argumentacao clara recurso
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Falsidade ideológica. Recurso especial não admitido. Necessidade de demonstração clara de que o reexame de fatos e provas não é necessário. Inocorrência. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO DISSOCIADO DAS RAZÕES DA SENTENÇA RECORRIDA. INCOGNOCIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

A jurisprudência deste E. TJSP é pacífica no sentido de que o emprego de argumentação genérica e dissociada dos fundamentos da sentença recorrida não atende ao comando previsto no Estatuto processual e tampouco autoriza a análise do mérito recursal. Inteligência do CPC/2015, art. 1.010, III. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de indicação clara e precisa do dispositivo legal tido por contrariado. Citação de passagem no corpo das razões do especial. Insuficiência. Súmula 284/STF. Agravo interno da empresa desprovido.

1 - Compete à parte recorrente indicar de forma clara e precisa qual o dispositivo legal (artigo, parágrafo, ) que entende ter sofrido violação, sob pena de não conhecimento do Recurso Especial em virtude da incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Inconformismo insistindo na pretensão deduzida Descabimento. Hipótese em que a argumentação dos requerentes é incapaz de infirmar as razões de decidir adotadas no provimento questionado. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROCEDÊCIA. RECURSO DA RÉ. INCOGNOCIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CPC/2015, art. 1.010.

1. A jurisprudência deste E. TJSP é pacífica no sentido de que o emprego de argumentação genérica e dissociada dos fundamentos da sentença recorrida não atende ao comando previsto no Estatuto processual e tampouco autoriza a análise do mérito recursal. Inteligência do CPC/2015, art. 1.010, III. 2. Recurso que se limita a reproduzir o teor da defesa anteriormente apresentada, com a arguição de matérias acobertas pela preclusão consumativa. 3. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência do vício da omissão. Apresentada devida e clara fundamentação. Reiteração de matéria examinada. Rejeição dos embargos.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Lesão corporal. Sentença condenatória. Fundamentação clara e suficiente. Ausência de ilegalidade. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

«1 - No tocante à alegada nulidade da sentença em razão de pretensa ausência de fundamentação adequada e de falta de exame de todas as teses suscitadas pela Defesa, observa-se que o édito condenatório apresentou de forma clara e satisfatória os fundamentos que conduziram às conclusões fáticas e jurídicas alcançadas, cujo teor é suficiente para responder às teses defensivas apresentadas. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Razões do agravo em recurso especial. Argumentação genérica. Ausência de impugnação clara e específica dos fundamentos da decisão do tribunal local que inadmitiu o apelo nobre. Princípio da dialeticidade. Violação. Razões do agravo interno. Falta de fundamentos capazes de infirmar as conclusões tiradas pelo «decisum objurgado. Decisão agravada mantida.agravo interno desprovido.

9 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. CPC, art. 98 e Lei 1.060/1950, art. 4º e Lei 1.060/1950, art. 12. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de fundamentação clara e precisa a respeito das violações alegadas. Súmula 284/STF (stf). Aplicação. Provimento negado.

1 - A argumentação acerca da violação do CPC, art. 98 (CPC) e dos Lei 1.060/1950, art. 4º e Lei 1.060/1950, art. 12 não deve ser acolhida, pois os dispositivos não foram examinados na origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração.... (Continua)

10 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CPC/2015, art. 1.010.

A jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o emprego de argumentação dissociada das razões da sentença atacada não atende ao comando previsto no Estatuto processual e tampouco autoriza a análise do mérito recursal. Inteligência do CPC/2015, art. 1.010, III. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

11 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Não conhecimento. Recurso dissociado das razões da sentença recorrida. Incognoscibilidade. Argumentos da apelante que apenas repetem o que foi alegado em contestação, sem combater os fundamentos da sentença. Violação ao princípio da dialeticidade. A jurisprudência deste E. TJSP é pacífica no sentido de que o emprego de argumentação genérica e dissociada dos fundamentos da sentença recorrida não atende ao comando previsto no Estatuto processual e tampouco autoriza a análise do mérito recursal. Inteligência do CPC/2015, art. 1.010, III. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

12 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Não conhecimento. Recurso dissociado das razões da sentença recorrida. Incognoscibilidade. Argumentos da apelante que apenas repetem o que foi alegado em contestação, sem combater os fundamentos da sentença. Violação ao princípio da dialeticidade. A jurisprudência deste E. TJSP é pacífica no sentido de que o emprego de argumentação genérica e dissociada dos fundamentos da sentença recorrida não atende ao comando previsto no Estatuto processual e tampouco autoriza a análise do mérito recursal. Inteligência do CPC/2015, art. 1.010, III. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

13 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Não conhecimento. Recurso dissociado das razões da sentença recorrida. Incognoscibilidade. Argumentos da apelante que apenas repetem o que foi alegado em contestação, sem combater os fundamentos da sentença. Violação ao princípio da dialeticidade. A jurisprudência deste E. TJSP é pacífica no sentido de que o emprego de argumentação genérica e dissociada dos fundamentos da sentença recorrida não atende ao comando previsto no Estatuto processual e tampouco autoriza a análise do mérito recursal. Inteligência do CPC/2015, art. 1.010, III. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

14 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Não conhecimento. Recurso dissociado das razões da sentença recorrida. Incognoscibilidade. Argumentos da apelante que apenas repetem o que foi alegado em contestação, sem combater os fundamentos da sentença. Violação ao princípio da dialeticidade. A jurisprudência deste E. TJSP é pacífica no sentido de que o emprego de argumentação genérica e dissociada dos fundamentos da sentença recorrida não atende ao comando previsto no Estatuto processual e tampouco autoriza a análise do mérito recursal. Inteligência do CPC/2015, art. 1.010, III. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Alegada contradição no acórdão embargado. Vício não demonstrado. Argumentação decisória clara e suficiente quanto aos fundamentos utilizados para negar provimento ao agravo interno. Inconformismo com o que ficou decidido. Recurso rejeitado.

16 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. 1. Não conhecimento do recurso da ré, pois dissociado das razões da sentença recorrida. Argumentos da apelante que apenas repetem o que foi alegado em contestação, sem combater os fundamentos da sentença. Violação ao princípio da dialeticidade. A jurisprudência deste E. TJSP é pacífica no sentido de que o emprego de argumentação genérica e dissociada dos fundamentos da sentença recorrida não atende ao comando previsto no Estatuto processual e tampouco autoriza a análise do mérito recursal. Inteligência do CPC/2015, art. 1.010, III. 2. RECURSO ADESIVO. Não conhecimento. Recurso prejudicado. Subordinação ao recurso principal da ré. Inteligência do art. 997, § 2º, III, do CPC. RECURSOS NÃO CONHECIDOS... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual de 2015. Alegada contradição no acórdão embargado. Vício não demonstrado. Argumentação decisória clara e suficiente quanto aos fundamentos utilizados para negar provimento ao agravo interno. Inconformismo com o que ficou decidido. Recurso rejeitado.

18 - TJSP CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS.

Ação de indenização por danos morais e materiais - Autor alega ter experimentado descontos indevidos em favor do réu, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a reparação do dano, pugnando a repetição do indébito e a fixação de indenização por danos morais em R$ 15.000,00. Pretensão julgada improcedente. Inconformismo do autor, que reitera a argumentação empregada na instância originária. Descabimento. Réu que fez prova da inequívoca ciência e anuência do autor no tocante à filiação e realização dos descontos em seu benefício previdenciário. Defesa acompanhada de ficha de associação devidamente assinada, documento pessoal, fotografia e gravação de áudio. Legitimidade dos descontos que, na espécie, afasta o dever de indenizar. Sentença mantida. Verba sucumbencial majorada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Fundado no CPC/2015. Alegada omissão e contradição no acórdão embargado. Vícios não demonstrados. Argumentação decisória clara e suficiente quanto aos fundamentos utilizados para não conhecer do agravo interno. Inconformismo com o que ficou decidido. Recurso rejeitado.

20 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Fundado no CPC/2015. Alegada omissão e contradição no acórdão embargado. Vícios não demonstrados. Argumentação decisória clara e suficiente quanto aos fundamentos utilizados para negar provimento ao agravo interno. Inconformismo com o que ficou decidido. Recurso rejeitado.

21 - STJ Processo civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Caráter meramente infringente. Deficiência de fundamentação do recurso. Ausência de clara demonstração de qual alínea autorizadora alicerça o apelo nobre. Ausência de argumentação lógica. Súm. 284/STF. Agravo rejeitado.

«1. «Como a tese suscitada nos aclaratórios possui nítido caráter infringente, os embargos devem ser recebidos como agravo regimental, em consonância com o princípio da fungibilidade recursal (EDcl nos EAREsp 68.267/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/2014, DJe 01/07/2014). ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Anulação de lançamento. Ausência dos requisitos do Decreto estadual. Ausência de descrição clara e precisa. Falta de im pugnação específica. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Necessidade de reexame probatório. Súmula 7/STJ. Omissão. Argumentação genérica. Rediscussão. Impossibilidade nos embargos declaratórios.

I - sobre a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022, verifica-se que o recorrente não apontou qualquer omissão do acórdão recorrido, trazendo uma argumentação genérica ou com intuito unicamente de rediscutir a decisão recorrida. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de indicação clara do dispositivo legal tido por violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Necessidade de perícia técnica. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Sabe-se que a admissibilidade do recurso especial exige a clara indicação dos dispositivos supostamente afrontados, assim como em que medida teria o acórdão recorrido afrontado cada um dos artigos atacados ou a eles dado interpretação divergente da adotada por outro tribunal, o que não se verifica na espécie, cuja argumentação se funda no cerceamento do seu direito de defesa e menciona dispositivos que tratam de dispensa da prova pericial. Em razão da deficiência na sua fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Requisitos. Deficiência recursal. Ausência clara e precisa das razões de violação dos dispositivos legais. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria rural por idade. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de indicação clara e precisa do dispositivo legal tido por contrariado. Citação de passagem no corpo das razões do especial a arts. De Lei sem particularização. Insuficiência. Súmula 284/STF. Agravo interno da empresa desprovido.

«1 - Compete à parte recorrente indicar de forma clara e precisa qual o dispositivo legal (artigo, parágrafo) que entende ter sofrido violação, sob pena de não conhecimento do Recurso Especial em virtude da incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM APOSENTADORIA.

Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. 1. Recurso da autora parcialmente acolhido. 1.1. Impossibilidade de arbitramento honorários advocatícios por equidade. Tema Repetitivo 1076, do STJ. Tese vinculante. 1.2. Dano moral. Quantum arbitrado em R$3.000,00 que se mostra razoável e atende à proporcionalidade, coadunando com o que vem sendo decidido por este Tribunal em casos semelhantes. 1.3. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, sobre a indenização por danos morais, os juros de mora devem incidir desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ) e a correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ). De igual modo, sobre a restituição de indébito, os juros de mora e a correção monetária devem incidir desde o evento danoso, ou seja, de cada desconto indevido (Súmula 43/STJ). 2. Recurso da ré. Não conhecimento. Recurso dissociado das razões da sentença recorrida. Incognoscibilidade. Argumentos da apelante que apenas repetem o que foi alegado em contestação, sem combater os fundamentos da sentença. Violação ao princípio da dialeticidade. A jurisprudência deste E. TJSP é pacífica no sentido de que o emprego de argumentação genérica e dissociada dos fundamentos da sentença recorrida não atende ao comando previsto no Estatuto processual e tampouco autoriza a análise do mérito recursal. Inteligência do CPC/2015, art. 1.010, III. Sentença reformada. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de separação litigiosa com partilha de bens. Revolvimento de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ falta de indicação clara da violação legal.ausência da demonstração analítica da divergência. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1. A análise da pretensão recursal que se insurge contra a homologação da separação de corpos em divórcio e já acobertada pelo instituto da coisa julgada, pressupõe sua desconstituição prévia e reclama o necessário revolvimento da matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Omissões. Preliminar de incompetência analisada. Tese de atipicidade afastada. Contradição inexistente. Acórdão com fundamentação clara. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPPM, art. 542, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão verificada no julgado, a respeito de tema sobre o qual deveria ter se manifestado. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Violação do CPC, art. 535. Ocorrência. Julgamento ultra petita. Questão não decidida de forma clara e conclusiva pelo acórdão recorrido. Prestação jurisdicional deficiente reconhecida. Agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Agravo não conhecido.

«1. O agravo interposto contra decisão monocrática, que não impugna, de forma objetiva e específica, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido (enunciado 182/STJ). ... (Continua)

30 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não indicam, de forma clara e específica, o dispositivo de Lei tido por violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Acórdão a quo que guarda consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. A simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo do texto do apelo nobre, não supre a exigência de argumentação adequada do apelo especial. Ante a deficiência de fundamentação, incide na espécie, por analogia, o princípio estabelecido na Súmula 284/STF. ... (Continua)

31 - TJPE Recurso de agravo contra decisão terminativa monocrática proferida em sede de agravo de instrumento. Consumidor. Plano de saúde. Cláusula de reajuste por mudança de faixa etária. Onerosidade excessiva. Ausência de previsão de forma clara dos percentuais de reajuste a serem aplicados.

«Não se observa, no referido recurso, qualquer argumentação que venha ensejar modificação no posicionamento adotado na decisão agravada. No que se refere ao pedido de sobrestamento do feito, é de se destacar que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. O paradigma suscitado versa sobre aumento de contribuição em razão de ingresso em faixa etária diferenciada - idoso. Ocorre que, como se depreende dos autos, o agravado não se enquadra como idoso, tendo em vista contar com idade de 56 (cinquenta e seis) anos. Assim, verificada está a ausência de identidade entre a matéria suscitada nos autos e aquela discutida no precedente invocado, não há que se falar em identidade de matérias a ensejar o sobrestamento do feito com base no CPC/1973, art. 543-B, § 1º.... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA.

Sentença de parcial procedência para condenar a requerida a custear/fornecer o tratamento mencionado na inicial, qual seja, Terapia Preventiva com toxina botulínica, protocolo PREEMPT, com dose de um frasco ud 200 ui a cada 12 semanas por 1 ano (total de 5 aplicações). Condenação, ainda, de reembolso com o custeio do Implanon, no valor de R$ 1.556,56. Inconformismo de ambas as partes. Acórdão que negou provimento aos recursos. Autora portadora de enxaqueca crônica. Tratamento com toxina botulínica e implanon que são comprovadamente eficazes para a moléstia que acomete a autora, além de contar com aprovação da Anvisa. Cobertura do medicamento Engality, porém, que não tem previsão legal/contratual. Exclusão contida no art. 10, VI da Lei 9.656/98. Danos morais. Descabimento. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade ou à honra da contratante. Discussão razoável acerca do descumprimento de obrigação contratual. Não acolhimento do pleito para adoção da taxa Selic no cômputo dos juros moratórios, nos termos do REsp. Acórdão/STJ. Reexame nos termos do CPC, art. 1.030, II, à luz do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 1082). Aplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação à atualização monetária e os juros moratórios às condenações impostas à Fazenda Pública, hipótese que não se amolda ao caso concreto. Mantido o desprovimento dos apelos interpostos por ambas as partes. Ratificação da argumentação contida no julgamento anterior do recurso em relação às demais matérias. ACÓRDÃO MANTIDO... (Continua)

33 - TJSP CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS.

Ação de indenização por danos morais e materiais - Autor alega ter experimentado descontos indevidos em favor do réu, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a reparação do dano, pugnando a repetição do indébito e a fixação de indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Pretensão julgada improcedente. Inconformismo do autor, que acusa cerceamento de defesa e reitera a argumentação empregada na instância originária. Descabimento. Cerceamento de defesa não caracterizado. Segundo o princípio da livre persuasão racional, a dilação probatória destina-se ao convencimento do julgador. Assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas por entendê-las irrelevantes para a formação de sua convicção ou meramente protelatórias ao andamento do processo, em desrespeito ao princípio da celeridade processual. Desnecessidade concreta de produção de outras provas. Inteligência do CPC/2015, art. 355, I. Preliminar de nulidade afastada. Mérito. Réu que se desincumbiu do ônus que lhe competia (CPC/2015, art. 373, II) ao demonstrar a inequívoca ciência e anuência do autor no tocante à filiação e realização dos descontos. Defesa acompanhada de ficha de associação digital devidamente assinada, documento pessoal, fotografia e gravação de áudio. Legitimidade dos descontos que, na espécie, afasta o dever de indenizar. Sentença mantida. Verba sucumbencial majorada. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

34 - STJ processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa e validade da CDA. Necessidade de reexame fático probatório. Inteligência da Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. Ausência de indicação clara dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Atualização do crédito tributário. Selic. Jurisprudência do STJ. Divergência jurisprudencial. Necessidade de cotejo analítico.

1 - Não se conhece da suposta afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a parte recorrente se limita a afirmar de forma genérica a ofensa ao referido normativo, omitindo-se em demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em embargos de declaração e a sua efetiva relevância para novo julgamento pela Corte de origem. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falta de indicação clara e precisa do dispositivo legal tido por contrariado. Citação de passagem no corpo das razões do especial ao Decreto 20.910/1932 sem particularização do artigo. Insuficiência. Súmula 284/STF. Agravo interno da empresa desprovido.

«1 - Compete à parte recorrente indicar de forma clara e precisa qual o dispositivo legal (artigo, parágrafo) que entende ter sofrido violação, sob pena de não conhecimento do Recurso Especial em virtude da incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

36 - STJ Meio ambiente. Processual civil, administrativo e ambiental. Ausência de indicação clara dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Matéria constitucional. Inviabilidade do exame pelo STJ. Rediscussão da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Narra a recorrente que se trata, na origem, de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo movida com o objetivo de desconstituir o Auto de Infração Imposição de Penalidade de Multa em decorrência da emissão de substâncias odoríferas na atmosfera, na área das esferas da unidade de GLP do Terminal Aquaviário de Santos, na noite de 7.5.2011, devido ao vazamento de vapores contaminados de mercaptanas. ... (Continua)

37 - STJ Tributário. Processo. Lançamento fiscal. Omissão de receitas. Arbitramento. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação clara e específica do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Taxa selic. Acórdão recorrido consone entendimento sedimentado no STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Da leitura atenta da impugnação recursal depreende-se que os recorrentes pretendem questionar as certidões de dívida ativa e o lançamento fiscal efetuado por lastreados exclusivamente em extratos bancários e presunções, sem considerar todos os documentos e provas produzidos no processo. Para avaliação da procedência da argumentação, seria indispensável incursionar no contexto fático-probatório em que decidida a controvérsia, inclusive a perícia técnica realizada em juízo, o que esbarra na restrição da Súmula 7/STJ. O óbice da referida súmula é aplicável, também, ao Recurso Especial interposto com fundamento na alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Falta de indicação clara e precisa do dispositivo legal tido por contrariado. Súmula 284/STF. Recurso especial em ação rescisória. Discussão dos fundamentos do acórdão rescindendo. Inviabilidade. Pressupostos de cabimento. Não configuração. Revisão da conclusão da corte de origem. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa desprovido.

1 - Não ocorreu a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Pleito de aplicação, à espécie, do entendimento firmado no recurso especial Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Descabimento. Mérito recursal que restou obstado pelo não conhecimento do agravo em recurso especial. Requisitos extrínsecos sequer ultrapassados. Agravo em recurso especial. Argumentação genérica. Ausência de impugnação clara e específica dos fundamentos da decisão do tribunal local que inadmitiu o apelo nobre. Princípio da dialeticidade. Violação. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2. A não indicação clara e precisa no recurso especial dos normativos supostamente violados, impossibilitando distinguir quais dispositivos legais foram citados a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto, reflete carência de argumentação e conduz ao não conhecimento do recurso, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Agravo interno não provido.

41 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. 1. V. ACÓRDÃO QUE TROUXE ARGUMENTAÇÃO SUFICIENTEMENTE CLARA PARA DEMONSTRAR EM QUE SENTIDO A MATÉRIA FOI DECIDIDA, NÃO SE VERIFICANDO NENHUM VÍCIO. 2. A QUAESTIO POSTA EM DISCUSSÃO FOI RESOLVIDA POR FUNDAMENTAÇÃO SATISFATIVA, NÃO ENSEJANDO O ACOLHIMENTO DO RECURSO INTEGRATIVO. 3. HAVENDO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, AMBAS AS PARTES DEVEM NECESSARIAMENTE ARCAR COM AS VERBAS SUCUMBENCIAIS, INCLUINDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RATEADOS. 4. RECURSO INTEGRATIVO COM NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

42 - TJSP Petição inicial. Ação de dano infecto, cumulada com obrigação de fazer. Alegação de inépcia. Argumentação de ininteligibilidade das razões expostas. Desacolhimento. Narração dos fatos de maneira clara e compreensível, dotada de lógica entre a descrição do evento, fatos e a conclusão. Afastamento, do mesmo modo, da alegação lastreada na ausência de risco de ruína do prédio lindeiro, quando tal fato só pode, mesmo, ser demonstrado após prova pericial. Rejeição da preliminar por ocasião do saneador. Recurso desprovido.

43 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. 1. V. ACÓRDÃO QUE TROUXE ARGUMENTAÇÃO SUFICIENTEMENTE CLARA PARA DEMONSTRAR EM QUE SENTIDO A MATÉRIA FOI DECIDIDA, NÃO SE VERIFICANDO NENHUM VÍCIO. 2. A QUAESTIO POSTA EM DISCUSSÃO FOI RESOLVIDA POR FUNDAMENTAÇÃO SATISFATIVA, NÃO ENSEJANDO O ACOLHIMENTO DO RECURSO INTEGRATIVO. 3. TODOS OS ARGUMENTOS RELEVANTES SUSCITADOS NO APELO FORAM SUFICIENTEMENTE ANALISADOS NO «DECISUM, MAS SEM O CONDÃO DE AFASTAR A CONCLUSÃO DO COLEGIADO. 4. RECURSO INTEGRATIVO COM NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

44 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. 1. V. ACÓRDÃO QUE TROUXE ARGUMENTAÇÃO SUFICIENTEMENTE CLARA PARA DEMONSTRAR EM QUE SENTIDO A MATÉRIA FOI DECIDIDA, NÃO SE VERIFICANDO NENHUM VÍCIO. 2. A QUAESTIO POSTA EM DISCUSSÃO FOI RESOLVIDA POR FUNDAMENTAÇÃO SATISFATIVA, NÃO ENSEJANDO O ACOLHIMENTO DO RECURSO INTEGRATIVO. 3. TODOS OS ARGUMENTOS RELEVANTES SUSCITADOS NO APELO FORAM SUFICIENTEMENTE ANALISADOS NO «DECISUM, MAS SEM O CONDÃO DE AFASTAR A CONCLUSÃO DO COLEGIADO. 4. RECURSO INTEGRATIVO COM NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

45 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. 1. V. ACÓRDÃO QUE TROUXE ARGUMENTAÇÃO SUFICIENTEMENTE CLARA PARA DEMONSTRAR EM QUE SENTIDO A MATÉRIA FOI DECIDIDA, NÃO SE VERIFICANDO NENHUM VÍCIO. 2. A QUAESTIO POSTA EM DISCUSSÃO FOI RESOLVIDA POR FUNDAMENTAÇÃO SATISFATIVA, NÃO ENSEJANDO O ACOLHIMENTO DO RECURSO INTEGRATIVO. 3. TODOS OS ARGUMENTOS RELEVANTES SUSCITADOS NO APELO FORAM SUFICIENTEMENTE ANALISADOS NO «DECISUM, MAS SEM O CONDÃO DE AFASTAR A CONCLUSÃO DO COLEGIADO. 4. RECURSO INTEGRATIVO COM NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

46 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. 1. V. ACÓRDÃO QUE TROUXE ARGUMENTAÇÃO SUFICIENTEMENTE CLARA PARA DEMONSTRAR EM QUE SENTIDO A MATÉRIA FOI DECIDIDA, NÃO SE VERIFICANDO NENHUM VÍCIO. 2. A QUAESTIO POSTA EM DISCUSSÃO FOI RESOLVIDA POR FUNDAMENTAÇÃO SATISFATIVA, NÃO ENSEJANDO O ACOLHIMENTO DO RECURSO INTEGRATIVO. 3. TODOS OS ARGUMENTOS RELEVANTES SUSCITADOS NO APELO FORAM SUFICIENTEMENTE ANALISADOS NO «DECISUM, MAS SEM O CONDÃO DE AFASTAR A CONCLUSÃO DO COLEGIADO. 4. RECURSO INTEGRATIVO COM NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

47 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. 1. V. ACÓRDÃO QUE TROUXE ARGUMENTAÇÃO SUFICIENTEMENTE CLARA PARA DEMONSTRAR EM QUE SENTIDO A MATÉRIA FOI DECIDIDA, NÃO SE VERIFICANDO NENHUM VÍCIO. 2. A QUAESTIO POSTA EM DISCUSSÃO FOI RESOLVIDA POR FUNDAMENTAÇÃO SATISFATIVA, NÃO ENSEJANDO O ACOLHIMENTO DO RECURSO INTEGRATIVO. 3. TODOS OS ARGUMENTOS RELEVANTES SUSCITADOS NO APELO FORAM SUFICIENTEMENTE ANALISADOS NO «DECISUM, MAS SEM O CONDÃO DE AFASTAR A CONCLUSÃO DO COLEGIADO. 4. RECURSO INTEGRATIVO COM NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

48 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. 1. V. ACÓRDÃO QUE TROUXE ARGUMENTAÇÃO SUFICIENTEMENTE CLARA PARA DEMONSTRAR EM QUE SENTIDO A MATÉRIA FOI DECIDIDA, NÃO SE VERIFICANDO NENHUM VÍCIO. 2. A QUAESTIO POSTA EM DISCUSSÃO FOI RESOLVIDA POR FUNDAMENTAÇÃO SATISFATIVA, NÃO ENSEJANDO O ACOLHIMENTO DO RECURSO INTEGRATIVO. 3. TODOS OS ARGUMENTOS RELEVANTES SUSCITADOS NO AGRAVO FORAM SUFICIENTEMENTE ANALISADOS NO «DECISUM, MAS SEM O CONDÃO DE AFASTAR A CONCLUSÃO DO COLEGIADO. 4. RECURSO INTEGRATIVO COM NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

49 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A omissão, contradição ou obscuridade a justificarem a interposição de embargos de declaração apenas se configuram quando o Julgador deixa de se manifestar acerca das arguições contidas no recurso interposto, utiliza fundamentos colidentes entre si, ou ainda quando a decisão não é clara. Se a argumentação dos embargos não se insere em quaisquer desses vícios, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, deve ser desprovido o recurso. Embargos de declaração desprovidos.

50 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. 1. V. ACÓRDÃO QUE TROUXE ARGUMENTAÇÃO SUFICIENTEMENTE CLARA PARA DEMONSTRAR EM QUE SENTIDO A MATÉRIA FOI DECIDIDA, NÃO SE VERIFICANDO NENHUM VÍCIO. 2. A QUAESTIO POSTA EM DISCUSSÃO FOI RESOLVIDA POR FUNDAMENTAÇÃO SATISFATIVA, NÃO ENSEJANDO O ACOLHIMENTO DO RECURSO INTEGRATIVO. 3. TODOS OS ARGUMENTOS RELEVANTES SUSCITADOS NO AGRAVO FORAM SUFICIENTEMENTE ANALISADOS NO «DECISUM, MAS SEM O CONDÃO DE AFASTAR A CONCLUSÃO DO COLEGIADO. 4. RECURSO INTEGRATIVO COM NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS