aluguel provisorio
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Locação. Ação revisional de aluguel. Aluguel provisório. Critérios de fixação. Ação proposta pela locatária pleiteando redução dos aluguéis. Lei 8.245/91, art. 68, II. Inteligência.

«Na ação revisional proposta por locatário para reduzir o valor locativo, o aluguel provisório deverá ser arbitrado em percentual não inferior ao 80% do aluguel em vigor, reajustado. Em hipótese alguma, o aluguel provisório poderá ser fixado em 80% do valor reduzido oferecido pelo locatário a título de novo locatício.... (Continua)

2 - 2TACSP Locação. Honorários advocatícios. Ação revisional de alugual. Rejeição do pedido. Prevalência do aluguel vigente antes da revisional. Aluguel provisório revogado com a improcedência do pedido. Lei 8.245/91, art. 68, II.

«... Deflui dos autos a rejeição do pedido de revisão do aluguel, com a manutenção do valor praticado que somente poderá ser àquele vigente antes do pedido revisional, jamais o aluguel provisório. Na verdade, o inc. II, art. 68, da Lei do Inquilinato prevê a possibilidade de antecipação da tutela jurisdicional, que, evidentemente, pode ser revogada a qualquer tempo, inclusive, tacitamente, com a improcedência da ação. É o caso dos autos. Repelido o pedido de revisão, encontra-se revogado o aluguel provisório, inclusive a locatária faz jus à restituição do valor excedente. ... (Juiz Willian Campos).... (Continua)

3 - STJ Locação. Ação revisional. Aluguel provisório. Lei 8.245/91, art. 54, «caput.

«A fixação de aluguel provisório em ação revisional não implica afronta ao Lei 8.245/1991, art. 54, «caput.... (Continua)

4 - TJMG Ação renovatória. Fixação do aluguel provisório. Agravo de instrumento. Ação renovatória. Loja comercial. Fixação do aluguel provisório. Limite de 80% do valor pretendido pelo locador desde que apresentados elementos hábeis para aferição do justo valor do aluguel. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

«- É livre o magistrado para fixar, com base nos elementos de prova constantes dos autos, o aluguel provisório, que não poderá exceder 80% do valor pretendido pelo locador. Ou seja, a lei impõe um teto, o que significa dizer que a decisão pode estabelecer valor inferior ao percentual de 80%, obviamente, desde que baseada nas provas existentes até aquele momento. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação revisional de aluguel. Sentença de improcedência. Aluguel provisório. Agravo de instrumento. Prejudicialidade.

«1. À semelhança do que ocorre na antecipação de tutela, a sentença de improcedência da demanda revisional substitui integralmente a decisão que fixa provisoriamente o valor do aluguel, tornando prejudicado o recurso que visa majorar o aluguel provisório. ... (Continua)

6 - TJSP Contrato. Locação de imóveis. Revisional de aluguel. Fixação de aluguel provisório. Avaliações e laudos produzidos unilateralmente, por ambas as partes. Proporcionalidade e razoabilidade. O principio da razoabilidade recomenda cautela na fixação do aluguel provisório, sob risco de inviabilizar a atividade econômica da locatária antes mesmo de a questão ser analisada mediante cognição exauriente. Agravo provido.

7 - STJ Recurso especial. Locação. Ação revisional. Aluguel provisório. Revisão no especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«É inviável a apreciação do «quantum fixado como aluguel provisório, uma vez que demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento - Ação renovatória c/c revisional de aluguel - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de fixação de aluguel provisório no valor de R$ 38.229,81 - Elementos dos autos que não autorizam a fixação do aluguel provisório no valor pleiteado pela locatária, sendo necessário que se aguarde o término da instrução processual - Recurso desprovido

9 - TJSP Contrato. Locação. Ação revisional de aluguel. Tutela antecipada. Aluguel provisório. Arbitramento. Indeferimento. Pretensão ao arbitramento do aluguel provisório no valor indicado na inicial. Subsídios insuficientes. Exibição de laudo subscrito por engenheiro não instruído com documentos que permitam analisar a regularidade dos valores lançados. Ausência de elementos de comparação. Omissões existentes que impedem avaliar a desproporção com o preço de mercado. Decisão mantida. Recurso improvido.

10 - 2TACSP Execução. Quantia certa. Locação. Ação revisional. Diferença de aluguel provisório. Admissibilidade. Sentença não transitada em julgado. Irrelevância. Provisórios devidos a partir da citação. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 69, inaplicável. (Com doutrina e precedente).

O aluguel provisório, ao ser fixado, tipifica dívida líquida, certa e exigível. Tais requisitos configuram-se a partir do momento em que o despacho fixador do valor provisório já não admite recurso, sendo cabível a ação de execução para que o locador reclame o respectivo pagamento.... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Direito Civil. Ação renovatória de contrato de locação comercial, c/c revisional de aluguel. fixação de aluguel provisório. Cabimento.

12 - TJSP Locação. Aluguel. Ação revisional. Majoração do aluguel provisório inicialmente fixado. Verba que não poderia ser revista no curso do processo, mas apenas na sentença de mérito. Reajuste mantido ante a complacência da locatária, que não recorreu da decisão. Pretensão da execução provisória da diferença entre as quantias já pagas e o novo valor arbitrado. Descabimento. Montante exigível somente a partir da decisão recorrida, sem efeitos retroativos. Aluguel provisório originalmente estabelecido que prevalece durante o período em que vigorava. Eventual diferença pretérita exequível somente após fixação definitiva pela sentença. Recurso não provido.

13 - TJSP Ação revisional. Aluguel provisório. Locador que deixa de fornecer elementos suficientes a prestigiar o aumento que postula. Lei 8.245/1991, art. 68, II, b. Descabimento, nesse contexto, da fixação de aluguel provisório diverso do que está em vigor. Posterior juntada de laudo técnico que não autorizava a reapreciação da questão. Inteligência do CPC, art. 508. Recurso improvido

14 - TJSP Contrato. Locação de imóveis. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Título executivo extracontratual. Multa proporcional ao período de cumprimento do contrato. Aluguel provisório vigente à época da rescisão. Cabimento. A mera propositura de ação revisional de aluguel não impede a execução fundada em título extrajudicial para satisfação da multa compensatória proporcional ao período de cumprimento do contrato, adotando-se o aluguel provisório, vigente à época da rescisão unilateral, para fins de cálculo da multa. Recurso desprovido e, de ofício, reconhecido o excesso de execução.

15 - TJSP Agravo de instrumento. Aluguel provisório por uso exclusivo de imóvel comum. Inexistência, por ora, nos autos, de parâmetros razoáveis até mesmo para o arbitramento de aluguel provisório, sendo caso de se aguardar a dilação probatória na origem. Agravante que não apresentou qualquer elemento apto a demonstrar a urgência no recebimento da verba, inexistindo indícios de que aguardar a instrução lhe provocará prejuízo. Decisão mantida. Recurso desprovido.

16 - TJPE Agravo de instrumento. Ação renovatória. Fixação provisória do valor do aluguel. Laudo de avaliação. Limitação legal observada. Negado provimento ao recurso.

«- O locador, ou sublocador, poderá pedir a fixação de aluguel provisório, para vigorar a partir do primeiro mês do prazo do contrato a ser renovado, não excedente a oitenta por cento do pedido, desde que apresentados elementos hábeis para aferição do justo valor do aluguel (Lei 8245/1991, art. 72, § 4º). ... (Continua)

17 - TJSP LOCAÇÃO. Bem imóvel comercial. Aluguel. Revisional. Fixação de aluguel provisório. Estimativa com base em elementos informais constantes no processo. Legalidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Aluguel provisório. Insuficiência de provas. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame probatório.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

19 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - FINALIDADE NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - ALUGUEL PROVISÓRIO.

Insurgência contra a respeitável decisão que fixou locativo provisório em ação renovatória de locação movida pela agravada. Alegação de inexistência de pedido para fixação de locativos consoante o valor determinado pelo Juízo «a quo". Com efeito, houve fixação de alugueres em montante inferior ao praticado pelas partes, ausente pedido em tal sentido, o que restou confirmado ante a manifestação da agravada em sede de contraminuta. Necessidade de acolhimento da pretensão recursal para afastar o aluguel provisório, mantidos os valores livremente contratados pelas partes. Decisão reformada. Recurso de agravo de instrumento provido... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Execução de contrato de locação. Embargos do devedor. Pretensão dos locadores de exigir os alugués vencidos curso do processo. Valor do aluguel estabelecido em ação revisional. Obrigação certa, líquida e exigível. Julgamento. CPC/1973.

«1 - Ação de embargos à execução ajuizada em 12/06/2007, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/12/2012 e atribuído ao gabinete em 26/08/2016. ... (Continua)

21 - TJSP Locação. Bem imóvel. Aluguel. Ação revisional. Liminar concedida com fixação de aluguel provisório. Apresentação de laudos de avaliação de outros imóveis da região. Insuficiência. Necessidade de instalação do contraditório e da instrução probatória. Manutenção do valor de aluguel pago atualmente. Decisão reformada. Recurso provido.

22 - TJSP Locação. Bem imóvel não residencial. Ação revisional. Pedido de fixação de aluguel provisório. Indeferimento. Retificação do valor da causa. Desnecessidade. Manutenção do valor correspondente ao de doze aluguéis vigentes. Recurso provido em parte.

23 - TJSP Locação. Bem imóvel. Comercial. Ação revisional. Redução do aluguel provisório. Descabimento. Ausência de elementos satisfatórios. Redução revogada. Recurso provido.

24 - TJPE Processo civil. Ação renovatória de contrato de locação. Fixação do aluguel provisório. Observância da do inquilinato. Discricionariedade do juízo a quo satisfeita. Agravo de instrumento. Terminativa. Agravo interno. Fungibilidade. Agravo que se nega provimento.

«O Art. 72, §4º, da Lei de Inquilinato: «na contestação, o locador poderá pedir a fixação de aluguel provisório, não excedente a oitenta por cento do pedido, desde que apresentados elementos hábeis para aferição do justo valor do aluguel, foi respeitado. No tocante a suposta falta da fundamentação na decisão interlocutória, o togado singular agiu forte no dentro da margem da razoabilidade/proporcionalidade/discricionariedade ao quando fixou o valor do aluguel privisório. Obedecidos tais parâmetros e observados os elementos constantes nos autos, não há que se falar em modificação do montante a ser pago, pois além de não se tratar de uma sentença de mérito (detalhamento), o juízo do livre convencimento foi satisfeito. Agravo improvido.... (Continua)

25 - TJSP Locação. Aluguel. Ação revisional. Arbitramento de aluguel provisório. Utilização dos elementos fornecidos por ambas as partes. Necessidade. Apresentação de pareceres técnicos bem fundamentados por ambas as partes. Arbitramento com base na média aritmética dos valores apresentados. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

26 - TJSP Locação. Bem imóvel. Ação renovatória. Aluguel provisório. Fixação em montante equidistante dos valores sugeridos pelas partes. Cabimento. Recurso não provido.

27 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE PARA FIXAR ALUGUEL PROVISÓRIO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. AUSÊNCIA DE RAZÃO QUE JUSTIFIQUE O DEFERIMENTO DA MEDIDA SEM O PRÉVIO CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO na Lei 8.245/91, art. 68, II, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI 12.112, DE 2009.

Deve ser mantida a decisão que indeferiu a pretensão de imediata fixação de aluguel provisório, em ação renovatória, antes da participação da parte contrária. ... (Continua)

28 - TJSP Contrato. Locação de imóveis. Ação revisional de aluguel. Ausência de fixação do aluguel provisório. Exegese do Lei 8245/1991, art. 68, II. Parecer técnico suficientemente fundamentado. Presença dos requisitos legalmente exigidos. Discricionariedade limitada ao percentual a ser arbitrado. Recurso provido.

29 - TJSP Tutela antecipada. Ação de arbitramento de aluguel. Imóvel comum. Partes separadas judicialmente. Ocupação exclusiva pela varoa. Fixação de aluguel provisório. Possibilidade. Presença dos requisitos da prova inequívoca e da verossimilhança das alegações do autor. Valores que, no entanto, deverão ser depositados em conta judicial. Recurso parcialmente provido.

30 - TJRJ União estável. Concubinato. Inventário. Imóvel. Enriquecimento sem causa. Ocupação exclusiva. Decisão que arbitrou aluguel provisório em r$ 12.000,00, devendo o agravante pagar r$ 6.000,00 à agravada em razão da ocupação exclusiva de imóvel pertencente a ambos. CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 1.725.

«Alegação do agravante de que o imóvel teria sido adquirido apenas com recursos decorrentes da venda de seus bens particulares, não integrando a meação da agravada, por ora não comprovada, presumindo-se a aplicação da regra do artigo 1.725 do CC, segundo a qual a companheira tem direito à meação dos bens adquiridos na vigência da união estável. Laudos apresentados pelas partes que não avaliaram corretamente o imóvel, distanciando-se dos valores constantes da escritura de compra e venda e do cálculo do ITB1 pelo Município, que aponta valor de aluguel, na região do Humaitá, bem mais modesto. Aluguel provisório devido pelo agravante que se reduz para R$8.000, cabendo à agravada R$4.000,00. Dá-se parcial provimento ao recurso.... (Continua)

31 - TJSP Locação. Aluguel. Ação revisional. Fixação do aluguel provisório considerando o valor patrimonial do imóvel acrescido das benfeitorias nele realizadas, ainda que por conta do locatário. Cabimento. Valor arbitrado de forma adequada e prudente, em montante que poderá ser alterado em face de novos elementos trazidos ao processo, com eventual compensação ou complementação. Recurso improvido.

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação renovatória de locação. Indeferimento de fixação de aluguel provisório. Interposição de agravo de instrumento. Réu não citado. Vista ao agravado não efetuada. Provimento. Ofensa ao CPC, art. 527. CPC. Inocorrência.

«1. A jurisprudência desta Corte «considera dispensável a intimação do agravado para contra-razões em agravo de instrumento quando o recurso foi interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada sem a ouvida da parte contrária e antes da citação do demandado (REsp 898.207/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 29.3.2007). ... (Continua)

33 - TJSP Direito Civil. Agravo de Instrumento. Arbitramento de aluguel provisório. Copropriedade e posse exclusiva de imóvel. Ausência de urgência e necessidade de maior dilação probatória. Recurso provido

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL.

Decisão que indeferiu pedido de fixação de aluguel provisório. Valor pretendido muito além daquele atualmente praticado. Ausência de probabilidade do direito. Requisitos autorizadores da medida pleiteada não vislumbrados em sede de cognição sumária. A antecipação da tutela sem audiência da parte contrária é providência excepcional. Hipótese que recomenda a prévia instauração do contraditório, em primeiro grau de jurisdição. Precedentes da jurisprudência. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

35 - TJSP Locação. Comercial. Bem imóvel. Ação renovatória. Aluguel provisório. Fixação em 80% do valor da avaliação imobiliária providenciada pelo locador. Admissibilidade. Inteligência do artigo 72, § 4º, da Lei nº: 8245/91. Recurso improvido.

36 - TJSP Locação. Bem imóvel não residencial. Ação renovatória. Aluguel provisório. Viabilidade do pedido no momento da contestação. Impossibilidade de alteração futura. Valor definitivo estabelecido por perícia, de acordo com os princípios constitucionais. Recurso não provido.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DANOS EM IMÓVEL - OBRAS MUNICIPAIS - PEDIDO DE PERÍCIA E ALUGUEL PROVISÓRIO -

Tutela de urgência indeferida pelo juízo a quo - Controvérsia sobre a responsabilidade dos danos e a necessidade de desocupação do imóvel - Não justificada, de imediato, a necessidade de realização da perícia e o custeio de aluguel - Requisitos para a concessão da tutela de urgência não demonstrados. Decisão mantida. ... (Continua)

38 - TJSP Locação. Bem imóvel. Revisional. Aluguel provisório. Fixação em valor muito aquém do valor de mercado. Séria divergência entre os valores apresentados pelos locadores e locatários. Adoção de média aritmética. Necessidade. Recurso provido em parte.

39 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Revisional. Fixação de aluguel provisório. Laudo de avaliação impreciso. Valor de mercado obtido em rua próxima à localização do imóvel. Modificação em fase inicial do processo que se mostra prematura. Recurso desprovido.

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

Agravo de instrumento interposto pela autora contra decisão que indeferiu pedido para fixação de aluguel provisório. Não acolhimento. Em que pese a constatação da probabilidade do direito, não se averígua a presença de perigo de dano. Ausência de qualquer evidência concreta acerca deste pressuposto. Fixação de aluguel que, como regra, deve ser realizado em sede de cognição exauriente. Precedente desta C. Câmara. Decisão mantida. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional de aluguel. Fixação de aluguel provisório. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Pretensão de rejulgamento da causa. Inovação processual. Inviabilidade. Decisão mantida.

«1. Inexistentes as hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... (Continua)

42 - TJSP Agravo de instrumento. Arbitramento de aluguel. Imóvel comum. Tutela provisória indeferida. Bem que não se nega ocupado de modo exclusivo pelos réus, limitada a discussão ao valor a ser por isso pago. Hipótese que autoriza, desde logo, a fixação de aluguel provisório. Divergência entre as avaliações trazidas pelas partes. Situação que, em cognição sumária, autoriza o arbitramento no valor médio das avaliações apresentadas pelos réus, de todo modo, passível de revisão com a dilação probatória. Decisão revista. Recurso provido em parte

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA CUMULADA COM REVISIONAL DE ALUGUEL.

Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência que tinha por objeto a fixação de aluguel provisório em quantia inferior àquela atualmente vigente entre as partes Requisitos autorizadores da medida pleiteada não vislumbrados em sede de cognição sumária. Laudo unilateral que, embora elaborado por profissional habilitado, indica que o valor praticado no mercado é significativamente menor que o aluguel atualmente devido pela agravante. Circunstância que recomenda a apuração do valor adequado do aluguel por perícia realizada em contraditório. Ausência, ademais, de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Recurso desprovido... (Continua)

44 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Ação renovatória. Fixação de aluguel provisório. Insurgência da locatária com o valor fixado, correspondente a 66,44% do valor pretendido pela locadora. Descabimento. Fixação moderada e distanciada do limite imposto pelo Lei 8245/1991, art. 72, § 4º. Decisão mantida. Recurso não provido.

45 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança C/C Pedido de Tutela de Urgência Cautelar de Arresto. Decisão que indeferiu a tutela provisória para fixação do aluguel provisório. Tutela de Urgência. Inexistência dos elementos necessários ao seu deferimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. A própria descrição do ocorrido demonstra a indispensabilidade do contraditório. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

46 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Ação renovatória de contrato de locação comercial - Decisão de primeiro grau que fixa aluguel provisório com base em laudos unilaterais apresentados por ambas as partes - Agravo interposto pelo autor - Necessidade de avaliação por perito judicial - Assimetria entre o atual valor de aluguel e o pretendido pela locadora - Conveniência de se fixar o aluguel provisório no valor pretendido pelo autor - Recurso provid... (Continua)

47 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional de aluguel. Indeferimento. Pretensão de continuidade do contrato de locação com redução do valor do aluguel. Avaliação unilateral que se situa abaixo do valor vigente. Inadmissibilidade da redução pretendida, ao menos nessa fase do processo. Ausência dos requisitos contidos no CPC/1973, art. 273, não se podendo ter como presente o receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Falta de prova plausível, assim como do convencimento da verossimilhança da alegação neste momento processual. Ausência dos elementos necessários para a fixação do aluguel provisório, nos termos do Lei 8245/1991, art. 72, § 4º. Recurso improvido.

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação renovatória com pedido revisional de aluguel. Imóvel não residencial. Decisão deferiu o pedido para o arbitramento de aluguel provisório. Inconformismo da parte ré. Acolhimento. Ausência de demonstração dos requisitos legais. Fixação de aluguel provisório que deve ser por fundamento elementos trazidos tanto pelo locador quanto pelo locatário. Inteligência do art. 68, II, da Lei de Locação. Inexistência na espécie. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

49 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Locação firmada há mais de três anos. Ação Revisional. Decisão que arbitrou aluguel provisório de imóvel não residencial. Juntada de documentos com a inicial que permitiram prudente e razoável arbitramento antes da elaboração de laudo pericial. Inteligência dos arts. 19 e 68, II, da Lei 8245/91. Decisão mantida. Recurso improvido.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

Decisão guerreada que deferiu a tutela de urgência para arbitrar aluguel provisório em favor do autor no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em razão do uso exclusivo do imóvel pela ex-cônjuge. Insurgência da requerida. Cabimento. Mancomunhão dos bens amealhados na constância do matrimônio em razão da ausência de partilha. Inexistência de instituição de condomínio sobre o imóvel que obsta o arbitramento de aluguel em favor do agravado. Requerida, ademais, que reside no imóvel na companhia do filho comum. Fruição do imóvel que é compartilhada entre o menor e sua guardiã. Não configuração do uso exclusivo do bem pela requerida que também impede o percebimento de indenização de cunho locatício pelo autor. Precedentes do E. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Tutela de urgência revogada. Recurso provido.... (Continua)