qualificacao do marido
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Prova documental. Início de prova material. Qualificação do marido que se estende à esposa. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«Está consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a qualificação do marido, como agricultor, constante do registro civil de casamento ou de outro documento, se estende à esposa, assim considerada como razoável prova material.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Ação rescisória. Documento novo. Admissibilidade. Erro de fato. Ocorrência. Atividade rural. Prova testemunhal. Início de prova material. Certidão de nascimento dos filhos. Qualificação do marido como lavrador. Extensão à esposa. Precedentes do STJ. Súmula 149/STJ. CPC/1973, art. 485, VII e IX. Lei 8.213/1991, arts. 55, § 3º 142 e 143.

«4. Os documentos apresentados constituem início de prova material apto para, juntamente com os testemunhos colhidos no processo originário, comprovar o exercício da atividade rural pelo período da carência. 5. A qualificação do marido, na certidão de nascimento dos filhos, como lavrador estende-se à esposa, conforme precedentes desta Corte a respeito da matéria. 6. Ação rescisória procedente.... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material. Qualificação do marido falecido. Prova testemunhal que lhe estende a eficácia. Possibilidade. Precedentes.

«1. Admite-se, a título de início de prova material, certidão de casamento ou certidão de óbito para reconhecimento do labor campesino falecido, quando a prova testemunhal também atesta. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material. Qualificação do marido falecido. Prova testemunhal que lhe estende a eficácia. Possibilidade. Precedentes.

«1. Admite-se, a título de início de prova material, certidão de casamento ou certidão de óbito para reconhecimento do labor campesino falecido, quando a prova testemunhal também atesta. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material. Qualificação do marido falecido. Prova testemunhal. Possibilidade. Precedentes.

«1. Admite-se, a título de início de prova material, certidão de casamento ou de óbito para qualificar o beneficiário como trabalhador rural. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material. Qualificação do marido falecido. Prova testemunhal. Possibilidade. Precedentes.

«1. Admite-se, a título de início de prova material, certidão de casamento ou de óbito para qualificar o beneficiário como trabalhador rural. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Prova testemunhal. Aposentadoria por idade. Qualificação do marido. Extensão à esposa. Admissibilidade. Honorários advocatícios. Percentual deixado para avaliação do Juiz. CPC/1973, art. 20, § 4º. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«Valoração da prova. A qualificação profissional do marido, como rurícola, constante de atos do registro civil, se estende à esposa, assim considerado como razoável início de prova material complementado por testemunhos. Honorários. Percentual deixado à avaliação do Juiz (CPC, art. 20, § 4º. Precedentes).... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material. Qualificação do marido falecido. Prova testemunhal. Possibilidade. Precedentes.

«1. Admite-se, a título de início de prova material, certidão de casamento ou de óbito para qualificar o beneficiário como trabalhador rural. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material. Qualificação do marido falecido. Prova testemunhal. Possibilidade. Precedentes.

«1. Admite-se, a título de início de prova material, certidão de casamento ou de óbito para qualificar o beneficiário como trabalhador rural. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Ação rescisória. Trabalhador rural. Rurícola. Prova testemunhal. Marido qualificado como agricultor. Existência de prova material. Erro de fato. Pedido rescisório procedente. Súmula 149/STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. CPC/1973, art. 485, IX.

«Impõe-se a procedência do pedido rescisório, quando a decisão rescindenda afirma não haver prova material, que se encontrava na ação originária e não foi considerada. Está consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a qualificação do marido, como agricultor, constante do registro civil de casamento ou de outro documento, se estende à esposa, assim considerada como razoável prova material. Ação rescisória julgada procedente.... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material. Qualificação do marido falecido. Prova testemunhal confirmadora. Possibilidade. Precedentes.

«1. Admite-se, a título de início de prova material, a certidão de casamento ou a certidão de óbito que qualifica o cônjuge da autora como trabalhador rural, mesmo para fins de reconhecimento do labor campesino no período posterior ao falecimento, quando a prova testemunhal colhida no processo corrobora a alegação, atestando a atividade rural durante o período de carência legalmente exigido. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material. Qualificação do marido falecido. Prova testemunhal que lhe estende a eficácia. Possibilidade. Precedentes.

1 - Admite-se, a título de início de prova material, a certidão de casamento ou a certidão de óbito que qualifica o cônjuge da autora como trabalhador rural, mesmo para fins de reconhecimento do labor campesino no período posterior ao falecimento do de cujus, quando a prova testemunhal colhida no processo lhe estende a eficácia, atestando a atividade rural durante o período de carência legalmente exigido. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Direito previdenciário. Resp 1.354.908/sp. Representativo de controvérsia. Não interferência na decisão agravada. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material. Qualificação do marido falecido. Prova testemunhal. Possibilidade. Precedentes.

«1. O debate travado no REsp 1.354.908/SP, representativo de controvérsia, em nada interfere na conclusão alcançada na decisão agravada. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Ação rescisória. Documento novo. Admissibilidade. Erro de fato. Ocorrência. Atividade rural. Prova testemunhal. Início de prova material. Certidão de nascimento dos filhos. Qualificação do marido como lavrador. Extensão à esposa. Precedentes do STJ. Súmula 149/STJ. CPC/1973, art. 485, VII e IX. Lei 8.213/1991, arts. 55, § 3º 142 e 143.

«3. O erro de fato a autorizar a procedência da ação, com fundamento no CPC/1973, art. 485, IXe orientando-se pela solução pro misero, consiste no reconhecimento da desconsideração de prova constante dos autos (AR 2.544/MS, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Revisor Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 20/11/2009).... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Aposentadoria por idade. Rural. Inicio de prova material corroborado com prova testemunhal. Vínculo urbano do marido. Apresentação de outros documentos em nome próprio. Não descaracterização da condição de segurada especial. Precedentes.

«1. Para concessão de aposentadoria rural por idade, o labor campesino deve ser demonstrado por início de prova material corroborado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência. ... (Continua)

16 - STJ Família. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Certidão de casamento na qual consta a qualificação do cônjuge como agricultor ou rural. Extensão à esposa, desde que venha acompanhado de prova testemunhal idônea. Falecimento do marido, separação judicial ou de fato não conduzem à extemporaneidade do documento público.

«1. A certidão de casamento na qual consta a qualificação do marido como agricultor ou rural é documento público hábil a comprovar o início de prova material do trabalho da esposa no meio agrícola, entretanto deve vir acompanhado de idônea prova testemunhal como observado pelo acórdão a quo. ... (Continua)

17 - STJ Processo civil. Agravo regimental em recurso especial. Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material. Documentos em que consta a qualificação do marido. Resp1.304.479/SP. Representativo de controvérsia. Hipótese que não se enquadra. Atividade de natureza urbana do cônjuge. Súmula 149/STJ. Precedentes.

1 - No julgamento do Recurso Especial 1.304.479/SP, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, a Primeira Seção desta Corte pacificou o entendimento pela admissibilidade da extensão à parte autora, a título de prova documental, da qualificação atribuída ao cônjuge, desde que devidamente corroborada pela prova testemunhal. ... (Continua)

18 - STJ Previdenciário. Aposentadoria. Atividade rural. Regime de economia familiar. Comprovação. Início de prova material. Certidão de casamento. Qualificação do marido da autora como operário. Reconhecimento de atividade rural. Impossibilidade. Súmula 149/STJ. Valoração do acervo probatório. Agravo desprovido.

«I. Esta Corte Superior, possui pacífica jurisprudência no sentido de que o rol de documento elencados pelo Lei 8.213/1991, art. 106 não é taxativo, motivo pelo qual podem ser aceitos, como início de prova material, documentos expedidos em atos de registro civil, que qualifiquem, como lavrador, o segurado ou qualquer membro da unidade familiar. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Aposentadoria por idade. Rural. Inicio de prova material corroborado com prova testemunhal. Vínculo urbano do marido. Apresentação de outros documentos em nome próprio. Não descaracterização da condição de segurada especial. Precedentes. Resp1.354.908/SP. Representativo de controvérsia. Não interferência na decisão agravada .

«1. Para concessão de aposentadoria rural por idade, o labor campesino deve ser demonstrado por início de prova material corroborado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material com documentos de certidão de nascimento dos filhos e casamento com qualificação do marido de lavrador. Comprovante de percepção de aposentadoria por invalidez do marido desde 1983. Indício de não exercício de labor campesino. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária de benefício rural por idade, ajuizada pela parte agravante contra INSS, para o fim de comprovar labor rural, juntando aos autos início de prova material a saber: certidão de casamento em que qualificava seu marido como lavrador e certidão de nascimento de dois filhos com as respectivas qualificações. Anexou, ainda, comprovante de recebimento de pensão por morte, cujo instituidor é o marido. Na sentença, o Juízo de piso julgou improcedente o pedido, afirmando, em síntese, que o exercício de labor rural em regime de economia familiar não estaria comprovado, posto que desde 1983 o marido aufere benefício por incapacidade, o que pressupõe o afastamento do trabalho. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada, prejudicada a apelação, para julgar extinto o processo sem exame do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV, ante a insuficiência de início de prova material do exercício de labor rural em economia familiar. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Aposentadoria rural. Prova material. Início. Qualificação do cônjuge varão. Extensão à esposa. Possibilidade. Conjunto fático probatório. Reexame inviável, no caso. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Nos termos da consolidada jurisprudência do STJ, a qualificação do marido como trabalhador rural é extensível à esposa.... (Continua)

22 - STJ Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Tempo de serviço. Comprovação da atividade agrícola. Início de prova material e prova testemunhal robusta.

«1. Para a comprovação do trabalho rural, com o fim de obtenção de benefício previdenciário, a prova testemunhal deve ser acompanhada de início razoável de prova material. Precedente: (REsp 1.133.863/RN, submetido a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos). ... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Requisitos. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos consignou: «Ocorre que os depoimentos prestados pelas duas testemunhas são assaz vagos e não circunstanciados. Praticamente idênticos, limitaram-se a afirmar que conhecem a autora há muito tempo e que ela trabalhou nas fazendas Sete Estrela, Sbaraine e Nova Esperança, como diarista. Todavia, foram vagas em termos de cronicidade, não sabendo as respetivas épocas ou anos dos serviços prestados, nem a continuidade das atividades após a morte do marido, ocorrida em 1981. Além disso, os depoentes afirmaram conhecer a autora há aproximadamente trinta anos, de maneira que nem sequer alcançam os documentos trazidos aos autos (f. 10/12), o que, inclusive, prejudica a extensão da qualificação do marido à autora. (...) Assim, joeirado o conjunto probatório, entendo não ter sido demonstrada a faina rural pelo período da carência exigido e no período imediatamente anterior ao alcance da idade. Em decorrência, concluo pelo não preenchimento dos requisitos exigidos à concessão do benefício pretendido (fls. 171-173, e/STJ). ... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Prova testemunhal. Aposentadoria por idade. Qualificação profissional do marido como rurícola constantes dos atos do registro civil. Extensão à esposa. Admissibilidade. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«Valoração da prova. A qualificação profissional do marido, como rurícola, constante de atos do registro civil, se estende à esposa, assim considerado como razoável início de prova material complementado por testemunhos.... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Prova testemunhal. Início de prova material. Certidão de casamento. Benefício. Concessão. Admissibilidade. Anotações no registro civil do marido. Extensão à esposa. Possibilidade. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«A qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural.... (Continua)

26 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Homicídio privilegiado qualificado. Esposa mandante da execução do marido. Julgamento proferido pelos Senhores Jurados em consonância com a prova colhida. Soberania do veredicto. Condenação mantida. Afastamento da qualificadora da

27 - STJ Seguridade social. Embargos de divergência. Previdenciário. Prova testemunhal. Trabalhador rural. Rurícola. Lavrador. Marido. Anotações no registro civil de casamento. Início de prova material caracterizada. Qualificação extensível à esposa. Campesinos em comum. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«Havendo início razoável de prova material (anotações no registro de casamento civil), admite-se a prova testemunhal como complemento para obtenção do benefício. Verificando-se, na certidão de casamento, a profissão de rurícola do marido, é de se considerar extensível à profissão da mulher, apesar de suas tarefas domésticas, pela situação de campesinos comum ao casal. Embargos recebidos.... (Continua)

28 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes, emprego de arma e privação de liberdade da vítima. Subtração de bens da vítima, sendo, ainda, obrigada a ligar para o marido. Extorsão não reconhecida. Conduta dos agentes que integra a ação do roubo. Absolvição do crime de extorsão mantida. Recurso não provido.

29 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Requisitos. Atividade rural. Boia-fria. Qualificação como doméstica. Vínculos urbanos do marido. Período pretérito. Inscrição como facultativa. Lei 8.212/1991, art. 25, § 1º. Lei 8.213/1991, art. 11, § 8º. Lei 8.213/1991, art. 39. Lei 8.213/1991, art. 142.

«1. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. ... (Continua)

30 - STJ Família. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Aposentadoria rural. Início de prova material. Certidão de casamento onde consta o marido lavrador. Extensão da qualidade de trabalhador rural em regime de economia familiar à esposa. Precedentes.

«1. Conforme consignado na análise monocrática, consta dos autos a certidão de casamento da autora com o Sr. Sebastião Maurilio da Silva, já falecido, e lá qualificado como lavrador que, aliada à prova testemunhal, dão conta do exercício de atividade rural exercido em regime de economia familiar. Tal fato é reconhecido pela própria Corte. ... (Continua)

31 - STJ Previdenciário e processual civil. Violação do CPC, art. 535. Arguição genérica. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Segurado especial. Prova material em nome de cônjuge. Extensão. Prejudicialidade. Trabalho urbano do marido. Falta de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Matéria fático probatória dos autos. Revolvimento. Súmula7/STJ.

1 - Trata-se de Recurso Especial com intuito de descaracterizar a recorrida como segurada especial, pois a prova material foi apresentada em nome de cônjuge qualificado como trabalhador rural que posteriormente teria exercido trabalho urbano. ... (Continua)

32 - TJSP Família. Fiança. Fiador. Falta de outorga uxória. Nulidade. É nula a fiança prestada pelo marido, casado por qualquer regime diverso do regime da separação de bens firmado contratualmente, por meio de pacto antenupcial, sem a devida outorga uxória, mesmo que ele tenha se qualificado como solteiro, quando da contratação, nos termos do CCB/2002, art. 1647, III. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

33 - STJ Recurso em «habeas corpus. Crime contra a vida. Homicídio qualificado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Réu foragido. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Marido que mata a companheira desgostoso com a visita das netas dela. Precedentes.

«1. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na fuga do paciente do distrito da culpa, em cuja circunstância permanece há mais de dois anos, concretizando um dos requisitos do permissivo legal, ou seja, para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não identificação. Lesão corporal qualificada. Ameaça. Crimes praticados pelo ex-marido contra a ex-esposa. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lei 11.340/2006. Incidência. Embargos declaratórios rejeitados.

«1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado; é inadmissível quando, a pretexto de vícios elencados no CPP, art. 619, objetiva novo julgamento do caso. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Certidão de casamento indicando a profissão de lavrador do cônjuge. Posterior atividade urbana exercida pelo marido. Ausência de início de prova material. 1. O STJ assentou entendimento no sentido de que, para fins de reconhecimento do direito à aposentadoria por idade rural, não é possível utilizar certidão de casamento, qualificando o cônjuge como lavrador e exercício posterior de atividade urbana, como início de prova material do exercício de atividade rural no período de carência exigido por lei.

2 - Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

36 - TJSP Furto qualificado. Subtração mediante destreza, previamente ajustada com terceiro não identificado, de aparelho celular da vítima. Posterior fuga da agente no momento em que tentava furtar carteira do marido desta última, que empreendeu imediata perseguição da meliante, que restou detida por policial. Suficiência dos depoimentos das vítimas para configuração de crime contra o patrimônio, quando em sintonia com os demais elementos probatórios. Dosimetria da pena mantida, bem como a substituição da pena de reclusão por detenção, nos termos do CP, art. 155 e o regime inicial aberto, pois fixado com base no art. 33, § 2º, letra «c do mesmo «codex. Recurso desprovido.

37 - STJ Latrocínio. Natureza jurídica. Crime complexo. Pena. Fixação da pena. Dosimetria. Crime único. Alegada ocorrência. Subtração de patrimônio de marido e mulher. Discussão sobre a unicidade do patrimônio. Duplicidade de vítimas e de patrimônios. Concurso formal caracterizado. Incidência do CP, art. 70 acertada. Coação ilegal não verificada. «Habeas corpus denegado. Precedentes do STJ. CP, art. 157, § 3º. CCB/2002, art. 1.667.

«... Dúvidas não há de que o latrocínio é doutrinariamente classificado como um crime complexo, eis que contém, em sua definição, uma fusão operada entre duas figuras típicas - roubo e lesão corporal grave e roubo e homicídio -, violando, pois, dois bens jurídicos penalmente tutelados, quais sejam, além do patrimônio, também é protegida a vida. ... (Continua)

38 - TJSP FURTO QUALIFICADO. Rompimento de obstáculo. Repouso noturno. Prova segura da autoria e da materialidade delitiva. Confissão corroborada pelos relatos da vítima e do marido. Qualificadora bem caracterizada. Afastamento da causa de aumento do repouso noturno. Tema 1.087, do C. STJ, em sede de recurso repetitivo. Condenação mantida. Básicas acrescidas de um sexto diante dos maus antecedentes e, na fase seguinte, reprimendas reduzidas ao piso em razão da atenuante da confissão. Regime semiaberto inalterado. Mantida a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo, em sede de recurso exclusivo da defesa. Apelo provido para afastamento da causa de aumento do repouso noturno e redução das penas.

39 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Condições pessoais da interessada que repelem a concessão do benefício. Profissional liberal que tem patrimônio e renda e que forma com seu marido, entidade familiar proprietária de bens. Fatos que lhe retiram a qualificação de pobre no sentido jurídico do termo. Necessidade da comprovação da alegada hipossuficiência para litigar. Ônus da parte que requer a assistência judicial gratuita. Controle jurisdicional desta alegação. Cabimento. Ato discricionário do juiz na valoração da alegação da parte. Parte que é financeiramente capaz de suportar os custos de uma demanda. Presunção de miserabilidade «júris tantum afastada. Benefício indeferido. Perda do objeto do recurso quanto à noticiada transferência do veículo para o nome da agravante. Recurso não conhecido neste aspecto. Recurso desprovido na parte conhecida, com recomendação.

40 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Juntada, pela peticionária, de simples declaração de se encontrar empobrecida e sem recursos pecuniários para arcar com as despesas judiciais, posto que está desempregada, não tendo renda mensal fixa a auferir. Inadmissibilidade. Requerente representada nos autos por advogado constituído, constando que não está trabalhando com registro em carteira de trabalho há cerca de quinze anos, inexistindo informações sobre sua subsistência nesse período de uma década e meia, e dados sobre a renda auferida por seu marido para o sustento do lar, tendo qualificado seu estado civil como casada. Observância. Hipossuficiência econômica não demonstrada. Benefício indeferido. Recurso desprovido.

41 - TJSP Furto duplamente qualificado. Concurso de agentes e abuso de confiança. ÉRICA que, valendo-se do cargo que ocupava em fundação, insere indevidamente, entre os anos de 2014 e 2018, os nomes do marido, da genitora e da irmã na planilha como professores autônomos da faculdade de medicina, de modo que são subtraídos ao total R$ 558.296,00 da Instituição. Prova hábil à condenação. Palavras das testemunhas precisas e coerentes e que dão conta da responsabilidade dos acusados pelos crimes. Versão de ÉRICA e negativas dos corréus isoladas nos autos e que não convencem. Condenação de rigor. Qualificadoras bem reconhecidas. Penas que não comportam reparo. Regime semiaberto necessário. Substituição inviável. Apelos improvidos, afastada a preliminar de nulidade

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal qualificada. Ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lei 11.343/2006. Princípio da colegialidade. Violação não configurada. Absolvição. Insuficiência de provas. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravante. CP, art. 61, II, «f. Configuração. Agressão de ex-marido contra a ex-esposa. Agravo regimental não provido.

«1 - Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o agravo em recurso especial quando verificadas as situações descritas no CPC/2015, art. 932, III c/c o art. 253, parágrafo único, II, «a, do Regimento Interno do STJ, e CPC/2015, art. 932, VIII c/c o art. 253, parágrafo único, II, «b, parte final, do RISTJ, circunstância ocorrida nos autos. ... (Continua)

43 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Hipótese. Homicídio duplamente qualificado. Condenação. Recurso buscando a renovação do julgamento. Inadmissibilidade. Versões do crime apresentadas aos jurados. Provas que amparam a conclusão do Conselho de Sentença. Acusado, acompanhado de outros indivíduos não identificados, compareceu ao local dos fatos, uma residência, objetivando conversar com ex-cunhada, mas foi impedido por marido e familiares da mesma. Formação de tumulto generalizado com agressões recíprocas. Encerrado o entrevero, alguns minutos depois, retornou o réu na garupa de uma moto e contra a vítima efetuou disparos de arma de fogo. Relato de testemunha ocular do crime dizendo que a vítima sequer participou do desentendimento com o réu. Alegação do réu de agir em legítima defesa infundada. Qualificadoras evidenciadas. Motivo fútil e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Caracterização. Recurso parcialmente provido.

44 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Furto Qualificado (art. 155, §4º, III, do CP). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Dosimetria. Qualificadora bem comprovada. Prescindibilidade de laudo técnico. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Regime semiaberto mantido. Recurso não provido.

45 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Furto qualificado (art. 155, § 4º, II, do CP). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Não acolhimento. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Furto cometido mediante fraude devidamente caracterizado. Qualificadora bem reconhecida. Dosimetria escorreita. Réu reincidente. Regime fechado mantido. Recurso não provido.

46 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO UNÂNIME QUE PROVEU EM PARTE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. REEXAME DO JULGADO, NA FORMA DO INC. II DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.040, POR FORÇA DE TESE SUFRAGADA NO RECURSO ESPECIAL 1.045.472/BA -- TEMA 166. NULIDADE DAS CDAS EM RELAÇÃO AOS TRIBUTOS SINALAGMÁTICOS, POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL RESPECTIVO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO QUANTO AOS IMPOSTOS, SEM NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRECEDENTE QUALIFICADO. DESATE COLEGIADO MANTIDO

47 - TRT3 Convênio. Administração pública. Isonomia. Intermediação ilícita de mão-de-obra instrumentalizada por meio de convênio. Função de assistente social realizada em prol do município de belo horizonte. Aplicação do princípio isonômico.

«À saciedade demonstrado o exercício da função de Assistente Social, pela autora e através de empresa interposta, em virtude de convênios celebrados para execução de programas sociais direcionados à população em risco, subsidiados por ente público, a intermediação ocorrida presente caso, ainda que instrumentalizada por meio de convênio, afigura-se ilícita. Embora relação havida entre a ré e o Município de Belo Horizonte não tenha havido terceirização de mão-de-obra, propriamente dita, mas sim convênio para repasse de verbas públicas, esse se destinava - fato incontroverso - à execução do denominado «programa de qualificação social e profissional para capacitação de trabalhadores, inteiramente relacionado aos objetivos do beneficiário do trabalho, com caráter, também, de munus público. Comprovada a igualdade de condições laborais e a discrepância salarial, entre os contratados pela AMAS e os integrantes dos quadros do beneficiário dos serviços prestados, a prática não ultrapassa o crivo do disposto CLT, art. 9º. Incide ao caso o princípio constitucional da isonomia, em aplicação dos preceitos inscritos CF/88, art. 5º, caput, como sedimentado Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I, por aplicação analógica do disposto Lei 6.019/1974, art. 12, «a.... (Continua)

48 - TJSP FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. Insuficiência de provas - não configurada. Confissão quanto à subtração amparada pelas provas trazidas nos autos. Veiculo subtraído encontrado na posse dos réus. Inversão do ônus da prova. Ausência de comprovação de que de outro modo a moto estava em poder dos réus. Regime fechado. Mantido. Reincidência. Recurso não provido.

49 - TJSP Apelação criminal. Preliminar. Recurso em liberdade e nulidade do laudo. Rejeitadas.

50 - TRT3 Cerceamento de defesa. Prova testemunhal identificação do depoente.

«O procedimento de identificação da testemunha no processo trabalhista é regulado pelo disposto no CLT, art. 828, o qual dispõe: «toda testemunha, antes de prestar o compromisso legal, será qualificada, indicando o nome, nacionalidade, profissão, idade, residência, e, quando empregada, o tempo de serviço prestado ao empregador, ficando sujeita, em caso de falsidade, às leis penais. Vê-se, assim, do referido dispositivo legal, que não há qualquer menção à obrigatoriedade de a testemunha comparecer à audiência portando documento de identificação civil. Dessarte, o procedimento adotado em primeiro grau, ao obstar a oitiva da testemunha convidada pelo Reclamante, pelo fato de não se encontrar portando o documento de identidade, termina por ofender o princípio do devido processo legal, ao criar regra procedimental não previamente prevista no sistema, além de impossibilitar a parte de defender os seus interesses no processo (uma das dimensões do princípio da ampla defesa). Precedentes do c. TST.... (Continua)