cumprimento de sentenca alimentos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS.

2 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alimentos. Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do art. 924, II, e CPC, art. 925. Recurso cabível. Apelação. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. Decreto de prisão civil. Manutenção. Piora da capacidade financeira do devedor. Alegação que não comporta análise no estreito âmbito da execução, própria de ação revisional de alimentos. Jurisprudência. Abrandamento dos efeitos da pandemia do Covid-19. Decisão mantida. Recurso desprovido.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. Remessa dos autos à Contadoria Judicial. Indeferimento. Manutenção. Simples cálculo aritmético, de baixa complexidade. Providência que incumbe à parte, ainda que beneficiária da gratuidade da justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido.

5 - TJSP Apelação Cível - Cumprimento de sentença - Alimentos - Sentença de extinção com fulcro no CPC, art. 924, II, condenando a exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -ALIMENTOS. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD em nome do executado e da empresa individual de sua titularidade até o valor indicado. Descabimento. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

7 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIMENTOS - Decisão que concede à exequente prazo para apresentação de nova planilha limitada a determinado período - Insurgência - Pedido de inclusão das prestações vencidas no curso da execução - Acolhimento - Obrigação de trato sucessivo - Inteligência do CPC, art. 323 - Precedentes desta C Corte - Decisão reformada - Recurso provido.

8 - TJSP Cumprimento de sentença - Alimentos - Laudo pericial que constatou ser o genitor relativamente incapaz de administrar seu patrimônio pelos próximos dois anos - Pretensão para que avô paterno então ocupasse o polo passivo - Inadmissibilidade - Obrigação alimentar assumida apenas pelo genitor quando da homologação do acordo judicial - Responsabilidade dos avós, ademais, sucessiva e complementar a ser definida em ação própria - Decisão mantida - Recurso desprovido.

9 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Alimentos - Pedido de busca/penhora de patrimônio em nome da esposa do executado - Indeferimento - Insurgência da exequente - Acolhimento - Necessidade - Execução de alimentos que se arrasta há anos - Indícios de tentativa de frustrar a execução - Presunção de comunicação dos bens adquiridos na constância do casamento na hipótese de regime de comunhão parcial de bens - Pesquisas que visam à localização de bens comuns do casal e à penhora de meação do devedor - Deferimento - Precedentes desta C. Corte - Decisão reformada - Recurso provido.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Alimentos. Pretensão de afastamento da ordem de pagamento da dívida sob pena de prisão, sob o argumento de que as beneficiárias da verba estariam sob a guarda fática do agravante. Não cabimento. Alegação não demonstrada. Prova coligida ao feito, ademais, que sugere que a guarda fática é exercida pela genitora. Decisão mantida. Recurso improvido.

11 - TJSP HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENGOS. ORDEM DENEGADA.

12 - TJSP Cumprimento de sentença - Alimentos - Indeferimento de pedido de penhora de veículo automotor de titularidade da cônjuge do executado, bem como da pesquisa de bens em seu nome, via Renajud e Sisbajud - Insurgência - Acolhimento - Executado casado em regime de comunhão parcial de bens - Exegese do art. 1658 do CC e do art. 790, IV do CPC - Dívida posterior ao casamento - Penhora de bens possível, desde que respeitada a meação do cônjuge não executado - Precedentes neste sentido - Recurso provido.

13 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS.

Insurgência do requerente contra a r. sentença que indeferiu a petição inicial, reconhecendo a falta de interesse processual na instalação da fase de cumprimento de sentença. Não acolhimento. Verbas trabalhistas recebidas pelo requerido, ora apelado, que têm natureza estritamente indenizatória, nos termos do acordo celebrado com sua antiga empregadora, devidamente homologado pela Justiça especializada. Título judicial que, acertadamente, limitou a incidência da obrigação alimentar sobre as verbas trabalhistas de caráter remuneratório, o que não é o caso dos autos. Precedentes da Câmara. Sentença preservada. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -ALIMENTOS. Dívida que se arrasta sem solução desde 2013. Indeferimento do pedido de realização de pesquisa pelo sistema INFOJUD para obter «Declaração de Operações Imobiliárias (DOI). Inconformismo. Cabimento. Informações sobre as quais pende sigilo legal e não podem ser obtidas pelo agravante sem intervenção judicial. Principios da concretização da Justiça, da inafastabilidade da jurisdição, da efetividade do processo e da rápida solução do litígio que devem ser prestigiados. Medida pretendida pelo agravante que depende do Judiciário e se mostra necessária. Precedentes desta Corte de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido

15 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Alimentos. Liquidez, certeza e exigibilidade do título. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Alimentos. Pretensão de exclusão da obrigação de custeio dos serviços de diarista para a residência em que a alimentanda vive com a genitora. Descabimento. Obrigação assumida em acordo homologado por decisão transitada em julgado. Decisão mantida. Recurso improvido.

17 - TJSC Família. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alimentos. Interlocutório que indeferiu pedido do exequente para que o juízo diligenciasse junto ao sistema Infoseg acerca da localização do devedor. Impossibilidade de cumprimento de melhores diligências pela agravante. Necessidade alimentar do exequente, menor impúbere. Possibilidade de utilização do referido sistema e de outros recursos à disposição do juízo para o fim requerido. CPC/2015, art. 319, § 1º. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido.

18 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Alimentos. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Não se conhece do recurso especial quando a deficiência de sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... (Continua)

19 - TJSP «HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. Decreto prisional. Manutenção. Ausência de prova de fato que evidencie a impossibilidade absoluta de adimplemento da obrigação alimentícia (CPC, art. 528, § 2º). Prazo de 60 dias de prisão. Razoabilidade. Paciente devedor contumaz. Risco à subsistência da menor. Abatimento do período de prisão cumprido anteriormente. Ordem parcialmente concedida.

20 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Alimentos. Falecimento do alimentante. Dever de alimentar após o óbito. Não reconhecimento. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ firmou orientação de que a obrigação de prestar alimentos, por ter natureza personalíssima, extingue-se com o óbito do alimentante, cabendo ao espólio recolher, tão somente, eventuais débitos não quitados pelo devedor quando em vida, ressalvada a irrepetibilidade das importâncias percebidas pela alimentada (REsp 1.354.693/S, Rel. p/ acórdão o Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014 DJe de 20/02/2015).... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Direito civil. Cumprimento de sentença. Alimentos. Descontos. Título executivo. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.... (Continua)

22 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alimentos. Alegação de incapacidade financeira e utilização do período de inadimplemento para se fundamentar dois pedidos de prisão civil. Irresignação indevida. A execução de sentença não permite a rediscussão do binômio necessidade/possibilidade. Ademais, o período de inadimplemento que sustenta a prisão civil do agravado, ora impugnada neste recurso, é diverso de anterior que sustentou sua custódia em regime residencial. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

23 - TJSP Embargos de declaração em recurso de apelação. Oposição por ambas as partes. Alegações de omissão e contradição no acórdão. Não ocorrência. Embargos desprovidos.

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Alimentos. Prisão civil. Acórdão que não esclarece, com exatidão, o objeto do pedido. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

25 - STJ Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Alimentos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Falta de comprovação. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

«1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

26 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Alimentos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A controvérsia não foi dirimida no acórdão recorrido sob o enfoque do CPC/2015, art. 435, indicado como violado, e tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suscitar sua discussão, ressentindo-se o recurso especial, no ponto, do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... (Continua)

27 - TJSP Execução. Cumprimento de sentença. Alimentos fixado em sentença. Decisão que determinou a citação do executado pelo rito do CPC/1973, art. 732. Inconformismo da agravante, que requer o prosseguimento da execução peio rito dos artigos 475-I a 475-R do CPC/1973. Razões recursais acolhidas, tendo em vista o novo tratamento dado aos títulos executivos judiciais após a Lei 11.232/2005. Considerações do Des. José Carlos Ferreira Alves sobre o tema.

«... Com efeito, a Lei 11.232/2005 veio trazer maior celeridade à execução dos títulos executivos judiciais. Desta forma, não se faz mais necessária nova ação, nova citação, tampouco comporta embargos. ... (Continua)

28 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Alimentos. Suspensão de toda prisão de devedor de alimentos no âmbito do tribunal local, tanto em regime fechado como em regime domiciliar, enquanto durar a pandemia. Adoção de medidas excepcionais voltadas à localização e penhora de bens e valores do devedor. Possibilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)

29 - TJSP Agravo de Instrumento - Alimentos - Cumprimento de Sentença - Decisão que rejeita impugnação apresentada pelo devedor - Insurgência - Não acolhimento - Ausência de comprovantes de pagamentos - Decisão mantida - Agravo desprovido.

30 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Cumprimento de sentença. Decisão impugnada deferiu bloqueio de Carteira Nacional de Habilitação e suspensão do passaporte do devedor. Insurgência do executado.

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Cumprimento de sentença. Alimentos. Dívida. Ex- cônjuge. Rito de prisão. CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. CPC/2015, art. 530. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

32 - TJSP Agravo de Instrumento. Alimentos. Cumprimento de sentença. Decisão que asseverou que a existência de ação revisional de alimentos não torna o débito ilíquido e incerto, não há que se falar em conexão entre a ação revisional de alimentos e a presente execução, nem se verifica relação de prejudicialidade, bem como deferiu a realização de pesquisa RenaJud. Além disso, afirmou que a questão da gratuidade da justiça ao executado não se encontra preclusa e pode ser revista. Insurgência. Inadmissibilidade. Correta manutenção do indeferimento do benefício da assistência judiciária. Condições pessoais da parte que desautorizam o reconhecimento da presunção. Afastada a nulidade decorrente do acréscimo de alimentos vencidos no curso da ação. Cumprimento de sentença que contém obrigação em prestações sucessivas. Título judicial vigente. Ausência de óbice para a continuidade da cobrança, ante o ajuizamento de ação revisional. Conexão afastada. Decisão mantida. Recurso não provido.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RITO DA PRISÃO. Insurgência contra decisão que determinou a apresentação de planilha atualizada do débito, considerando inclusive eventual redução provisória concedida na ação revisional de alimentos noticiada pelo executado e, após, a intimação para pagamento, sob pena de prisão. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Justificativa ofertada que foi analisada e rejeitada, haja vista a ressalva de que a atualização do débito deve considerar decisão proferida na revisional de alimentos proposta pelo executado. Fase de cumprimento de sentença não tem natureza instrutória e tampouco permite discussão sobre possibilidade de pagamento, que deve ser dirimida em meio próprio. Prisão do executado que será apreciada somente após esgotado o prazo para quitação. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alimentos - Cumprimento de sentença de débito alimentar - Decretada a prisão do genitor faltoso com a obrigação alimentar perante dois filhos - Inconformismo do alimentante - Débito resultante de mais de 1 (um) ano de descumprimento do dever alimentar sem uma justificativa plausível - Medida gravosa pertinente e mantida sua ordem - Recurso desprovido.

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alimentos. Redução. Impossibilidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Violação ao CCB/2002, art. 122, CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422, CPC/2015, art. 294, CPC/2015, art. 515 e CPC/2015, art. 1.019. Falta de prequestionamento. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alimentos. Cumprimento de Sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido da agravante para prosseguir com a execução sob pena de prisão civil a respeito de supostas peculiaridades do caso concreto. REFORMA CABÍVEL. Princípio da parentalidade responsável. CENÁRIO DOS AUTOS QUE EM NADA MACULA A EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR JUDICIALMENTE RECONHECIDA E DEVIDA PELO ORA AGRAVADO EM PROL DE SUA PRÓPRIA PROLE. Necessidade de prestar os alimentos conforme estabelecido, mediante observância ao procedimento e às CONSEQUÊNCIAS do rito escolhido (PRISÃO CIVIL).

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE ALIMENTOS - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO POR EXCESSO DE EXECUÇÃO - DECISÃO NA ETAPA DE CONHECIMENTO QUE FIXOU OS PROVISÓRIOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS A TÍTULO DE PENSÃO - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NAQUELA OPORTUNIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS ALIMENTOS EM ETAPA DE EXECUÇÃO - EXCESSO NÃO CONFIGURADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

38 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ausência de impugnação ao fundamento autônomo suficiente da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Cumprimento de sentença. Alimentos. Rito da prisão civil. Covid-19. Penhora. Possibilidade. Precedentes. Retorno ao rito originário. Subsistência dos efeitos da medida expropriatória.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTEÇA DE ALIMENTOS. Sentença de extinção da ação pela satisfação da obrigação. Irresignação das Alimentadas. Descabimento. Débito cobrado já satisfeito. Novas pretensões executórias devem ser exigidas em ação nova e própria. Rito da prisão civil incompatível com novas pretensões. Perda da urgência. Decisão mantida. Recurso desprovido.

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de Sentença - Gratuidade da Justiça - Na moderna intelecção do direito de acesso à justiça, não há necessidade da prova do estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade da justiça, mas tão-somente a insuficiência de recursos disponíveis (CPC/2015, art. 98), o que não é o caso da recorrente - Cumprimento de sentença fundado em título executivo judicial - Honorários advocatícios sucumbenciais do processo de conhecimento devidos independentemente da quitação dos alimentos - Recurso desprovido.

41 - TJSP HABEAS CORPUS - Ação de alimentos - Cumprimento de sentença - Art. 528, §7º e 911, do CPC - Ordem de prisão civil do devedor - Cabimento - Flagrante ilegalidade não demonstrada - Execução que se refere a parcelas devidas até a exoneração da obrigação - Prisão mantida - Ordem denegada.

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Alimentos. Insurgência contra decisão que determinou a intimação do executado para que, em até três dias, deposite o valor da obrigação alimentícia nos autos ou comprove o pagamento à representante da parte exequente, sob pena de prisão por 60 dias. Pretensão de revogação da ordem de prisão civil. Descabimento. Alegação de que o valor estipulado é incompatível com os seus rendimentos e, ainda, que a expedição do mandado de prisão acarretaria à sua demissão. Ausência de demonstração quanto à impossibilidade de suportar os alimentos. Eventual revisão do valor dos alimentos que deve ser promovido em ação autônoma. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

43 - TJSP HABEAS CORPUS CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. RITO DO CPC/2015, art. 528, § 7º. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO NOS AUTOS DE ORIGEM, REVOGANDO O DECRETO DE PRISÃO. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

44 - TJSP Cumprimento de sentença - Execução de alimentos -Decisão agravada que indeferiu a cumulação dos ritos da prisão civil e da penhora - Insurgência da exequente -Impossibilidade de cumulação dos ritos pela diversidade de procedimento das execuções - Cumulação que causaria desnecessário tumulto com eventual prejuízo à própria exequente - Decisão mantida - Recurso não provido.

45 - TJSP Cumprimento de sentença de alimentos - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado - Preliminar de incompetência acolhida para reconhecer a incompetência do Juízo de Paraguaçu Paulista - Determinação de remessa dos autos para a Comarca de Lucélia-SP, local de residência do executado incapaz e de seu curador - Aplicabilidade do CPC, art. 50 - Pagamento «in natura que consiste em mera liberalidade do alimentante e não tem o condão de alterar a obrigação de alimentos na forma originalmente fixada - Impenhorabilidade do bem de família que não é oponível ao credor de alimentos - Inteligência do Lei 8.009/1990, art. 3º, parágrafo único - Litigância de má-fé não evidenciada - Recurso parcialmente provido, com remessa dos autos ao juízo da Comarca de Lucélia-SP.

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. Sentença que adjudicou, em favor do Exequente, os direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda de um imóvel para satisfação do débito alimentar e julgou extinto o feito. Insurgência do Executado. Base de cálculo em relação à multa por litigância de má-fé corretamente considerada. Ausência de excesso. Ausência de apresentação dos comprovantes de depósitos em momento oportuno, sem qualquer justificativa. Preclusão. Sentença proferida após manifestação do Executado, regularmente intimado para tanto. Contraditório observado. Impossibilidade da compensação do crédito referente aos honorários advocatícios no montante da execução, nos termos do art. 85, §14º, do CPC. Bem de família não pode ser penhorado para o pagamento de honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido.

47 - TJSP Cumprimento de sentença. Obrigação de prestar alimentos. Indeferimento de antecipação de bloqueio de contas bancárias de titularidade do executado via SISBAJUD. Insurgência das exequentes. Descabimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Não demonstração de provas suficientes acerca da urgência necessária para a concessão da liminar antes de escoado o prazo do art. 523, «caput do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido.

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de alimentos. Cumprimento de sentença. Insurgência do executado contra decisão que indeferiu a suspensão da CNH. Hipótese em que as medidas coercitivas previstas no CPC/2015, art. 139, IV devem estar pautadas nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Deferimento que implicaria violação a direitos fundamentais. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

49 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Ação de alimentos - Decisão que deferiu a penhora de eventuais créditos do executado junto à empresa C R P A E - EPP, no valor de R$ 113.807,16 - Aceitação de proposta de parcelamento que se constitui faculdade dos credores - Possibilidade de determinação de atos constritivos tendo em vista a persistência do débito alimentar - Cabível o deferimento da constrição de eventuais créditos pagos ao agravante pela empresa - Decisão mantida - Recurso não provido.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Fixação de Alimentos - Cumprimento de Sentença - Decisão que determinou que as exequentes preparassem a minuta dos ofícios a serem encaminhados às empresas Enel e Sabesp com competente endereço eletrônico, para pesquisa do endereço do executado - Inconformismo dos exequentes - Reconsideração da decisão agravada - Perda de objeto por fato superveniente - Recurso não conhecido.