execucao busca apreensao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Medida cautelar. Busca e apreensão. «Habeas corpus. Cartel. Inquérito policial. Investigação policial. Medida de busca e apreensão. Auto circunstanciado. Lavratura. Encerramento da diligência. Reabertura da busca e apreensão. Nova ordem judicial autorizadora. Necessidade. Fundada suspeita de posse de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. Ocorrência. Busca em veículo. Equiparação à busca pessoal. Mandado judicial. Prescindibilidade. CPP, art. 245, § 7º.

«1. Nos termos do CPP, art. 245, § 7º, finda a busca domiciliar, os executores da medida lavrarão auto circunstanciado, assinando-o com duas testemunhas presenciais, momento em que se considerará encerrada a diligência. 2. Após o encerramento da busca domiciliar, as autoridades responsáveis por sua execução não podem, horas depois, reabri-la e realizar novas buscas e apreensões sem nova ordem judicial autorizadora. 3. Havendo fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, como no caso, a busca em veículo, a qual é equiparada à busca pessoal, independerá da existência de mandado judicial para a sua realização. 4. Ordem denegada.... (Continua)

2 - TJSP Busca e apreensão de bem móvel alienado fiduciariamente - Decisão que determinou a conversão da ação de busca e apreensão para ação executiva - Hipótese de mitigação da taxatividade do rol do CPC, art. 1015 - Inutilidade de apreciação futura - Faculdade do credor, que não deseja, por ora, que a demanda de busca e apreensão seja convertida em ação de execução - Prosseguimento da ação de busca e apreensão para novas buscas do veículo - Provimento do agravo de instrumento

3 - 2TACSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Transação. Extinção com o reconhecimento da dívida e previsão de prosseguimento da busca. Nova ação de busca e apreensão do bem, como execução de sentença homologatória, sem possibilidade de purgação da mora. Decreto-lei 911/69, art. 3º, § 5º.

«Extinta ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, com o reconhecimento da dívida e previsão de prosseguimento da busca e apreensão se descumprido o pagamento de alguma parcela na qual desdobrado o valor devido, será o caso de dar-se início a nova ação visando à busca e apreensão do bem, agora como execução da sentença homologatória, sem possibilidade de purgação da mora, mas com citação do réu para contestar o pedido. Agravo improvido, com observação.... (Continua)

4 - TJSP BUSCA E APREENSÃO.

Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito. Recurso repetitivo. Tema 1.040 do C. STJ. Na ação de busca e apreensão de que trata o DL 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. Advogado que pretende a condenação da instituição financeira ao pagamento de honorários advocatícios. Contestação oferecida antes da execução da liminar de busca e apreensão de veículos. Atuação que não foi efetiva ou eficiente. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

5 - TJSP *Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário para financiamento de veículo, sobre o qual foi estabelecida garantia fiduciária - Localização e apreensão do veículo em outra Comarca, após a conversão da ação de busca e apreensão em execução - Pretensão do exequente à reconversão da ação de execução em ação de busca e apreensão - Possibilidade - Tendo em vista que as devedoras ainda não foram citadas, aplicando-se, por analogia, o CPC, art. 329, I - Medida que prestigia a economia e celeridade processual e não traz óbice ao exercício de defesa das devedoras - Retomada da ação de busca e apreensão, com deliberação pelo Juiz a quo sobre o regular prosseguimento do feito - Precedentes - Recurso provido, com observação.

6 - TJMG Busca e apreensão. Conversão em ação de execução. Ação de busca e apreensão. Pedido de conversão em ação de execução. Citação efetivada antes da execução da liminar. Invalidade do ato citatório. Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Possibilidade de aditamento da inicial

«- Em ação de busca e apreensão, conforme se infere do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, a citação do réu somente poderá ser efetivada após o cumprimento da medida liminar, pelo que se impõe a invalidade do ato citatório realizado antes da juntada aos autos do mandado de busca e apreensão devidamente cumprido. ... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Extinção do feito, nos termos do CPC, art. 924, V, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente - Irresignação do exequente - Acolhimento - Inocorrência de prescrição da pretensão executória ou de prescrição intercorrente - Comparecimento espontâneo do réu no módulo da busca e apreensão que constitui causa interruptiva da prescrição - Possibilidade de conversão da busca e apreensão em execução quando o bem não se encontra na posse do devedor - Conversão requerida dentro do prazo - Aplicação das teses firmadas pelo STJ em sede de Incidente de Assunção de Competência (REsp 1.604.412) - Exequente que não se quedou inerte em qualquer módulo prescricional por mais de 5 anos, prazo aplicável à espécie (art. 206, § 5º, I, do CC) - Suspensão do prazo diante da pandemia do COVID-19 - Sentença reformada, para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento do feito - Recurso provido... (Continua)

8 - TJRS Direito privado. Alienação fiduciária. Recuperação de bem. Busca e apreensão. Liminar. Deferimento. Automóvel danificado. Dl-911 de 1969, art. 4. Ação de execução. Conversão. Possibilidade. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão convertida em demanda executiva. Possibilidade.

«1. Cabível a conversão da busca e apreensão em demanda executiva, uma vez que tal fora postulado pelo credor antes de perfectibilizada a citação e ante notícia de que o veículo se encontra danificado. ... (Continua)

9 - STJ Alienação fiduciária. Busca e apreensão e execução concomitante de cambial (nota promissória). Impossibilidade. Decreto-lei 911/1969.

«1. É vedado ao credor promover, concomitantemente, ação de busca e apreensão e o processo de execução da nota promissória dada em garantia, procedimento não verificado no caso.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Sentença de extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, VI - Apelo da instituição financeira autora - Intimada para se manifestar sobre a conversão da ação em execução, a demandante insistiu no prosseguimento do feito como busca e apreensão - Veículo ainda registrado em nome do antigo proprietário - Propriedade fiduciária não constituída, nos termos do art. 1.361, § 1º do Código Civil - Simples anotação no Sistema Nacional de Gravames que não é suficiente para tanto - Inadequação da ação de busca e apreensão disciplinada pelo Decreto-lei 911/69 - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Consumidor. Financiamento. Parcela não paga. Julgamento de recurso repetitivo pelo STJ, nos termos do CPC, art. 543-C «Nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária (Recurso Especial Acórdão/STJ). De rigor a procedência da ação de busca e apreensão fundada no Decreto-lei 911/69, mediante a consolidação da propriedade em poder do credor fiduciário. Teoria do inadimplemento substancial. Não incidência na hipótese dos autos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - TJMS Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão convertida em execução. Decreto-lei 911/1969, art. 4º. Reversão da ação executiva em busca e apreensão. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Vedação de alteração dos elementos objetivos da demanda. CPC/2015, art. 329, I. Recurso conhecido e desprovido.

«A conversão da ação de busca e apreensão em execução encontra respaldo no Decreto-Lei 911/69, art. 4º, desde que preenchidos os requisitos legais. Referido dispositivo legal não contempla a reversão desse procedimento para possibilitar a retomada do curso daquela ação. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Constituição em mora do devedor. Notificação. Recebimento. Súmula 83/STJ. Purgação da mora. Impossibilidade. Integralidade da dívida. Necessidade de pagamento. Execução da liminar. Prazo. Ação de busca e apreensão e revisional de contrato. Conexão. Inexistência.

«1. É válida a notificação extrajudicial, para a constituição em mora do devedor, desde que recebida no endereço de seu domicílio por via postal e com aviso de recebimento. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO.

Sentença que extinguiu ação de busca e apreensão, lastreada em contrato garantido com cláusula de alienação fiduciária, sem julgamento do mérito. Inconformismo da parte autora. Apesar de intimada, a parte autora não promoveu o necessário para expedição do mandado e, sequer requereu a conversão em ação de execução de título extrajudicial, de modo que não foram preenchidos os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, após conversão em perdas e danos em razão da alienação do bem apreendido a terceiro, reconhecendo a não-incidência da multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §6º e, também, o excesso de execução - Insurgência do exequente - Descabimento - NOTÍCIA DE VENDA ANTECIPADA DO VEÍCULO APREENDIDO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - Impossibilidade de devolução do bem diante da venda antecipada e indevida - Dever de pagar ao devedor fiduciante o valor do veículo, com base na tabela FIPE à época da busca e apreensão - Sem imposição, contudo, da multa de 50% do financiamento, que somente se aplica no caso de improcedência da busca e apreensão, e não de extinção sem julgamento do mérito, como é a hipótese dos autos - Precedente do C. STJ - EXCESSO DE EXECUÇÃO - Inclusão, nos cálculos apresentados, apenas do valor de mercado do veículo, no momento da apreensão, bem como multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §6º, sem qualquer menção à compensação relativa a eventuais parcelas do mútuo bancário e seus encargos contratuais - Excesso de execução configurado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

16 - STJ Recurso em habeas corpus. Posse ilegal de munições e lavagem de dinheiro. Busca e apreensão ilegal. Desvio de finalidade no cumprimento do mandado de prisão temporária. Busca judicialmente indeferida. Nulidade reconhecida. Trancamento da ação penal.

1 - Hipótese em que a ordem de prisão temporária deu-se no contexto de apuração de crimes investigados em outro processo — tráfico de drogas e associação para o tráfico — e «os agentes da autoridade policial, em cumprimento ao mencionado mandado de prisão temporária, ingressaram na residência do paciente e, em vistoria, localizaram 4 (quatro) munições, calibre.380 intactas, e R$ 40.508,00 (quarenta mil e quinhentos e oito reais) em dinheiro, que estavam em fundo falso de um roupeiro, além de cartões de crédito e anotações financeiras, motivo pelo qual foi também efetuada a prisão em flagrante». ... (Continua)

17 - TJSP BUSCA E APREENSÃO.

Contrato garantido por alienação fiduciária. Sentença que, mesmo sem cumprimento da liminar, julgou procedente o pedido para consolidar a posse e a propriedade do veículo em nome da autora. Inviabilidade. Não apreendido o bem alienado, lídimo pressuposto objetivo de desenvolvimento válido e regular do processo, não se autoriza a análise do mérito. Inteligência do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, §§ 1º e 2º. Precedentes da Corte e desta Câmara. Prosseguimento do feito que é de rigor, facultada à credora a realização de novas diligências para a localização do veículo ou a conversão do feito em execução. Estabelecer contato com o Oficial de Justiça e/ou fornecer meios necessários para a diligência, aqui sequer especificados, embora possam ser providências colaborativas úteis, são medidas que não condicionam e muito menos subordinam o cumprimento da ordem de busca e apreensão. Sentença anulada. Recurso provido, com observação... (Continua)

18 - TJSP BUSCA E APREENSÃO.

Extinção do feito por ausência de interesse processual. CPC, art. 485, VI. Descabimento. Despacho anterior que determinou a emenda da inicial para conversão da ação em execução de título extrajudicial, sob pena de extinção do feito. Prazo para emenda que decorreu in albis. Hipótese que não configura ausência de interesse processual. Conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva que se trata de mera faculdade do credor, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 4º. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Ausência de manifestação da autora que não poderia ensejar a extinção do feito, podendo configurar, em tese, abandono de causa, também não caracterizado em razão da inocorrência de intimação pessoal da autora para se manifestar em cinco dias, conforme determina o art. 485, III e § 1º do CPC. Extinção que se mostrou equivocada e prematura. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. Documentos cadastrados como «documentos sigilosos, restringindo o acesso ao seu conteúdo somente às partes e seus advogados. Possibilidade. Ofensa ao princípio do contraditório. Inocorrência. Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-lei 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

20 - STJ Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Falta da última prestação. Adimplemento substancial.

«O cumprimento do contrato de financiamento, com a falta apenas da última prestação, não autoriza o credor a lançar mão da ação de busca e apreensão, em lugar da cobrança da parcela faltante. ... (Continua)

21 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - PEDIDO DE CONVERSÃO PARA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - Decreto LEI 911/69, ART. 4º - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

A conversão da ação de busca e apreensão em execução é uma faculdade do credor, e está prevista nos termos do art. 4º do Decreto Lei 911/69. Assim, possível o acolhimento do pedido, vez que a ré não foi citada na ação de busca e apreensão, nem cumprida a liminar. Decisão reformada, recurso provido... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. RECONVENÇÃO.

Autora pretende a concessão de liminar de busca e apreensão e, ao final, procedência do pedido para tornar definitiva a consolidação da posse e propriedade do bem em seu favor, em razão de inadimplência. Réu, em reconvenção, pretende a revisão de cláusulas contratuais. Sentença de procedência do pedido principal e improcedencia do reconvencional. Apelo do réu reconvinte. Inadimplemento e constituição em mora comprovados. Arts. 2º, § 2º, e 3º do Decreto-lei 911/69. Cumprimento dos requisitos legais para a busca e apreensão do bem dado em garantia. Devedor regularmente notificado, com o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual, nos termos do entendimento firmado pelo E. STJ em sede de Recurso Especial Repetitivo, Tema Repetitivo 1.132. Requerido que, quando do ajuizamento da ação, continuava inadimplente em relação à totalidade das parcelas. Para a restituição do bem, deveria o devedor ter efetuado o pagamento integral do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da execução da liminar, o que não fez. Discussão acerca de eventual abusividade das cláusulas do contrato que deve ser ventilada através de ação revisional própria, não cabendo a reconvenção nos autos de busca e apreensão. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Hipótese em estudo que não cuida de execução amparada em título de crédito. Inicial aparelhada com cópia do contrato, que se mostra suficiente a embasar pleito de busca e apreensão com fundamento em lei especial. Dicção do CPC, art. 425, IV. Recurso desprovido... (Continua)

24 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Alegação de intempestividade do depósito judicial. Ocorrência. O prazo para purgação da mora na ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária é de cinco dias e conta-se da execução da liminar (Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § § 1º e 2º). Pretensão de abrangência das parcelas vencidas e vincendas. Matéria acobertada pelo manto da preclusão. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.

25 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Prestação de caução de eventuais custas e despesas processuais. Desnecessidade. Conquanto munida de título executivo extrajudicial, a demandante optou pelo ajuizamento de ação de busca e apreensão. Possuir sede no exterior. Irrelevância. OCPC/1973, art. 836, Idispensa expressamente a contracautela na execução fundada em título extrajudicial, cuja aplicação se impõe ao caso por interpretação extensiva. Como estava o credor dispensado de prestar caução para aforar a execução, dispensado dessa providência ele estava também, para ajuizar ação dotada de força executiva, como tal se compreendendo a busca e apreensão. Deram provimento ao recurso.

26 - TJSP BUSCA E APREENSÃO DE BENS MÓVEIS. EXECUÇÃO.

Extinção do feito fundamentada na ocorrência de prescrição intercorrente. Apelo da exequente. Execução que prescreve no mesmo prazo que a ação, que, no caso, é de 5 anos (art. 206, § 5º, I, do Código Civil). Desídia da exequente configurada. Inércia continuada e ininterrupta. Decurso de prazo superior a cinco anos após findo o prazo de um ano de suspensão da execução disposto no CPC, art. 921, § 1º. Prescrição intercorrente consumada. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Decisão que indeferiu o pedido de novas diligências para tentar localizar o veículo objeto da garantia, além de anunciar a extinção do feito caso o autor não converta a ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Aplicação, excepcional, da regra da taxatividade mitigada, segundo entendimento do STJ. DETERMINAÇÃO DE CONVERSÃO AO RITO EXECUTIVO. Inviabilidade. Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 4º. Faculdade que cabe ao credor. Possibilidade de realização de novas diligências para localização do bem. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, com observação.... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Procedência do pedido principal e improcedência da reconvenção. Inconformismo da ré-reconvinte. DIALETICIDADE RECURSAL. Razões do recurso que se contrapõem à ratio decidendi. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. A recorrente pretende seja aplicada a teoria do adimplemento substancial. Descabimento, todavia. Por meio da ação de busca e apreensão, o credor não visa à rescisão do negócio, mas à satisfação da dívida por meio da execução da garantia. Aplicação da teoria do adimplemento substancial a contratos garantidos por alienação fiduciária que representaria subversão da ratio legis. Precedentes do E. STJ. Recorrente que, in casu, já renegociou o débito em oportunidade anterior. Impossibilidade de obrigar a parte apelada a aceitar acordo que avilte os seus interesses. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

29 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO.

Constituição do devedor em mora devidamente comprovada. Inadimplemento incontroverso. Contestação e reconvenção intempestivas. Sentença de procedência do pedido inicial. ... (Continua)

30 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Alienação fiduciária. Liminar de busca e apreensão do bem revogada. Descaracterização da mora. Restituição de veículo ao devedor fiduciante. Inviabilidade, ante a sua alienação. Restituição que deve observar o valor médio de mercado do veículo à época da busca e apreensão. Tabela fipe utilizada.

«1 - Ação de busca e apreensão, em virtude de suposto inadimplemento de contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária. ... (Continua)

31 - STJ direito civil. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Liminar de busca e apreensão do bem revogada. Descaracterização da mora. Restituição de veículo ao devedor fiduciante. Inviabilidade, ante a sua alienação. Restituição que deve observar o valor médio de mercado do veículo à época da busca e apreensão. Mora descaracterizada. Fixação de multa com base no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º. Julgamento de improcedência.

1 - Ação de busca e apreensão, em virtude de suposto inadimplemento de contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo. Busca pessoal e domiciliar. Elementos indicativos de crime. Ilegalidade não constatada. Busca e apreensão domiciliar válida.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, «[a]s circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g. em mera atitude suspeita, ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente (HC 598.051/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe 15/3/2021). ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão convertida em execução.

1 - Amparando-se o acórdão estadual também em fundamento constitucional e não tendo a insurgente interposto recurso extraordinário, aplica-se, à espécie, o disposto na Súmula 126/STJ. ... (Continua)

34 - TJMG Busca e apreensão de veículo. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Veículo não apreendido. Sentença que consolida a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo nas mãos do credor. Impossibilidade. Procedimento correto não observado. Decisão cassada

«- A leitura do Decreto-lei 911/1969, art. 3º permite concluir que somente depois de executada e devidamente cumprida a medida liminar é que se poderá consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo no patrimônio do credor fiduciário. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO -

Decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade - Matéria integra a competência das Câmaras da Seção de Direito Privado II - RECURSO DA EXECUTADA NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I... (Continua)

36 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - PURGAÇÃO DA MORA -

Julgamento de recurso repetitivo pelo STJ, nos termos do CPC, art. 543-C «Nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária (Recurso Especial Acórdão/STJ). Expedição de notificação à apelada com o objetivo de constituí-la em mora - Devolução da missiva ao remetente com a anotação «ausente - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo - Impossibilidade - Primado da Súmula 1.132/STJ - Mora configurada com o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual. Abusividade das cláusulas do contrato. Necessidade de ampla dilação probatória. Impossibilidade de evocação genérica para fins de afastar a mora. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Decreto LEI 911/69 -

Insurgência do réu em relação ao pleito de conversão do pedido em execução, deferido no despacho agravado - Ausência de demonstração, por ora, de que o veículo não foi encontrado ou que não se ache na posse do devedor - Inteligência do art. 4º da lei de regência - Recurso provido... (Continua)

38 - TJPE Processual civil. Ação de busca e apreensão. Decisão terminativa que negou seguimento ao recurso de apelação interposto pelo banco autor. Recurso de agravo. Alegações reiteradas. Impossibilidade de apreensão do bem e de citação do réu. Ausência de triangularização processual. Impossibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito ou de execução. Sentença mantida. Agravo com provimento negado. Decisão unânime.

«- O demandante não trouxe aos autos o endereço correto do demandado e, apesar de determinação para que o fizesse, deixou transcorrer o prazo concedido para comprovação de que efetuou diligências no sentido de localizar o endereço do réu. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 282, II. ... (Continua)

39 - TJRS Direito criminal. Tráfico de tóxicos. Entorpecente. Porte de arma. Denúncia anônima. Prova. Ilicitude. Mandado de busca e apreensão. Cumprimento. Brigada militar. Atribuição da polícia civil. Investigação criminal. Competência. Habeas corpus. Deferimento de mandado de busca e apreensão tendo por única base uma notitia criminis anônima. Solicitação de mandado de busca e apreensão pelo comandante da polícia militar e executado pela polícia militar, em atividade de investigação criminal de competência da justiça comum. Atribuição da polícia civil. Art. 144 e seus parágrafos, da CF/88 federal. Ilicitude probatória reconhecida. Precedentes do STF e STJ.

«1. No caso concreto, diante de uma notitia criminis anônima, o Comandante da Polícia Militar sugeriu ao Ministério Público a solicitação de um mandado de busca e apreensão, quem o requereu à autoridade judicial. Deferido, o mandado de busca e apreensão foi entregue à polícia militar, quem o executou, em atividade de investigação de atribuição da polícia civil. Ministério Público e polícia civil não acompanharam a execução. ... (Continua)

40 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Insurgência contra indeferimento de busca e apreensão de veículos automotores. Bens bloqueados, que se revelam, a princípio, aptos a satisfazer, ainda que parcialmente, a obrigação existente. Eventuais vícios que sobre eles recaem devem ser atestados pelo oficial de justiça, quando da realização da busca e apreensão. Decisão reformada. Recurso provido para este fim.

41 - TJSE Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Não localização do devedor. Ausência de citação. Conversão da ação de busca e apreensão em processo de execução. Admissibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 312 e CPC/2015, art. 329, I e do Decreto-lei 911/1969, art. 5º. Precedentes do Colendo STJ. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime. CPC/2015, art. 312.

42 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. CPP, art. 312. Excepcionalidade. Impossibilidade de substituição da prisão por medida cautelar diversa. CPP, art. 282, § 6º. Inexistência de excesso de prazo. Novo coronavírus (covid-19). ADPF Acórdão/STF. Medida liminar deferida. Posterior revogação pelo plenário do STF. Recomendação 62/cnj, de 17/03/2020. Requisitos atendidos pelo sistema prisional. Situação da denunciada. Sala de estado-maior. Instalações consideradas excelentes pelo cnj. Inexistência de superlotação. Equipe de saúde no complexo penitenciário. Precedentes do STF e do STJ. Informações atualizadas da Vara de execuções penais do distrito federal. Inexistência de presos contaminados pela covid-19 no núcleo de custódia da polícia militar. Ncpm. Negativa recente pelo STF de seguimento a habeas corpus referente à prisão atacada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Trata-se de agravo regimental interposto por G S M S contra decisão monocrática a qual manteve a decisão que decretou a sua prisão preventiva na intitulada Operação Faroeste, cujas investigações foram iniciadas nos autos do INQ Acórdão/STJ e visam a desarticular suposto esquema criminoso de venda de decisões no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. ... (Continua)

43 - TJSP Compra e venda. Contrato. Busca e apreensão. Execução. Especificação de verbas que podem ser incluídas no cálculo da execução. Recurso parcialmente provido.

44 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Pedido de conversão da ação em execução.

45 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - APREENSÃO DO VEÍCULO PELO PODER PÚBLICO - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO EXECUTIVA - CUSTOS DE ESTADIA E REMOÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO.

Apreensão do veículo pelo poder público - Não Ocorrência - Ação de Busca e Apreensão Convertida em Ação Executiva - Custos de Estadia e Remoção - Não Comprovação- Cobrança- Não Cabimento. ... (Continua)

46 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar deferida, porém não cumprida. Réu não citado. Conversão em execução. Possibilidade. Recurso provido.

47 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, FUNDADA EM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA.

Sentença que julgou procedente o pedido inicial para tornar definitiva a liminar de busca e apreensão do veículo e declarar consolidada a propriedade, assim como a posse plena e exclusiva do bem, em favor da financeira. Inconformismo do réu. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Requisição de gravações. Desnecessidade. Conjunto probatório carreado suficiente para embasar a persuasão do magistrado. VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL. Inocorrência. Não há conexão entre a ação revisional e esta ação de busca e apreensão, pois inexiste coincidência entre as causas de pedir e os pedidos. Não fosse suficiente, homenagem ao princípio pas de nullité sans grief torna inevitável o afastamento da tese. VULNERAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. Não configuração. À parte de não haver nos autos prova da efetiva celebração de autocomposição extrajudicial no curso da demanda, o réu, na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos após a execução da liminar, nada a respeito da quebra narrada nas razões arguiu. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

48 - STJ Civil e processual civil. Alienação fiduciária. Recurso especial. Busca e apreensão. Finalidade de reaver o bem alienado. Bem encontrado. Pátio de terceiros. Débitos e avarias. Conversão. Ação de execução. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Mero desinteresse do credor fiduciário na restituição do bem em momento posterior. Escolha do procedimento previamente. Não comprovada a inutilidade do bem, não convertido em sucata ou em péssimo estado de conservação. Manutenção da ação autônoma de busca e apreensão. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

1 - Ação de busca e apreensão, ajuizada em 14/12/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/11/2021 e concluso ao gabinete em 30/8/2022. ... (Continua)

49 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Recurso interposto contra a r. decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão, concedendo prazo de 5 dias para pagar a integralidade da dívida e determinou que o veículo permaneça na comarca. Exigência de permanência do veículo na comarca, até decurso do prazo para purgação da mora. Descabimento. Ausência de previsão legal nesse sentido. Compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida. Entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial. Decisão parcialmente reformada. Agravo de instrumento parcialmente provido

50 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Busca e apreensão. Retomada do automóvel objeto do contrato não efetuada porque entregue a terceiro sem autorização do credor fiduciário detentor do domínio e da posse indireta. Conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito. Possibilidade. Subsistência da obrigação do devedor entregar o equivalente em dinheiro. Observância. Execução por quantia certa nos próprios autos. Admissibilidade. Recurso do devedor não provido.