habeas corpus prescricao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. «HABEAS CORPUS". PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

Pretendido o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Inviável de conhecimento. Matéria já avaliada por esta Colenda Câmara em Recurso próprio, bem como em embargos de declaração no Habeas Corpus anteriormente impetrado (2190375-212023.8.26.0000/50000). ... (Continua)

2 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Prescrição superveniente da pretensão punitiva. Inocorrência. Ordem denegada.

1 - Não tendo transcorrido o lapso previsto no CP, art. 109 entre nenhum dos marcos interruptivos da prescrição, mostra-se impossível o reconhecimento da extinção da punibilidade com base na prescrição.... (Continua)

3 - TJSP Habeas corpus - Prescrição da pretensão punitiva - Mera reiteração de pedido já formulado em outros habeas corpus recentemente julgados por esta mesma Câmara Criminal - Não conhecimento;

4 - TJSP Habeas corpus. Prescrição criminal antecipada. Reconhecimento da denominada «prescrição virtual com base na «pena esperada, que supostamente será aplicada ao acusado caso venha a ser condenado. Inadmissibilidade. Modalidade de prescrição não prevista no ordenamento jurídico. Prática que viola os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e da presunção de inocência. Aplicação da Súmula 438/STJ. Ordem de «habeas corpus denegada.

5 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. «HABEAS CORPUS". PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

Alegação de prescrição executória. Inviabilidade de conhecimento. Decisão do Juízo de origem que, de forma suficientemente fundamentada, indeferiu o pleito. Inadequação da via eleita. Questão que deve ser discutida em recurso próprio, já interposto. Ausência de manifesto constrangimento ilegal, teratologia ou abuso de poder. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Prescrição. Pretensão executória.

1 - O termo inicial da prescrição após a sentença condenatória é contado do dia em que essa transitou em julgado para a acusação (CP, art. 112, I). Precedentes desta Corte e do STF. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Agravo desprovido.

1 - Considerando a data do delito (21/12/2002) e os marcos interruptivos - recebimento da denúncia (30/4/2003), sentença (29/10/2003) e acórdão (13/3/2006) -, não transcorreu o prazo de 4 anos previsto no CP, art. 109, V - CP. ... (Continua)

8 - TJSP Habeas Corpus. Prescrição. Inocorrência. Pela pena em concreto aplicada, não transcorreu o lapso prescricional entre o termo inicial e os marcos interruptivos e suspensivos da prescrição. Constrangimento ilegal não caracterizado.

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação.

1 - O termo inicial para contagem do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação do CP, art. 112, I, mais benéfica ao condenado. Precedentes do STJ. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação.

1 - O termo inicial para contagem do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação do CP, art. 112, I, mais benéfica ao condenado. Precedentes do STJ. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prescrição. Interregno não decorrido. Agravo regimental não provido.

1 - A redução do prazo prescricional descrita no CP, art. 115 não incide sobre o quantum de pena aplicado, mas sim sobre os prazos prescricionais descritos no CP, art. 109. ... (Continua)

12 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição. Maior de 70 anos de idade. Data da sentença condenatória. Agravo não provido.

1 - É entendimento pacífico desta Corte que a redução do prazo de prescrição do CP, art. 115 somente se aplica quando o agente era maior de 70 anos na data da sentença condenatória, e não na data do acórdão que confirmou a condenação. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. CP. Agravo regimental desprovido.

1 - O termo inicial da contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, nos termos do CP, art. 112, I. ... (Continua)

14 - TJSP HABEAS CORPUS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA VERIFICADA - PRESCRIÇÃO QUE DEVE SER CALCULADA COM BASE NO PATAMAR DA PENA IMPOSTA AO PACIENTE NA R. SENTENÇA CONDENATÓRIA - DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE AO CASO CONCRETO - ORDEM CONCEDIDA

15 - TJSP Habeas Corpus. Prescrição retroativa. Pedido defensivo já analisado por este E. Tribunal e por instância superior. Mero inconformismo da defesa. Inexistência de fato novo que justifique a reanálise das decisões anteriores. Ordem denegada

16 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112. Agravo regimental desprovido.

1 - O termo inicial da contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, nos termos do CP, art. 112, I. Precedentes de ambas as Turmas que examinam matéria penal. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva. Tese não apreciada pela origem. Indevida supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, verifica-se que a tese aventada pela defesa, relativa à extinção da punibilidade do paciente, em razão da prescrição, não foi apreciada pelo Tribunal a quo, assim, a sua análise, diretamente por esta Corte, acarreta indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

1 - Diante da literalidade do CP, art. 112, I, a pacífica jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a prescrição da pretensão executória inicia-se com o trânsito em julgado para a acusação, por ser entendimento mais benéfico ao réu. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição em perspectiva. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A incidência da prescrição não foi sequer suscitada perante a Corte de origem, a sublinhar a impossibilidade de análise do pedido pelo STJ, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. CP. Agravo regimental desprovido.

1 - O termo inicial da contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, nos termos do CP, art. 112, I. Precedentes de ambas as Turmas que examinam matéria penal. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Agravo improvido.

1 - O termo inicial para contagem do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação do CP, art. 112, I mais benéfica ao condenado. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Agravo regimental desprovido.

1 - O termo inicial da contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, nos termos do CP, art. 112, I. Precedentes de ambas as Turmas que examinam matéria penal. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Agravo regimental desprovido.

1 - O termo inicial da contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, nos termos do CP, art. 112, I. Precedentes de ambas as Turmas que examinam matéria penal. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Agravo regimental desprovido.

1 - O termo inicial da contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, nos termos do CP, art. 112, I. Precedentes de ambas as Turmas que examinam matéria penal. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Agravo regimental desprovido.

1 - O termo inicial da contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, nos termos do CP, art. 112, I. Precedentes de ambas as Turmas que examinam matéria penal. ... (Continua)

26 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. CP. Agravo regimental desprovido.

1 - O termo inicial da contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, nos termos do CP, art. 112, I. Precedentes de ambas as Turmas que examinam matéria penal. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. CP. Agravo regimental desprovido.

1 - O termo inicial da contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, nos termos do CP, art. 112, I. Precedentes de ambas as Turmas que examinam matéria penal. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. CP. Agravo regimental desprovido.

1 - O termo inicial da contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, nos termos do CP, art. 112, I. Precedentes de ambas as Turmas que examinam matéria penal. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. CP. Agravo regimental desprovido.

1 - O termo inicial da contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, nos termos do CP, art. 112, I. Precedentes de ambas as Turmas que examinam matéria penal. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Precedentes.

1 - O prazo prescricional da pretensão executória é contado do dia em que transitou em julgado a sentença condenatória para a acusação, nos termos do CP, art. 112, I. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva. Novo entendimento do STF. Agravo desprovido.

1 - o Plenário do STF reconheceu que «nos termos do, IV do CP, art. 117, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta (HC Acórdão/STF, da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes. Precendetes. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prescrição. Reconhecimento na origem. Ausência de interesse de agir. Agravo imrovido.

1 - No caso, o Tribunal de origem considerou inexistir constrangimento ilegal à espécie, em razão de já ter sido reconhecida a prescrição da pretensão punitiva em relação à agravante, estando em trâmite o recurso de apelação ministerial, o que demonstra a falta de interesse de agir com a presente impetração. ... (Continua)

33 - TJSP HABEAS CORPUS -

Prescrição retroativa da pretensão punitiva - Matéria de ordem pública - Reconhecimento em qualquer grau de jurisdição - Punibilidade extinta entre a data dos fatos e recebimento da denúncia - Art. 110, §2º, do CP, com redação dada pela Lei 7.209/1984 - Condenação a 04 (quatro) anos de reclusão por infração ao art. 121, caput, c/c o art. 14, II, ambos do CP - Transcurso de mais de 12 anos entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia - Constrangimento ilegal configurado - Concessão da ordem para reconhecer a extinção da punibilidade da Paciente... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. CP. Agravo regimental desprovido.

1 - O termo inicial da contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, nos termos do CP, art. 112, I. Precedentes de ambas as Turmas que examinam matéria penal. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. CP. Agravo regimental desprovido.

1 - O termo inicial da contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, nos termos do CP, art. 112, I. Precedentes de ambas as Turmas que examinam matéria penal. ... (Continua)

36 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Interrupção. Súmula 283/STF.

1 - Inviável o conhecimento do agravo regimental que não ataca o único fundamento constante da decisão que justificou declaração da prescrição da pretensão executória. No caso, o Parquet limitou-se a impugnar a questão referente ao marco inicial da contagem do referido prazo, tema que já estava precluso desde o julgamento pela instância a quo. Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento do AgRg no REsp 1.983.259, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 3/11/2022, passou a entender que o marco inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para ambas as partes. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Agravo regimental desprovido.

1 - O termo inicial da contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, nos termos do CP, art. 112, I. Precedentes de ambas as Turmas que examinam matéria penal. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Agravo regimental desprovido.

1 - O termo inicial da contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, nos termos do CP, art. 112, I. Precedentes de ambas as Turmas que examinam matéria penal. ... (Continua)

40 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Prescrição reconhecida em favor do recorrente. Extinção da punibilidade. Ausência de interesse recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - «A extinção da punibilidade do agente, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, anula os efeitos penais e extrapenais da condenação, afastando o interesse na interposição de recurso (AgRg no REsp 1517471/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 3/4/2018, DJe 9/4/2018). ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Entendimento uníssono das turmas que integram a Terceira Seção. Decisão mantida.

1 - O prazo prescricional da pretensão executória é contado do dia em que transitou em julgado a sentença condenatória para a acusação, nos termos do CP, art. 112, I. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Entendimento uníssono das turmas que integram a Terceira Seção. Decisão mantida.

1 - O prazo prescricional da pretensão executória é contado do dia em que transitou em julgado a sentença condenatória para a acusação, nos termos do CP, art. 112, I. Precedentes. ... (Continua)

43 - TJSP HABEAS CORPUS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA OU PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ESTATAL - INOCORRÊNCIA - CAUSAS IMPEDITIVAS E INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO DEVIDAMENTE OBSERVADAS - PRISÃO DOMICILIAR - CONDENAÇÃO DEFINITIVA A SER CUMPRIDA NO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - AUSÊNCIAS DOS REQUISITOS LEGAIS - PRESENTE VIA, EM REGRA, É INCOMPATÍVEL COM A ANÁLISE DE INCIDENTES DA EXECUÇÃO - ORDEM DENEGADA

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Jurisprudência pacífi ca deste superior tribunal. Agravo regimental não provido.

1 - No âmbito deste Superior Tribunal, prevalece o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, consoante a interpretação literal do CP, art. 112, I, que, mesmo depois, da CF/88 de ... (Continua)

45 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Jurisprudência deste superior tribunal. Agravo regimental não provido.

1 - No âmbito deste Superior Tribunal, prevalece o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, consoante a interpretação literal do CP, art. 112, I, mais benéfica ao condenado. ... (Continua)

46 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação literal do CP, art. 112, I.

1 - A orientação jurisprudencial pacífica desta Corte é a de que o termo a quo para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal do CP, art. 112, I, mais benéfica ao condenado. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação literal do CP, art. 112, I.

1 - A orientação jurisprudencial pacífica desta Corte é a de que o termo a quo para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal do CP, art. 112, I, mais benéfica ao condenado. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação literal do CP, art. 112, I.

1 - A orientação jurisprudencial pacífica desta Corte é a de que o termo a quo para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal do CP, art. 112, I, mais benéfica ao condenado. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação literal do CP, art. 112, I.

1 - A orientação jurisprudencial pacífica desta Corte é a de que o termo a quo para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal do CP, art. 112, I, mais benéfica ao condenado. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação literal do CP, art. 112, I.

1 - A orientação jurisprudencial pacífica desta Corte é a de que o termo a quo para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal do CP, art. 112, I, mais benéfica ao condenado. Precedentes. ... (Continua)