educacao na prisao remicao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Revisão da prisão preventiva. CPP, art. 316, parágrafo único. Gravidade em concreto da conduta criminosa. Complexidade dos fatos sob investigação. Quantidade de material probatório a ser examinado. Número de investigados. Existência de defensores distintos. Concurso de diversos crimes. Inexistência de excesso de prazo. Subsistência dos fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva. Ausência de alteração sensível do quadro fático jurídico que serviu de embasamento à decretação da prisão. Atual cenário de pandemia mundial da covid-19. Condição sanitária do estabelecimento prisional continuamente monitorada. Ré em bom estado geral de saúde. Prisão preventiva como a única medida necessária e adequada para garantir a ordem pública, a ordem econômica, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da Lei penal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto por MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO contra decisão monocrática de 9/10/2020, que manteve a sua prisão preventiva na Operação Faroeste, cujas investigações visam a desarticular suposto esquema criminoso de venda de decisões no âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia. ... (Continua)

2 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Revisão da prisão preventiva. CPP, art. 316, parágrafo único. Gravidade em concreto da conduta criminosa. Complexidade dos fatos sob investigação. Quantidade de material probatório a ser examinado. Número de investigados. Existência de defensores distintos. Concurso de diversos crimes. Inexistência de excesso de prazo. Subsistência dos fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva. Ausência de alteração sensível do quadro fático jurídico que serviu de embasamento à decretação da prisão. Atual cenário de pandemia mundial da covid-19. Condição sanitária do estabelecimento prisional continuamente monitorada. Réu em bom estado geral de saúde. Prisão preventiva como a única medida necessária e adequada para garantir a ordem pública, a ordem econômica, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da Lei penal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto por MÁRCIO DUARTE MIRANDA contra decisão monocrática de 9/10/2020, que manteve a sua prisão preventiva na Operação Faroeste, cujas investigações visam a desarticular suposto esquema criminoso de venda de decisões no âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia. ... (Continua)

3 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Revisão da prisão preventiva. CPP, art. 316, parágrafo único. Gravidade em concreto da conduta criminosa. Complexidade dos fatos sob investigação. Quantidade de material probatório a ser examinado. Número de investigados. Existência de defensores distintos. Concurso de diversos crimes. Inexistência de excesso de prazo. Subsistência dos fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva. Ausência de alteração sensível do quadro fático jurídico que serviu de embasamento à decretação da prisão. Atual cenário de pandemia mundial da covid-19. Condição sanitária do estabelecimento prisional continuamente monitorada. Ré em bom estado geral de saúde. Prisão preventiva como a única medida necessária e adequada para garantir a ordem pública, a ordem econômica, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da Lei penal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto por GECIANE SOUZA MATURINO DOS SANTOS contra decisão monocrática de 9/10/2020, que manteve a sua prisão preventiva na Operação Faroeste, cujas investigações visam a desarticular suposto esquema criminoso de venda de decisões no âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia. ... (Continua)

4 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Revisão da prisão preventiva. CPP, art. 316, parágrafo único. Gravidade em concreto da conduta criminosa. Complexidade dos fatos sob investigação. Quantidade de material probatório a ser examinado. Número de investigados. Existência de defensores distintos. Concurso de diversos crimes. Inexistência de excesso de prazo. Subsistência dos fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva. Ausência de alteração sensível do quadro fático jurídico que serviu de embasamento à decretação da prisão. Atual cenário de pandemia mundial da covid-19. Condição sanitária do estabelecimento prisional continuamente monitorada. Réu em bom estado geral de saúde. Prisão preventiva como a única medida necessária e adequada para garantir a ordem pública, a ordem econômica, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da Lei penal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto por ADAILTON MATURINO DOS SANTOS contra decisão monocrática de 9/10/2020, que manteve a sua prisão preventiva na Operação Faroeste, cujas investigações visam a desarticular suposto esquema criminoso de venda de decisões no âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia. ... (Continua)

5 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Revisão da prisão preventiva. CPP, art. 316, parágrafo único. Gravidade em concreto da conduta criminosa. Complexidade dos fatos sob investigação. Quantidade de material probatório a ser examinado. Número de investigados. Existência de defensores distintos. Concurso de diversos crimes. Inexistência de excesso de prazo. Subsistência dos fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva. Ausência de alteração sensível do quadro fático jurídico que serviu de embasamento à decretação da prisão. Atual cenário de pandemia mundial da covid-19. Condição sanitária do estabelecimento prisional continuamente monitorada. Réu em bom estado geral de saúde. Prisão preventiva como a única medida necessária e adequada para garantir a ordem pública, a ordem econômica, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da Lei penal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto por ANTÔNIO ROQUE DO NASCIMENTO NEVES contra decisão monocrática de 9/10/2020, que manteve a sua prisão preventiva na Operação Faroeste, cujas investigações visam a desarticular suposto esquema criminoso de venda de decisões no âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia. ... (Continua)

6 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental na tutela provisória no habeas corpus. 1. Sentença anulada. Utilização de provas ilícitas. Prisão mantida. Instrução processual encerrada. Súmula 52/STJ. 2. Pena elevada. 26 anos de reclusão. Ausência de demora na prolação da nova sentença. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A sentença condenatória foi anulada por utilização de provas já consideradas ilícitas. No entanto, a instrução processual permanece hígida e concluída desde 16/8/2018, conforme esclarecido pelo próprio agravante. O fato de a instrução estar encerrada há mais de 4 anos em nada interfere na conclusão trazida na decisão agravada, porquanto não houve desídia estatal, tendo sido devidamente assegurada, até o momento, a razoável duração do processo. - Eventual distinção a ser feita na situação processual do paciente guarda relação não com a data do encerramento da instrução processual, mas com a data da anulação da sentença, que ocorreu em 7/10/2022, não se verificando, portanto, excesso de prazo no fato de ainda não ter sido proferida nova sentença, em tão exíguo prazo. Não verificada circunstância que revele desídia estatal e já encerrada a instrução processual, incide a Súmula 52/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Questão de ordem. Corte Especial. Denúncia contra conselheiro de Tribunal de Contas estadual e ex-governador. Ação penal avocada do juízo de primeiro grau na qual mais oito co-autores restaram denunciados por diversos delitos que não só os descritos na presente ação penal. Delito de formação de quadrilha rejeitado pela Corte Especial quanto ao acusado detentor do foro privilegiado. Atual posicionamento da Corte Especial. Possibilidade, necessidade e utilidade de desmembramento do feito. Aplicação do CPP, art. 80. Medida que busca garantir a celeridade e razoável duração do processo, além de tornar exequível a própria instrução criminal de modo a viabilizar a persecutio criminis in iudicio. Risco de prescrição da pretensão punitiva em relação a alguns delitos. Estágios processuais diversos entre as ações penais. Observância da ampla defesa e do princípio do Juiz natural. Diversos precedentes da suprema corte. Inconveniência da regra do simultaneous processus.

«1. O CPP, art. 80 prevê a possibilidade de separação dos processos, mercê da conexão ou continência, quando «as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Remição. Conclusão do ensino médio antes do ingresso na prisão. Realização do Enem por candidato que já possuía o diploma do nível de escolaridade. Impossibilidade de remição penal. Inexistência de estudo autodidata da educação básica durante os regimes fechado e semiaberto. Recurso especial conhecido e não provido.

1 - O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. Na última hipótese, o cálculo do benefício será feito à razão de 1 dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar. ... (Continua)

9 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Revisão da prisão preventiva. CPP, art. 316, parágrafo único. Gravidade em concreto da conduta criminosa. Complexidade dos fatos sob investigação. Quantidade de material probatório a ser examinado. Número de investigados. Existência de defensores distintos. Concurso de diversos crimes. Inexistência de excesso de prazo. Subsistência dos fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva. Ausência de alteração sensível do quadro fático jurídico que serviu de embasamento à decretação da prisão. Atual cenário de pandemia mundial da covid-19. Condição sanitária do estabelecimento prisional continuamente monitorada. Ré em bom estado geral de saúde. Prisão preventiva como a única medida necessária e adequada para garantir a ordem pública, a ordem econômica, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da Lei penal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto por GECIANE SOUZA MATURINO DOS SANTOS contra decisão monocrática de 01/7/2020, que manteve a sua prisão preventiva na Operação Faroeste, cujas investigações visam a desarticular suposto esquema criminoso de venda de decisões no âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia. ... (Continua)

10 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Revisão da prisão preventiva. CPP, art. 316, parágrafo único. Gravidade em concreto da conduta criminosa. Complexidade dos fatos sob investigação. Quantidade de material probatório a ser examinado. Número de investigados. Existência de defensores distintos. Concurso de diversos crimes. Inexistência de excesso de prazo. Subsistência dos fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva. Ausência de alteração sensível do quadro fático jurídico que serviu de embasamento à decretação da prisão. Atual cenário de pandemia mundial da covid-19. Condição sanitária do estabelecimento prisional continuamente monitorada. Ré em bom estado geral de saúde. Prisão preventiva como a única medida necessária e adequada para garantir a ordem pública, a ordem econômica, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da Lei penal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto por MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO contra decisão monocrática de 01/7/2020, que manteve a sua prisão preventiva na Operação Faroeste, cujas investigações visam a desarticular suposto esquema criminoso de venda de decisões no âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia. ... (Continua)

11 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Revisão da prisão preventiva. CPP, art. 316, parágrafo único. Gravidade em concreto da conduta criminosa. Complexidade dos fatos sob investigação. Quantidade de material probatório a ser examinado. Número de investigados. Existência de defensores distintos. Concurso de diversos crimes. Inexistência de excesso de prazo. Subsistência dos fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva. Ausência de alteração sensível do quadro fático jurídico que serviu de embasamento à decretação da prisão. Atual cenário de pandemia mundial da covid-19. Condição sanitária do estabelecimento prisional continuamente monitorada. Réu em bom estado geral de saúde. Prisão preventiva como a única medida necessária e adequada para garantir a ordem pública, a ordem econômica, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da Lei penal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto por ADAILTON MATURINO DOS SANTOS contra decisão monocrática de 1º.7.2020, que manteve a sua prisão preventiva na Operação Faroeste, cujas investigações visam a desarticular suposto esquema criminoso de venda de decisões no âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia. ... (Continua)

12 - STJ Questão de ordem. Constitucional e processual penal. Governador de estado. Foro por prerrogativa de função no STJ. CF/88, art. 105, I «a. Demais denunciados sem foro especial. Interpretação estrita do dispositivo. Alguns dos acusados sem foro especial em prisão preventiva. Razoável duração do processo criminal. Duplo grau de jurisdição. Desmembramento ou cisão. CPP, art. 80. Manutenção no STJ da ação penal apenas contra o governador de estado.

1 - Salvo em casos excepcionalíssimos, a regra que fixa a competência do STJ por prerrogativa de foro, extraída do disposto na CF/88, art. 105, I «a, deve receber interpretação estrita, por se tratar de norma de caráter excepcional, a despeito das regras previstas no Código de Processo Penal de conexão e continência. ... (Continua)

13 - STJ Recurso em habeas corpus. Receptação. Prisão preventiva. Proporcionalidade. Tema não enfrentado na origem. Supressão de instância. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Recurso improvido.

«1. Matéria não enfrentada na Corte de origem não pode ser analisada diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Causa especial de redução da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Fundamentação inidônea. Possibilidade de incidência do benefício na fração máxima. Agravo desprovido.

1 - A Corte estadual afastou a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, sob o entendimento de que a Agravada faz da atividade criminosa o seu meio de vida, em razão das «circunstâncias que envolveram a prisão dos réus». Ocorre, porém, que tal afirmativa não está acompanhada de elementos concretos que demonstrem a dedicação da acusada ao tráfico, ressaltando-se que se trata de ré primária e sem antecedentes e que as circunstâncias da prisão foram comuns ao crime. ... (Continua)

15 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva mantida na sentença. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Substituição por prisão domiciliar. HC coletivo 143.641 do Supremo Tribunal Federal. Insuficiência e inadequação. Recurso não provido.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312, ambos, do CPP. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva mantida na sentença. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Substituição por prisão domiciliar. HC coletivo 1143.641do Supremo Tribunal Federal. Insuficiência e inadequação. Ordem denegada.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312, ambos, Código de Processo Penal. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva mantida na sentença. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Substituição por prisão domiciliar. HC coletivo 1143.641/SP do Supremo Tribunal Federal. Insuficiência e inadequação. Ordem denegada.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva decretada na sentença. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação concreta e idônea. Estatuto da primeira infância. Prisão domiciliar. Possibilidade. Ordem concedida.

«1 - A Lei 13.257/2016 estabelece o conjunto de ações prioritárias a ser observado na primeira infância (0 a 6 anos de idade), mediante «princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas [...] em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano (art. 1º), em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente. ... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado, na forma tentada. Apelo ministerial pendente de julgamento há cerca de 2 anos. Pena integralmente cumprida cautelarmente. Manutenção da prisão. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.

1 - A Emenda Constitucional 45/2004 inseriu o princípio da razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação dentro das garantias fundamentais asseguradas a todos os indivíduos, estabelecido no CF/88, art. 5º, LXXVIII.... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva decretada na sentença. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação concreta e idônea. Estatuto da primeira infância. Prisão domiciliar. Possibilidade. Ordem concedida.

«1 - A Lei 13.257/2016 estabelece conjunto de ações prioritárias a serem observadas na primeira infância (0 a 6 anos de idade), mediante «princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas [...] em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano (art. 1º), em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente. ... (Continua)

21 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva mantida na sentença. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação concreta e idônea. Estatuto da primeira infância. Prisão domiciliar. Possibilidade. Recurso provido.

«1 - A Lei 13.257/2016 estabelece conjunto de ações prioritárias a serem observadas na primeira infância (0 a 6 anos de idade), mediante «princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas [...] em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano (art. 1º), em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente. ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva decretada na sentença. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação concreta e idônea. Estatuto da primeira infância. Prisão domiciliar. Possibilidade. Ordem concedida. CPP, art. 312.

«1 - A Lei 13.257/2016 estabelece conjunto de ações prioritárias a ser observadas na primeira infância (0 a 6 anos de idade), mediante «princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas [...] em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano (Lei 13.257/2016, art. 1º), em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente. ... (Continua)

23 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizado-ras presentes. Excesso de prazo. Análise de matéria não debatida na origem. Ocorrência de supressão de instância. Precedentes.

«1. A participação da recorrente em organização criminosa, voltada ao tráfico de drogas, evidencia a dedicação aos delitos da espécie, alicerce suficiente para a motivação da garantia da ordem pública. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Delação. Momento de apresentação das alegações finais pelo réu delatado. Processo desmembrado. Particularidade do presente caso. Ações penais em trâmite perante juízos distintos. Alegação de bis in idem. Tema não tratado pela corte de origem. Supressão de instância. Medidas cautelares diversas da prisão. Fundamentação concreta. Duração. Inexistência de prazo. Agravo regimental não provido. 1. O tribunal de origem destacou que embora o réu delatado tenha o direito de apresentar alegações finais após o réu delator, na hipótese há particularidades a serem consideradas, tendo em vista que houve desmembramento do processo em relação aos demais réus, tramitando o feito apenas em relação ao paciente, réu delatado. De tal forma, não há sentido em desmembrar o feito para, em seguida, suspender a marcha processual a fim de aguardar as alegações finais dos demais réus para, só então, apresentá-las o ora paciente. 2. Não demonstrado pela defesa, por meio documental ou mesmo nas razões da impetração, que o tema relativo ao bis in idem alegado foi tratado na corte de origem, afigura-se inviável e vedada a análise pretendida, sob pena de indevida supressão de instância. 3. As medidas cautelares diversas da prisão foram mantidas pela corte de origem tendo em vista consistirem em providências menos gravosas que a prisão, as quais foram decretadas com esteio na existência de fundamentos concretos e contemporâneos aos fatos imputados destacando-se, ainda, que inexiste dispositivo legal a restringir o prazo de duração das medidas cautelares pessoais diversas da prisão, consoante entendimento jurisprudencial desta corte. 4. Agravo regimental improvido.

25 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Instrução deficiente. Ausência de prova. Excesso de prazo após a pronúncia. Inocorrência. Pluralidade de réus. Complexidade da causa. Ausência de ilegalidade patente. Writ parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denegado.

«1 - Cabe à defesa o escorreito aparelhamento do remédio heroico, indicando, por meio de prova pré-constituída, o constrangimento ilegal ventilado. Ausente cópia da decisão de pronúncia, a qual manteve a prisão cautelar do paciente, inviável a aferição, com segurança, da existência de qualquer pecha ocorrida na origem. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Dedicação do agravante à atividade criminosa reconhecida pelas instâncias ordinárias. Fundamentação idônea. Revisão do entendimento. Necessidade de amplo revolvimento do contexto fático probatório. Impossibilidade. Alegação de reformatio in pejus. Não ocorrência. Tese defensiva relativa ao conteúdo das interceptações telefônicas. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - No caso, além da relevante quantidade de drogas apreendidas - elemento insuficiente, por si só, para comprovar a dedicação do Agravante à atividade criminosa -, foi declinado fundamento autônomo e idôneo para afastar a incidência da minorante, consistente no conteúdo de sua confissão judicial, dando conta de seu envolvimento habitual com o tráfico por meses antes da prisão. Além disso, ficou consignado que os elementos de prova obtidos por meio de interceptação telefônica revelaram que o Agravante e o Corréu mantinham diálogos relativos à narco traficância. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Corrupção de menores. Excesso de prazo na prisão preventiva. Inocorrência. Pluralidade de réus. Complexidade da causa. Ausência de ilegalidade patente. Fundamentação da prisão cautelar. Renitência delitiva. Elementos concretos a justificar a medida apenas quanto a um dos pacientes. Ordem parcialmente concedida.

«1 - A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Na hipótese, a complexidade do feito é evidente, diante da quantidade de envolvidos (seis acusados), da diversidade de advogados, existindo ainda demora para o oferecimento da defesa prévia dos pacientes. Tais circunstâncias justificam o atual trâmite processual, encontrando-se compatível com as particularidades da causa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Custódia preventiva mantida na pronúncia. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Substituição por prisão domiciliar. HC coletivo 1143.641/SP do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade. Ordem denegada.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém deve, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... (Continua)

29 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Pedido de prisão domiciliar. Inexistência de excepcionalidade do caso. Ausência de comprovação da incompatibilidade entre o tratamento médico e o encarceramento. Reexame probatório vedado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - A decretação da prisão preventiva do Recorrente encontra-se suficientemente fundamentada, tendo sido amparada nas circunstâncias da prática delitiva, a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Pedido de substituição da prisão por medida cautelar diversa. Análise de matéria não debatida na origem. Ocorrência de supressão de instância. Precedentes.

1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa armada e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva decretada na sentença. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação concreta e idônea. Estatuto da primeira infância. Prisão domiciliar. Possibilidade. Ordem concedida.

«1. O Juiz de primeiro grau, ao decretar a prisão preventiva da paciente na sentença condenatória, destacou concretamente a periculosidade da organização criminosa. Ressaltou, inclusive, o planejamento feito pelo grupo de dentro do presídio para o assassinato da Juíza titular da 2ª Vara Criminal de Caucaia - CE, bem como o plano de corrupção de delegados, membros do Ministério Público estadual e servidores do Poder Judiciário e do Detran de Maraponga - CE. Salientou, ainda, que as atividades do grupo permaneceram mesmo depois da prisão de seus integrantes, circunstâncias que, segundo o Magistrado, demonstrariam a necessidade da custódia preventiva dos acusados, inclusive da ora paciente, para o fim de garantir a ordem pública. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa armada e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva decretada na sentença. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação concreta e idônea. Estatuto da primeira infância. Prisão domiciliar. Possibilidade. Ordem concedida.

«1. O Juiz de primeiro grau, ao decretar a prisão preventiva da paciente na sentença condenatória, destacou concretamente a periculosidade da organização criminosa. Ressaltou, inclusive, o planejamento feito pelo grupo de dentro do presídio para o assassinato da Juíza titular da 2ª Vara Criminal de Caucaia - CE, bem como o plano de corrupção de delegados, de membros do Ministério Público estadual e de servidores do Poder Judiciário e do Detran de Maraponga - CE. Salientou, ainda, que as atividades do grupo permaneceram mesmo depois da prisão de seus integrantes, circunstâncias que, segundo o Magistrado, demonstrariam a necessidade da custódia preventiva dos acusados, inclusive da ora paciente, para o fim de garantir a ordem pública. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa armada e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva decretada na sentença. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação concreta e idônea. Estatuto da primeira infância. Prisão domiciliar. Possibilidade. Ordem concedida.

«1. O Juiz de primeiro grau, ao decretar a prisão preventiva da paciente na sentença condenatória, destacou concretamente a periculosidade da organização criminosa. Ressaltou, inclusive, o planejamento feito pelo grupo de dentro do presídio para o assassinato da Juíza titular da 2ª Vara Criminal de Caucaia - CE, bem como o plano de corrupção de delegados, de membros do Ministério Público estadual e de servidores do Poder Judiciário e do Detran de Maraponga - CE. Salientou, ainda, que as atividades do grupo permaneceram mesmo depois da prisão de seus integrantes, circunstâncias que, segundo o Magistrado, demonstrariam a necessidade da custódia preventiva dos acusados, inclusive da ora paciente, para o fim de garantir a ordem pública. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa armada e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva decretada na sentença. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação concreta e idônea. Estatuto da primeira infância. Prisão domiciliar. Possibilidade. Ordem concedida.

«1. O Juiz de primeiro grau, ao decretar a prisão preventiva da paciente na sentença condenatória, destacou concretamente a periculosidade da organização criminosa. Ressaltou, inclusive, o planejamento feito pelo grupo de dentro do presídio para o assassinato da Juíza titular da 2ª Vara Criminal de Caucaia - CE, bem como o plano de corrupção de delegados, membros do Ministério Público estadual e servidores do Poder Judiciário e do Detran de Maraponga - CE. Salientou, ainda, que as atividades do grupo permaneceram mesmo depois da prisão de seus integrantes, circunstâncias que, segundo o Magistrado, demonstrariam a necessidade da custódia preventiva dos acusados, inclusive da ora paciente, para o fim de garantir a ordem pública. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Excesso de prazo. Análise de matéria não debatida na origem. Ocorrência de supressão de instância. Precedentes.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pleito de incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividade criminosa. Circunstâncias do delito. Apreensão de dinheiro. Envolvimento de outro agente. Variedade das drogas e forma de armazenamento. Prisão em conhecido ponto de venda de entorpecentes. Habitualidade delitiva. Circunstâncias apuradas. Impossibilidade de revisão da pena. Reexame de fatos e provas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias afastaram a causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º com fundamento nas circunstâncias do crime que demonstravam a dedicação do paciente a atividades criminosas. Na oportunidade destacou-se o fato da prisão em flagrante ter se dado em local conhecido pelo intenso comércio espúrio de entorpecentes, a variedade de drogas apreendidas (maconha e cocaína), a forma como a pequena quantidade de drogas estava embalada (porções para venda a varejo) e a posse de dinheiro em notas pequenas proveniente das negociações ilícitas, elementos que, somados à prova oral produzida, indicam que o paciente se dedicava habitualmente ao comércio ilícito de drogas. ... (Continua)

37 - STJ Família. Habeas corpus. Prisão civil. Devedor de alimentos. Pedido de substituição da medida por prisão domiciliar. Superação do óbice previsto na Súmula 691/STF. Recomendação do CNJ 62/2020. Pandemia do coronovírus (covid 19). Situação excepcional a autorizar a concessão da ordem. Suspensão do cumprimento da prisão civil.

«1 - Controvérsia em torno da regularidade da prisão civil do devedor inadimplemente de prestação alimentícia, bem como acerca da forma de seu cumprimento no momento da pandemia pelo coronavírus (Covid 19). ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Desproporcionalidade do regime. Antecipação da análise. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Paciente com função de confiança na organização criminosa. Medidas do CPP, art. 319. Inviabilidade. Excesso de prazo. Manifesta ilegalidade. Não ocorrência. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - A desproporcionalidade do regime em que cumprida a prisão não pode ser aferida antes da dosimetria da pena pela sentença, não cabendo, na via eleita, a antecipação dessa análise. Precedentes do STJ. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa armada e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva decretada na sentença. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação concreta e idônea. Estatuto da primeira infância. Prisão domiciliar. Possibilidade. Ordem concedida.

«1. O Juiz de primeiro grau, ao decretar a prisão preventiva da paciente na sentença condenatória, destacou concretamente a periculosidade da organização criminosa. Ressaltou, inclusive, o planejamento feito pelo grupo de dentro do presídio para o assassinato da Juíza titular da 2ª Vara Criminal de Caucaia - CE, bem como o plano de corrupção de delegados, de membros do Ministério Público estadual e de servidores do Poder Judiciário e do Detran de Maraponga - CE. Salientou, ainda, que as atividades do grupo permaneceram mesmo depois da prisão de seus integrantes, circunstâncias que, segundo o Magistrado, demonstrariam a necessidade da custódia preventiva dos acusados, inclusive da ora paciente, para o fim de garantir a ordem pública. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Custódia preventiva mantida na sentença. Substituição por prisão domiciliar. HC coletivo 143.641 do Supremo Tribunal Federal. Insuficiência e inadequação. Extensão dos efeitos de ordem concedida à coacusada. Impossibilidade. Ordem denegada.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC Acórdão/STF, que, em 20/2/2018, concedeu habeas corpus coletivo «para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no CPP, art. 319 - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda [...], enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício. ... (Continua)

41 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Regime e substituição. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte estadual - dentro do seu livre convencimento motivado - considerou que as circunstâncias em que praticado o crime e o fato de o acusado responder a outro processo pela prática do delito de tráfico de drogas evidenciariam a sua dedicação a atividades delituosas, notadamente ao narcotráfico, e, portanto, impossibilitariam a incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Concessão de ordem em favor de corréus da mesma ação penal. Fundamentos de ordem objetiva. Andamento da causa assemelhado. Isonomia. Razoável duração do processo. Situação processual absolutamente equivalente.

«1. Existindo o excesso de prazo na instrução em desfavor dos réus, o benefício de soltura deve alcançar a todos, em respeito às garantias da igualdade e da razoável duração do processo. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa armada e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva decretada na sentença. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação concreta e idônea. Estatuto da primeira infância. Prisão domiciliar. Possibilidade. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º. Causa especial de diminuição de pena. Requisitos não preenchidos. Dedicação da ré à atividade criminosa reconhecida pelas instâncias ordinárias. Fundamentação idônea. Revisão do entendimento. Necessidade de amplo revolvimento do contexto fático probatório. Pleito de abrandamento do regime prisional. Inviabilidade. Sanção definitiva superior a 4 (quatro) anos. Considerável quantidade de droga apreendida. Regime inicial fechado devidamente motivado. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - São condições para que o condenado faça jus à diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Esses requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente. ... (Continua)

45 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Impugnação à prisão preventiva do paciente, decretada durante o trâmite processual na origem. Rejeição. Custódia cautelar fundamentada nos pressupostos legais devidos e amparada na gravidade concreta da conduta sob apuração, com destaque para os novos elementos probatórios que foram juntados aos autos, robustecendo-se o entendimento quanto à gravidade concreta da conduta. Apreensão de significativa quantidade de drogas variadas, distribuídas em centenas de porções, com posterior descoberta, mediante perícia, de material probatório a indicar, ao menos em tese, a associação do acusado a terceiros para a prática da mercancia, além de notável dedicação ao comércio espúrio, com multiplicidade de transações ilícitas. Necessidade do encarceramento antecipado para a garantia da ordem pública bem demonstrada. Inteligência dos arts. 312 e 313, I, ambos do CPP. Insuficiência de medidas cautelares menos coativas. Ausência de demonstração, no atual estágio processual e considerados os limites cognitivos próprios do «writ, de desproporcionalidade da prisão. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

46 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Redução do intervalo intrajornada. Autorização específica do mte. Ausência de habitualidade na prestaçao de horas extraordinárias. Possibilidade.

«I - O CLT, art. 71, § 3º estabelece os critérios para a redução do intervalo intrajornada, nos seguintes termos: «O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organizaçãodos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Excesso de prazo na segregação cautelar, pela demora na formação da culpa. Tramitação do processo-crime em que não houve longos lapsos sem movimentação, devido a desídia do julgador na condução do feito ou desaparelhamento estatal. Audiência de instrução e julgamento designada para 11/05/2021. Presunção de que a causa em primeiro grau de jurisdição em breve encerrar-se-á. Ausência de constrangimento ilegal, no ponto. Revisão nonagesimal da prisão preventiva. Matéria não ventilada na impetração originária. Impossibilidade de análise da questão per saltum. Inovação recursal nas razões do regimental quanto à alegação de arquivamento implícito. Impossibilidade de análise do pedido recursal, nesse ponto. Agravo regimental em habeas corpus desprovido, na parte cognoscível.

1 - É certo que o retardo injustificado à prestação jurisdicional viola o Princípio da Duração Razoável do Processo, previsto na CF/88, art. 5º, LXXVII, acrescido pela Emenda Constitucional 45/2004 («a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação»). Todavia, para que o ilegal excesso de prazo seja reconhecido, deve haver o reconhecimento de que há incúria estatal imotivada e desproporcional na condução do feito. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Quantidade e natureza da droga apreendida. Circunstâncias da prisão em flagrante. Risco de continuidade na atividade ilícita. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada.

«1. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvada a existência de flagrante ilegalidade, a autorizar a possibilidade atuação de ofício. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Associação criminosa, homicídio qualificado, lesão corporal e estelionato. Custódia preventiva mantida na pronúncia. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Substituição por prisão domiciliar. HC coletivon. 143.641 do Supremo Tribunal Federal. Insuficiência e inadequação. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Ordem denegada.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o art. 312, ambos do CPP. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar da impetração. writ substitutivo de recurso próprio e ausência de flagrante ilegalidade tendente a possibilitar a concessão da ordem de ofício. Causa de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Pretendida aplicação. Impossibilidade. Natureza e expressiva quantidade da droga apreendida, além de circunstâncias da prisão em flagrante, que evidenciam dedicação às atividades criminosas pelos agravantes, policiais militares à época dos fatos. Conclusão das instâncias ordinárias. Impossibilidade de revisão na via eleita. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Agravo regimental improvido.

«I. A rejeição liminar encontra-se fundamentada na impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, após a alteração do entendimento acerca do cabimento do writ, adotada pela 1ª Turma do Pretório Excelso (HC´s ns. 109.956/PR e 104.045/RJ), bem como pela ausência de ilegalidade tendente a possibilitar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)