1 - STF Mandado de segurança. Modulação do pronunciamento judicial negativo.
«Descabe modular pronunciamento judicial formalizado em mandado de segurança, deferida, ou não, a ordem.... ()
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2 - STF Coisa julgada. Pronunciamento judicial. Capítulos autônomos.
«Os capítulos autônomos do pronunciamento judicial precluem no que não atacados por meio de recurso, surgindo, ante o fenômeno, o termo inicial do biênio decadencial para a propositura da rescisória.... ()
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3 - STF Coisa julgada. Pronunciamento judicial. Capítulos autônomos.
«Os capítulos autônomos do pronunciamento judicial precluem no que não atacados por meio de recurso, surgindo, ante o fenômeno, o termo inicial do biênio decadencial para a propositura da rescisória.... ()
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4 - TJRS (Monocrática) Embargos de declaração. Despacho de mero expediente. Pronunciamento judicial. Ausência de decisão judicial. Manifestação irrecorrível.
«O pronunciamento judicial embargado apenas determinou o recolhimento do preparo não possuindo qualquer cunho decisório, tratando-se de despacho de mero expediente e, portanto, irrecorrível na forma do CPC/2015, art. 203, § 3º e CPC/2015, art. 1.001.... ()
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5 - STJ Recurso. Preclusão. Decisão que reconhece a preclusão. Pronunciamento judicial recorrível. CPC/1973, arts. 162, § 3º e 504.
«6 - A decisão que reconhece a ocorrência da preclusão constitui pronunciamento judicial recorrível.... ()
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6 - STJ Ação rescisória. Erro de fato. Hióteses que se admite a rescisão. Controvérsia. Pronunciamento judicial. CPC/1973, art. 485. IX.
«Para que o erro de fato dê causa à rescindibilidade, indispensável, conforme preconizam os parágrafos do CPC/1973, art. 485, IX, que não tenha havido controvérsia sobre o fato, tampouco acerca dele pronunciamento judicial.... ()
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7 - STJ Ação rescisória. Erro de fato. Hióteses que se admite a rescisão. Controvérsia. Pronunciamento judicial. CPC/1973, art. 485. IX.
«Para que o erro de fato dê causa à rescindibilidade, indispensável, conforme preconizam os parágrafos do CPC/1973, art. 485, IX, que não tenha havido controvérsia sobre o fato, tampouco acerca dele pronunciamento judicial.... ()
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8 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação rescisória fundada em «erro de fato. Matéria objeto de controvérsia e pronunciamento judicial prévios. Não cabimento.
«1.- É impossível a rescisão de sentença, se o fato em torno do qual teria ocorrido erro foi objeto de controvérsia ou pronunciamento judicial no processo de que resultou a decisão rescindenda. Precedentes. ... ()
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9 - STJ Recurso. Pronunciamento judicial que anuncia o julgamento antecipado. Natureza jurídica. Decisão interlocutória. Recorribilidade. CPC/1973, arts. 162, § 2º e 522.
«O pronunciamento judicial, que não só anuncia o julgamento antecipado do feito mas diz serem desnecessárias quaisquer outras provas, tem caráter decisório, em razão de se dessumir do seu conteúdo, claramente, o indeferimento das provas antes requeridas e sua natureza jurídica de decisão interlocutória, recorrível portanto.... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Termo inicial do prazo decadencial. Trânsito em julgado do último pronunciamento judicial. Decisão mantida.
1 - «O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial» (Súmula 401/STJ). ... ()
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11 - STJ Recurso. Concordata preventiva. Pronunciamento judicial que a manda processar. Irrecorribilidade.
«O ato judicial que simplesmente manda processar a concordata é irrecorrível, uma vez que não resolve nenhuma questão incidente.... ()
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12 - TST Recurso ordinário. Ação rescisória. Erro de fato. Pronunciamento judicial acerca da controvérsia. Não configuração.
«A regra prevista no § 2º, IX, do CPC/1973, art. 485, Código de Processo Civil exige que, para que seja configurado o erro de fato, capaz de sujeitar a decisão ao corte rescisório, sobre o fato não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial. Na presente hipótese, a partir da análise das provas colacionadas aos autos, inclusive a cópia do crachá, o magistrado concluiu que o reclamante não desenvolveu suas atividades laborais nas dependências da Fiocruz. Assim, confirmou a sentença que a excluiu do polo passivo da reclamação trabalhista. Restou evidenciado, portanto, que houve controvérsia e pronunciamento judicial expresso a respeito da questão, o que afasta a hipótese de erro de fato invocada, consoante o que determina mencionado artigo. Por conseguinte, não se há que falar em corte rescisório com base na interpretação conferida pelo magistrado ao conjunto probatório, ainda que a parte entenda pela incorreção ou ilegalidade da decisão. ... ()
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13 - STJ Ação rescisória. Erro de fato. Não ocorrência. Existência de pronunciamento judicial sobre o fato. Ação rescisória cujo pedido se julga improcedente.
1 - Havendo pronunciamento judicial sobre o fato, não se verifica a hipótese de rescisão prevista no CPC/1973, art. 485, IX. ... ()
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14 - STJ Ação rescisória. Inexistência de omissão. Ausência de alegação de fato impeditivo. Erro de fato. Pronunciamento judicial. Fato controverso. CPC/1973, art. 485, IX.
«Não é omisso o acórdão que aborda devidamente a pretensão recursal. Negar a ocorrência de fato constitutivo do direito do autor não corresponde à alegação de fato impeditivo. O erro justificador da Ação Rescisória (CPC, art. 485, IX) é aquele relacionado com fato que, na formação da sentença, não foi objeto de controvérsia nem pronunciamento judicial.... ()
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15 - STF Processual civil. Agravo regimental em ação rescisória. Erro de fato. Existência de pronunciamento judicial. Improcedência da ação. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Para o conhecimento da ação rescisória, fundada no CPC, art. 485, IX, não pode ter ocorrido pronunciamento judicial sobre o alegado erro de fato. Precedentes. ... ()
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16 - TJRS Família. Direito de família. Audiência. Pedido de antecipação. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 504. Interposição. Inadmissibilidade. Agravo de instrumento. ECA. Pronunciamento judicial que indefere antecipação de audiência.
«Se designar data para audiência configura mero despacho, igual natureza possui o pronunciamento judicial que indefere a antecipação da audiência, como no caso. Desse modo, por manifestamente inadmissível (CPC, art. 504) é de negar seguimento a este agravo de instrumento. NEGADO SEGUIMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.... ()
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17 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Termo inicial do prazo para ajuizamento. Último pronunciamento judicial. Julgamento do último recurso. Recurso intempestivo. Irrelevante. Precedente da Corte Especial. Decisão mantida.
«1. «O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial (Súmula 401/STJ). ... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução provisória. Honorários advocatícios. Pronunciamento judicial que não causa prejuízo à parte executada. Interesse em recorrer. Inexistência.
1 - O pronunciamento judicial que, por ocasião do recebimento da petição de execução provisória, apenas afirma ser possível, em tese, o arbitramento de honorários advocatícios na fase de execução, sem fixá-los, não é capaz de causar prejuízo à parte executada, a qual, por esse motivo, não possui interesse em recorrer.... ()
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19 - STF Habeas corpus. Adequação. O fato de pronunciamento judicial desafiar, em tese, revisão criminal não obstaculiza a impetração.
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20 - STF Agravo. Pronunciamento judicial com duplo fundamento. Ausência de articulação sobre ambos.
«Constando da decisão atacada mediante o agravo duplo fundamento, cada qual suficiente à manutenção, incumbe à parte impugnar ambos. Súmula 283/STF.... ()
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21 - STJ Ação rescisória. Títulos da Dívida Agrária - TDA's). Correção monetária. Índice de reajuste. Fevereiro/91. Erro de fato. Existência de controvérsia e de pronunciamento judicial sobre a questão. Pedido rescisório improcedente. CPC/1973, art. 485, IX e §§ 1º e 2º.
«A existência de controvérsia entre as partes sobre o ponto em debate e a ocorrência de pronunciamento judicial acerca do tema afasta a viabilidade da ação rescisória. Ação improcedente.... ()
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22 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação rescisória. Prazo decadencial. CPC/1973, art. 495. Termo inicial. Trânsito em julgado. Último pronunciamento judicial. Súmula 401/STJ.
«1.O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível nenhum recurso do último pronunciamento judicial. Súmula 401/STJ. ... ()
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23 - STF Recurso. Pronunciamento judicial com duplo fundamento. Ausência de articulação sobre ambos.
«Constando da decisão atacada mediante o agravo duplo fundamento, cada qual suficiente à manutenção, incumbe à parte impugnar ambos - Verbete 283 da Súmula do Supremo.... ()
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24 - STF Agravo. Pronunciamento judicial com duplo fundamento. Ausência de articulação sobre ambos.
«Constando da decisão atacada mediante o agravo duplo fundamento, cada qual suficiente à manutenção, incumbe à parte impugnar ambos - Verbete 283 da Súmula do Supremo.... ()
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25 - STF Agravo. Pronunciamento judicial com duplo fundamento. Ausência de articulação sobre ambos.
«Constando da decisão atacada mediante o agravo duplo fundamento, cada qual suficiente à manutenção, incumbe à parte impugnar ambos - Verbete 283 da Súmula do Supremo.... ()
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26 - STF Agravo. Pronunciamento judicial com duplo fundamento. Ausência de articulação sobre ambos.
«Constando da decisão atacada mediante o agravo duplo fundamento, cada qual suficiente à manutenção, incumbe à parte impugnar ambos - Verbete 283 da Súmula do Supremo.... ()
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27 - STF Agravo. Pronunciamento judicial com duplo fundamento. Ausência de articulação sobre ambos.
«Constando da decisão atacada mediante agravo duplo fundamento, cada qual suficiente à manutenção, incumbe à parte impugnar ambos. Verbete 283 da Súmula do Supremo.... ()
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28 - STF Recurso extraordinário. Pronunciamento judicial com duplo fundamento. Legal e constitucional.
«Se no acórdão impugnado mediante o extraordinário consta duplo fundamento - legal e constitucional - , incumbe à parte interpor simultaneamente os recursos especial e extraordinário. Não o fazendo, dá-se a preclusão.... ()
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29 - STF Recurso extraordinário. Pronunciamento judicial com duplo fundamento. Ausência de articulação sobre ambos.
«Constando do acórdão impugnado mediante o extraordinário duplo fundamento constitucional, cada qual suficiente à manutenção, incumbe à parte impugnar ambos - Súmula 283/STF.... ()
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30 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Pronunciamento judicial sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da irresignação. Embargos rejeitados.
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31 - STF Recurso extraordinário. Pronunciamento judicial com duplo fundamento. Ausência de impugnação a ambos. Súmula 283/STF.
«Constando do acórdão impugnado mediante o extraordinário duplo fundamento constitucional, cada qual suficiente à manutenção, incumbe à parte impugnar ambos – Súmula 283/STF.... ()
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32 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação de cobrança. Homologação de acordo sem anuência do patrono. Ausência de pronunciamento judicial prévio. Fixação de honorários de sucumbência. Impossibilidade.
1 - «A jurisprudência desta Corte é no sentido de que se a transação for realizada entre as partes antes do pronunciamento judicial fixando honorários, como o caso em apreço, tem o patrono direito à verba contratual, mas não à sucumbencial, pois essa ainda encontrava-se na esfera da expectativa de direito» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022). ... ()
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33 - STF Coisa julgada. Observância. Não há como vislumbrar, em decisão que remeta à coisa julgada de pronunciamento judicial, ofensa à CF/88.
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34 - STF Recurso extraordinário. Pronunciamento judicial com duplo fundamento. Legal e constitucional. Ausência de interposição do especial.
«Se do acórdão impugnado mediante o extraordinário consta duplo fundamento - legal e constitucional - , incumbe à parte interpor simultaneamente o recurso especial. Não o fazendo, dá-se a preclusão.... ()
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35 - STF Recurso extraordinário. Pronunciamento judicial com duplo fundamento. Legal e constitucional. Ausência de interposição do especial.
«Se do acórdão impugnado mediante o extraordinário consta duplo fundamento - legal e constitucional - , incumbe à parte interpor simultaneamente o recurso especial. Não o fazendo, dá-se a preclusão.... ()
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36 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE REJEITOU SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA SENTENÇA. ULTERIOR DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO
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37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Necessidade de liquidação. Negativa. Prestação judicial. Não ocorrência. Pronunciamento judicial. Prova documental. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Aplicabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - «Não viola o CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta (AgRg no AREsp 610.500/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/4/2015, DJe 10/4/2015). ... ()
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38 - STF Coisa julgada. Observância. Não há como vislumbrar, em decisão que remeta à coisa julgada de pronunciamento judicial, ofensa à carta da república.
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39 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, IX,. CPC/1973. Erro de fato. Pronunciamento judicial a respeito da controvérsia. Erro de julgamento. Inviável de correção na via escolhida. Agravo regimental não provido.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 485, IX, a sentença de mérito transitada em julgado pode ser rescindida por erro de fato, quando admitido um fato inexistente ou considerado inexistente um fato ocorrido. Indispensável, nas duas hipóteses, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato. ... ()
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40 - STF Recurso extraordinário. Pronunciamento judicial com duplo fundamento. Legal e constitucional. Ausência de interposição do especial.
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41 - STF Recurso extraordinário. Pronunciamento judicial com duplo fundamento. Legal e constitucional. Ausência de interposição do especial.
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42 - STF Recurso extraordinário. Pronunciamento judicial com duplo fundamento. Legal e constitucional. Ausência de interposição do especial.
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43 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação Pauliana - Insurgência contra pronunciamento judicial que manteve decisão anterior - Ausência de conteúdo decisório - Recurso incabível - Recurso não conhecido
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44 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Contradição. Ausência. Pronunciamento judicial sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da irresignação. Vício apontado não confirmado. Embargos rejeitados.
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45 - TRT3 Coisa julgada. Cláusula de quitação geral e irrestrita. Inviabilidade de novo pronunciamento judicial de período abrangido pelo acordo.
«A celebração de acordo, homologado judicialmente, em que a reclamante insere cláusula de quitação ampla e irrestrita pela extinta vinculação jurídica havida com determinado tomador de serviço, traduz em decisão irrecorrível, nos termos do CLT, art. 831, parágrafo 1º, gerando os efeitos da coisa julgada em relação às verbas e ao período expressamente consignado no acordo, independentemente, se nesta nova ação, postula a Autora o reconhecimento da responsabilidade subsidiária de período coincidente, agora, com tomador de serviço diverso daquele que celebrou o acordo. Interpretação diversa implicaria em novo pronunciamento judicial de questão já decidida, o que é vedado, bem como na possibilidade de duplo pagamento em relação ao mesmo período. Ademais, o afastamento da coisa julgada, nesta peculiar hipótese, seria de pouca utilidade ao desiderato recursal, já que impossibilitado está o reconhecimento de responsabilidade do tomador de serviço em período que, notoriamente, não se beneficiou da mão de obra obreira. Recurso ordinário que se nega provimento.... ()
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46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Termo inicial do prazo decadencial. Último pronunciamento judicial do qual não caiba recurso. Súmula 401/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Nos moldes da Súmula 401/STJ, «o prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial. ... ()
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47 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Prequestionamento. Pronunciamento judicial sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da irresignação. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.
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48 - STF Ação rescisória. Erro de fato. Inadequação da rescisória. Erro de fato pressupõe não ter havido controvérsia nem pronunciamento judicial a respeito, considerada a decisão rescindenda.
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49 - STF Tributário. Desarmonia com a Constituição Federal. Pronunciamento judicial. Eficácia prospectiva. Inadequação.
«A fixação de efeito prospectivo a decisão no sentido da glosa de norma não compatível com a Constituição implica estímulo à edição de leis à margem da Carta da República, visando à feitura de caixa, com o enriquecimento ilícito por parte do Estado - gênero - , em detrimento dos contribuintes, que já suportam grande carga tributária.... ()
