aurélio, j. em 20.10.2011), em caso de violação à anterioridade nonagesimal, a inconstitucionalidade da norma deve ser reconhecida temporariamente, tão somente para respeitar o transcurso da noventena.... (Continua)

2 - STF Tributário. Taxa de pavimentação asfáltica. Município de Santo André. Lei 3.999/72, art. 276. Inconstitucionalidade.

«Tributo que tem por fato gerador benefício resultante de obra pública, próprio de contribuição de melhoria, e não a utilização, pelo contribuinte, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Impossibilidade de sua cobrança como contribuição, por inobservância das formalidades legais que constituem o pressuposto do lançamento dessa espécie tributária. Incorrência da alegada afronta ao art. 18, II da Emenda Constitucional1/69. Inconstitucionalidade, que se declara, do art. 276 da Lei 3.999, de 29/12/72, do Município de Santo André/SP. Recurso não conhecido.... (Continua)

3 - TJMG Cobrança de taxa de expediente. Emissão de guia. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Taxas de expediente. Tributo instituído para cobrança de emissão de guia destinada ao pagamento de impostos. Taxa de pagamentos de serviços administrativos inespecíficos e obtenção de requerimentos em geral. Inconstitucionalidade. Procedência parcial

«- O Município tem competência para cobrar taxa de expediente pela utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. ... (Continua)

4 - TJMG Direito constitucional.adin. Cobrança de taxas municipais.ADI. Taxas municipais. Cobrança pela realização de vários serviços. Inconstitucionalidade apenas do tributo instituído para cobrança de emissão de guia destinada a pagamento de impostos

«- O Município tem competência para cobrar taxas de expediente pela utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, autorizando a Constituição a instituição desse tributo, desde que haja contraprestação do Município em razão da cobrança. ... (Continua)

5 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Taxa de fiscalização e serviços diversos. Art. 1º, tabela A, itens 6 e 6.2 da Lei Estadual 7645/91. Cobrança decorrente do policiamento ostensivo realizado pela Polícia Militar nas festividades do Carnaval de 2001. Inconstitucionalidade configurada. Serviço «uti universi, despido do caráter de especificidade e individualização exigido para cobrança do tributo. Arguição acolhida.

6 - TJSP Imposto. Serviços de qualquer natureza. Auto de infração. Arrendamento mercantil. Arguição de inconstitucionalidade. Entendimento da Câmara suscitante de não incidência do ISSQN nesse tipo de operação. Alegada afronta ao CF/88, art. 156, III. Reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal da constitucionalidade da incidência do tributo municipal na hipótese em exame. Incidente improcedente.

7 - TJSP INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. Taxa de fiscalização e serviços diversos. Artigo 1º, tabela A, itens 6 e 6.2 da Lei Estadual 7645/91. Cobrança decorrente do policiamento ostensivo realizado pela Polícia Militar nas festividades do Carnaval de 2001. Inconstitucionalidade configurada. Serviço "uti universi", despido do caráter de especificidade e individualização exigido para cobrança do tributo. Arguição acolhida.

8 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei complementar municipal. Município de São José do Rio Preto. Norma que dispõe sobre tributo municipal pela utilização dos velórios nos cemitérios municipais. Competência de iniciativa do Poder Executivo. Iniciativa do Legislativo que importa violação ao texto constitucional que consagra a separação dos poderes. Inconstitucionalidade configurada. Ação procedente.

9 - TJSP Arguição de inconstitucionalidade. Lei Estadual. Artigo 6º, II, § 1º, da Lei Estadual 12799/08, o qual impede repasses de dinheiro público, em razão de inscrição no rol de inadimplente do CADIN. Inadmissibilidade. Meio indireto de cobrança de tributo. Vedação. CF/88, arts. 5º, XIII, LIV, e 170, parágrafo único. Súmula 547/STF e Súmula 70/STJ e Súmula 323/STJ. Deve ser acolhida a arguição de inconstitucionalidade de lei estadual que abriga meio coercitivo indireto de cobrança de tributos, a ofender os princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e liberdade de exercício profissional. Arguição acolhida.

10 - TJMG Cobrança de taxas municipais. Inconstitucionalidade.ADI. Taxas municipais. Cobrança pela realização de inúmeros serviços. Inconstitucionalidade apenas do tributo instituído para cobrança de emissão de guia destinada a pagamento de impostos para a obtenção de segunda via e emissão de documentos de arrecadação

«- O decreto autônomo pode ser objeto de declaração de inconstitucionalidade. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação da Lei 9.718/98, art. 8º. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Cofins. Leis 9.718/98 e 10.833/03. Inconstitucionalidade. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Determinação de aplicação retroativa. Direito intertemporal. Fatos geradores anteriores à Lei Complementar 118/2005. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Recurso repetitivo REsp 1.002.932-Sp. Aplicação do CPC, art. 543-C

1 - Trata-se de agravo regimental interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial da contribuinte tão somente para afastar a prescrição decretada pelo Tribunal de origem, aplicando a tese «dos cinco mais cinco ... (Continua)

12 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal e Decreto regulamentar. Município de Santana de Parnaíba. Lei nº: 2772/06 e Decreto nº: 2900/06. Ato normativo que definiu a forma da arrecadação do tributo a ser aplicado para o financiamento do serviço público municipal de iluminação pública. Dispositivo regulamentador que não se submete ao controle concentrado de constitucionalidade. Eventual vício jurídico desta norma, surgido em desdobramento, resultando em potencial violação da Constituição Federal. Configuração como inconstitucionalidade reflexa ou oblíqua cuja apreciação não tem cabimento em sede jurisdicional concentrada. Inadequação da via eleita. Extinção do processo sem apreciação do mérito.

13 - TJSP Taxa. Poder de polícia. Fiscalização de obras e serviços executados em vias e logradouros públicos. Exigência do tributo pela Municipalidade. Admissibilidade. Inteligência do CF/88, art. 145, II. Inocorrência da alegada inconstitucionalidade. Incidente julgado improcedente, sendo determinado o retorno dos autos à Câmara suscitante para que prossiga no julgamento da apelação.

14 - TJSP Constitucional. Tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. art. 100 da Lei Complementar 54, de 30 de setembro de 2009 (CTN Municipal). ITBI. Exigência do tributo antes do fato gerador, que ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil no cartório de registro imobiliário. Ofensa ao art. 146, III, «a, e ao CF/88, art. 156, II, aplicáveis ao município por força do art. 144 da Constituição Paulista. Inconstitucionalidade. Procedência

15 - TJPE Constitucional e tributário. Imposto predial territorial urbano (iptu). Instrução normativa 01/11-dgat. Definição de critérios gerais para aferição do valor do metro quadrado construído. Elemento da base de cálculo do imposto. Integração do aspecto material da hipótese de incidência tributária. Majoração de tributo. Matérias reservadas à Lei em sentido estrito. CF/88, art. 150, I. Afronta à legalidade tributária. Inconstitucionalidade formal.

«1. Cuida-se de arguição incidental de inconstitucionalidade da Instrução Normativa 1, de 26 de dezembro de 2011, editada pela Diretoria Geral de Administração Tributária do Município do Recife, por afronta ao CF/88, art. 150, inciso I. ... (Continua)

16 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei municipal. Remissão a devedor de IPTU que teve propriedade atingida por enchente. Pretendido ressarcimento dos valores já pagos. Imposto pago quando não havia qualquer lei concessiva de remissão. Exclusão, de maneira expressa, da possibilidade de ressarcimento do tributo. Opção legislativa. Incompatibilidade frontal com o pacto federativo. Inexistência. Arguição improcedente.

17 - TJSP Taxa. Fato gerador. Coleta, remoção e destinação do lixo. Município de São Caetano do Sul. Cobrança do tributo. Inadmissibilidade. Natureza de taxa que é definida pelo seu fato gerador, e não pelo nome que lhe é dado. Inconstitucionalidade da lei que pretenda cobrar taxa de conservação das vias e logradouros públicos ou de limpeza, por não serem específicos e divisíveis os serviços prestados, que beneficiam todos os membros da população local, indistintamente. Violação ao CF/88, art. 145, inciso II. Arguição de inconstitucionalidade julgada procedente.

18 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. São Bernardo do Campo. Dispositivo que fixa em 50% a multa por ausência de recolhimento do imposto sobre serviços de qualquer natureza. Vedada pela Constituição da República a utilização de tributo para efeito confiscatório, objetivando multa imposta estimular contribuinte a cumprir suas obrigações tributárias pontualmente, desproporcional se afigura a alíquota de 50% do valor atualizado do imposto não recolhido, ausente correspondência entre penalidade e gravidade da ofensa cometida. Acolhimento de rigor, decretada a inconstitucionalidade do percentual previsto no inciso II do § 2º do Lei 1802/1969, art. 80 do Município de São Bernardo do Campo.

19 - TJMG Instituição de taxa via Decreto. Inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. § 2º do art. 3º e do art. 4º do Decreto municipal 10.121/2010 e dos itens 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 12, 13, 18, 19, 20, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33 e 34 do anexo I do. Decreto municipal 10.136/2011, todos do município de poços de caldas. Preço público. Serviços tributados por taxa. Instituição via Decreto. Inconstitucionalidade. Procedência da representação

«- As taxas são tributos que têm como pressuposto uma atividade estatal: a prestação de um serviço específico e divisível ou o exercício do poder de polícia, devendo as hipóteses de incidência estar descritas na sua lei instituidora. ... (Continua)

20 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. São Bernardo do Campo. Dispositivo que fixa em 50% a multa por ausência de recolhimento do imposto sobre serviços de qualquer natureza. Vedada pela Constituição da República a utilização de tributo para efeito confiscatório, objetivando multa imposta estimular contribuinte a cumprir suas obrigações tributárias pontualmente, desproporcional se afigura a alíquota de 50% do valor atualizado do imposto não recolhido, ausente correspondência entre penalidade e gravidade da ofensa cometida. Acolhimento de rigor, decretada a inconstitucionalidade do percentual previsto no inciso II do § 2º do Lei 1802/1969, art. 80 do Município de São Bernardo do Campo.

21 - TJSP Arguição de inconstitucionalidade. Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos. Itens 7 e 7.2 do Capítulo VI do Anexo I da Lei Estadual 15266/2013. Cobrança decorrente do policiamento ostensivo preventivo realizado pela Polícia Militar no Grande Prêmio Brasil de Fórmula 1 (2015). Serviço uti universi. Polícia Militar tem a obrigação constitucional de adotar medidas na área da segurança pública, cujo serviço satisfaz interesse geral da população e não de pessoas individualmente consideradas. Ausência do caráter de especificidade e individualização exigido para cobrança do tributo. Violação ao CF/88, art. 145, II. Inconstitucionalidade declarada. Incidente conhecido e acolhido.

22 - TJSP Arguição de inconstitucionalidade. Instrução normativa. 8/2009, SF/SUREM. Mesmo não compelida entidade assistencial sem fins lucrativos ao recolhimento de imposto sobre serviços, passível de imposição de obrigação acessória consistente na emissão de notas fiscais por serviços prestados, nos termos do CTN, art. 113, § 2º, no atendimento à atividade fiscalizatória da administração, inadmissível, entretanto, na hipótese de descumprimento, a aplicação de sanção consistente no recolhimento do tributo. Acolhimento parcial tão somente no que se refere à punição mencionada.

23 - STJ Processual civil e tributário. Icms. Prescrição. Prazo decenal «cinco mais cinco". Declaração de inconstitucionalidade do tributo. Irrelevância. Correção monetária. Juros moratórios. Taxa selic.

1 - O prazo prescricional para repetição tributária é de cinco anos a contar da homologação, que, se tácita, ocorre depois de transcorridos cinco anos do fato gerador.... (Continua)

24 - STF Tributo. Repartição. Incentivo fiscal. Municípios. Retenção. Inconstitucionalidade.

«O Supremo, no Recurso Extraordinário 572.762-9/SC, sob o ângulo da repercussão geral, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, assentou não poder sujeitar-se o repasse da quota do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços devida aos Municípios a condição prevista em programa de benefício fiscal. Ressalva de entendimento pessoal.... (Continua)

25 - TJSP ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Instrução normativa. 8/2009, SF/SUREM. Mesmo não compelida entidade assistencial sem fins lucrativos ao recolhimento de imposto sobre serviços, passível de imposição de obrigação acessória consistente na emissão de notas fiscais por serviços prestados, nos termos do CTN, art. 113, § 2º, no atendimento à atividade fiscalizatória da administração, inadmissível, entretanto, na hipótese de descumprimento, a aplicação de sanção consistente no recolhimento do tributo. Acolhimento parcial tão somente no que se refere à punição mencionada.

26 - TJMG Adin. Instituição de taxas de expediente. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal de formiga/MG. Taxas de expediente incidentes sobre emissão de guias para pagamento de tributos, processamento de requerimentos e petições, emissão de certidões e fornecimento de informações. Constitucionalidade. Exação para custear despesas de processamento de guias de recolhimento de impostos. Custo administrativo. Inconstitucionalidade manifesta

«- O que comumente se tem denominado de «taxa de expediente é, na verdade, uma exação instituída para custear despesas de processamento, emissão, postagem e liquidação bancária da guia de recolhimento de impostos. Cuida-se, pois, de um custo administrativo decorrente da cobrança de tributo, não de um serviço público específico e divisível, prestado ou posto à disposição do contribuinte. ... (Continua)

27 - TJSP Ação anulatória de débitos fiscais. IPVA. Pretensão de anulação dos lançamentos do tributo relativo a veículos locados. Sentença de procedência. Recurso da FESP Provimento de rigor. Alegação de inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.296/2008. Inocorrência de inconstitucionalidade na previsão de REsponsabilidade solidária da empresa. Constitucionalidade declarada pelo Órgão Especial desta Corte. Reconhecimento da REsponsabilidade da locatária pelo recolhimento do tributo. Inteligência do CTN, art. 128. Não ocorrência de bitributação. Precedentes. Ônus de sucumbência invertidos. Sentença reformada. Recurso provido.

28 - TJMG Taxa de expediente. Inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Hipótese de incidência. Serviços públicos. Taxa de expediente. Emissão de guias e carnês. Apresentação de petições à administração pública. Expedição de certidões. Imunidade tributária

«- A previsão de taxa de expediente pela emissão de guias ou carnês para o recolhimento de tributos excede a hipótese de incidência desta espécie tributária prevista no CF/88, art. 144, II, por não configurar um serviço prestado ou colocado à disposição do contribuinte, mas um instrumento de arrecadação que atende ao interesse da Administração. ... (Continua)

29 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Barueri. Lei Complementar 118/2002 com a redação da Lei Complementar 185/07, que institui benefícios na tributação de serviços pelo imposto sobre serviços de qualquer natureza. Ausência de indicação de desconformidade do dispositivo com os parâmetros constitucionais, devidamente regulamentados. Discussão que não se insere no âmbito do controle concentrado a respeito dos critérios informadores do preço do serviço sobre o qual deve incidir o tributo. Ação improcedente.

30 - STJ Tributário. Compensação. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Aplicação retroativa do Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Inconstitucionalidade.

1 - Conforme decidido pela Corte Especial, é inconstitucional a segunda parte do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, que determina a aplicação retroativa do disposto em seu art. 3º.... (Continua)

31 - STJ Tributário. Compensação. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Aplicação retroativa do Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Inconstitucionalidade.

1 - Conforme decidido pela Corte Especial, é inconstitucional a segunda parte do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, que determina a aplicação retroativa do disposto em seu art. 3º.... (Continua)

32 - TJMG Direito constitucional.adin. Anistia de multa de natureza administrativa.ADI. Direito tributário. Anistia de multa de natureza administrativa para pagamento ou parcelamento de débito. Ausência de inconstitucionalidade pela exclusão de acessórios. Precedentes do STF

«- O CF/88, art. 150, § 6º cogita de anistia relativa a impostos, taxas ou contribuições, mas não daquela relativa a multas, que são penalidades administrativas que não se confundem com os tributos, não havendo necessidade de lei específica para a anistia que trata apenas de multa, pelo que não há a alegada inconstitucionalidade do art. 18 da Lei Estadual 20.540/2012 ou a do Decreto 46.122/2013. A exclusão de acessórios, sem atingir os tributos não ofende a Constituição. O STF, em vários precedentes tem afirmado a tese de que esta é uma «decisão que está em consonância com precedentes desta Corte no sentido de que, sendo de natureza administrativa a multa a que se refere o art. 23, III, da Lei de Falências (Súmula 565/STF) e não de débito tributário, é incabível a alegada afronta ao art. 150, § 6º, da CF (AI 388.247-AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento em 25.02.2003, Primeira Turma, DJ de 11.04.2003). Além do anterior, também é afirmativa da Suprema Corte, que, «além de não terem sido prequestionados os dispositivos constitucionais tidos como violados, não ocorrem, na hipótese, as alegadas contrariedades à Constituição Federal. Como bem assinalou o acórdão recorrido, a anistia «mantém inabalada a exigibilidade do tributo, por excluir apenas acessórios e não o imposto, uma vez que só será concedida se o contribuinte satisfizer o débito do tributo devido no prazo estabelecido (ver RE 172302/RO - Julgamento: 01.08.2001 - Publicação DJ de 16.10.2001, p. 28 - Rel.ª Min.ª Ellen Gracie). ... (Continua)

33 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/05. Prescrição quinquenal. Declaração de inconstitucionalidade ou Resolução do senado irrelevância para fixação do termo a quo.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.269.570/RS, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, acolhendo o entendimento firmado no STF no julgamento do RE 566.621/RS em repercussão geral, adotou a orientação de ser quinquenal o lapso prescricional das ações de repetição de indébito de tributos sujeitos a lançamento por homologação propostas após a vigência da Lei Complementar 118/05. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Inconstitucionalidade da Lei que modificou a base de cálculo do tributo. Argüição em exceção de pré-Executividade. Cabimento.

1 - A constitucionalidade da norma que determinou a exigência fiscal é passível de discussão em Exceção de Pré-Executividade. Precedentes do STJ.... (Continua)

35 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei n.1381/10 acrescentou o parágrafo único ao Lei 1.065/2004, art. 3º. Município de Serrana. Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 'COSIP'. Isenção do tributo para os contribuintes que consomem mensalmente até 150kwh. Inconstitucionalidade da distinção de alíquotas entre os contribuintes, já que alguns contribuintes restarão mais onerados que outros. Ofensa ao principio da igualdade tributária contido no CF/88, art. 150, inciso II. Instituição da isenção, ademais, que gera despesa para o Município, que não está coberta pela lei orçamentária. Ausência, na lei atacada, de indicação da fonte de compensação da receita. CF/88, art. 149-A. Ação procedente, declarada inconstitucional a Lei 1381/10, do Município de Serrana.

36 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Emendas legislativas 02, 03, 04, 14 e 15 à Lei Municipal 7.268, de 27 de dezembro de 2023, que «dispõe sobre a reorganização administrativa das unidades administrativas e da criação dos cargos de provimento em comissão e de funções gratificadas do Município de Sertãozinho e dá outras providências". ... (Continua)

37 - STF Tributário. Lei 8.383/1991. Inconstitucionalidade da correção monetária do tributo. Alegação de ofensa aos princípios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade tributária. CTN, art. 97, § 2º.

«A validade da lei ocorre a partir da sua publicação, se outro momento não foi fixado. Logo, quando se consumou o fato gerador da contribuição social e do imposto de renda, encerrado o ano-base para apuração do lucro, vigia a Lei 8.383/91, que não criou, alterou ou majorou tributos. A lei nova, vigente no exercício em que se completou o fato gerador, apenas impôs a atualização do valor da obrigação tributária por um novo indexador: a UFIR. Tal fato não se constitui em majoração de tributo (CTN, art. 97, § 2º). ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e tributário. Tributo lançado por homologação. Termo inicial do prazo prescricional. Homologação expressa ou tácita. Lei Complementar 118/2005. Aplicação retroativa. Inconstitucionalidade. Precedentes STJ.

1 - Declarada a inconstitucionalidade da parte final do Lei Complementar 118/05, art. 4º, que determinava a aplicação retroativa do art. 3º do mencionado diploma legal, permanece rígido o entendimento consolidado pelo STJ, no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, é a data em que ocorrida essa, de maneira expressa ou tácita, regra que se aplica a todos os recolhimentos efetuados no período anterior à vigência da Lei Complementar 118/05. ... (Continua)

39 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Internacional. Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Participação de empresa controladora ou coligada nacional nos lucros auferidos por pessoa jurídica controlada ou coligada sediada no exterior. Legislação que considera disponibilizados os lucros na data do balanço em que tiverem sido apurados («31 de dezembro de cada ano»,). Alegada violação do conceito constitucional de renda (CF/88, art. 143, III). Aplicação da nova metodologia de apuração do tributo para a participação nos lucros apurada em 2001. Violação das regras da irretroatividade e da anterioridade. Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 74. CTN, art. 43, § 2º (Lei Complementar 104/2001) .

«1. Ao examinar a constitucionalidade do CTN, art. 43, § 2º e da Medida Provisória 2.158/2001, art. 74, o Plenário desta Suprema Corte se dividiu em quatro resultados: ... (Continua)

40 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Ilhabela. Lei Municipal nº: 500/07. Instituição de contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública, nos termos do CF/88, art. 149-A. Progressividade da alíquota. Possibilidade. Tributo com efeito confiscatório não caracterizado. Contribuição que, no entanto, não observa o princípio da isonomia tributária. Lei Municipal nº: 500/07 que considera, somente, como sujeitos passivos da obrigação tributária, o proprietário, o detentor do domínio útil e o possuidor que efetuaram a ligação do imóvel à rede da concessionária. Inconstitucionalidade, por essa razão, reconhecida. Serviço de iluminação que pública abrange todos os munícipes. Não soa razoável, ainda, diante da natureza do serviço prestado, distinguir classe residencial, classe industrial, classe comercial e classe Poder Público. Ação julgada procedente.

41 - STF Ação Direta de Inconstitucionalidade. Artigos 9º a 11 e 22 da Lei 1.963, de 1999, do Estado do Mato Grosso do Sul. 2. Criação do Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul - FUNDERSUL. Diferimento do ICMS em operações internas com produtos agropecuários. 3. A contribuição criada pela lei estadual não possui natureza tributária, pois está despida do elemento essencial da compulsoriedade. Assim, não se submete aos limites constitucionais ao poder de tributar. 4. O diferimento, pelo qual se transfere o momento do recolhimento do tributo cujo fato gerador já ocorreu, não pode ser confundido com a isenção ou com a imunidade e, dessa forma, pode ser disciplinado por lei estadual sem a prévia celebração de convênio. 5. Precedentes. 6. Ação que se julga improcedente.

42 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Lei 4.411 de 09 de abril de 2024, do Município de Poá, de iniciativa parlamentar, que dispôs sobre a isenção de tributos aos artesãos da Municipalidade, para montagem de barracas em eventos promovidos pelo poder público. ... (Continua)

43 - TJRS Direito público. Serviço notarial. Selo digital. Lei. Inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei que dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro, cria o selo digital de fiscalização notarial e registral, institui o fundo notarial e registral e dá outras providências.

«1) É DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA O JULGAMENTO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA CARTA ESTADUAL (ARTIGOS 19 E 140, § 1º, II), E, NÃO EM SI, COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SE NÃO SE TEM COMO CAUSA DE PEDIR EXPLÍCITA A DISCREPÂNCIA DO ATO, CONSIDERADA A LEI MAIOR REPUBLICANA. ... (Continua)

44 - STF Direito administrativo. Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI. Servidor público. Unificação de carreiras. Provimento derivado. Súmula vinculante 43/STF. Inconstitucionalidade. 1. A Lei MT Complementar 98/2001, unificou as carreiras de «Agente Arrecadador de Tributos Estaduais e de «Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais em carreira única denominada «Agente de Tributos Estaduais, reunindo cargos com atribuições e requisitos de ingresso distintos em uma mesma carreira. 2. Hipótese de provimento derivado que viola a regra do concurso público para acesso a cargo efetivo (CF/88, art. 37, II e XXII, e Súmula Vinculante 43/STF). 3. A Lei MT Complementar 98/2001, art. 10, que atribui aos Agentes de Tributos Estaduais competências para constituição do crédito tributário viola o disposto na CF/88, art. 37, II e XXII. 4. A lei em exame vigorou por mais de 18 (dezoito) anos, com presunção formal de constitucionalidade. Nesse contexto, atribuição de efeitos retroativos à declaração de inconstitucionalidade promoveria ônus excessivo e indesejável aos servidores admitidos com fundamento nas normas impugnadas. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade cujo pedido se julga procedente, com modulação de efeitos temporais a partir da publicação do acórdão. 6. Tese de julgamento: «A equiparação de carreira de nível médio a outra de nível superior constitui ascensão funcional, vedada pela CF/88, art. 37, II. Lei 9.868/1999, art. 27. Lei 13.778/2006. Súmula 685/STF.

45 - STF Embargos declaratórios. Omissão. Inconstitucionalidade da vinculação do tributo e harmonia da majoração com a carta da república. Inexistência do vício.

«Constando do acórdão proferido, considerados os votos dos integrantes da Corte, o exame da questão alusiva à inconstitucionalidade da vinculação e subsistência constitucional do acréscimo ocorrido quanto à alíquota, no que se concluiu de forma negativa, impõe-se a rejeição dos declaratórios.... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Pretendida a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 1º e 2º da Lei Complementar Municipal 89/2019, que alterou o art. 166 e inseriu o, III no art. 167 na Lei Complementar 001, de 28 de dezembro de 1993); do art. 2º, III da Lei Municipal 1068, de 25 de fevereiro de 2019, que criou o Fundo Municipal de Transporte e Trânsito Urbano - FMTU e da Lei Complementar Municipal 94/2019, que definiu a hipótese de incidência, a base de cálculo e alíquota da Taxa de Transporte Público de Passageiros - Taxa de transporte Público coletivo - Pessoa Jurídica definida como contribuinte - A inclusão das pessoas jurídicas instaladas no município como sujeitos passivos da taxa, independentemente da utilização direta ou indireta do serviço de transporte, afronta os princípios constitucionais tributários da legalidade e da capacidade contributiva - Taxa é um tributo que possui como hipótese de incidência a prestação de um serviço público específico e divisível, ou o exercício do poder de polícia - CF/88, art. 145, II - Súmula vinculante 29 - Questão já enfrentada pelo Órgão Especial em incidente de arguição de inconstitucionalidade 0040321-14.2022.8.26.0000, o qual declarou a inconstitucionalidade da norma municipal - Violação ao art. 160, II, §2º, da Constituição Estadual - Ação direta julgada procedente... (Continua)

47 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei municipal. Autorização para o Poder Executivo vincular transferências de ICMS ao cumprimento de obrigação celebrada com concessionária de serviço público. Vedação do CF/88, art. 167, inciso IV. Inaplicabilidade. Norma que se aplica apenas aos tributos próprios e não aos repasses. Constitucionalidade da lei reconhecida. Arguição improcedente.

48 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Santo André. Lei 9892, de 27 de setembro de 2016, que dispõe sobre as normas de cobrança da taxa de limpeza pública e institui a tarifa de coleta e disposição final de resíduo sólido não residencial no município de Santo André. Inexistência de afronta às regras de iniciativa e de separação de poderes. Iniciativa do processo legislativo referente à matéria tributária que é concorrente entre os Poderes Executivo e Legislativo. Inconstitucionalidade. Configuração. Controle concentrado que possui causa de pedir aberta. Ofensa dos princípios da legalidade e da anterioridade tributária em razão da alteração de elementos do tributo de forma imprecisa e de atribuição a regulamento, e não a outra lei, para estabelecimento das penalidades. Descrição da cobrança que possui natureza tributária, a qual somente pode ser estabelecida por meio de lei diante do princípio da estrita legalidade. Natureza jurídica de tributo que se verifica pelo fato gerador descrito na norma impugnada, sendo irrelevante a denominação dada (tarifa). Quadro que envolve prestação de serviço público, inerente à atividade da Administração Pública. Essencialidade de instituição de cobranças tributárias por meio de lei que contenha expressamente todos os aspectos de sua incidência, vedando-se previsões vagas que permitam interpretação extensiva. Desrespeito aos artigos 144 e 163, I e III, «b, da Constituição Estadual. Reconhecimento com efeito «ex nunc e «erga omnes. Ação procedente.

49 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Procurador-Geral de Justiça questionando a Lei Municipal 3.845, de 09 de março de 2000, do Município De Indaiatuba. Matéria de natureza tributária. Previsão de custeio integral de obra pública ao particular mediante adesão ao Plano Comunitário Municipal de Obras, sendo que, em caso de recusa, há imposição de pagamento de contribuição de melhoria. Tentativa de criação de nova fonte de arrecadação para custear obra pública. Tributo travestido. Ofensa aos preceitos dos arts. 111 e 160, III, da Constituição Estadual, aplicáveis aos Municípios por força do art. 144 da Constituição Bandeirante. Ação direta julgada procedente, com observação

50 - STJ Tributário. Lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Tese dos «cinco mais cinco. Lei complementar 118/2005. Arguição de inconstitucionalidade nos EREsp 644.736/pe. Dano moral por cobrança indevida de tributo. Descabimento.

1 - A Corte Especial, na Arguição de Inconstitucionalidade no EREsp. Acórdão/STJ, acolheu o incidente para reconhecer a inconstitucionalidade da expressão «observado, quanto ao art. 3º, o disposto na Lei, art. 106, I 5.107, de 25 de outubro de 1966 - CTN, constante do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte (entendimento ratificado pela Primeira Seção, no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009, submetido ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008).... (Continua)