Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA REQUERIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Configurada, diante da alteração unilateral pela requerida do turno e da modalidade da prestação do serviço contratado pela autora, sem a Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA REQUERIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Configurada, diante da alteração unilateral pela requerida do turno e da modalidade da prestação do serviço contratado pela autora, sem a comprovação, por documentação idônea, de que esta alteração teria respaldo na cláusula 8.12 do contrato firmado entre as partes. Assim, comprovado a falha no serviço prestado pela requerida, deve ela indenizar a autora pelos danos decorrentes. DANO MORAL. CARACTERIZADO. VALOR PROPORCIONAL. O valor de R$ 3.000,00 foi fixado dentro da razoabilidade. Na fixação da reparação por dano moral, incumbe ao julgador, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e ponderando as condições do ofensor, do ofendido, do bem jurídico lesado, arbitrar o valor da indenização que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, bem como inibir a repetição da conduta danosa, sem importar enriquecimento sem causa do lesado. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO na Lei 9099/95, art. 46. Condenação da parte recorrente nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% do valor da condenação.