interposicao via fax
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Interposição via fax.

«É pacífico no STJ e no STF, o entendimento de que os originais dos recursos interpostos via fax devem ser juntados nos autos dentro do prazo legal para a interposição.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Interposição via fax. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

3 - STJ Recurso. Interposição via fax. Original fora do prazo.

«Admite-se recurso interposto, via fax, com a juntada do original fora do prazo legal, mas em tempo razoável. A exigência de juntar-se, no prazo do recurso, o original da petição equivale a não se admitir a interposição mediante Telefax. Evolução da jurisprudência.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Interposição via fax. Peça incompleta. Não conhecimento.

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Interposição via fax. Peça incompleta. Não conhecimento.

6 - STJ Agravo regimental. Interposição via fax. Falta de apresentação da peça original. Agravo regimental não conhecido.

7 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição via fax. Juntada dos originais. Ausência. Recurso não conhecido.

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Interposição via «fax". Ausência de protocolo da petição original.Não conhecimento.

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição via fax. Original. Ausência. Lei 9.800/1999.

«1. Os originais das razões de recurso interposto via fac-símile devem ser juntados aos autos no prazo de 5 (cinco) dias (Lei 9.800/1999, art. 2º), sob pena de não conhecimento do recurso. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Interposição via fax. Petição original. Intempestividade. Agravo não conhecido.

«1. É intempestivo recurso interposto via fac-símile, se os originais não são apresentados no prazo previsto na Lei 9.800/99. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Interposição via fax. Original intempestivo.

1 - É intempestivo o agravo interno interposto via fax, com os originais juntados fora do prazo previsto na Lei 9.800/99. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Interposição via «fax". Original não apresentado. Não conhecimento.

1 - Não se conhece do recurso quando não apresentado o original da petição interposta via fax no prazo legal. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Interposição via «fax intempestiva. Lei 9.800/1999.

1 - Inviável a apreciação de agravo regimental apresentado via fax em data posterior ao término do prazo legal.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Interposição via fax. Original não apresentado.

«1. Não se conhece do recurso quando não apresentado o original da petição interposta via fax no prazo legal. ... (Continua)

15 - STJ Agravo em recurso especial. Interposição via fax. Originais não apresentados. Não conhecimento.

- Não apresentada a via original do recurso interposto por fax, tem-se por descumprido o comando inserto na Lei 9.800/1999, art. 2º. Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração. Interposição via fax. Petição original. Intempestividade. Prazo contínuo. Recurso não conhecido.

1 - O prazo de apresentação da petição original de recurso interposto via fac símile é contínuo, não se suspendendo aos sábados, domingos e feriados. Precedentes do STJ.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno. Interposição via fax. Original intempestivo.

1 - É intempestivo o agravo interno interposto via fax, com os originais juntados fora do prazo previsto na Lei 9.800/99. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição via fax. Ausência de juntada do original.

1 - Não se conhece de recurso interposto via fac-símile quando não há a posterior ratificação pela apresentação da peça recursal original.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Interposição via fax. Petição original não apresentada. Intempestividade. Recurso não conhecido.

«1. É intempestivo o agravo regimental interposto via fac-símile, se os originais não são apresentados no prazo previsto na Lei 9.800/99. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição via fax. Ausência de juntada do original.

1 - Não se conhece de recurso interposto via fac-símile quando não há a posterior ratificação pela apresentação da peça recursal original.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição via «fax. Original não apresentado. Não conhecimento.

«1. Não se conhece do recurso quando não apresentado o original da petição interposta via fax no prazo legal. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Interposição via fax. Petição original não apresentada no prazo legal. Intempestividade.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto via fax, se os originais não são apresentados no prazo previsto na Lei 9.800/99. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Interposição via fax. Petição original não apresentada no prazo legal. Intempestividade.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto via fax, se os originais não são apresentados no prazo previsto na Lei 9.800/99. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Interposição via fax. Petição original não apresentada no prazo legal. Intempestividade.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto via fax, se os originais não são apresentados no prazo previsto na Lei 9.800/99. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Interposição via fax. Petição original não apresentada no prazo legal. Intempestividade.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto via fax, se os originais não são apresentados no prazo previsto na Lei 9.800/99. ... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Interposição via fax. Petição original. Prova da tempestividade. Ônus da parte.

«1. É intempestivo recurso interposto via fac-símile, se os originais não são apresentados no prazo previsto na Lei 9.800/99. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Interposição via fax. Original intempestivo. Prazo contínuo. Recurso a que se nega conhecimento.

1 - Intempestividade do agravo regimental interposto via fac símile, com os originais juntados fora do prazo previsto na Lei 9.800/99. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição via «fax". Intempestividade.Original não apresentado. Lei 9.800/1999. Art. 2º.Preclusão temporal.

29 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição via «fax". Original. Intempestividade. Lei 9.800/1999, art. 2º.

I - É intempestivo o agravo regimental interposto via fac-símile, se o original é apresentado após o transcurso do prazo estabelecido na Lei 9.800/1999, art. 2º.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição via «fax". Original. Intempestividade. Lei 9.800/1999, art. 2º.

I - É intempestivo o agravo regimental interposto via fac-símile, se o original é apresentado após o transcurso do prazo estabelecido na Lei 9.800/1999, art. 2º.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Interposição via fax. Não apresentação dos originais da petição recursal. Agravo regimental não conhecido.

32 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Interposição via fax. Não apresentação dos originais da petição recursal. Agravo regimental não conhecido.

33 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição via fax. Petição original. Ausência.

«1. O Lei 9.800/1999, art. 2º prevê a possibilidade de interposição de recursos por meio de fac-símile, desde que os originais sejam protocolados em até 5 (cinco) dias, o que não ocorreu, no caso. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Interposição via fax. Petição original não apresentada. Recurso não conhecido.

«1. É inadmissível o agravo regimental interposto via fax, se os originais não são apresentados no prazo previsto na Lei 9.800/99. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Interposição via fax. Petição original não apresentada. Recurso não conhecido.

«1. É inadmissível o agravo regimental interposto via fax, se os originais não são apresentados no prazo previsto na Lei 9.800/99. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Interposição via fax. Petição original não apresentada. Recurso não conhecido.

«1. É inadmissível o agravo regimental interposto via fax, se os originais não são apresentados no prazo previsto na Lei 9.800/99. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição via «fax". Intempestividade. Agravo não conhecido.

I - É intempestivo o recurso de agravo regimental interposto além do prazo estabelecido no CPC, art. 545.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição via «fax". Original. Ausência. Lei 9.800/1999.

1 - Não se conhece do recurso apresentado inicialmente por fac-símile se os originais não são entregues em juízo (Lei 9.800/1999, art. 2º e Lei 9.800/1999, art. 4º).... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição via fax. Petição original não enviada. Recurso não conhecido.

1 - É intempestivo agravo regimental interposto depois do prazo de cinco dias estabelecido no CPC, art. 545. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo penal. Interposição via fax. Peça incompleta. Não correspondência com os originais. Recurso não conhecido.

«1. Não se conhece do agravo regimental, transmitido via fax, que se encontra incompleto ou ilegível, a teor do disposto no Lei 9.800/1999, art. 4º. ... (Continua)

41 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Interposição via fax. Lei 9.800/1999, art. 2º. Petição original. Não apresentação.

1 - Não se conhece de recurso apresentado apenas via fax, sem o protocolo da petição original no prazo previsto na Lei 9.800/1999, art. 2º.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Interposição via fax. Petição original não apresentada no prazo legal. Intempestividade.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto via fax, se os originais não são apresentados no prazo previsto na Lei 9.800/99. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Lei 9.800/99, art. 2º. Interposição via fax. Petição original não apresentada.

1 - Não merece conhecimento recurso apresentado apenas via fax, sem o protocolo da petição original no prazo previsto na Lei 9.800/99, art. 2º.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição via fax. Petição original. Intempestividade. Prazo contínuo.

«1. É intempestivo agravo regimental interposto via fac-símile, se os originais não são apresentados no prazo previsto na Lei 9.800/99. ... (Continua)

45 - STF Agravo regimental em reclamação. Recurso de agravo interno intempestivo. Interposição via fax. Original procolado fora do prazo legal.

«1. Considera-se intempestivo o recurso quando, apesar de interposto via fax dentro do prazo legal, o original tenha sido protocolado nesta Corte extemporaneamente. Lei 9.800/99. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Interposição via fax, de forma incompleta. Recurso não conhecido.de acordo com a jurisprudência do STJ, a interposição do agravo regimental, transmitido via fax, de forma incompleta enseja o seu não conhecimento. (agrg no AG1411768/RJ, relatora a Ministra maria isabel gallotti, DJE 13/9/2011)

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Interposição via fax. Não-Apresentação dos originais dentro do prazo legal. Intempestividade.

1 - Interposto o recurso via fax, compete à parte recorrente apresentar os originais dentro do prazo contínuo de cinco dias, previsto na Lei 9.800/99, art. 2º.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Interposição via fax. Original apresentado após cinco dias do prazo. Recurso intempestivo. Precedentes.

1 - O recorrente protocolou a petição deste Agravo regimental via fax, no dia 17.2.2010 - quarta-feira, e os originais apenas em 24.2.2010 - quarta-feira. Intempestivamente, já que o prazo extinguiu-se no dia 22.2.2010.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Interposição via fax. Lei 9.800/1999, art. 2º. Intempestividade.

1 - Não merece conhecimento recurso cuja via original é apresentada fora do prazo previsto na Lei 9.800/1999, art. 2º. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Interposição via fax. Lei 9.800/1999, art. 2º. Intempestividade.

«1. Não merece conhecimento recurso cuja via original é apresentada fora do prazo previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º. ... (Continua)