responsabilizacao civil
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Larva supostamente encontrada dentro de bombom nestlé. Empresa renomada, com alto padrão de qualidade. Ausência de prova efetiva acerca dos fatos narrados na inicial. Responsabilidade civil não demonstrada. Sentença de improcedência. Mantida. Recurso desprovido.

«Tese - A presença de larva em bombom de marca renomada sem a suficiente comprovação da procedência e da validade do produto não enseja responsabilização civil, sobretudo por se tratar de empresa com reconhecido padrão de qualidade.... (Continua)

2 - TJSC Direito civil. Obrigações. Responsabilidade civil. Ofensa. Dano moral. Procedência. Inconformismo. Recurso dos réus. 1. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado do feito. Inacolhimento. Provas desnecessárias. Preliminar afastada. 2. Afastamento da responsabilidade civil. Impugnação genérica. Inacolhimento. Indenizatória mantida. 3. Redução do quantum indenizatório. Inacolhimento. Verba adequada ao binômio razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Provimento negado.

«Tese - Ensejam responsabilização civil por danos morais as ameaças e os xingamentos dirigidos a noivos no dia de seu casamento, ainda que em decorrência de suposto golpe financeiro por eles praticado. ... (Continua)

3 - TJSC Embargos infringentes. Ação dano moral. Indenização por danos morais decorrentes de alegada injúria, ajuizada por padre da igreja católica contra emissora de rádio e vereador. Entrevista concedida ao vivo. Declarações do edil que, entre outros temas, compreendeu crítica pessoal ao pároco, afiliado a partido político adverso. Decisão colegiada que, em sede de apelação cível, por maioria de votos, deu provimento ao reclamo, julgando improcedente o pedido. Extinção da punibilidade do querelado na instância criminal. Decisão que não produz efeitos na esfera civil.

«Tese - A crítica veemente lançada em entrevista ao vivo, direcionada a padre inserido no meio político, não enseja responsabilização civil por estar acobertada pelo direito à liberdade de expressão. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE LIGAÇÕES INDEVIDAS E ABUSIVAS DE COBRANÇA. FALTA DE ELEMENTOS MÍNIMOS CONFERINDO VEROSSIMILHANÇA ÀS ALEGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA PARTE RÉ. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Alegada cobranças indevidas e abusivas, é necessária a existência de elementos mínimos que confiram verossimilhança a tal fato, sob pena de improcedência de pedido de responsabilização civil. No caso, a parte autora não juntou elementos mínimos conferindo verossimilhança em relação à origem de mensagens e, principalmente, ligações de cobrança em nome de terceira pessoa, supostamente realizadas pela parte ré. Sem tal pressuposto a responsabilização civil é incabível... (Continua)

5 - TRT18 Acidente de trabalho. Doença ocupacional. Indenização por danos materiais e morais. Requisitos necessários à responsabilização civil patronal. Descaracterização.

«Evidenciando o acervo probatório dos autos a não configuração dos requisitos necessários à responsabilização civil patronal, indevidas as verbas reparatórias a título de indenização por danos materiais e morais. Recurso obreiro desprovido.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Caso em exame ... (Continua)

7 - TRT18 Indenização por danos morais. Configuração dos requisitos necessários à responsabilização civil patronal.

«Evidenciando o acervo probatório dos autos a caracterização de todos requisitos necessários à responsabilização civil patronal, devidas verbas reparatórias a título de indenização por danos morais, porquanto decorrentes de doença ocupacional. Parcial provimento do apelo patronal, no particular, para reduzir o valor arbitrado na origem.... (Continua)

8 - TJSC Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Transmissão consciente do vírus hiv a pessoa com a qual mantinha relacionamento amoroso. Ato ilícito e nexo de causalidade apurados no juízo criminal com decisão transitada em julgado. Formação da coisa julgada em torno de tais aspectos. Impossibilidade de rediscussão no juízo cível (CCB/2002, art. 935). Alegada concorrência de culpas (CPC, art. 945). Não ocorrência. Dano presumido (in re ipsa) e notório (CPC, art. 334, I). Dever de indenizar evidenciado. Quantum. Indenização arbitrada de acordo com a gravidade da conduta ilícita. Respeitado o caráter pedagógico e punitivo da sanção. Sopesado, ademais, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Pensionamento mensal e vitalício devido. Redução da capacidade laborativa (CCB/2002, art. 950). Moléstia que demanda diversos gastos complementares aos fornecidos pelo estado. Justiça gratuita indeferida na origem. Requisitos satisfatoriamente demonstrados. Sentença reformada apenas neste ponto. Suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência, na forma do Lei 1.060/1950, art. 12. Recurso parcialmente provido.

«Tese - A transmissão consciente do vírus HIV, por meio da omissão da enfermidade ao parceiro sexual, além de configurar crime, constitui ato ilícito passível de responsabilização civil por danos morais e materiais.... (Continua)

9 - TRT18 Indenização por danos morais e estéticos. Configuração dos requisitos necessários à responsabilização civil patronal.

«Evidenciando o acervo probatório dos autos a caracterização de todos requisitos necessários à responsabilização civil patronal, devidas as verbas reparatórias a título de indenização por danos morais e estéticos, porquanto decorrentes do acidente de trabalho. Parcial provimento do apelo patronal, no particular, para reduzir os valores arbitrados na origem.... (Continua)

10 - TRT18 Doença ocupacional. Indenização por danos materiais e morais. Caracterização dos requisitos necessários à responsabilização civil patronal.

«Evidenciando o acervo probatório dos autos a caracterização de todos requisitos necessários à responsabilização civil patronal (dano, nexo de causalidade e culpa), devidas verbas reparatórias a título de indenização por danos materiais (comprovado o efetivo prejuízo) e morais, já que vulnerada a higidez física e psíquica da trabalhadora. Recurso patronal parcialmente provido.... (Continua)

11 - TRT4 Agressão de terceiro no serviço. Responsabilização civil do empregador.

«A lesão sofrida pelo autor decorrente de agressão de terceiro no serviço equipara-se a acidente de trabalho típico unicamente para efeitos da legislação previdenciária e de garantia do emprego. Para o reconhecimento da responsabilização civil do empregador, faz-se necessário a demonstração da existência de ato ilícito da empresa, com demonstração de dano, nexo causal e culpa, o que inexiste no caso em análise. Nego provimento. [...]... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de responsabilização civil. Mera narrativa de fatos. Exercício regular do direito de informar. Alteração da conclusão do Tribunal Regional. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. A conclusão do col. Tribunal de origem acerca da inexistência de responsabilização civil, já que a recorrida realizou apenas a narrativa de acontecimentos, agindo em conformidade com o exercício regular do direito de informar, foi baseada em fatos e provas constantes dos autos. A modificação dessa conclusão exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Ação de responsabilização civil de ex- dirigentes. Entidade de previdência privada. Sociedade civil. Adoção. Forma de sociedade anônima. Normas. Observância. Necessidade. Assembleia geral. Aprovação das contas sem ressalva. Ação de anulação. Condição de procedibilidade.

1 - Na vigência da Lei 6.435/1977, as entidades de previdência privada poderiam se organizar como sociedades civis ou fundações quando fossem sem fins lucrativos.... (Continua)

14 - TJSC Apelação cível. Responsabilidade civil. Expulsão de escola. Dano moral. Apelação do Ministério Público. Interesse de menor. Alegação de ausência de intervenção do representante ministerial em primeiro grau. Posterior manifestação em segundo grau. Ausência de prejuízo à parte interessada. Autor que completou a maioridade ainda durante a instrução. Ausência de interesse de incapaz. Fiscalização não obrigatória. Nulidade inexistente. Recurso do autor. Assistência judiciária. Declaração de hipossuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais e encargos. Benefício deferido. Preliminar. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Inexistência. Conjunto probatório suficiente. Mérito. Aluno que alega ter sido injustificadamente expulso da instituição de ensino e que na ocasião sofreu agressão verbal pelo diretor do colégio. Conjunto probatório que demonstra que o autor deu início à discussão e às agressões físicas. Reiteradas anotações de mau comportamento e desrespeito com a instituição de ensino e com o corpo docente que a compõe. Inexistência dos pressupostos da responsabilização civil. Abalo moral não verificado. Sentença mantida.

«Tese - A expulsão de aluno de instituição educacional não implica abalo moral quando a penalidade for aplicada em virtude de contenda com outro estudante, ainda que as agressões físicas tenham ocorrido fora do ambiente escolar. ... (Continua)

15 - TJRJ Ação civil pública. Meio ambiente. Dano ambiental. Culpa. Responsabilidade objetiva do proprietário do imóvel. CF/88, art. 225, § 3º. Lei 7.347/1985, art. 1º, I.

«Legislação ambiental que estabelece regime autônomo para a responsabilização civil do infrator, que se dará independentemente de culpa.... (Continua)

16 - STJ Civil e processual. Responsabilidade civil. Omissão. Inexistência. Indenização por danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Prefeitura municipal. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Danos materiais e morais configurados.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara a respeito da existência da conduta, do nexo de causalidade e do dano que justificam a responsabilização civil, também evidenciando a legitimidade ativa da parte recorrente. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATOS CONEXOS DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (VEÍCULO) E FINANCIAMENTO. FALTA DE EMISSÃO DE NOVO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO (CRV) QUANDO DA AQUISIÇÃO DO BEM. DEVER QUE É DO NOVO PROPRIETÁRIO NOS TERMOS Da Lei 9.503/1997, art. 123, § 1º (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO -- CTB). QUITAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DO GRAVAME PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RAZÃO DA IRREGULARIDADE CAUSADA PELO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

A responsabilização civil fundada em relação de consumo está condicionada à constatação do nexo de causalidade entre um ato ilícito (ou falha na prestação dos serviços) e o dano. Ausente quaisquer destes pressupostos, de rigor a improcedência de pedido indenizatório. No caso, a parte autora adquiriu veículo por meio de financiamento e quitou o contrato antecipadamente. Disse que a instituição financeira não liberou o gravame no prazo legal, o que teria acarretado dano moral. Ocorre que, de acordo com os autos, o gravame só não foi liberado por que a parte autora, quando da aquisição do veículo, não emitiu novo CRV, obrigação que lhe cabia nos termos do CTB, art. 123, § 1º. Esta irregularidade impediu a liberação do gravame pela instituição financeira. Portanto, inexiste falha na prestação dos serviços, o que impede a responsabilização civil... (Continua)

18 - TJSP CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE TERRESTRE. EXTRAVIO BAGAGEM. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. A relação entre passageiro e empresa de transporte rodoviário é de consumo. Tratando-se de relação de consumo a responsabilização civil do fornecedor tem natureza objetiva, fundada no risco gerado por sua atividade empresária, o que encontra amparo na Lei 8.078/90, art. 14, caput Ementa: CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE TERRESTRE. EXTRAVIO BAGAGEM. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. A relação entre passageiro e empresa de transporte rodoviário é de consumo. Tratando-se de relação de consumo a responsabilização civil do fornecedor tem natureza objetiva, fundada no risco gerado por sua atividade empresária, o que encontra amparo na Lei 8.078/90, art. 14, caput independendo, consequentemente, da demonstração da existência de culpa. O extravio de bagagem de bens do passageiro consubstancia-se em fato do serviço. correspondentes ao valor dos objetos subtraídos, o quais se mostram verossímeis. Danos morais fixados em R$2.000,00, os quais se amoldam aos fins compensatório, dissuasório e punitivo da reparação. Recuso provido.

19 - TJSP Responsabilidade Civil - Dano moral decorrente de assédio moral - Assédio de diretora escolar em relação à professora - Inexistência de prova do comportamento assediante - Rompimento do nexo de causalidade necessário à responsabilização civil - Exegese do art. 37, §6º da CF/88- Recurso desprovido.

20 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ERRO SUPRESSÃO. INTERRUPÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. A falha na prestação serviço pela empresa ré consistente na suspensão do fornecimento de gás enseja sua responsabilização civil. Danos morais configurados. Fixação da reparação devida que não merece reparo Recurso não provido.

21 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Ressarcimento de dano ao erário. Armamento extraviado da seção de almoxarifado de repartição pública militar. Alegada negligência dos servidores não comprovada. Ocasião em que os objetos foram extraviados não demonstrada. Responsabilização administrativa que não vincula juízo cível. Responsabilização civil que demanda a comprovação de efetivo nexo de causalidade entre a conduta dos imputados e o prejuízo causado ao erário. Ausência de dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

22 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta em ação de indenização por danos materiais, em que os autores buscam a responsabilização civil do Estado por acidente automobilístico que ocasionou o falecimento de sua familiar. Alega-se que a omissão do réu contribuiu para a ocorrência do evento danoso. ... (Continua)

23 - TJSP Recurso inominado. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Compra e venda de automóvel. Anúncio na plataforma OLX. Golpe. Improcedência. Inconformismo dos autores. Plataforma que disponibiliza anúncios de terceiros, sem efetiva aproximação das partes e participação nos negócios celebrados. Serviço que não possui natureza de corretagem. Inaplicabilidade do disposto no art. 723, caput e parágrafo único, do CC. Tratativas e pagamento realizados sem ingerência da plataforma. Inexistência de defeito do serviço prestado, consistente na disponibilização de espaços para anúncio, a ensejar a responsabilização civil da plataforma. Ausência de responsabilidade pelos danos da instituição financeira em que mantida a conta para a qual realizada a transferência pelos recorrentes. Inexistência de falha na prestação do serviço bancário. Fortuito externo. Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ. Negligência dos recorrentes e culpa de terceiros que constituíram as causas dos danos sofridos. Incidência da excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, II, do CDC. Responsabilização civil dos recorridos descabida. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

24 - TRT4 Seguridade social. Responsabilização civil do empregador. Inviabilidade. Agressão de terceiro no serviço que se equipara a acidente de trabalho típico apenas para efeitos previdenciários e de garantia no emprego. Necessidade de demonstração de ato ilícito da empresa, inexistente no caso.

25 - TRT18 Doença ocupacional. Reparação civil.

«Nos termos do CF/88, art. 7º, XXVIII, a responsabilidade do empregador nos casos de acidente do trabalho ou doença a ele equiparada é, em regra, subjetiva. Comprovado o nexo entre a doença que acometeu o empregado e as atividades laborais, impõe-se a responsabilização civil do empregador pelos danos alegados na petição inicial.... (Continua)

26 - STJ Sociedade anônima. Administrador de sociedade. Responsabilização civil do diretor financeiro. Aprovação das contas por assembleia geral sem ressalvas. Prévia anulação. Precedentes do STJ. Lei 6.404/1976, arts. 134, § 3º e 159. CCB/2002, art. 186.

«2. Esta Corte Superior mantém o entendimento de que, salvo se anulada, a aprovação das contas sem reservas pela assembleia geral exonera os administradores e diretores de quaisquer responsabilidades.... (Continua)

27 - TJSP Responsabilidade civil. Dano estético. Cumulação com rescisão contratual e desconstituição de título de crédito. Prestação de serviços médicos. Cirurgia estética. Revelia. Relatividade da presunção de veracidade das alegações. Observância do princípio do livre convencimento fundamentado. Ausência de provas dos pressupostos para responsabilização civil do réu. Necessidade de dilação probatória. Sentença de procedência anulada. Recurso provido.

28 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Dano moral.

«1. Inviabilidade de incursão na seara fático-probatória para alterar as conclusões do acórdão recorrido no sentido de que houve extravasamento do direito de informação a determinar a responsabilização civil da recorrente. Incidência da súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação indenizatória. Erro médico. Objetivando demanda responsabilização civil pela ocorrência de erro médico em cirurgia onde esquecido material clínico no interior de paciente, patente a legitimidade para a demanda da operadora de seguro saúde. Recurso não provido.

30 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento. Ausência de sinalização viária. Preferência daquele que vem pela direita do condutor, nos termos do CTB, art. 29, III. Prova testemunhal contraditória quanto à ausência ou não de cautela do motorista do veículo ao ingressar na via. Inexistindo prova da culpa do réu, incabível sua responsabilização civil. Recurso não provido.

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Direito de imagem. Programa televisivo. Entrevista. Excesso na abordagem. Responsabilização civil. Dever de indenizar. Impossibilidade de revisão do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A ausência de demonstração, nas razões do recurso especial, de como os dispositivos de Lei foram ofendidos caracteriza deficiência na fundamentação, a ensejar o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

32 - TRT18 Indenização por danos morais e materiais. Doença ocupacional. Ausência de nexo de causalidade. Inexistência de responsabilidade civil.

«O nexo de causalidade entre a doença e o labor constitui requisito imprescindível à responsabilização civil do empregador. Sua constatação dá-se, principalmente, por intermédio de prova técnica, cujas conclusões somente podem ser infirmadas diante de prova robusta em sentido diverso. Ausente o nexo, não há falar na reparação pecuniária pretendida.... (Continua)

33 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Ação indenizatória. Falta de entrega de documentação original pela agência de veículos ao adquirente do bem, ou da concessão de financiamento para sua aquisição pela instituição financeira, e o furto havido do carro. Ausência de nexo de causalidade para fins de responsabilização civil. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

34 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Fundamentos da decisão impugnada não rechaçados. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial pelos seguintes fundamentos: a) o Lei 8.078/1990, art. 14, § 3º, I, bem como a tese de que o dano moral é in res ipsa, não foram prequestionados pelo Tribunal de origem, o que faz incidir o óbice das SÚMULA 282/STF e Súmula 211/STJ; b) os recorrentes não impugnaram o fundamento autônomo do acórdão recorrido no sentido de que não restou demonstrada a culpa da COPASA a subsidiar eventual responsabilização civil. Incidência da Súmula 283/STF; c) acolher a pretensão recursal no sentido de que estão presentes os pressupostos necessários à responsabilização civil da COPASA/MG demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; d) o dissídio jurisprudencial não foi adequadamente demonstrado. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Legitimidade. Ministério Público. Verificação de existência de relevância social. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Requisitos da responsabilização civil. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

36 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Tardiamente entregue a propriedade transacionada, trinta e dois meses após o prazo estipulado, configurada resta a ilicitude objetiva, lívida a «mora debitoris do empreendedor, forçando sua responsabilização civil pelos prejuízos dela decorrentes, impondo arque com os danos materiais oriundos da impossibilidade de ocupação oportuna do bem prometido. Recurso parcialmente provido.

37 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Ação regressiva contra servidor. Acidente. Responsabilidade civil atestada pelo acórdão recorrido. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisão que negou provimento ao Agravo.... (Continua)

38 - TJSP Dano moral. Erro médico. Gravidez ectópica. Alegação de aborto e danos às estruturas reprodutivas. Impossibilidade de atribuição do ocorrido a eventual atraso de diagnóstico ou diagnóstico equivocado por parte do preposto de nosocômio. Inexistência de nexo causal entre a conduta e alegados danos. Inadmissibilidade de responsabilização civil (artigos 186, 927 e 932, III, do Código Civil). Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

39 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Responsabilização civil por ato de improbidade administrativa. Condenação do ora agravante. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o ora agravado propõe responsabilização civil por ato de improbidade administrativa. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente a ação para condenar o ora agravante pelas práticas dos atos de improbidade administrativa previstas na Lei 8.429/1992, art. 10, V. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

40 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Dispensa sem justa causa. Não configuração. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O ato patronal de dispensar o empregado sem justo motivo não ostenta potencial lesivo capaz de atrair a responsabilização civil do empregador, mesmo que isso cause algum abalo à reputação do recorrente ou lhe traga algum constrangimento. Sendo assim, não tendo o obreiro se desincumbido do ônus de comprovar o dano supostamente advindo da conduta patronal, não há falar em indenização.... (Continua)

41 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de financiamento com alienação fiduciária. Título regularmente protestado. Quitação posterior. Manutenção do protesto. Omissão do credor não caracterizada. Cancelamento mediante requisição de carta de anuência ao credor. Aplicação do disposto no Lei 9492/1997, art. 26. Encargo do devedor. Ausência dos elementos necessários à pretendida responsabilização civil do Banco requerido. Carência de ação quanto ao pedido de declaração de inexistência de dívida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

42 - TRT4 Dano moral. Atraso no pagamento das verbas rescisórias.

«O atraso no pagamento das verbas rescisórias repercute negativamente na esfera objetiva e subjetiva do empregado, decorrente do constrangimento social e familiar. Situação que reclama a responsabilização civil a quem deu causa ao dano. [...]... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇOS DE COMPARTILHAMENTO DE CONTEÚDO DIGITAL (REDE SOCIAL INSTAGRAM). INVASÃO DE CONTA POR HACKER, QUE COMEÇOU A DIVULGAR GOLPES FINANCEIROS. PARTE AUTORA QUE NÃO CONSEGUIU ACESSAR E RECUPERAR OS DADOS DE ACESSO À CONTA UTILIZANDO AS FERRAMENTAS FORNECIDAS PELA PARTE RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. POSTAGENS VISANDO A PRÁTICA DE GOLPES FINANCEIROS PERANTE OS SEGUIDORES DA CONTA. DANO MORAL CONFIGURADO. CONSTATAÇÃO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

A responsabilização civil fundada na relação de consumo é objetiva. Basta a constatação do nexo de causalidade entre um ato ilícito e o dano para que pedido indenizatório seja julgado procedente. No caso, houve a constatação de falha na prestação dos serviços pela ré, que foi ineficaz em fornecer os meios para recuperação das contas da parte autora, invadida por «hacker". Tal falha tem nexo de causalidade com o dano moral causado, já que o «hacker passou a fazer postagens com cunho golpista (golpe financeiro) perante os seguidores da conta. A fixação do valor da indenização por dano moral em R$ 10 (dez) mil reais é suficiente para reparar o dano e coibir eventual repetição da falha na prestação dos serviços, sem que isso configure enriquecimento da parte autora, consideradas as circunstâncias do caso... (Continua)

44 - TRT18 Acidente do trabalho. Responsabilidade civil objetiva.

«Com base nos artigos 5º, X, e 7º, XXVIII, da CF/88, e nos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil, é subjetiva, em regra, a responsabilidade civil do empregador por danos decorrentes de acidente do trabalho. Entretanto, é assente na jurisprudência a possibilidade de responsabilização civil objetiva do empregador, com base no CCB, art. 927, parágrafo único, desde que haja previsão legal, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.... (Continua)

45 - TJSP ACIDENTE DE VEÍCULO -

Reparação de dano - Colisão traseira - Presunção de culpabilidade não elidida - Distância de segurança não observada - - Demonstrados os pressupostos para a responsabilização civil - Indenização que se mede pela extensão do dano - Danos materiais e lucros cessantes demonstrados - Sentença mantida. ... (Continua)

46 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Propriedade. Invasão. Proprietário. Disparo de arma de fogo. Legitima defesa. Caracterização. Ato ilícito. Não caracterização. Excesso de defesa. Inocorrência. Indenização. Descabimento. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Lesão ocasionada por disparo de arma de fogo. Legítima defesa caracterizada.

«1. Caso em que os elementos de convicção disponíveis - notadamente os produzidos na instrução criminal - evidenciam que a agressão ocorreu após injusta provocação por parte do autor, em atitude abusiva. Legítima defesa configurada. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilização civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC.... (Continua)

48 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Serviço Médico Municipal. Município de São Bernardo do Campo. Cirurgia de vasectomia. Alegação de erro médico, em razão de gravidez indesejada. Pretensão à indenização de danos morais e materiais. Desacolhimento. Obrigação de meio assumida pelo cirurgião. Ciência ao paciente, da possibilidade de insucesso da cirurgia de esterilização. Recanalização, que por si só, não caracteriza erro médico. Ausência de ilícito passível de responsabilização civil da Administração, em qualquer de suas modalidades. Ação improcedente. Recurso desprovido.

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Responsabilidade civil. Danos morais. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem, no sentido de reconhecer a inexistência dos requisitos da responsabilização civil, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente de trânsito provocado pelas condições ruins de rodovia estadual que culminou na morte do marido e pai dos autores, servidor público estadual. Recurso interno contra decisão que restabeleceu a sentença de primeiro grau no tocante à possibilidade de cumulação pensionamento mensal indenizatório decorrente da culpa pelo acidente aos dependentes da vítima fatal com o recebimento de pensão previdenciária. Entendimento pacificado do STJ. A adoção da impossibilidade de cumulação, além de olvidar a diferença da natureza e das causas dos referidos pensionamentos, causaria à parte agravante um enriquecimento sem causa, porquanto seria isentada de sua responsabilização civil, apenas pelo fato de a vítima fatal ser seu servidor de carreira. Agravo interno do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte Superior já firmou entendimento pelo qual é possível a cumulação de pensão previdenciária com outra, de natureza civil, como a presente, que é indenizatória decorrente da responsabilidade civil pelo acidente fatal que vitimou o pai e marido dos autores. ... (Continua)