conta corrente bancaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Execução. Penhora. Salário. Conta corrente bancária. Pessoa física. Valores modestos. Inexistência de aplicações financeiras. Presunção de cunho salarial. Impenhorabilidade caracterizada. CPC/1973, art. 649, IV.

«De acordo com as regras da experiência comum, tem cunho salarial a conta corrente bancaria de pessoa física, e, como tal, não pode ser penhorada, ao teor do inc. IV do CPC/1973, art. 649. Tal presunção se faz ainda mais robusta quando os valores são modestos, não há registro de aplicações financeiras, com fluxo de retiradas e depósitos normal, próprio de conta utilizada para as despesas correntes do titular.... (Continua)

2 - TJSP Prestação de contas. Segunda fase. Conta corrente bancária. Apresentação de extratos. Insuficiência. Necessidade de apresentação em forma mercantil. CPC/1973, art. 917. Contas rejeitadas. Recurso improvido.

3 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer. Conta corrente bancária. Irregularidade na formação do alegado saldo devedor decorrente do lançamento de taxas de manutenção e outras. Pedido de encerramento da conta corrente depositando, na mesma ocasião, valor suficiente para mantê-la credora. Continuação de lançamentos. Descabimento. Inexigibilidade do saldo devedor apresentado. Recurso improvido.

4 - TJSP Ação de prestação de contas. Contrato. Conta corrente bancária, cheque especial e empréstimos. Propositura pelo correntista, em face do banco. Admissibilidade, independente da remessa anterior de extratos. Ação procedente. Apelação provida.

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Saques indevidos por cartão em conta corrente bancária. Reposição prontamente dos valores sacados. Sentença de improcedência, mantida. Inocorrência de dano. Recursos improvidos.

6 - TJSP Extinção do processo. Prestação de contas. Conta-corrente bancária. Ajuizamento para investigação sobre a licitude de encargos financeiros resultantes de empréstimo. Meio inadequado para sustentar eventuais abusos e ilegalidades de lançamentos bancários. Carência da ação evidenciada. Validade da extinção do feito. Recurso desprovido.

7 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Conta corrente bancária conjunta. Emissão de cheque por um dos co-titulares da conta com protesto indevido lavrado em nome do outro. Solidariedade dos correntistas apenas perante a instituição financeira. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Recurso provido.

8 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE CONTA CORRENTE BANCÁRIA. BLOQUEIO PREVENTIVO PARA VERIFICAÇÃO DE SEGURANÇA E ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA DIGITAL. Reveste-se de legalidade o bloqueio e a resilição unilateral de contrato de manutenção de conta corrente promovida por instituição financeira, desde que promovida a ciência prévia do correntista e Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE CONTA CORRENTE BANCÁRIA. BLOQUEIO PREVENTIVO PARA VERIFICAÇÃO DE SEGURANÇA E ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA DIGITAL. Reveste-se de legalidade o bloqueio e a resilição unilateral de contrato de manutenção de conta corrente promovida por instituição financeira, desde que promovida a ciência prévia do correntista e restituído eventual saldo existente à época. Observância dos princípios de boa-fé contratual e função social do contrato, ex vi dos CCB, art. 422 e CCB, art. 423. Ciência inequívoca da parte autora. Valor retido transferido para outra conta do autor. Ausência de falha na prestação do serviço. Dano moral não configurado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

9 - TAMG Execução. Título judicial. Penhora. Leilão. Bem móvel. Ausência de licitante. Nova penhora. Dinheiro em conta corrente. Possibilidade. CPC/1973, art. 655.

«Havendo nomeação de bens pelo executado para garantir o cumprimento do julgado, e sendo ela considerada eficaz, não é possível penhorar outros bens. Entretanto, realizado o leilão, e não havendo licitante, pode o credor buscar outros bens para assegurar a satisfação da obrigação, inclusive a penhora de numerário em conta corrente bancária.... (Continua)

10 - TJSP Prestação de contas. Primeira fase. Instituição Financeira. Conta corrente bancária. Ausência de interesse de agir. Correntista que conhece os valores e a origem dos lançamentos. Pretensão a discutir taxas e discordância com encargos. Via inadequada. Recurso provido.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CRÉDITO EM CONTA CORRENTE BANCÁRIA - IMPENHORABILIDADE

Crédito em conta corrente, inferior a 40 salários-mínimos - Caráter alimentar e de reserva mínima - Alegação de impenhorabilidade, com fulcro no CPC, art. 833, X - Acolhimento - Necessidade - Precedentes do STJ: - São impenhoráveis os valores localizados em conta corrente, inferiores a 40 salários-mínimos, diante da alegação do executado de seu caráter alimentar e de reserva mínima, com fundamento no CPC, art. 833, X e em precedentes do STJ. ... (Continua)

12 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços Bancários. Conta corrente bancária. Conta inativa, mas não encerrada. Ajuizamento de declaratória para inexigibilidade de tarifas mensais, cumulada com indenização de dano moral. Alegação de lançamentos de débitos indevidos, pois a conta não é movimentada. Serviço bancário, todavia, disponível ao correntista. Omissão do correntista em regularizar a situação, não encerrando formalmente a conta. Cobrança de tarifa contratualmente prevista. Inocorrência de dano moral. Ausência de apresentação de qualquer prova para embasar o alegado direito do autor. Ação improcedente. Recurso desprovido.

13 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Constrição de ativos financeiros existentes em conta-poupança. Validade. Utilização desta modalidade financeira como verdadeira conta-corrente bancária comum. Afastamento da característica de investimento em longo prazo. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 649, X. Recurso desprovido.

14 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Conta corrente bancária. Discordância com os lançamentos de extrato bancário. Obrigação do banco-corréu de prestar contas que não se restringe ao fornecimento de extratos. Apontamento das dúvidas que dependem da apresentação de documentos. Dever de prestar contas reconhecido. Falta de amparo legal para dilação do prazo para prestação de contas. Ação procedente em relação ao banco-corréu. Recurso desprovido.

15 - TARS Execução. Quantia certa. Banco. Escritura pública de confissão de dívida, resultante de saldo devedor de conta-corrente bancária. Caracterização como título executivo extrajudicial. Eventuais lançamentos indevidos ou juros ilegais que podem implicar excesso de execução, mas não desnaturam o título. CPC/1973, art. 585, II.

16 - TJPE Ação de prestação de contas. Recurso de apelação. Titular de conta corrente bancária. Pedido genérico e inespecífico. Não delimitação do período sobre o qual busca esclarecimentos. Apelo negado provimento.

«1. É obrigação do correntista que ajuíza ação de prestação de contas contra a instituição financeira a indicação do período determinado em relação ao qual se busca esclarecimentos, com a exposição de motivos consistentes acerca das ocorrências duvidosas em sua conta-corrente. ... (Continua)

17 - TJSP Interesse processual. Ação de prestação de contas. Contrato de conta corrente bancária, com cobrança ou caução de títulos. Remessa de extratos mensais. Irrelevância. Direito do correntista de requerer mais esclarecimentos acerca dos lançamentos. Interesse de agir caracterizado. Súmula 259/STJ. Sentença mantida. Recurso improvido.

18 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição na Serasa, precedida de comunicação. Conta corrente bancária. Débitos realizados por força de mandado judicial oriundo da Justiça Trabalhista. Penhora «on line''. Conta que cumulou saldo devedor. Inexistência de qualquer ato que configure dano moral. Indenização afastada. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

19 - STJ Civil, processo civil e bancário. Recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade. Ausência. Embargos de terceiro. Bloqueio de valor depositado em conta corrente conjunta. Não ocorrência de solidariedade passiva em relação a terceiros. Não comprovação da titularidade integral. Penhora. Apenas da metade pertencente ao executado. CCB/2002, art. 265 e CPC/1973, art. 655-A.

«1. Embargos de terceiro opostos em 15/04/2013. Recurso especial interposto em 25/08/2014 e atribuído a este gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

20 - STJ Direito do consumidor. Contrato de conta-corrente em instituição financeira. Encerramento unilateral e imotivado da conta. Impossibilidade.

«1.- Não pode o banco, por simples notificação unilateral imotivada, sem apresentar motivo justo, encerrar conta-corrente antiga de longo tempo, ativa e em que mantida movimentação financeira razoável. ... (Continua)

21 - TJSP Seguridade social. Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre ativo financeiro em conta corrente bancária. Alegação de impenhorabilidade por se tratar de valores recebidos a título de benefício previdenciário. CPC/1973, art. 649, IV. Insubsistência. Ativo financeiro encontrado em conta corrente de movimentação diária. Dúvida quanto à origem dos depósitos. Ausência de comprovação de que se trata de verba de natureza alimentar. Constrição cabível. Decisão mantida. Recurso improvido.

22 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Lançamento equivocado de débito em conta corrente bancária. Verba fixada em R$ 50.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Quem durante três meses tenta corrigir um lançamento equivocado de débito em sua conta corrente, e ao longo desse período é tratado com descaso pelos funcionários da instituição financeira, tem mais do que um mero aborrecimento; sofre um ataque a sua dignidade pessoal, e a conseqüente dor moral.... (Continua)

23 - TJSP Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contratos e extratos de conta-corrente bancária. Parte que não está obrigada por Lei a esgotar a esfera administrativa para obter o provimento judicial de seu direito. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada.

24 - TJSP Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contratos e extratos de conta-corrente bancária. Parte que não está obrigada por Lei a esgotar a esfera administrativa para obter o provimento judicial de seu direito. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada.

25 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Conta corrente bancária. Movimentação financeira mediante fraude. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Obrigatoriedade de indenizar. Imposição de multa. Cumprimento do preceito, após interposição de apelação. Ato incompatível com a vontade de impugnar. Recurso não provido, na parte conhecida.

26 - STJ Proposta de afetação. Rito dos recursos especiais repetitivos. Direito civil, bancário e consumidor. Encerramento unilateral de conta corrente por iniciativa da instituição financeira. Previsão na Resolução 2.025/1993 do CMN. Controvérsia acerca da aplicabilidade do CDC, art. 39, IX à hipótese. Vedação à recusa de fornecimento de produto ou serviço.

1 - Controvérsia acerca da validade da resilição unilateral de conta corrente bancária por iniciativa da instituição financeira, com base na Resolução CMN 2.025/1993. ... (Continua)

27 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato bancário. Abertura de conta corrente bancária sem solicitação, com emissão de talonários de cheques e cartão, entregues à própria correntista. Caso resolvido de imediato, sem quaisquer outros desdobramentos, com restituição ao banco. Sentença, ademais, que assegura a tutela do direito, determinando, como obrigação de fazer, cancelamento efetivo da conta e respectivos documentos. Multa diária cabível e adequada ao caso. Pretensão da autora ao dano moral, não configurado. Apelações improvidas.

28 - TJSP Seguridade social. Penhora. Incidência sobre conta corrente bancária na qual o recorrente recebe proventos de aposentadoria, bem como de numerário depositado em conta poupança em valor inferior a quarenta salários mínimos. Inadmissibilidade. Vedação contida no CPC/1973, art. 649, incisos IV e X. Superveniência de notícia de levantamento das quantias bloqueadas pelo credor. Necessidade de restituição. Recurso provido, com observação.

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Ação cumulada com inexigibilidade do débito Conta-corrente bancária inativa. Falta de cancelamento formal. Lançamento de tarifas e encargos. Exigibilidade do débito reconhecida. Comunicação do nome da correntista ao cadastro de inadimplentes. Inadmissibilidade. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso provido em parte.

30 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Acesso fraudulento à conta corrente bancária - Transação (transferência via PIX) não reconhecida - Falha na prestação de serviço - Terceiros que, fraudulentamente, obtiveram acesso a dados sigilosos da autora - Vítima que, contudo, voluntariamente, forneceu código token para os terceiros fraudadores, acreditando tratarem-se de prepostos do banco - Processamento da Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Acesso fraudulento à conta corrente bancária - Transação (transferência via PIX) não reconhecida - Falha na prestação de serviço - Terceiros que, fraudulentamente, obtiveram acesso a dados sigilosos da autora - Vítima que, contudo, voluntariamente, forneceu código token para os terceiros fraudadores, acreditando tratarem-se de prepostos do banco - Processamento da transação pelo banco sem observância de todas as cautelas necessárias - Culpa concorrente - Prejuízo que deve ser partilhado entre ela e o banco prestador de serviços - Inteligência do CDC, art. 14 e do art. 945 do Código Civil - Precedentes - Recurso do banco-réu parcialmente provido.

31 - STJ Recurso especial. Civil e consumidor. Contrato bancário. Conta-corrente e serviços relacionados. Rescisão pela instituição financeira. Encerramento de conta-corrente após notificação prévia (resolução bacen 2.025/93, art. 12). Caráter abusivo. Não caracterização (CCB/2002, art. 473). Inexistência de obrigação de contratar. Não incidência do CDC, art. 39, IX. Recurso provido.

«1. Em regra, nos contratos bancários, envolvendo relações dinâmicas e duráveis, de execução continuada, intuito personae - como nos casos de conta-corrente bancária e de cheque especial - , que exigem da instituição financeira frequentes pesquisa cadastral e análise de riscos, entre outras peculiaridades, não há como se impor, como aos demais fornecedores de produtos e serviços de pronto pagamento pelo consumidor, a obrigação de contratar prevista no inciso IX do CDC, art. 39. ... (Continua)

32 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Lançamentos indevidos em conta corrente bancária. Débito desconhecido pelo consumidor. Confissão pela instituição bancária de equívoco em seu sistema. Indenização devida. Pedido de restituição em dobro. Cabimento. Negligência caracterizada. Inteligência do CDC, art. 42, parágrafo único. Recurso provido em parte.

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Conta-corrente bancária. Petição genérica.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior assenta que a ação de prestação de contas pelo titular de conta-corrente reclama a comprovação do vínculo jurídico entre o autor e o réu e a indicação, na inicial, de período determinado em relação ao qual se postula esclarecimentos, expondo a existência de lançamentos duvidosos que justificam a provocação da jurisdição estatal. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Conta-corrente bancária. Petição genérica.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior assenta que a ação de prestação de contas pelo titular de conta-corrente reclama a comprovação do vínculo jurídico entre o autor e o réu e a indicação, na inicial, de período determinado em relação ao qual se postula esclarecimentos, expondo a existência de lançamentos duvidosos que justificam a provocação da jurisdição estatal. ... (Continua)

35 - TJSP TUTELA ANTECIPADA. Ação de obrigação de fazer. Contrato bancário de empréstimo pessoal. Policial militar. Consignações em folha de pagamento. Vencimentos insuficientes e prática do réu de lançar débitos automáticos na conta corrente bancária. Pretensão do autor ao limite de 30% dos ganhos líquidos. Consignações, no entanto, até o limite de 50% por força de Decretos Estaduais. Recurso provido em parte.

36 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Seguro. Cumulação com declaratória de nulidade. Alegação de descontos indevidos de seguro em conta corrente bancária. Juntada pela instituição de cópias de contratos de seguro com as assinaturas do recorrente. Observância do «pacta sunt servanda. Inteligência do CCB, art. 789. Ausência de provas de vícios. Reparação indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

37 - TJSP Agravo de instrumento. Execução por título judicial. Acórdão. Cumprimento da decisão. Penhora. Incidência sobre ativo financeiro em conta corrente bancária. Bloqueio «on line. Cabimento. Não oferecimento de alternativa viável. Medida legítima. CPC/1973, art. 655-A. Direito da agravada, em princípio, líquido e certo. Recurso desprovido.

38 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Conta-corrente bancária. Petição genérica. Ausência de interesse de agir no caso concreto. Decisão agravada mantida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior assenta que a ação de prestação de contas pelo titular de conta-corrente reclama a comprovação do vínculo jurídico entre o autor e o réu e a indicação, na inicial, de período determinado em relação ao qual se postula esclarecimentos, expondo a existência de lançamentos duvidosos que justificam a provocação da jurisdição estatal, não se revelando o meio hábil à revisão de cláusulas contratuais. ... (Continua)

39 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança de valores após o encerramento de conta- corrente bancária. Inadmissibilidade. Indevida negativação do nome da autora. Dano configurado. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Razoabilidade. Reconhecimento. Ratificação dos fundamentos da sentença recorrida, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recursos improvidos.

40 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Encerramento unilateral de conta corrente bancária e cheque especial pela instituição financeira. Aviso prévio de trintas dias ao correntista com a devida instrução sobre os cheques já emitidos. Aborrecimento sofrido não caracterizador de dano moral. Indenização indevida. Recurso do réu provido e da autora prejudicado.

41 - TJSP Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extrato de conta-corrente bancária. Presença do requisito essencial para o exercício da ação principal. Parte que não está obrigada por Lei a esgotar a esfera administrativa para obter o provimento judicial de seu direito. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada.

42 - TJSP Sentença. Cumprimento. Penhora. Bloqueio eletrônico de ativos financeiros da devedora no sistema bancário. Arguição de impenhorabilidade, em se tratando de vencimentos creditados em conta-corrente e ativos em conta de poupança. Decisão que defere o desbloqueio de 1/3 (um terço) do numerário. Razoabilidade. Dinheiro em conta-corrente bancária que perde a natureza de vencimentos e alimentar ao serem creditados. Dignidade da pessoa humana assegurada pelo desbloqueio parcial, à míngua de provas de lesão à subsistência da devedora. Ativos em conta de poupança, porém, impenhoráveis até o equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos (CPC, art. 649, X). Prova documental de ativos em conta de poupança bloqueados aquém do limite legal. Impenhorabilidade reconhecida nesse ponto. Recurso parcialmente provido, com observação.

43 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Penhora de conta-Corrente bancária. Proventos de aposentadoria. Ilegalidade manifesta. Decadência do direito à impetração. Não ocorrência.

1 - Cabível o mandado de segurança quando evidenciada a ilegalidade do ato judicial impugnado.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. CPC, de 1973 preparo. Recolhimento via depósito em conta corrente do tribunal local. Descabimento. Julgado específico desta corte superior.

«1. Fungibilidade entre pedido de reconsideração e agravo interno/regimental, se atendido o requisito da tempestividade. Julgados desta Corte. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Substituição de penhora (on line sobre numerário em conta-corrente bancária) por seguro garantia judicial. Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe, em recurso especial, rever a análise das circunstâncias de fato feita pela instância de origem para alterar sua conclusão a respeito da não aceitação, como garantia, de seguro judicial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

46 - TJSP Tutela antecipada. Cominatória. Obrigação de fazer. Abertura de conta corrente bancária. Recusa da instituição financeira em celebrar contrato com pessoa jurídica cujo representante legal figura no cadastro de inadimplentes. Incidência da Resolução 1631/89 do Banco Central do Brasil que autoriza a casa bancária a impor critérios para abertura de contas. Princípio da liberdade de contratar não revogado pelo CDC. Antecipação de tutela indeferida. Decisão mantida. Recurso não provido.

47 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Indeferimento de pedido de levantamento de penhora de dinheiro depositado em conta corrente bancária. Desacerto. Quantias recebidas a título de salário e por liberalidade de terceiro, destinadas ao sustento do devedor e de sua família. Impenhorabilidade nos termos do CPC, art. 833, IV. Recurso provido

48 - TJSP Prescrição. Prazo. Prestação de contas. Contrato. Conta corrente bancária. Relação jurídica de natureza pessoal. Prazo disciplinado no artigo 177 do anterior Código Civil (20 anos). Ação ajuizada quando decorrido a metade desse prazo. Incidência da regra de transição do artigo 2028 do novo Código Civil. Descaracterização de obrigação alcançada por prazo inferior, tampouco se podendo falar em decadência. Preliminares rejeitadas.

49 - TJSP Prova. Documento. Cobrança. Contrato. Abertura de crédito em conta-corrente bancária. Comunicação, pelo banco, do extravio do instrumento contratual. Insurgência contra sentença de improcedência do feito, por ausência de prova do fato constitutivo do direito do autor. Apresentação de extratos bancários de conta-corrente. Demonstração da presença de relação jurídica. Indícios de existência de débito. Cabimento de juros pela taxa média de mercado, sem capitalização e encargos de mora, ante o extravio do contrato. Determinação de recálculo do débito pelos parâmetros do acórdão, facultando-se ao magistrado apurá-lo em liquidação por arbitramento, mediante perícia, se assim entender, antecipando-lhe o banco as despesas. Recurso parcialmente provido para esse fim.

50 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Documento relativos a conta corrente bancária. Admissibilidade, por se tratar de documentos comuns às partes litigantes. Pretendida instrução de ação revisional de contrato em face da instituição financeira. Documentos juntados na inicial dos autos de revisional em apenso, os quais foram suficientes para a prolação da sentença. Ação cautelar improcedente. Recurso desprovido.