direito do credor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PESQUISA SNIPER. DIREITO DO CREDOR.

Decisão que a indefere. Insurgência do exequente. Acolhimento. Posição tranquila desta Câmara. Não se cogita de distinção, para solução diferente. Recurso provido.... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. INCLUSÃO EM BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. DIREITO DO CREDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

3 - TJSP Execução por título judicial. Precatório. Acidente do trabalho. Valor apurado inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Pedido de substituição do precatório pela expedição de ofício requisitório diretamente ao INSS. Admissibilidade. Agilização do feito. Direito do credor. Reconhecimento. Recurso provido.

4 - TJSP Agravo Interno. Execução. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Oposição ao Julgamento virtual afastada. Preliminares rejeitadas. Determinada penhora sobre veículos com restrição total de circulação. Possibilidade. Medida que resguarda o direito do credor. Possibilidade concreta de extravio dos veículos por indicativos dos autos. Precedentes desta Corte. Determinação de juntada pelos locatários dos contratos de locação e discriminação de valores pagos ao executado Direito do credor de buscar informações sobre as receitas do devedor a fim de satisfazer seus créditos Decisão mantida.

5 - TJSP ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Cartão de crédito. Insurgência da autora. Origem do débito demonstrada. Débito existente e exigível. Negativação do nome da autora. Exercício regular de direito do credor. Sentença de improcedência mantida.

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. REGULARIDADE DO CONTRATO CELEBRADO POR PLATAFORMA DIGITAL. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de inexistência de débito e indenização por danos morais, reconhecendo a regularidade do contrato de empréstimo firmado entre as partes por meio de plataforma digital, a validade da negativação do nome da autora e condenando-a ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ressalvando a gratuidade concedida. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução condominial. Recurso interposto contra a r. decisão que reconheceu o direito de preferência do credor fiduciário sobre o produto da arrematação. Preferência do crédito condominial sobre o direito do credor fiduciário, que decorre da natureza propter rem. Aplicação analógica da Súmula 478/STJ. Precedentes. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

8 - TJSP ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Cartão de crédito. Insurgência da autora. Origem do débito demonstrada. Débito existente e exigível. Negativação do nome da autora. Exercício regular de direito do credor. Sentença de improcedência mantida.

9 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Diligência junto à Previc para a localização de ativos financeiros. Direito do credor. Decisão reformada. Recurso provido

10 - STJ Assistência judiciária gratuita. Embargos de terceiro. Caução. Necessidade de oferecimento. Gratuidade que não alcança as garantias necessárias à satisfação do direito do credor. Lei 1.060/50, art. 3º. CPC/1973, art. 1.051.

«... No mérito, a disposição do Lei 1.060/1950, art. 3º não pode ter a extensão pretendia pelo recorrente. A assistência judiciária e a vantagem que decorre da gratuidade atinge apenas as despesas de ordem processual, não as garantias necessárias à satisfação do direito do credor. Não será, portanto, por ofensa ao Lei 1.060/1950, art. 3º que será possível atender ao pedido de quem se diz proprietário do bem penhorado. ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... (Continua)

11 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Oferecimento de apólice de seguro de garantia judicial. Recusa por parte da credora. Admissibilidade. Preferência ao modo mais célere, adequado e eficaz de satisfação do direito do credor. Inteligência do CPC/1973, art. 620. Recurso improvido.

12 - TAMG Cambial. Ação de cobrança. Cheque pós-datado. Desconstituição do direito do credor. Ônus da prova do devedor. CPC/1973, art. 333, II.

«Ajuizada ação de cobrança, estando o suposto credor de posse dos cheques emitidos pelo réu, caberá a este o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não se realizando tal prova, impõe-se a procedência do pedido inicial.... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Diligência de pesquisa de previdência privada para a localização de ativos financeiros. Direito do credor. Indícios de direitos suscetíveis de penhora. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

14 - TJSP Apelação. Declaração de inexistência de empréstimo consignado c.c restituição de valores e indenização por danos morais. Inadimplência em contrato de empréstimo pessoal fruto de renegociação que acarretou o restabelecimento dos contratos primitivos. Exercício regular de direito do credor. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido

15 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores descontados e indenização por danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Contratação incontroversa. Cobrança. Exercício regular de direito do credor. Sentença de improcedência da demanda mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso do autor desprovido

16 - TJSP Agravo de Instrumento. Pesquisa de bens pelo sistema SNIPER. Indeferimento. Inconformismo do exequente. Acolhimento. Ferramenta de investigação patrimonial efetivamente disponibilizada e regulamentada. Utilidade. Busca pela satisfação do crédito. Direito do credor. Decisão reformada. Recurso provido

17 - TJSP Agravo de Instrumento. Pesquisa de bens pelo sistema SNIPER. Indeferimento. Inconformismo do exequente. Acolhimento. Ferramenta de investigação patrimonial efetivamente disponibilizada e regulamentada. Utilidade. Busca pela satisfação do crédito. Direito do credor. Decisão reformada. Recurso provido

18 - TJSP *Ação de danos morais e inexistência de débitos - Negativação do nome da autora por débito que alega inexistir, apesar de confirmar ser correntista do Banco - Sentença de procedência - Insurgência do réu - Cabimento - Ausência de verossimilhança das alegações da autora - Réu comprovou a existência do negócio jurídico entre as partes - Dívida de empréstimo pessoal, com prestações debitadas em conta corrente com parcelas inadimplidas - Negativação em exercício regular de direito do credor - Sentença reformada - Recurso do réu provido, prejudicado o recurso da autora. *

19 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Irregularidade no protesto do título de crédito não comprovada. Dano não evidenciado. Exercício regular de direito do credor. Reconhecimento. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

20 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Irregularidade no protesto do título de crédito não comprovada. Dano não evidenciado. Exercício regular de direito do credor. Reconhecimento. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

21 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Irregularidade no protesto do título de crédito não comprovada. Dano não evidenciado. Exercício regular de direito do credor. Reconhecimento. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

22 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Irregularidade no protesto do título de crédito não comprovada. Dano não evidenciado. Exercício regular de direito do credor. Reconhecimento. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

23 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Diligência de pesquisa de previdência privada para a localização de ativos financeiros. Direito do credor. Impenhorabilidade do que vier a ser encontrado que deve ser apurada concretamente. Decisão reformada. Recurso provido

24 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Legitimidade pela inadimplência da devedora. Exercício regular de direito do credor. Dever de indenizar inexistente. Recurso improvido.

25 - TJSP DANO MORAL - Inocorrência - Inscrição desabonadora de nome em bancos de dados - Comprovação da assunção de dívida e da respectiva cessão - Apontamento que decorre do exercício regular do direito do credor - Inexistência de ato ilícito a ensejar responsabilização e reparação.

26 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Diligência de pesquisa de previdência privada para a localização de ativos financeiros. Direito do credor. Impenhorabilidade do que vier a ser encontrado que deve ser apurada concretamente. Decisão reformada. Recurso provido

27 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Diligência junto à CNSeg e a Censec. Medida útil à persecução de crédito. Direito do credor. Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro - CCS. Autorização para pesquisa em finalidade privada conforme entendimento do C. STJ. Recurso provido

28 - TJMG Ação revisional de contrato. Alienação fiduciária. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato. Alienação fiduciária. Cobrança de encargos abusivos. Não comprovação. Pagamento das parcelas no valor incontroverso diretamente ao credor. Matéria não. Suscitada em primeira instância. Inovação recursal. Não conhecimento em parte do agravo. Elisão da mora. Inviabilidade. Negativação. Exercício regular de direito. Recebimento do valor contratado. Direito do credor

«- É proibido inovar o pedido em sede de recurso, visto que não se pode recorrer do que não foi objeto de discussão no juízo de primeira instância. ... (Continua)

29 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RESULTANTE DE AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - SOCIEDADE - PROVIDÊNCIAS TENDENTES À LOCALIZAÇÃO DE BENS E DE CAUTELARES VISANDO ASSEGURAR O DIREITO DO CREDOR -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de busca de informações e de medidas coercitivas - Inconformismo do credor exequente - Acolhimento - A atividade jurisdicional envolve não apenas a solução integral do mérito, mas principalmente a atividade satisfativa (art. 4º, CPC). Exequente, ora agravante, que já tentou vários outros meios de localização de bens, porém sem êxito - A execução se realiza no interesse do exequente, razão pela qual incumbe ao juízo determinar todas as medidas de busca de bens, inclusive de natureza cautelar ou qualquer outra medida idônea para asseguração do direito do credor (arts. 139, IV, 797, 799, VIII, c/c art. 301, CPC). ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DÍVIDA COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO IMPUTÁVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 359/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito e revogou a tutela antecipada, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios. O autor alega que os documentos apresentados não demonstram a exigibilidade do débito negativado e que não houve notificação da inscrição nos cadastros de inadimplentes. ... (Continua)

31 - TJSP Banco de dados. Órgão de proteção ao crédito. Ação consignatória cumulada com revisional de contrato de crédito bancário. Decisão que autoriza depósito em juízo das parcelas incontroversas. Insurgência, porém, contra a faculdade de o credor proceder ao lançamento do nome do agravante nos órgãos de proteção ao crédito. Medida que constitui exercício regular do direito de crédito. Preservação desse direito do credor até que o contrato venha ser eventualmente revisado. Recurso desprovido.

32 - TJSP Ação de indenização por danos morais - Contrato bancário - Financiamento de veículo - Negativação indevida - Inocorrência - Apontamento restritivo decorrente de reiterados atrasos em pagamento de parcelas do financiamento - Exercício regular de direito do credor - Reconhecimento - Danos morais - Inocorrência - Inadimplemento que configura culpa exclusiva da autora - Pretensão afastada - Honorários advocatícios - Readequação - Descabimento - Valor fixado em observância aos requisitos legais - art. 85, §2º, do CPC - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017 - Honorários recursais majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

33 - STJ (Monocrática) Plano de recuperação judicial. Pedido de reserva de crédito devidamente habilitado. Possibilidade. Direito do credor. Satisfação do crédito impugnado. Lei 11.101/2005, art. 16.

«É inequívoca a possibilidade de pedido de reserva de crédito devidamente habilitado no plano de recuperação judicial, bem como é direito do credor para resguardar seus direitos e assegurar seu pagamento, conforme dispõe a Lei 11.101/2005, art. 16: ´O juiz determinará, para fins de rateio, a reserva de valor para satisfação do crédito impugnado´. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Contratação incontroversa. Exercício regular de direito do credor. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido

35 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Execução. Direito reconhecido pelo credor. Causa interruptiva do prazo. Inexistência de efeitos se a interrupção ocorreu quando a prescrição já se consumara. CCB, art. 172, V.

«A circunstância de que o devedor tenha reconhecido o direito do credor constitui causa interruptiva da prescrição (CCB, art. 172, V), só valorizada, entretanto, no curso do respectivo prazo; efeito que não se produz quando o reconhecimento de parte do direito reclamado se deu à época em que o prazo de prescrição já se esgotara.... (Continua)

36 - TJSP Execução por título extrajudicial. Bloqueio de ativos financeiros. Possibilidade. Constrição efetivada pelo Sistema BACEN-JUD que busca possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira. Medida acautelatória do direito do credor. Fundamento nos artigos 591, 615, III, 653 e 655-A, todos do CPC/1973. Executada que, procurada em diversas oportunidades no endereço apontado pelo credor e confirmado na procuração, não foi encontrada. Execução que se desenvolve no interesse do credor. Recurso não provido.

37 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação declaratória de nulidade de título cumulada com indenização por danos morais. Condenação solidária. Direito do credor de exigir de um dos devedores solidários a integralidade da dívida, ressalvado o direito de regresso. Inteligência do CCB, art. 275. Recurso não provido.

38 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Inocorrência. Mora e inadimplência incontroversa. Exercício regular de direito do credor. Dívida quitada. Pretensão de realização da baixa do protesto pelo banco credor. Insubsistência. Competência do devedor, de posse do título quitado ou da carta de anuência, em comparecer ao REspectivo tabelionato e providenciar o cancelamento do protesto. Entendimento jurisprudencial pacificado neste Tribunal de Justiça e no STJ. Ausência de ato ilícito a ensejar o direito à reparação. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

39 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Alegada inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Não configuração. Efetiva inadimplência. Justificativa para o exercício regular de direito do credor. Dano moral inexistente. Indenização indevida. Recurso não provido.

40 - TJSP Ação declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) - Procedência. 

41 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Inadimplemento contratual. Dívida comprovada. Exercício regular de direito do credor. Inexistência de dano moral. Indenização indevida. Ação improcedente. Recurso não provido.

42 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Indicação de direito de crédito pelo devedor, como bem a ser penhorado. Afastamento pelo juiz com determinação de penhora de ativos financeiros. Fase introduzida pela Lei 11232/05, que não prevê o direito à nomeação de bens pelo devedor, mas a faculdade de indicação pelo credor. Ordem de preferência para a penhora que, se aplicada, deve facilitar a satisfação do direito do credor e não tornar a execução menos onerosa para o devedor. Recurso parcialmente provido.

43 - TJSP Agravo de instrumento. Sustação de protesto. Decisão que determinou caução em dinheiro. Contracautela devida a teor do CPC, art. 300, § 1º. Inteligência do Tema 902, do C. STJ. A sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela. Decisão mantida.

44 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Cobrança. Compensação. Inadmissibilidade. Inexistência de relação de crédito e débito simultânea entre as partes. Pagamentos sem imputação pelo devedor. Direito do credor em aplicá-los livremente. Código Civil, artigo 353. Recurso desprovido.

45 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL COM FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - ALEGAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO DO CREDOR FIDUCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Consoante já deliberado em julgamento de anterior agravo, o devedor somente responde com seus bens no cumprimento de suas obrigações, de sorte que os bens gravados por alienação fiduciária tornam-se penhoráveis somente se vistos como direitos futuros do devedor, oriundos de contrato de financiamento. Ademais, não sendo o credor fiduciário parte no processo, não se mostra possível enfrentar a tese de abuso de direito, circunstância que reforça a impossibilidade de constrição sobre o próprio imóvel... (Continua)

46 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alienação fiduciária de imóvel. Devolução das quantias pagas. Direito do credor de receber o valor que financiou para a compra do bem.

«1 - No contrato de alienação fiduciária, o credor tem o direito de receber o valor do financiamento, o que pode obter mediante a venda extrajudicial do bem apreendido. O devedor tem o direito de receber eventual saldo apurado, mas não a restituição do que pagou durante a execução do contrato. ... (Continua)

47 - TJSP Apelação. Ação de indenização de danos morais c/c inexistência de débito com pedido de tutela de urgência. Inclusão do nome da autora em rol de inadimplentes. Relação de consumo. Dívida referente a não pagamento da totalidade da fatura de cartão de crédito. Demonstrada de forma satisfatória a origem da dívida negativada. Apontamento que decorre do exercício regular do direito do credor. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido

48 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUE ALEGA NÃO CONHECER A DÍVIDA QUE ORIGINOU A NEGATIVAÇÃO. RÉ COMPROVA NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE A AUTORA E O CREDOR ORIGINÁRIO, BEM COMO A CESSÃO DO RESPECTIVO CRÉDITO. CPC, art. 373, II. NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. DANOS MORAIS INEXISTENTES. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. AUTORA QUE NÃO TINHA CONHECIMENTO DA CESSÃO DE CRÉDITO ENTRE O CREDOR ORIGINÁRIO E A REQUERIDA, RAZÃO PELA QUAL NÃO RESTOU DEMONSTRADA A CONDUTA DOLOSA DA REQUERENTE EM QUESTIONAR O DÉBITO NEGATIVADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

49 - TJSP Revelia. Embargos à execução. Encontrando-se o direito do credor consubstanciado no próprio título, revestido de presunção de veracidade, a ausência de impugnação dos embargos não induz os efeitos da revelia, diferentemente do processo de conhecimento em que se busca a certeza do direito vindicado. Recurso não provido.

50 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da consumidora - Réu que se desincumbiu do seu ônus probatório, demonstrando a regularidade da contratação do crédito que lhe foi cedido- Pagamentos não comprovados - Negativação regular - Exercício regular do direito do credor.