alteracao unilateral
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT15 Comissão. Redução ocorrida antes da admissão. Contrato de trabalho. Alteração unilateral não caracterizada. CLT, art. 468.

«Não há alteração unilateral do pacto laboral na hipótese de redução de comissões ocorrida antes da admissão.... (Continua)

2 - TJSP Alteração unilateral de plano de telefonia - Ilegalidade - Violação ao art. 51, X e XIII, do CDC, para os quais é proibida a alteração unilateral do preço e do conteúdo do contrato - Reclamação do consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Dano moral configurado - Valor indenizatório fixado em R$ 5 mil - Manutenção da respeitável Ementa: Alteração unilateral de plano de telefonia - Ilegalidade - Violação ao art. 51, X e XIII, do CDC, para os quais é proibida a alteração unilateral do preço e do conteúdo do contrato - Reclamação do consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Dano moral configurado - Valor indenizatório fixado em R$ 5 mil - Manutenção da respeitável sentença de procedência - Recurso inominado ao qual se nega provimento.

3 - TJSP Alteração unilateral de plano de telefonia - Ilegalidade - Violação ao art. 51, X e XIII, do CDC, para os quais é proibida a alteração unilateral do preço e do conteúdo do contrato - 2 (protocolos ) reclamações do consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Dano moral configurado - Valor indenizatório fixado em R$ 5 mil - Manutenção da Ementa: Alteração unilateral de plano de telefonia - Ilegalidade - Violação ao art. 51, X e XIII, do CDC, para os quais é proibida a alteração unilateral do preço e do conteúdo do contrato - 2 (protocolos ) reclamações do consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Dano moral configurado - Valor indenizatório fixado em R$ 5 mil - Manutenção da respeitável sentença de procedência - Recurso inominado ao qual se nega provimento.

4 - TJSP Alteração unilateral de plano de telefonia - Ilegalidade - Violação ao art. 51, X e XIII, do CDC, para os quais é proibida a alteração unilateral do preço e do conteúdo do contrato - 3 (protocolos ) reclamações do consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Dano moral configurado - Valor indenizatório fixado em R$ 5 mil - Manutenção da Ementa: Alteração unilateral de plano de telefonia - Ilegalidade - Violação ao art. 51, X e XIII, do CDC, para os quais é proibida a alteração unilateral do preço e do conteúdo do contrato - 3 (protocolos ) reclamações do consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Dano moral configurado - Valor indenizatório fixado em R$ 5 mil - Manutenção da respeitável sentença de procedência - Recurso inominado ao qual se nega provimento.

5 - TJSP Alteração unilateral de plano de telefonia - Ilegalidade - Violação ao art. 51, X e XIII, do CDC, para os quais é proibida a alteração unilateral do preço e do conteúdo do contrato - 3 (protocolos ) reclamações do consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Dano moral configurado - Valor indenizatório fixado em R$ 5 mil - Respeitável Ementa: Alteração unilateral de plano de telefonia - Ilegalidade - Violação ao art. 51, X e XIII, do CDC, para os quais é proibida a alteração unilateral do preço e do conteúdo do contrato - 3 (protocolos ) reclamações do consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Dano moral configurado - Valor indenizatório fixado em R$ 5 mil - Respeitável sentença, de parcial procedência, objeto de reforma - Recurso inominado ao qual se dá provimento.

6 - TJSP Alteração unilateral de plano de telefonia - Ilegalidade - Violação ao art. 51, X e XIII, do CDC, para os quais é proibida a alteração unilateral do preço e do conteúdo do contrato - 3 (protocolos ) reclamações do consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Dano moral configurado - Valor indenizatório fixado em R$ 5 mil - Manutenção da Ementa: Alteração unilateral de plano de telefonia - Ilegalidade - Violação ao art. 51, X e XIII, do CDC, para os quais é proibida a alteração unilateral do preço e do conteúdo do contrato - 3 (protocolos ) reclamações do consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Dano moral configurado - Valor indenizatório fixado em R$ 5 mil - Manutenção da respeitável sentença de procedência - Recurso inominado ao qual se nega provimento.

7 - TJSP Alteração unilateral de plano de telefonia - Ilegalidade - Violação ao art. 51, X e XIII, do CDC, para os quais é proibida a alteração unilateral do preço e do conteúdo do contrato - Rclamações do consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Dano moral configurado - Valor indenizatório fixado em R$ 5 mil - Manutenção da respeitável Ementa: Alteração unilateral de plano de telefonia - Ilegalidade - Violação ao art. 51, X e XIII, do CDC, para os quais é proibida a alteração unilateral do preço e do conteúdo do contrato - Rclamações do consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Dano moral configurado - Valor indenizatório fixado em R$ 5 mil - Manutenção da respeitável sentença de parcial procedência - Recurso inominado ao qual se nega provimento.

8 - TJSP Alteração unilateral de plano de telefonia - Ilegalidade - Violação ao art. 51, X e XIII, do CDC, para os quais é proibida a alteração unilateral do preço e do conteúdo do contrato - 3 (protocolos ) reclamações do consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Dano moral configurado - Valor indenizatório fixado em R$ 5 mil - Respeitável Ementa: Alteração unilateral de plano de telefonia - Ilegalidade - Violação ao art. 51, X e XIII, do CDC, para os quais é proibida a alteração unilateral do preço e do conteúdo do contrato - 3 (protocolos ) reclamações do consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Dano moral configurado - Valor indenizatório fixado em R$ 5 mil - Respeitável sentença, de parcial procedência, objeto de reforma - Recurso inominado ao qual se dá provimento.

9 - TJSP Alteração unilateral de plano de telefonia - Ilegalidade - Violação ao art. 51, X e XIII, do CDC, para os quais é proibida a alteração unilateral do preço e do conteúdo do contrato - 3 (protocolos ) reclamações do consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Dano moral configurado - Valor indenizatório fixado em R$ 5 mil - Respeitável Ementa: Alteração unilateral de plano de telefonia - Ilegalidade - Violação ao art. 51, X e XIII, do CDC, para os quais é proibida a alteração unilateral do preço e do conteúdo do contrato - 3 (protocolos ) reclamações do consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Dano moral configurado - Valor indenizatório fixado em R$ 5 mil - Respeitável sentença, de parcial procedência, objeto de reforma - Recurso inominado ao qual se dá provimento.

10 - TJSP Alteração unilateral de plano de telefonia - Ilegalidade - Violação ao art. 51, X e XIII, do CDC, para os quais é proibida a alteração unilateral do preço e do conteúdo do contrato - 3 (protocolos ) reclamações do consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo vital ou existencial - Dano moral configurado - Valor indenizatório fixado em R$ 5 mil - Ementa: Alteração unilateral de plano de telefonia - Ilegalidade - Violação ao art. 51, X e XIII, do CDC, para os quais é proibida a alteração unilateral do preço e do conteúdo do contrato - 3 (protocolos ) reclamações do consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo vital ou existencial - Dano moral configurado - Valor indenizatório fixado em R$ 5 mil - Manutenção da respeitável sentença de procedência - Recurso inominado ao qual se nega provimento.

11 - TJSP Alteração unilateral de plano de telefonia - Ilegalidade - Violação ao art. 51, X e XIII, do CDC, para os quais é proibida a alteração unilateral do preço e do conteúdo do contrato - Cobrança indevida de serviços de terceiros - 3 (protocolos ) reclamações do consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Dano moral configurado - Valor Ementa: Alteração unilateral de plano de telefonia - Ilegalidade - Violação ao art. 51, X e XIII, do CDC, para os quais é proibida a alteração unilateral do preço e do conteúdo do contrato - Cobrança indevida de serviços de terceiros - 3 (protocolos ) reclamações do consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Dano moral configurado - Valor indenizatório fixado em R$ 5 mil - Manutenção da respeitável sentença de procedência - Recurso inominado ao qual se nega provimento.

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PLANO DE TELEFONIA PELA PRESTADORA DE SERVIÇO, COM VALOR MAIOR DO QUE O ANTERIORMENTE CONTRATADO. 1. A alteração unilateral do plano de telefonia e do respectivo valor viola o CDC. 2. A prestadora de serviço não comprovou que a mudança de valor corresponda a um simples reajuste de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PLANO DE TELEFONIA PELA PRESTADORA DE SERVIÇO, COM VALOR MAIOR DO QUE O ANTERIORMENTE CONTRATADO. 1. A alteração unilateral do plano de telefonia e do respectivo valor viola o CDC. 2. A prestadora de serviço não comprovou que a mudança de valor corresponda a um simples reajuste de valor. 3. Prestadora de serviço que deve voltar a prestar os serviços correspondentes ao plano de telefonia móvel originalmente contratado e deve pagar indenização por danos morais. 4. Sentença mantida integralmente. Recurso improvido.

13 - TRT2 Contrato de trabalho. Forma de remuneração. Alteração unilateral in pejus. Comissão. Mudança de comissões para prêmios. Nulidade. CLT, art. 468.

«É nula a alteração unilateral das condições do contrato de trabalho que resulte em prejuízo imediato ou diferido para o trabalhador, a teor do CLT, art. 468. Revelando a prova constante dos autos a ocorrência de clara redução salarial na maioria dos meses subsequentes à alteração, são devidas as diferenças salariais. Sentença mantida.... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PLANO DE TELEFONIA PELA PRESTADORA DE SERVIÇO, COM VALOR MAIOR DO QUE O ANTERIORMENTE CONTRATADO. 1. A alteração unilateral do plano de telefonia e do respectivo valor viola o CDC. 2. A prestadora de serviço não comprovou que a mudança de valor corresponda a um simples reajuste de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PLANO DE TELEFONIA PELA PRESTADORA DE SERVIÇO, COM VALOR MAIOR DO QUE O ANTERIORMENTE CONTRATADO. 1. A alteração unilateral do plano de telefonia e do respectivo valor viola o CDC. 2. A prestadora de serviço não comprovou que a mudança de valor corresponda a um simples reajuste de valor. 3. Prestadora de serviço que deve voltar a prestar os serviços correspondentes ao plano de telefonia móvel originalmente contratado, deve pagar indenização por danos morais e deve devolver em dobro os valores indevidamente cobrados 4. Sentença mantida integralmente. Recurso improvido.

15 - TJMG Alteração unilateral do plano de telefonia. Surrectio. Apelação. Ação de repetição de indébito. Serviço de telefonia. Alteração unilateral do plano. Utilização do serviço. Prática consolidada ao longo dos anos. Inércia do usuário. Surrectio

«- Sob a ótica da consolidação de estados jurídicos pelo decurso do tempo, não se pode olvidar da figura da surrectio, fundada no princípio ético de respeito às relações definidas ao longo dos anos. ... (Continua)

16 - TRT2 Rescisão indireta. Cláusula contratual. Alteração unilateral. Impossibilidade. Local de trabalho. Prevalecimento da cláusula tácita que suplante a cláusula expressa dada a realidade do contrato. Justa causa caracterizada. CLT, art. 483, «d.

«A cláusula tácita de fixação do local de trabalho, reconhecida pela empresa, suplanta a cláusula expressa, de nenhuma efetividade. O que interessa sob o enfoque trabalhista é a realidade do contrato. Assim, a alteração unilateral do contrato, com a transferência para novo local de trabalho é falta grave e autoriza rescisão indireta.... (Continua)

17 - TJSP RI. Telefonia. Alteração Unilateral de plano e serviço de terceiro. PARCIAL PROVIMENTO

18 - TJSP Consórcio. Ação declaratória. Alteração unilateral do valor das parcelas. Ato ilícito. Nulidade contratual. Restituição imediata das parcelas pagas. Recurso não provido.

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de empréstimo consignado. Alteração unilateral na forma de cobrança. Conduta abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante orientação do STJ, a alteração unilateral de contrato é abusiva e contraria o princípio da boa-fé. ... (Continua)

20 - TJSP Cominatória. Obrigação de Fazer. Adesão a programa de milhagem de companhia aérea. Acumulação de 43.122 milhas durante vários anos. Alteração unilateral do programa pela ré sob a justificativa de modificação da política da empresa aérea. Redução do prazo para a utilização das milhas acumuladas, de trinta e seis para dezoito meses. Inadmissibilidade. Hipótese em que o autor não foi prévia e devidamente informado acerca desta unilateral alteração. Saldo de milhas que restou zerado. Oferta que vincula o fornecedor nos exatos termos em que proposta. Inadmissibilidade de alteração unilateral do contrato, sem a prévia e adequada informação ao consumidor. Restabelecimento das milhas acumuladas, pelo prazo de quinze meses, contados do trânsito em julgado. Ação procedente. Recurso desprovido.

21 - TST Salário. Integração da gratificação de função. Supressão. Contrato de trabalho. Alteração unilateral. Vedação. Súmula 296/TST e Súmula 297/TST. CLT, art. 486.

«O Regional reconheceu, expressamente, que a reclamada, depois de pagar a gratificação durante alguns anos, simplesmente resolveu deixar de pagá-la, embora o reclamante tenha continuado a exercer a mesma função, não se tratando, portanto, de destituição da função gratificada em razão de reversão ao cargo anteriormente ocupado. Assim, concluiu que não havia dúvida de que fora promovida uma alteração unilateral no contrato de trabalho firmado com o reclamante, que lhe causou considerável prejuízo financeiro, expressamente vedado pelo CLT, art. 486. A violação de lei apontada não foi prequestionada e a divergência jurisprudencial colacionada na revista é inespecífica. Incidência das Súmula 296/TST e Súmula 297/TST.... (Continua)

22 - TAMG Comissão mercantil. Agência de viagem. Redução de taxa pelas companhias aéreas. Contrato verbal. Prazo indeterminado. Alteração unilateral. Possibilidade. Violação da ordem econômica. Não-ocorrência. CCom, arts. 165 e 186.

«No contrato continuado de comissão mercantil, ao contrário do contrato de representação comercial, é possível a alteração unilateral das condições de futuros negócios, conforme as regras dos art. 165 e seguintes do Código Comercial, especialmente na interpretação dos art. 186 a 188 do mesmo Texto Legal. Não há comportamento anticoncorrencial na redução das taxas de comissão das agências de viagens pelas companhias aéreas, uma vez que se refere à redução de custos, e portanto, destina-se a eliminar as ineficiências do mercado, resultando a decisão coletiva de processo natural de mercado.... (Continua)

23 - TJSP CONSUMIDOR. PLANO CONTRATADO. ALTERAÇÃO UNILATERAL.

Incontroversa alteração unilateral do plano de telefonia celular da consumidora. Inexistência de prova de prévia comunicação/anuência. Res.-ANATEL 632/2014 não cumprida. Genérica ata notarial que nada demonstra. Precedente desta Corte. Fornecedora a defender que o seu agir está revestido de «absoluta legalidade". Descabimento. Precedente análogo do STJ. «Opção de troca de serviço promocional é bem diferente de «imposição de troca por pacote mais caro. Hipótese de prática abusiva atípica, sequer possível mediante cláusula contratual expressa. Arts. 39 e 51, X e XIII, do CDC. Obrigação de fazer bem definida, com astreintes inclusive. Devolução dobrada cabível. Recursos providos em parte. ... (Continua)

24 - TAMG Consumidor. Ação de cobrança. Seguro. Cláusula contratual determinando a prorrogação automática. Alteração unilateral. Inadmissibilidade.

«Existindo cláusula determinando a prorrogação automática do seguro, o pagamento do prêmio oportuno caracteriza seu cumprimento, não podendo a seguradora alterar o contrato, unilateralmente, com real prejuízo para o segurado, contrariando o Código de Defesa do Consumidor.... (Continua)

25 - TST Alteração unilateral do contrato. De trabalho.

«O recurso de revista encontra-se desfundamentado, pois a parte não indicou violação de Lei ou ofensa direta e literal a dispositivo, da CF/88, nem divergência jurisprudencial, na forma do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

26 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA REQUERIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Configurada, diante da alteração unilateral pela requerida do turno e da modalidade da prestação do serviço contratado pela autora, sem a Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA REQUERIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Configurada, diante da alteração unilateral pela requerida do turno e da modalidade da prestação do serviço contratado pela autora, sem a comprovação, por documentação idônea, de que esta alteração teria respaldo na cláusula 8.12 do contrato firmado entre as partes. Assim, comprovado a falha no serviço prestado pela requerida, deve ela indenizar a autora pelos danos decorrentes. DANO MORAL. CARACTERIZADO. VALOR PROPORCIONAL. O valor de R$ 3.000,00 foi fixado dentro da razoabilidade. Na fixação da reparação por dano moral, incumbe ao julgador, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e ponderando as condições do ofensor, do ofendido, do bem jurídico lesado, arbitrar o valor da indenização que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, bem como inibir a repetição da conduta danosa, sem importar enriquecimento sem causa do lesado. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO na Lei 9099/95, art. 46. Condenação da parte recorrente nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% do valor da condenação.

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reajuste de mensalidade. Alteração unilateral. Acórdão recorrido provido, por maioria de votos. Não interposição dos embargos infringentes. Súmula 207/STJ. Agravo improvido.

«1. No caso, o recurso especial foi interposto contra acórdão proferido em embargos declaratórios opostos ao acórdão não unânime, proferido em apelação, que reformou a sentença de mérito ao decidir pela impossibilidade de alteração unilateral do contrato para reajustar as mensalidades do plano de saúde. Todavia, a recorrente não opôs os imprescindíveis embargos infringentes. ... (Continua)

28 - TJSP Recurso Inominado - alteração de plano de telefonia - determinação de restabelecimento do contrato anterior - ilegalidade da alteração unilateral não comunicada ao consumidor - Recurso improvido.

29 - TJSP Contrato. Serviço de TV a cabo. Alteração unilateral da posição da programadora na grade de canal da peradora. Impossibilidade. Ausência de ajuste consensual. Descabimento. Recurso improvido.

30 - TST Comissão. Vendedor comissionista. Redistribuição de clientela permanente. Alteração unilateral do contrato de trabalho. «Jus variandi do empregador não comprovada. Aplicação analógica do § 2º do Lei 3.207/1957, art. 2º.

«O acórdão é expresso, ao consignar que a reclamada não logrou comprovar que a redistribuição de clientes, por meio da expedição de ofício, tivesse origem exclusivamente no «jus variandi e nas atribuições que lhe são conferidas pelo poder potestativo de empregador. Caracterizada a alteração unilateral do contrato de trabalho, com a conseqüente redução salarial, e ante a inexistência de disposição legal específica, para a solução da hipótese, pertinente se revela a aplicação analógica da Lei 3.207/57, que trata dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas. Logo, se ao empregado foi imposta uma redistribuição de clientela, por determinação unilateral da empresa, implicando a redução de suas comissões, a incidência da referida legislação, por força de analogia «legis, afigura-se pertinente, de modo a lhe assegurar as parcelas de comissões em valor equivalente à média dos últimos doze meses anteriores a 25/02/99.... (Continua)

31 - TST Diferenças de prêmios. Alteração unilateral de metas de vendas. Invalidade.

«Conforme consignado no acórdão regional, há no contrato de trabalho da autora cláusula a prever que «a empregadora fica desde já autorizada a reajustar mensalmente as cotas estabelecidas no Plano de Metas. Contudo, como bem ressaltou o Tribunal Regional, «a alegação da empresa ré relativa às oscilações do mercado para a alteração das metas para o pagamento dos prêmios, em que pese haja previsão genérica de reajustes mensais no contrato de trabalho, não pode ser acolhida diante do disposto no CLT, art. 2º, que atribui ao empregador a assunção dos riscos da atividade econômica. Inviável o repasse ao trabalhador do ônus decorrente das variações do mercado. Como se vê, verifica-se que a alteração unilateral das metas pela empregadora não atendia a critérios objetivos, visto sujeitar-se às oscilações do mercado consumidor, critério esse indubitavelmente imprevisível, a impossibilitar qualquer controle por parte do trabalhador. Portanto, deve ser considerada inexistente a referida cláusula contratual, pois, em virtude do seu caráter aleatório e desprovido de razoabilidade, configura alteração contratual lesiva (CLT, art. 444). ... (Continua)

32 - TST Recurso de revista adesivo interposto pela reclamante. 1. Jornada de trabalho. Alteração unilateral.

«Conforme bem delineado na decisão recorrida, a alteração contratual abrangeu não somente a carga horária, mas também o cargo exercido pela reclamante, com consequente aumento de sua remuneração, não havendo falar em prejuízo ou redutibilidade salarial. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

33 - TJSP CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL OBRIGAÇÃO FAZER. ALTERAÇÃO UNILATERAL NO VALOR DO PLANO SEM SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DAS ALTERAÇÕES UNILATERAIS. RESTABELECIMENTO DOS VALORES PRATICADOS NO PLANO VIVO CONTROLE 6 GB III.  AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO MORALMENTE INDENIZÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. 

34 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Relação comercial. Alteração unilateral de contrato. Danos materiais. Necessidade de reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Danos morais. Pessoa jurídica. Ausentes.

«- Ação ajuizada em 19/02/10. Recurso especial interposto em 18/04/2013 e distribuído a este gabinete em 26/08/2016. ... (Continua)

35 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Transporte coletivo. Exploração de linha de ônibus. Contrato de concessão. Alteração unilateral, pela administração. Impossibilidade. Devido processo legal e ampla defesa. CF/88, art. 5º, LIV e LV. Lei 12.016/2009.

«A concessão dos serviços de transportes coletivos para exploração de linha de ônibus, gera direitos e só pode ser alterada com observância do devido processo legal, assegurada ampla defesa.... (Continua)

36 - TJSP RECURSO INOMINADO DO AUTOR -  SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL - Autor que contratou o plano «VIVO CONTROLE 6GB III" pelo valor de R$ 45,99 - Majoração unilateral do preço meses depois para R$ 52,00 - Alegação da ré de que se tratava de pacote promocional, que veio a se extinguir - Ilegalidade da alteração unilateral reconhecida na origem - Por consequência lógica, à falta de prova quanto à extinção do Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR -  SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL - Autor que contratou o plano «VIVO CONTROLE 6GB III" pelo valor de R$ 45,99 - Majoração unilateral do preço meses depois para R$ 52,00 - Alegação da ré de que se tratava de pacote promocional, que veio a se extinguir - Ilegalidade da alteração unilateral reconhecida na origem - Por consequência lógica, à falta de prova quanto à extinção do plano de telefonia ou de que contratado com prazo de duração predeterminado, é de rigor seu pronto restabelecimento - Dano moral não configurado - Mero aborrecimento causado ao consumidor - Crise contratual que não abalou os direitos da personalidade do autor, até em face do módico valor cobrado mensalmente - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de determinar que a ré restaure o plano contratado pelo autor.

37 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Contrato de concessão de serviço público de água e saneamento básico de Paranaguá. Alteração unilateral do contrato administrativo pelo poder concedente. Alegação de necessidade do reequilíbrio econômico- financeiro do contrato. Controvérsia resolvida pelo tribunal de origem à luz do contrato e das provas dos autos. Impossibilidade de revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - No presente caso, o Tribunal de origem consignou: «Note-se que, caso não houvesse a alteração unilateral, a interpretação mais lógica seria aguardar a conclusão do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. No entanto, tal estudo não se deu, porque a Apelante não entregou os documentos necessários para tanto. (...) Desta forma, a alteração unilateral foi devidamente motivada, pautada no interesse público, nos termos do Ofício 261/2018 e Parecer Jurídico do Processo Administrativo 9160/2018 (mov. 1.10). (...) Ademais, não restou comprovado (i) que as melhorias estão vinculadas com o reequilíbrio, até porque não há previsão contratual nesse sentido; (ii) que ocorreram prejuízos dos investimentos, por conta do desconto na tarifa». ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO - TELEFONIA - COBRANÇA INDEVIDA - ÔNUS DA PROVA - REAJUSTE SEM PRÉVIO AVISO - ALTERAÇÃO UNILATERAL RESTITUIÇÃO EM DOBRO- FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

ré alterou de forma unilateral e sem prévia informação o plano de serviços contratados pelo autor, majorando a mensalidade; ... (Continua)

39 - TJSP RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Serviços de telefonia - Alteração unilateral do plano contratado - Impossibilidade - Manutenção do contrato original - Dano moral configurado - situação que supera o mero aborrecimento - - PARCIAL PROVIMENTO.

40 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO

41 - TJSP Danos morais e materiais - alteração unilateral de plano de telefonia móvel - atualização de portfólio que não pode obrigar o consumidor a contratar plano mais oneroso - ausência de engano justificável - restituição em dobro dos valores pagos a maior - constrangimentos e aborrecimentos indenizáveis em razão da perda de tempo útil - redução do valor da condenação - recurso provido em parte - Ementa: Danos morais e materiais - alteração unilateral de plano de telefonia móvel - atualização de portfólio que não pode obrigar o consumidor a contratar plano mais oneroso - ausência de engano justificável - restituição em dobro dos valores pagos a maior - constrangimentos e aborrecimentos indenizáveis em razão da perda de tempo útil - redução do valor da condenação - recurso provido em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

42 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Transporte aéreo. Alteração unilateral de horário de vôo. Dano moral. Configuração. Reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Quantum indenizatório razoavelmente fixado. Recurso improvido.

43 - TJSP Consumidor. Transporte aéreo. Alteração unilateral de voo. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade civil objetiva da Ré - Dano moral configurado - Indenização razoável - Negado provimento ao recurso da Ré.

44 - TJSP Recurso inominado - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial - Não conhecida nova alegação de direito deduzida apenas em recurso (Lei 9.099/1995, art. 30 e CPC/2015, art. 342) - Contrato de proteção veicular celebrado com associação (seguro disfarçado) - Aplicação do CDC - Entende esta Turma Recursal que é válido o negócio - Alteração unilateral, por iniciativa Ementa: Recurso inominado - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial - Não conhecida nova alegação de direito deduzida apenas em recurso (Lei 9.099/1995, art. 30 e CPC/2015, art. 342) - Contrato de proteção veicular celebrado com associação (seguro disfarçado) - Aplicação do CDC - Entende esta Turma Recursal que é válido o negócio - Alteração unilateral, por iniciativa da ré, da forma de cálculo da indenização, em prejuízo do autor - Cláusula nula por violação ao art. 51, caput, IV e XIII, do CDC - Sentença mantida - Recurso improvido.

45 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Contrato de transporte coletivo de passageiros. Alteração unilateral do contrato. Desequilíbrio econômico-financeiro. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

46 - TJRS Apelação cível. Alienação fiduciária. Ação de consignação em pagamento. Alteração unilateral. Recursa injustificada. CPC/2015, art. 539.

«Não receber o pagamento da parcela via boleto bancário - referente a contrato com garantia de alienação fiduciária - mesmo depois de ter admitido essa forma de pagamento por meses, impondo ao mutuário o débito em conta corrente que estava com saldo negativo, configura a injusta recusa prevista no CCB/2002, art. 335, I, porquanto impõe ônus desmedido ao alienante. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão alimentícia. Alteração unilateral da forma de prestação. Compensação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Em regra, «não se admite a compensação dos alimentos fixados em pecúnia com parcelas pagas in natura, porque não é possível a alteração unilateral pelo devedor da forma de prestação da obrigação estabelecida na decisão judicial (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe de 29/09/2014). ... (Continua)

48 - TJSP CONSUMIDOR - ALTERAÇÃO UNILATERAL DE PLANO DE TELEFONIA - ALTERAÇÃO PREÇO FINAL - RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE NÃO COMPORTA REPAROS - CONDENAÇÃO NO RESTABELECIMENTO DO PLANO E DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00 - RECURSO IMPROVIDO. 

49 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Pacote turístico. Obrigação de fazer. Pagamento em dinheiro. Mensageiro vítima de roubo da quantia. Alegação de alteração unilateral da forma de pagamento contratada. Não comprovação. Inexistência de responsabilidade do contratante. Pagamento efetuado a preposto das contratadas, que aperfeiçoou o contrato. Sentença mantida. Recurso improvido.

50 - TJSP Contrato de prestação de serviços de telefonia e internet. Alteração unilateral do plano e do preço. Prática abusiva sob a denominação de «atualização do portifólio". Sentença de procedência. Restabelecimento do plano anterior com redução do valor. Má-fé da fornecedora que enseja a restituição em dobro das cobranças indevidas. Dano moral por desvio produtivo caracterizado. Manutenção do quantum Ementa: Contrato de prestação de serviços de telefonia e internet. Alteração unilateral do plano e do preço. Prática abusiva sob a denominação de «atualização do portifólio". Sentença de procedência. Restabelecimento do plano anterior com redução do valor. Má-fé da fornecedora que enseja a restituição em dobro das cobranças indevidas. Dano moral por desvio produtivo caracterizado. Manutenção do quantum indenizatório em R$ 5.000,00. Precedentes. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso. Honorários pela parte recorrente.