revogacao gratuidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Ix. Pedido recursal de concessão de gratuidade judiciária.

«Ausência de interesse recursal do autor, nesse ponto, na medida em que já concedido o benefício, pelo Juízo de primeira instância, e que até agora não revogado. Desnecessidade de renovação do pedido. Decisão de deferimento do pleito de gratuidade judiciária que não necessita de ratificação, tampouco se sujeita a prazo de expiração ou caducidade. Revogação que depende de pedido da parte adversa e da comprovação da inexistência ou desaparecimento dos requisitos necessários a sua concessão, na forma do Lei 1.060/1950, art. 7º, «caput - o que não ocorreu, no caso dos autos. Pedido de deferimento da gratuidade que, diferentemente do mérito da demanda, aprecia-se à luz do Direito brasileiro («lex fori), conforme o princípio da territorialidade em matéria processual e o disposto nos arts. 1º a 3º do Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e Assistência Jurídica Gratuita entre os Estados Partes do MERCOSUL. Recurso de apelação não conhecido, quanto a esse pedido.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU - CONTRATO BANCÁRIOS -

Segunda fase da ação de exigir contas relacionada à depósito judicial realizado no ano de 1.948 - Rejeitada preliminar relativa à revogação gratuidade concedida à autora - À míngua de elementos concretos, remanesce a presunção de hipossuficiência da autora, pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º) - Obrigação do réu de prestar contas e, consequentemente, de restituir eventuais valores, obrigações já sedimentadas pela primeira fase da ação de exigir contas - Réu que não questionou os cálculos das contas prestadas pela autora, não lhe sendo lícito impugná-las a esta altura (art. 550, §5º, do CPC) - Irresignação da autora quanto aos critérios do veredito não se sustenta, não se configurando sentença extra petita - Parte dispositiva do veredito tão somente lançou os parâmetros dos próprios cálculos das contas autorais para obtenção do quantum a ser pago, tudo devidamente corrigido - Retificação quanto aos juros de mora que devem ser simples e não compostos por imposição legal (art. 406, do CC e 161, § 1º, do CTN) - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA REVOGADA - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - ENTENDIMENTO QUE NÃO PREVALECE -

benefício da gratuidade de justiça revogado, após a apresentação da contestação - residência do apelante (causa para a revogação do benefício) que pertence à sua convivente - união estável firmada sob o regime de separação total de bens - momentânea insuficiência de recursos demonstrada - se não é caso de concessão da gratuidade, há elementos para o diferimento do recolhimento das custas - sentença reformada - recurso parcialmente provido para o fim de ser determinado o prosseguimento da ação, autorizado o recolhimento diferido das custas processuais... (Continua)

4 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Revogação do benefício - Situação não configurada de carência de meios - Condição de necessitados incompatível com a figura dos postulantes - arts. 5º, LXXIV, da CF, 98, caput, e 99, § 2º, do CPC - Decisão mantida - Pedido subsidiário de anulação da decisão recorrida e de atribuição de efeito ex nunc à revogação da gratuidade - Incidência do disposto nos arts. 100, parágrafo único e 102, ambos do CPC - Revogação da gratuidade que opera efeitos ex tunc - Pleito indeferido - Agravo improvido... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória c/c indenizatória - Agravo interposto contra decisão que deferiu a gratuidade à ré - Pretensão de que seja revogada a gratuidade - Alegação de ausência de demonstração de fazer jus à benesse - Recurso incognoscível - Contra a decisão que defere a gratuidade da justiça cabe impugnação nos termos dos arts. 100 e art. 1.015, V do CPC - Somente cabível agravo de instrumento contra rejeição do pedido de gratuidade ou acolhimento de sua revogação - Não cabimento, ainda, de agravo de instrumento contra decisão saneadora nos termos do art. 357, § 1º do CPC - Impossibilidade de reforma da decisão - Recurso não conhecido

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESCRIÇÃO - REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pretensão de reforma da r. decisão agravada para que seja reconhecida a prescrição para cobrança da verba honorária sucumbencial que estava sob condição suspensiva em razão da gratuidade de justiça concedida - Descabimento - Hipótese em que houve pedido de revogação da gratuidade antes do decurso do prazo de cinco anos - Credor que não foi inerte, promovendo o andamento do cumprimento de sentença das verbas suspensas logo após a decisão de revogação da gratuidade - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DO AUTOR - REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - MANUTENÇÃO - PRESSUPOSTOS LEGAIS DA GRATUIDADE NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO

Diante da presença de elementos probatórios convincentes quanto à capacidade financeira do agravante para custear o processo, deve ser mantida a revogação da gratuidade. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REVOGADA. É ÔNUS DO IMPUGNANTE ALEGAR E COMPROVAR EM JUÍZO A CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO. AUSÊNCIA NO CASO. DECISÃO REVOGADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Revogação da gratuidade da Justiça oportunamente deferida. É ônus do impugnante alegar e comprovar a capacidade econômico-financeira do beneficiário. Ausência desta prova. Decisão reformada. ... (Continua)

9 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pedido formulado em petição inicial - Existindo prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração prestada pela parte agravante, impõe-se o indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça - Manutenção da r. decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte agravante - Revogação do efeito suspensivo concedido. ... (Continua)

10 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pedido formulado em petição inicial - Existindo prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração prestada pela parte agravante, impõe-se o indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça - Manutenção da r. decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte agravante - Revogação do efeito suspensivo concedido. ... (Continua)

11 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pedido formulado em petição inicial - Existindo prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração prestada pela parte agravante, impõe-se o indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça - Manutenção da r. decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte agravante - Revogação do efeito suspensivo concedido. ... (Continua)

12 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pedido formulado em petição inicial - Existindo prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração prestada pela parte agravante, impõe-se o indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça - Manutenção da r. decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte agravante - Revogação do efeito suspensivo concedido. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que acolheu a impugnação e declarou extinta a execução, ante a condição suspensiva da gratuidade. Município credor que insiste na revogação da gratuidade processual concedida ao agravado revisitando os mesmos fatos e argumentos que levaram à concessão do benefício. Correta a decisão que mantém a gratuidade na ausência de fatos novos que Ementa: Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que acolheu a impugnação e declarou extinta a execução, ante a condição suspensiva da gratuidade. Município credor que insiste na revogação da gratuidade processual concedida ao agravado revisitando os mesmos fatos e argumentos que levaram à concessão do benefício. Correta a decisão que mantém a gratuidade na ausência de fatos novos que possam levar à sua revogação. Possibilidade de abertura de novo cumprimento para comprovar a alteração da situação financeira. Agravo a que se NEGA PROVIMENTO. Sem custas na espécie.

14 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Decisão que revogou a concessão do benefício da gratuidade de justiça deferida em favor da parte agravante - Existindo prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração prestada pela parte agravante, impõe-se o acolhimento da impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça a ela concedida - Manutenção da r. decisão agravada, com revogação do efeito suspensivo concedido. ... (Continua)

15 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Mantido o deferimento da gratuidade da justiça à parte autora - Incabível a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, ante a inexistência de prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração por ela prestada, impondo-se, em consequência, a manutenção do deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça concedidos.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.. AUTOR CONDENADO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REVOCAÇÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL.

Possibilidade. Nos autos principais, houve demonstração da capacidade financeira do autor, ora agravante. Autor que é advogado, patrocinando número considerável de causas. Escritório bem localizado na cidade de Catanduva. Interposição de agravo de instrumento pelo autor. Presunção relativa de hipossuficiência. Intimado a apresentar documentos comprobatórios de sua situação financeira, o agravante juntou apenas declaração de isenção de imposto de renda e parcelamento de fatura de cartão de crédito. Escassa documentação acostada aos autos que não demonstra a incapacidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais. Ônus que lhe competia. Revogação dos benefícios da gratuidade que era de rigor. Condenação ao pagamento do preparo recursal, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decisão mantida. Art. 252 do RITJSP. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE GRATUIDADE CONCEDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO - CABIMENTO -

apelante que ajuizou o cumprimento de sentença buscando o recebimento de verbas de sucumbência, tendo comprovado que a situação de necessidade que motivara a concessão da gratuidade da justiça ao apelado não mais subsiste - apelado que celebrou, no ano de 2023, acordos para pagamento parcelado de dívidas, com previsão de pagamento à vista de consideráveis quantias e de parcelas, que se estenderão até 2029, em valores absolutamente incompatíveis com a situação de hipossuficiência - sentença reformada para o fim de ser revogada a gratuidade da justiça concedida ao apelado e determinado o prosseguimento do cumprimento de sentença para execução da verba honorária - recurso provido... (Continua)

18 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pedido formulado em demanda nominada de «ação indenizatória por danos morais e materiais - Existindo prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração prestada pela parte agravante, impõe-se a manutenção da r. decisão agravada, que indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça - Revogação do efeito suspensivo concedido. ... (Continua)

19 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pedido formulado em demanda nominada de «ação de obrigação de danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência - Existindo prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração prestada pela parte agravante, impõe-se a manutenção da r. decisão agravada, que indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça - Revogação do efeito suspensivo concedido. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Revogação, de ofício, de decisão anterior que concedera à parte os benefícios da justiça gratuita - Inexistência de prova de alteração da situação fática que justificou o deferimento inicial do benefício - Manutenção da gratuidade que se impõe - Decisão reformada. ... (Continua)

21 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO.

Concessão/manutenção que não pode se dar de forma generalizada. Necessária uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica dos requerentes. Providência razoável que evita abusos e prestigia os verdadeiramente necessitados. Hipótese em que os autores recebem benefício previdenciário e possuem diversos imóveis, um deles com 87,1200 hectares. Recebimento de R$ 200.000,00 por conta de contrato de parceria agrícola. Inexistência de elementos concretos e objetivos capazes de evidenciar a hipossuficiência declarada. Correta revogação do benefício. Recurso desprovido... (Continua)

22 - TJDF Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Cumprimento de sentença. Condição ou termo. CPC/2015, art. 514. Inaplicabilidade. Nulidade intimação. Não verificada. Revogação da gratuidade judiciária. Melhora da situação econômica do beneficiário. Necessária demonstração. Remuneração do cônjuge. Não integrante da relação processual. Impossibilidade de consideração.

«1. A realização da condição ou a ocorrência do termo, constantes do CPC/2015, art. 514, estão adstritas ao próprio objeto da relação jurídica discutida na fase de conhecimento, não se estendendo para o benefício da gratuidade judiciária eventualmente deferido. ... (Continua)

23 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Instituto prescrito pelo Novo CPC nos arts. 98 a 102 - Fatos que demonstram situação incompatível com a condição de necessitado exigida pela lei - Mantida a revogação do benefício. ... (Continua)

24 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Instituto prescrito pelo Novo CPC nos arts. 98 a 102 - Fatos que demonstram situação incompatível com a condição de necessitado exigida pela lei - Mantida a revogação do benefício. ... (Continua)

25 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Revogação do benefício - Situação não configurada de carência de meios - Condição de necessitado incompatível com a figura do postulante - arts. 5º, LXXIV, da CF, 98, caput, e 99, § 2º, do CPC - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

26 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pedido formulado na petição inicial - Pessoa jurídica e seu sócio - Parte agravante não produziu prova de sua alegada hipossuficiência econômico-financeira para arcar com as custas e despesas processuais, considerando as peculiaridades do caso dos autos, uma vez que a prova produzida revela que ela possui liquidez suficiente para esse fim, tanto que permanece em atividade, inclusive auferindo receita - Do indeferimento da concessão do benefício da gratuidade de justiça à agravante pessoa jurídica, por não comprovação da necessidade, decorre o descabimento da concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa física que litiga com ela em litisconsórcio e patrocinada pelo mesmo patrono - Descaracterizada a hipossuficiência declarada pelo agravante pessoa física, por se tratar de sócio de pessoa jurídica, com fins lucrativos em condições de suportar os encargos do processo - Manutenção da r. decisão agravada que indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça - Revogação do efeito suspensivo concedido. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pessoa jurídica em condição de Recuperação Judicial - Deferimento - Benefício que pode ser concedido excepcionalmente às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, condicionada a demonstração da situação de hipossuficiência de recursos - Requisitos legais atendidos - Incumbência da parte contrária de demonstrar situação inversa, em desconstituição daquela presunção, de índole relativa - Benefício, aliás, passível de revogação a qualquer tempo - Gratuidade concedida - RECURSO PROVIDO... (Continua)

28 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO.

Concessão que não pode se dar de forma generalizada. Necessária uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica da requerente. Providência razoável que evita abusos e prestigia os verdadeiramente necessitados. Hipótese em que a autora é microempresária e recebe pró-labore de R$ 3.475,50. Demanda que tem como objeto Contrato de Compra e Venda de Imóvel no valor de R$ 205.026.25, com parcelas anuais de R$ 7.500,00 e mensais de R$ 637,50. Inexistência de elementos concretos e objetivos capazes de evidenciar a hipossuficiência declarada. Correta revogação do benefício. Recurso desprovido... (Continua)

29 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Decisão que concedeu a gratuidade de justiça à requerida, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos. Recurso da FESP para que seja revogada tal concessão. Mitigação da taxatividade do CPC/2015, art. 1.015 quanto à matéria. Possibilidade de reconhecer o direito à gratuidade de justiça à pessoa jurídica desde que demonstrada a insuficiência de recursos. CPC/2015, art. 98. Súmula 481/STJ.

«Agravada que, tanto em seu pleito pela gratuidade como em sede de contraminuta, deixou de coligir documentos hábeis a demonstrar de forma cabal a hipossuficiência alegada. Revogação da concessão da gratuidade concedida de rigor, ressalvada à possibilidade da parte agravada comprovar tal condição a qualquer tempo (CPC/2015, art. 99, § 1º). Recurso provido.... (Continua)

30 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pessoa física - Em ações envolvendo relação de consumo, o ato da parte consumidora de não exercer a faculdade de propor a ação em seu próprio domicílio, como prevê o, I, do CPC, art. 101, e optar por ajuizar a demanda em foro diverso e distante revela a existência de condições financeiras de arcar com os custos desta escolha, o que resulta no indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, por ela formulado, conforme orientação que esse Relator passa a adotar - Caso dos autos - Reconhecimento de que a declaração de pobreza prestada pela parte agravante restou infirmada pela prova produzida nos autos, impondo-se, em consequência, a manutenção da r. decisão agravada, que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça - Revogação do efeito suspensivo concedido. ... (Continua)

31 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pessoa física - Em ações envolvendo relação de consumo, o ato da parte consumidora de não exercer a faculdade de propor a ação em seu próprio domicílio, como prevê o, I, do CPC, art. 101, e optar por ajuizar a demanda em foro diverso e distante revela a existência de condições financeiras de arcar com os custos desta escolha, o que resulta no indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, por ela formulado, conforme orientação que esse Relator passa a adotar - Caso dos autos - Reconhecimento de que a declaração de pobreza prestada pela parte agravante restou infirmada pela prova produzida nos autos, impondo-se, em consequência, a manutenção da r. decisão agravada, que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça - Revogação do efeito suspensivo concedido. ... (Continua)

32 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pessoa física - Em ações envolvendo relação de consumo, o ato da parte consumidora de não exercer a faculdade de propor a ação em seu próprio domicílio, como prevê o, I, do CPC, art. 101, e optar por ajuizar a demanda em foro diverso e distante revela a existência de condições financeiras de arcar com os custos desta escolha, o que resulta no indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, por ela formulado, conforme orientação que esse Relator passa a adotar - Caso dos autos - Reconhecimento de que a declaração de pobreza prestada pela parte agravante restou infirmada pela prova produzida nos autos, impondo-se, em consequência, a manutenção da r. decisão agravada, que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça - Revogação do efeito suspensivo concedido. ... (Continua)

33 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pessoa física - Em ações envolvendo relação de consumo, o ato da parte consumidora de não exercer a faculdade de propor a ação em seu próprio domicílio, como prevê o, I, do CPC, art. 101, e optar por ajuizar a demanda em foro diverso e distante revela a existência de condições financeiras de arcar com os custos desta escolha, o que resulta no indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, por ela formulado, conforme orientação que esse Relator passa a adotar - Caso dos autos - Reconhecimento de que a declaração de pobreza prestada pela parte agravante restou infirmada pela prova produzida nos autos, impondo-se, em consequência, a manutenção da r. decisão agravada, que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça - Revogação do efeito suspensivo concedido. ... (Continua)

34 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pessoa física - Em ações envolvendo relação de consumo, o ato da parte consumidora de não exercer a faculdade de propor a ação em seu próprio domicílio, como prevê o, I, do CPC, art. 101, e optar por ajuizar a demanda em foro diverso e distante revela a existência de condições financeiras de arcar com os custos desta escolha, o que resulta no indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, por ela formulado, conforme orientação que esse Relator passa a adotar - Caso dos autos - Reconhecimento de que a declaração de pobreza prestada pela parte agravante restou infirmada pela prova produzida nos autos, impondo-se, em consequência, a manutenção da r. decisão agravada, que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça - Revogação do efeito suspensivo concedido. ... (Continua)

35 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pessoa física - Em ações envolvendo relação de consumo, o ato da parte consumidora de não exercer a faculdade de propor a ação em seu próprio domicílio, como prevê o, I, do CPC, art. 101, e optar por ajuizar a demanda em foro diverso e distante revela a existência de condições financeiras de arcar com os custos desta escolha, o que resulta no indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, por ela formulado, conforme orientação que esse Relator passa a adotar - Caso dos autos - Reconhecimento de que a declaração de pobreza prestada pela parte agravante restou infirmada pela prova produzida nos autos, impondo-se, em consequência, a manutenção da r. decisão agravada, que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça - Revogação do efeito suspensivo concedido. ... (Continua)

36 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pessoa física - Em ações envolvendo relação de consumo, o ato da parte consumidora de não exercer a faculdade de propor a ação em seu próprio domicílio, como prevê o, I, do CPC, art. 101, e optar por ajuizar a demanda em foro diverso e distante revela a existência de condições financeiras de arcar com os custos desta escolha, o que resulta no indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, por ela formulado, conforme orientação que esse Relator passa a adotar - Caso dos autos - Reconhecimento de que a declaração de pobreza prestada pela parte agravante restou infirmada pela prova produzida nos autos, impondo-se, em consequência, a manutenção da r. decisão agravada, que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça - Revogação do efeito suspensivo concedido. ... (Continua)

37 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pessoa física - Em ações envolvendo relação de consumo, o ato da parte consumidora de não exercer a faculdade de propor a ação em seu próprio domicílio, como prevê o, I, do CPC, art. 101, e optar por ajuizar a demanda em foro diverso e distante revela a existência de condições financeiras de arcar com os custos desta escolha, o que resulta no indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, por ela formulado, conforme orientação que esse Relator passa a adotar - Caso dos autos - Reconhecimento de que a declaração de pobreza prestada pela parte agravante restou infirmada pela prova produzida nos autos, impondo-se, em consequência, a manutenção da r. decisão agravada, que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça - Revogação do efeito suspensivo concedido. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVOGAÇÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL -

Recurso tirado contra a r. decisão de primeiro grau que manteve os benefícios da gratuidade de justiça aos ora agravados - Decisório que merece subsistir - Agravante que não comprovou a alteração do estado financeiro capaz de revogar a benesse - Precedentes desta C. Câmara de Direito Público - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

39 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Revogação do benefício. Inadmissibilidade, no caso. Pessoa Jurídica sem fins lucrativos. Exercício de atividades filantrópicas. Presunção de necessidade confirmada. Balanço contábil auditado da instituição, a demonstrar a alegada persistência da situação anterior. Recurso provido... (Continua)

40 - TJSP GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

Agravante que explora comercialmente a área objeto de ação de manutenção de posse como estacionamento de veículos de grande porte. Elementos dos autos que demonstram que o pagamento das custas não comprometerá o sustento próprio nem o de sua família. Revogação justificada do benefício. Interpretação da CF/88, art. 5º, LXXIV, e arts. 98 e seguintes do CPC. Agravo não provido, com determinação... (Continua)

41 - TJSP Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Incapacidade econômico-financeira de arcar com as custas processuais. Comprovação. Reconhecimento. Gratuidade deferida, ressalvada a possibilidade de revogação do benefício, a qualquer tempo, se modificada a situação dos autores. Decisão reformada. Recurso provido.

42 - TJSP APELAÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pretensão de que seja restabelecida a gratuidade da justiça - Descabimento - Hipótese em que, inicialmente, a gratuidade havia sido deferida, mas foi revogada pela sentença - Ré que não apresentou elementos de convicção aptos a configurar a sua insuficiência de recursos - Documentos que constam dos autos do processo que demonstram a capacidade financeira da ré, não se enquadrando no conceito de hipossuficiente - Gratuidade da justiça que não pode ser restabelecida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pessoa jurídica - Condomínio de moradias para pessoas de baixa renda - Deferimento - Benefício que pode ser concedido excepcionalmente às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, condicionada a demonstração da situação de hipossuficiência de recursos - Requisitos legais atendidos - Alto índice de inadimplência - Comprovada a insuficiência de recursos - Incumbência da parte contrária de demonstrar situação inversa, em desconstituição daquela presunção, de índole relativa - Benefício, aliás, passível de revogação a qualquer tempo - Gratuidade concedida - RECURSO PROVIDO... (Continua)

44 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pessoa natural - Presunção desconstituída - Movimentação bancária incompatível com a condição de necessitado exigida pela lei - Indeferimento mantido. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça ao exequente, por se tratar de condomínio edilício. O condomínio constituído por pessoas em situação de vulnerabilidade econômica, como aquele originário do Programa «Minha Casa Minha Vida, faz jus ao direito subjetivo à gratuidade de justiça, especialmente quando há nos autos documentos contábeis a indicar comprometimento de sua situação financeira. Precedentes. Ressalva quanto à possibilidade revogação da gratuidade, nos termos do CPC/2015, art. 99, § 3º. ... (Continua)

46 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pessoa física - Em ações envolvendo relação de consumo, o ato da parte consumidora de não exercer a faculdade de propor a ação em seu próprio domicílio, como prevê o, I, do CPC, art. 101, e optar por ajuizar a demanda em foro diverso e distante revela a existência de condições financeiras de arcar com os custos desta escolha, o que resulta no indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, por ela formulado, conforme orientação que esse Relator passa a adotar - Caso dos autos - Reconhecimento de que a declaração de pobreza prestada pela parte agravante restou infirmada pela prova produzida nos autos, impondo-se, em consequência, a manutenção da r. decisão agravada, que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça - Ademais, diante da injusta recusa da parte agravante em atender corretamente a lícita determinação do MM Juízo da causa, no que concerne à apresentação da documentação, como condição de verificação do alegado estado de miserabilidade, era, de rigor, o indeferimento do pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça - Revogação do efeito suspensivo concedido. ... (Continua)

47 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pessoa física - Em ações envolvendo relação de consumo, o ato da parte consumidora de não exercer a faculdade de propor a ação em seu próprio domicílio, como prevê o, I, do CPC, art. 101, e optar por ajuizar a demanda em foro diverso e distante revela a existência de condições financeiras de arcar com os custos desta escolha, o que resulta no indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, por ela formulado, conforme orientação que esse Relator passa a adotar - Caso dos autos - Reconhecimento de que a declaração de pobreza prestada pela parte agravante restou infirmada pela prova produzida nos autos, impondo-se, em consequência, a manutenção da r. decisão agravada, que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça - Ademais, diante da injusta recusa da parte agravante em atender corretamente a lícita determinação do MM Juízo da causa, no que concerne à apresentação da documentação, como condição de verificação do alegado estado de miserabilidade, era, de rigor, o indeferimento do pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça - Revogação do efeito suspensivo concedido. ... (Continua)

48 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pessoa física - Em ações envolvendo relação de consumo, o ato da parte consumidora de não exercer a faculdade de propor a ação em seu próprio domicílio, como prevê o, I, do CPC, art. 101, e optar por ajuizar a demanda em foro diverso e distante revela a existência de condições financeiras de arcar com os custos desta escolha, o que resulta no indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, por ela formulado, conforme orientação que esse Relator passa a adotar - Caso dos autos - Reconhecimento de que a declaração de pobreza prestada pela parte agravante restou infirmada pela prova produzida nos autos, impondo-se, em consequência, a manutenção da r. decisão agravada, que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça - Ademais, diante da injusta recusa da parte agravante em atender corretamente a lícita determinação do MM Juízo da causa, no que concerne à apresentação da documentação, como condição de verificação do alegado estado de miserabilidade, era, de rigor, o indeferimento do pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça - Revogação do efeito suspensivo concedido. ... (Continua)

49 - TJSP PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE. DESPROVIMENTO.

Caso em exame trata de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de revogação do benefício da gratuidade processual concedida à executada. ... (Continua)

50 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pedido formulado na petição inicial - Pessoa jurídica e seus sócios - Presentes os requisitos legais para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, que pode ser revogado, desde que a parte contrária prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, conforme prevê o art. 100, CPC/2015. ... (Continua)