venda de bem
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - Situação fática da postulante que não se enquadra no conceito de hipossuficiência.

2 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Impugnação aos cálculos do exequente - Excesso de execução - Acolhimento - Preclusão na discussão de matéria decidida na r. sentença. RECURSO DESPROVIDO.

3 - TJSP Agravo de instrumento. ALVARÁ. Decisão que negou o pedido de venda de bem imóvel. Correção. Agravante que, em outra ação de alvará, obteve o deferimento para venda de bem imóvel, não depositando a metade do valor, pertencente ao curatelado, como determinado. Até que haja regularização, foi bem indeferida a venda de outro imóvel. Agravo não provido

4 - TJMG Fase inicial de inventário. Autorização para venda de bem. Agravo de instrumento. Ação de inventário/arrolamento de bens. Fase inicial. Autorização para venda de bem indeferimento. Decisão mantida

«- Mantém-se a decisão que, no bojo de uma ação de inventário, pelo rito do arrolamento de bens, em estágio inicial, indefere o pedido de autorização para venda do bem, conquanto não evidenciada a necessidade para a concessão da medida, além do que se apresenta tal pleito destoante da finalidade da ação em comento.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão contratual de compra e venda de bem imóvel, ora em fase de liquidação de sentença. Insurgência contra decisão que deferiu prova pericial para averiguar as benfeitorias erigidas antes da continuidade da liquidação. Reforma descabida. Tentativa de impor à municipalidade o dever de avaliação do bem que não prospera. Prévia análise pericial, in casu, eivada de essencialidade.

6 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIO REDIBITÓRIO.

Compra e venda de bem móvel. Não incidência do CDC na hipótese dos autos. Vício redibitório. Caracterização. Responsabilidade civil do vendedor - Cód. Civil, art. 441. Direito da autora ao reembolso dos valores adimplidos para o conserto do bem. Prazo decadencial não esgotado. Exegese do disposto no art. 445, § 1º, do Cód. Civil. Sentença alterada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - Fase de cumprimento de sentença - Indeferimento, de plano, de pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Possibilidade, haja vista a ausência de prova do esgotamento das medidas judiciais à disposição da exequente visando à satisfação da dívida em face da executada - RECURSO DESPROVIDO.

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - Compra e venda de bem móvel (veículo usado) - Sentença de improcedência - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Teoria do livre convencimento motivado, nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371 - Ausência de esclarecimento acerca da pertinência da dilação probatória para a solução do conflito - Honorários advocatícios recursais - Negado provimento.

9 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c condenatória em danos morais e materiais com pedido de tutela antecipada. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Compra e venda de bem móvel. Autor, adquirente do produto, que possui mal de Parkinson e quadro demencial progressivo, abordado pelo réu, insistentemente e em mais de uma oportunidade, para a aquisição de produtos à venda. Negócio jurídico nulo por ausência de plena capacidade do autor e das abusividades constatadas (arts. 4º, III e 104 do CC e arts. 39, IV e 52, I e V, do CDC). Financiamento vinculado à compra e venda. Rescisão dos contratos coligados. Restituição das parcelas pagas. Danos morais configurados. «Quantum indenizatório bem dimensionado. Sentença mantida. Recursos improvidos.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO -

Decisão agravada concedeu a tutela antecipada, para determinar a suspensão da cobrança de qualquer valor relacionado ao contrato, e para que a Requerida se abstenha de qualquer tipo de cobrança ou inclusão de registro de inadimplência, sob pena de multa (a ser fixada em caso de descumprimento) - Pretensão relativa a contrato de compra e venda de bem imóvel (que não se confunde com compromisso de compra e venda de imóvel) - Matéria integra a competência das Câmaras da Seção de Direito Privado I - RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVAD... (Continua)

11 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO -

Rescisão unilateral pela compradora (Autora) - Cabível a restituição de 80% dos valores pagos - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a rescisão do contrato de compra e venda, para condenar a Requerida a restituir 80% dos valores pagos (com «correção monetária pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça) em única parcela, arcando cada parte com 50% das custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios do patrono da parte contrária - Pretensão relativa a contrato de compra e venda de bem imóvel (que não se confunde com compromisso de compra e venda de imóvel) - Matéria integra a competência das Câmaras da Seção de Direito Privado I - RECURSOS (APELAÇÕES) DA REQUERIDA E DA AUTORA NÃO CONHECIDOS, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVAD... (Continua)

12 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL -

Veículo com 11 anos de uso - Contrato celebrado entre particulares - Alegação de existência de vício oculto - Problemas mecânicos - Desgaste natural - Sem elementos de prova que permitam responsabilizar a vendedora - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

13 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL -

Distribuição livre à 35ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, por incompetência em razão da matéria (contrato de compra e venda de bem imóvel), determinada sua remessa a uma das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado - Adequação - Pedido revisional que tem por objeto o contrato de compra e venda de imóvel - Competência da Câmara suscitante configurada (C. 5ª Câmara de Direito Privado, integrante da Primeira Subseção de Direito Privado) - Art. 5º, I.25 da Res. 623/2013 - CONFLITO PROCEDENTE, para reconhecer a competência da Câmara suscitante (C. 5ª Câmara de Direito Privado)... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Contrato de compra e venda de bem imóvel. Prevalência das normas protetivas do CDC. Resolução unilateral. Possibilidade. Contrato celebrado antes da lei do distrato - Retenção fixada pela sentença em 25% sobre o total pago - Montante de acordo com a jurisprudência. Taxa de fruição ou ocupação indevida, ante a ausência de prova de que a compradora fez alguma edificação no lote adquirido. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência pleiteada pela agravante para autorizar a imediata comercialização dos dois imóveis objeto da lide. Indeferimento que deve prevalecer. Ausência dos requisitos dos CPC, art. 300 e CPC art. 561. Necessidade de se instaurar o contraditório no presente caso. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido.

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA DE VALORES.

Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Prevalência das normas protetivas do CDC. Resolução por inadimplemento. Possibilidade. Cabimento da multa de 10%, nos termos da lei regência. Taxa de fruição ou ocupação indevida, ante a ausência de prova de que o promitente comprador fez alguma edificação no lote adquirido. Comissão de corretagem Pagamento a cargo do vendedor, nos termos do contrato. Seguro prestamista. Impossibilidade de cobrança do consumidor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

17 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL.

Aquisição de lote residencial. Abordagem de promitente, compradora para resolução do vínculo, com restituição de valores. Juízo de parcial procedência. Apelo da autora, provido.... (Continua)

18 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Compra e venda de bem imóvel - Inadimplemento dos compradores - Falta de quitação do contrato de financiamento - Obrigação prevista em contrato de forma clara e expressa - Citação válida - Carta recebida em condomínio edilício - Ausência de nulidade - Corréu apelante falecido após a interposição do recurso - Representação processual válida à época e diversas oportunidades para habilitação de espólio - Observância do princípio da celeridade - Sentença mantida - Recurso desprovido.

19 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL

(lote de terreno). Abordagem de promitente, vendedora, para resolver o vínculo. Larga inadimplência de promitente, comprador. Juízo de parcial procedência. Apelo do réu, desprovido. Recurso da autora, provido em parte.... (Continua)

20 - TAMG Compra e venda. Bem imóvel. Ação anulatória. Cônjuge. Ausência de citação. Nulidade.

«A ausência de citação da mulher do réu para participar de ação anulatória de contrato de compra e venda de bem imóvel é situação que induz a nulidade do processo.... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO -

Inocorrência - Prestação de trato sucessivo - Prazo para a propositura da demanda que tem início no termo final do acordo de parcelamento. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

Inexecução obrigacional que autoriza a resolução do contrato e a retomada do bem. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

23 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL -

Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que rejeitou pedido de reconsideração, mantendo o acolhimento da impugnação à justiça gratuita outrora deferida à autora - Requisito de admissibilidade - Tempestividade - Ausência - Pedido de reconsideração, que não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de recurso - Despacho que rejeita pedido de reconsideração, mantendo decisão anterior por seus próprios fundamentos - Ausência de conteúdo decisório - Decisão irrecorrível - Recurso não conhecido... (Continua)

24 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL.

Aquisição de lote residencial. Abordagem de promitente, compradora para resilir o vínculo, com restituição de valores. Juízo de parcial procedência. Apelo da autora. Parcial provimento... (Continua)

25 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA -

Insurgência voltada ao indeferimento da gratuidade postulada pelo corréu - Recurso interposto pela agravante que, no entanto, encontra-se prejudicado, face a reconsideração da r. decisão agravada e o consequente deferimento da benesse - Recurso prejudicado... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Contrato de compra e venda de bem móvel. Ação de anulação de negócio jurídico c/c pedido de restituição de valores, indenização por danos materiais e morais E pedido de tutela de urgência. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. FATOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA, E PRÉVIO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

27 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL -

Vendedor de veículo usado que não cumpre sua obrigação de sanar os vícios na suspensão e direção - Cerceamento de defesa inocorrente - Dano material comprovado - Afastamento dos gastos relacionados à manutenção ordinária do automóvel - Dano moral não caracterizado - Mero descumprimento contratual. ... (Continua)

28 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL

(lote de terreno). Abordagem de comprador, para resilir o vínculo, com restituição de valores. Juízo de parcial procedência da ação e de improcedência da reconvenção. Apelo da ré, reconvinte. Desprovimento... (Continua)

29 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL.

Ação declaratória c/c indenização. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita em sede recursal. Intimação da apelante para juntar documentos para a análise do pedido ou o recolhimento do valor do preparo recursal. Inércia. Deserção. Recurso não conhecido... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Decisão agravada deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da Executada Spe Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/A, para a inclusão do sócio Rafael Pereira de Almeida e das pessoas jurídicas Wgs Empreendimentos Imobiliários Ltda. Natos Administradora Ltda. Solar das Brisas Park Resort, Enjoy Administradora de Hotéis Ltda. Villa Mall Olímpia Locação de Espaços Ltda. e Olímpia Fast Food Ltda. - Controvérsia da ação originária versa sobre promessa de compra e venda de bem imóvel, com pedido de rescisão contratual e restituição de parcela dos valores pagos - Competência comum das Câmaras da Seção de Direito Privado, que é definida pela prevenção - RECURSO DA EXECUTADA VILLA MALL NÃO CONHECIDO, E SUSCITADO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA, COM A REMESSA DOS AUTOS AO GRUPO ESPECIAL DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO PARA APRECIAÇÃ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE BEM COMUM.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Impugnação à gratuidade judiciária concedida à requerida. Descabimento. Condômina interditada tem 50%do bem. Ausência de suporte para o pleiteado, pois nada foi demonstrado que viesse em benefício da incapaz, que sequer apresentou justificativa e motivo que justifiquem a alienação do bem. Falta de interesse da condômina interditada origina na improcedência da ação. Sentença mantida. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. COBRANÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. 1-

Sentença recorrida julgou procedente ação de cobrança e extinguiu a reconvenção sem julgamento do mérito. 2- Contrato de compra e venda de bem imóvel entabulado entre as partes que é válido e eficaz. 3- Ausência de vício de consentimento do réu ao assinar o contrato ou de prova de que tenha ele sido induzido a erro. 4- Ausência indícios ou informações acerca de eventual incapacidade jurídica do réu. 5- Prescrição quinquenal não verificada. Caso concreto que comporta aplicação das regras do art. 206, § 5º, I do Código Civil. 6- Ausência de contestação pela autora/reconvinda que propicia mera presunção de veracidade dos fatos alegados. 7- Correção monetária e juros moratórios contratuais que se trata de obrigações assumidas pelo réu. 8- Taxa de evolução de obra prevista contratualmente que é devida e não pode ser afastada. 9- Extinção da reconvenção por incompetência do Juízo a quo bem aplicada na hipótese dos autos por envolver direitos da Caixa Econômico Federal. Inteligência do art. 109, I da CF. 10- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE NÃO CONHECIDA, EM VISTA DO PRÉVIO ACOLHIMENTO DO ARGUMENTO EM PRIMEIRO GRAU - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL QUE NÃO PREVIU EXPRESSAMENTE A INCIDÊNCIA DE JUROS - ALEGADA DISPARIDADE NOS PREÇOS INFORMADOS AO CONSUMIDOR - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO PELO FORNECEDOR - CONTRATO QUE PREVIU AS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS À SUA CELEBRAÇÃO - POSSIBILIDADE DE FIXAR PREÇO DA VENDA À VISTA DISTINTO DO PREÇO DA VENDA A PRAZO - SENTENÇA REFORMADA.

Recurso provido... (Continua)

34 - TJSP Responsabilidade civil. Evicção. Ocorrência. Compra e venda de bem móvel. Venda frustrada a terceiro em decorrência de irregularidade no chassi do veículo. Ressarcimento dos prejuízos da adquirente pela autora, terceira não interessada. Direito de regresso bem reconhecido. Responsabilidade do vendedor pela evicção. Aplicação do CCB, art. 447. Recurso não provido.

35 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - COBRANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA,

para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 253.190,93 - Indeferido o pedido de gratuidade processual - Intimada para o recolhimento das custas recursais, a Requerida permaneceu inerte - Caracterizada a deserção - RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERT... (Continua)

36 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - DANOS MORAIS -

Autor adquiriu da Requerida Magazine Luiza dois aparelhos de telefonia celular «iPhone 11 e «iPhone XR (fabricados pela Requerida Apple) sem a fonte do carregador - Possível a aquisição da fonte do carregador de fabricantes diversos e o carregamento do celular sem o uso da fonte - Não caracterizada a venda casada - Requerida informou no sítio eletrônico e na embalagem dos produtos que o aparelho de telefonia celular é vendido sem a fonte do carregador - Ausente o ato ilícito - Não caracterizados os danos materiais e morais - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR IMPROVID... (Continua)

37 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. 1. Evidenciada a responsabilidade dos réus pelos danos materiais causados ao autor, de rigor a procedência do pedido com a determinação da devolução integral dos valores indevidamente pagos. 2. Não comprovada a má-fé, não há que se falar em devolução em dobro da quantia paga. 3. Ausente a demonstração da existência de transtornos psíquicos ou degradação moral, incabível a indenização por dano moral, que deve servir de alento à dor efetivamente sofrida e não como meio de enriquecimento sem causa. Recurso do autor parcialmente provido, desprovido o apelo dos réus.

38 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (ELEVADOR).

Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora no tocante ao pedido de indenização por lucros cessantes. Imóvel da autora que foi entregue à locatária 1 (um) mês antes da completa instalação do elevador adquirido pela autora. Lucros cessantes não demonstrados. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Insurgência contra a decisão que desacolheu a alegação da agravante de ocorrência de prescrição e decadência. Prolação de sentença, com julgamento de improcedência dos pedidos inaugurais. Falta superveniente do interesse recursal da agravante. Recurso não conhecido... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL -

Resolução do contrato por culpa dos compradores, eis que permaneceram inadimplentes em relação às parcelas do preço - Adimplemento substancial que não restou configurado na hipótese vertente - Negado provimento.... (Continua)

41 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - APELAÇÃO INTERPOSTA FORA DO PRAZO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE.

42 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (colchão terapêutico). Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Sentença de parcial procedência. Insurgência das rés. Alegação da autora de que o produto não possuía o prazo de garantia anunciado pelo vendedor, que não estaria adequado às medidas do casal e que não teria proporcionado alívio às suas dores. Julgamento da lide, no estado, inoportuno. Necessidade de realização de prova pericial para se aferir a existência ou não dos vícios descritos, conforme pleiteado pela autora. Sentença, de ofício, anulada. Recurso das rés prejudicado.

43 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL -

Pretensões de rescisão do contrato de compra e venda e de reparação de danos julgadas improcedentes - Automóvel usado, com histórico de sinistro com perda total, importantes avarias e necessidade de regularização de recall pendente - Autor que não adotou a cautela de realizar vistoria mecânica por profissional de sua confiança, do que resulta a aquisição do veículo no estado em que se encontrava, situação que implica na impropriedade da alegação de vícios ocultos - Sentença mantida - Apelação conhecida e não provida... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que determinou a realização de leilão judicial de bem penhorado. Discussão sobre a avaliação do bem objeto de recurso anterior rejeitado por esta Câmara sem trânsito em julgado, pois objeto de Recurso Especial. Despacho não agravável. Hipótese não contemplada no rol do CPC, art. 1.015 e que não admite flexibilização da norma. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

45 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C RESSARCIMENTO DE PERDAS E DANOS.

Interposição de recurso de apelação sem comprovação do recolhimento do preparo. Determinação de recolhimento em dobro. Inércia da parte. Deserção. Recurso não conhecido.... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE BEM EM CONDOMÍNIO COM MENOR.

Sentença de improcedência. Inconformismo da requerente. Descabimento. Pedido de alienação de imóvel para aquisição de outro imóvel. Interesse do menor não evidenciado. Ausência de provas de que a venda do atual imóvel para aquisição de outro será benéfica ao interesse do incapaz. Necessidade da venda imóvel igualmente não comprovada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

47 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO. VEÍCULO USADO - RELAÇÃO DE CONSUMO -

Prova pericial confirmando vício oculto no automóvel - Danos materiais comprovados - Devolução da quantia paga - Cabimento. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

48 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO -

Inconformismo contra a r. decisão que determinou a emenda à petição inicial - Hipótese que não se insere dentre aquelas previstas no CPC, art. 1.015 - Não verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação - Precedentes desta Câmara - Recurso não conhecido... (Continua)

49 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - TUTELA DE URGÊNCIA.

Irresignação contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pretendida pelo autor/agravante, que pretendem obstar liminarmente a cobrança das valores decorrentes do contrato travado com a requerida (compromisso de compra e venda de bem imóvel ). Hipótese, contudo, na qual em cognição sumária não se vislumbram as abusividades suscitadas ou onerosidade excessiva. Concessão da tutela de urgência requer a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Prudência que reclama o prévio contraditório. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL -

Decisão agravada atribuiu aos Requeridos a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais com fulcro no art. 6º, VIII, da Lei número 8.078/90 - Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento número 2141922-58.2024.8.26.0000 afastou a decisão agravada - Perda superveniente do interesse recursal - RECURSO DO REQUERIDO RENATO NÃO CONHECIDO, PORQUE PREJUDICAD... (Continua)