acao anulatoria de debito fiscal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Competência. Ação anulatória de debito fiscal. Inexistência de foro privilegiado. Precedentes. Embargos de divergência rejeitados. CPC/1973, art. 100, IV.

«I - a ora embargada aforou ação anulatória de débito fiscal na comarca dos fatos (autuação por não-emissão de notas fiscais). ... (Continua)

2 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Ação anulatória de débito fiscal. Conexão. Julgamento simultâneo. Competência.

«Havendo conexão entre execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal, impõe-se a reunião dos processos, de modo a evitar decisões conflitantes; espécie em que, ajuizada primeiro a execução fiscal, o respectivo juízo deve processar e julgar ambas as ações. Agravo regimental não provido.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Tributário. Ação anulatória de debito fiscal. Auto de infração. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Ijncidência enunciado 284 da Súmula do STF.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de debito fiscal objetivando desconstituir os lançamentos fiscais consubstanciados nos Autos de Infração. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

4 - STF Ação anulatória de débito fiscal. Lei 6.830/1980, art. 38. Razoável a interpretação do aresto recorrido no sentido de que não constitui requisito para a propositura da ação anulatória de débito fiscal o depósito previsto no referido artigo. Tal obrigatoriedade ocorre se o sujeito passivo pretender inibir a Fazenda Pública de propor a execução fiscal. Recurso extraordinário não conhecido.

5 - TJMG Direito tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Agravo de instrumento. Ação anulatória de débito fiscal. Tutela antecipada. Tributário. Processual civil. IPTU. Atualização monetária da base de cálculo por Decreto. Índices superiores ao da inflação. Majoração de base de cálculo. Ilegalidade. CTN, art. 97, § 1º. Precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal

«- É vedada a atualização monetária da base de cálculo do IPTU por decreto em índices superiores ao da inflação verificada no período, à luz do CTN, art. 97, § 1º, consoante precedentes dos tribunais superiores.... (Continua)

6 - TJSP Litispendência. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Pendência de execução não embargada. Irrelevância. Litispendência não configurada. (Indica jurisprudência).

Não há litispendência na ação anulatória de débito tributário ajuizada na pendência de execução fiscal não embargada.... (Continua)

7 - TJSP TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - DIALETICIDADE RECURSAL - O

réu rebateu adequadamente a r. sentença, permitindo à autora se contrapor às razões recursais por meio das contrarrazões de apelação - Observância do princípio da dialeticidade recursal - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

8 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL (ITBI) DISTRIBUÍDA À VARA DE FAZENDA PÚBLICA. TRÂMITE DE EXECUÇÃO FISCAL RELACIONADA AO MESMO DÉBITO, EM VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS. REUNIÃO DOS AUTOS EQUIVOCADA. 1.

Ação anulatória de débito fiscal (ITBI) distribuída ao Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública. Trâmite de execução fiscal, fundada no débito que se pretende desconstituir, na Vara das Execuções Fiscais Municipais. Redistribuição determinada. Descabimento. 2. Comunicado 260/2017 desta Câmara Especial, publicado no DJE de 17.05.2017. Varas das Execuções Fiscais com competência restrita às execuções fiscais propostas pelo Estado ou Município e seus embargos. Competência em razão da matéria, absoluta, a qual não pode ser alterada por conexão, continência ou risco de decisões conflitantes ou contraditórias. 3. Conflito de competência conhecido e declarada a competência do Juízo suscitado, qual seja, da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

10 - STJ Processo civil e tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Suspensão ante o trâmite concorrente de ação anulatória de débito fiscal. Impossibilidade. CTN, art. 151.

«I - A Agravante pretende o reconhecimento de relação de prejudicialidade entre ação anulatória de débito fiscal e ação de execução fiscal, pugnando pela suspensão desta última até o trânsito em julgado da primeira. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal cumulada com declaratória de inexistência de relação jurídico- tributária. Acórdão paradigma e embargado. Similitude fática e cotejo analítico. Ausência.

1 - Ação anulatória de débito fiscal cumulada com declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária.... (Continua)

12 - TJSP Extinção do processo. Ação anulatória de débito fiscal. Processamento. Necessidade. Execução não embargada. Hipótese. Coisa julgada. Inexistência. Anulatória do débito fiscal (ICMS). Admissibilidade. Recurso provido, afastada a extinção operada.

13 - STJ Processo civil. Conexão de ações. Reunião dos processos para julgamento simultâneo. Ação de execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal. Paralisação da execução. Impossibilidade.

«1. Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se, apenas, que a decisão seja fundamentada, aplicando o magistrado ao caso concreto a legislação considerada pertinente. ... (Continua)

14 - STJ Execução fiscal. Ação anulatória de débito fiscal. Conexão. Continência. Reunião dos processos. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 102, 103, 105, 106 e 585, § 1º. Lei 6.830/80, art. 38. Súmula 112/STJ.

«Concomitantes as ações anulatórias e de execução fiscal, seja à força da conexão ou da continência, devem ser reunidas para apreciação simultânea, evitando-se composições judiciais contraditórias. A direção única do processo é via favorecedora.... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Ação anulatória de débito fiscal. Depósito prévio. Desnecessidade. Contribuição de melhoria. Fato gerador. Pavimentação do asfalto. Valorização do imóvel. Aferição por raciocínio lógico. Impossibilidade. Lei 6.830/1980, art. 38. CTN, art. 81.

«1. A Ação Anulatória de Débito Fiscal não está condicionada ao depósito prévio de que trata a Lei 6.830/1980, art. 38. Precedentes do STJ. ... (Continua)

16 - STJ Conflito de competência. Ação anulatória de débito fiscal contra o INSS ajuizada perante a Justiça Federal antes da Emenda Constitucional 45/2004 e por ela julgada. Inexistência de conflito. CPC/1973, art. 115.

«O conflito de competência supõe decisões de pelo menos dois juízes reivindicando ou recusando a jurisdição sobre um só processo, a teor do CPC/1973, art. 115. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação anulatória de débito fiscal. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Recurso provido.

18 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação anulatória de débito fiscal. Iptu. Violação do CPC, art. 535, II. Inocorrência.

19 - STJ Agravo de instrumento e agravo interno ação anulatória de débito fiscal ISS. Agravo interno. Alegação de vícios no acórdão. Verificada. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou como garantia, em ação anulatória de débito fiscal, de seguro garantia. No Tribunal a quo, deu- se provimento ao agravo de instrumento. ... (Continua)

20 - TJSP COMPETÊNCIA. Conexão. Embargos à execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal. Ações tramitando em Varas da Fazenda Pública, portanto com competências idênticas e, ainda, o débito discutido é o mesmo. Necessidade de reunião dos processos a fim de que haja julgamento

21 - TJSP Recurso de apelação. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADESÃO AO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. DESISTÊNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRETENSÃO À EXECUÇÃO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. A adesão ao programa de parcelamento de débito tributário, inclusive, com o pagamento de honorários advocatícios, não afasta a exigibilidade quanto ao adimplemento dos ônus fixados na ação anulatória de débito fiscal, por força dos princípios da sucumbência e causalidade. 2. Precedentes da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Impugnação ao cumprimento de sentença, acolhida, em Primeiro Grau. 4. Sentença, reformada. 5. Impugnação, rejeitada, fixados os ônus decorrentes da sucumbência. 6. Recurso de apelação, apresentado pela parte exequente, provido.

22 - TJSP Competência. Conflito. Ação anulatória de débito fiscal. Remessa à Vara da Fazenda Pública. Inadmissibilidade. Regime e órbita de discussão de direito privado. Hipótese. Foro privilegiado. Inexistência. Procedência decretada competente o juízo cível.

23 - TJSP Interesse processual. Ação anulatória de débito fiscal. Extinção sem julgamento do mérito, por ter sido ajuizada quando há cobrança judicial do débito em execução fiscal. Descabimento. Ajuizamento da ação executiva que não impede o direito de ação para ver declarada a nulidade do título. Extinção do feito afastada.

24 - TJSP Agravo de instrumento - Ação Anulatória de Débito Fiscal - Município de Arujá - Decisão que determinou a redistribuição do feito ao Juizado Especial Cível local em razão do valor da causa - Competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no foro onde estiverem instalados - Inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de Arujá - Opção da parte autora pelo rito Ementa: Agravo de instrumento - Ação Anulatória de Débito Fiscal - Município de Arujá - Decisão que determinou a redistribuição do feito ao Juizado Especial Cível local em razão do valor da causa - Competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no foro onde estiverem instalados - Inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de Arujá - Opção da parte autora pelo rito ordinário - Competência da Vara onde distribuída a ação - Decisão reformada - Recurso provido.  

25 - STJ Processual civil. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal referente à aplicação de multa estadual. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para comportar majoração de honorários advocatícios em seu desfavor. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Determinação de suspensão da execução fiscal até a decisão definitiva da ação anulatória de débito fiscal 1003736-44.2023.8.26.0053. Ausência de conexão entre as demandas. Inexistência de determinação de suspensão da execução fiscal naqueles autos. Prosseguimento da execução fiscal. Possibilidade. Decisão que determinou a suspensão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

27 - STJ Sonegação fiscal. Ação penal. Condição de procedibilidade.

«O fato por si só, de haver sido ajuizada ação anulatória de débito fiscal, precedida de depósito judicial, não constitui óbice à procedibilidade da ação penal por sonegação fiscal se os fatos, tal como descritos na denúncia revestem-se, em tese, de ilicitude penal. Jurisprudência reiterada da Corte. Recurso provido para que se prossiga na ação penal.... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS -

Decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela agravante - Pleito de reforma da decisão - Pedido de desistência do recurso - Perda do objeto - AGRAVO DE INSTRUMENTO não conhecido... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação anulatória de débito fiscal. Iss. Fundamento essencial proferido no acórdão relativo ao recurso especial não atacado. Incidência da súmula 283/STF.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que, ao negar provimento ao agravo de instrumento, aplicou a Súmula 283/STF.... (Continua)

30 - TJSP Ação Anulatória de Débito Fiscal c/c Repetição de Indébito - IPTU - Falta de publicação do CTN Municipal que dispõe sobre o IPTU e Lei que instituiu a Planta Genérica de Valores - Inobservância ao princípio da publicidade - A afixação de Lei Complementar e anexos no átrio da sede do Município não supre a exigência da publicação oficial - Precedentes do STJ - Ineficácia das Leis Ementa: Ação Anulatória de Débito Fiscal c/c Repetição de Indébito - IPTU - Falta de publicação do CTN Municipal que dispõe sobre o IPTU e Lei que instituiu a Planta Genérica de Valores - Inobservância ao princípio da publicidade - A afixação de Lei Complementar e anexos no átrio da sede do Município não supre a exigência da publicação oficial - Precedentes do STJ - Ineficácia das Leis Municipais - Sentença mantida - Recurso não provido.

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL CUMULADA COM PEDIDO CONEXOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de suspensão da exigibilidade dos débitos de ISSQN - Pretensão de suspensão da exigibilidade, para fins de emissão de certidão positiva com efeito de negativa - Possibilidade - Tema 816 do STF pendente de julgamento - Tutela cautelar concedida anteriormente - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração. Ação anulatória de débito fiscal. Incidência da súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido. Alegações de vícios no

33 - STJ Competência. Justiça Federal e Trabalhista. Seguridade social. Ação anulatória de débito fiscal ajuizada em desfavor do INSS. Autos de infração oriundos de contribuição previdenciária supostamente devida em razão de acordos celebrados na sede da Justiça Trabalhista. Inaplicabilidade do CF/88, art. 114, VII e VIII. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.

«A pretensão anulatória do débito fiscal encartada na demanda exclui da Justiça Obreira a competência para processar e julgar ação de rito ordinário contra autarquia federal na Justiça Trabalhista. (Precedentes: CC 47.920 - GO, Relator Ministro LUIZ FUX, 1ª Seção, DJ de 11/12/2006; CC 63.821 - SP, Rel.: Min. ELIANA CALMON, 1ª Seção, DJ de 11/12/2006; CC 57.377 - RS, Rel.: Min. HUMBERTO MARTINS, 1ª Turma, DJ de 13/11/2006). «In casu, não se vislumbra multa aplicada por órgão de fiscalização do trabalho, nem mesmo executivo fiscal objetivando a cobrança de contribuição previdenciária incidente sobre o recebimento de verba decorrente de acordo judicial, mas antes ação anulatória de débito fiscal subjacente a autos de infração lavrados pelo INSS, originários da falta de recolhimento de contribuições previdenciárias supostamente devidas em razão de acordos celebrados na Justiça Laboral.... (Continua)

34 - TJSP Apelação / reexame necessário . EXECUÇÃO FISCAL. Compensação. Ação anulatória de débito fiscal. Existência de crédito que poderia ter sido compensado com a suposta dívida. Compensação que não foi realizada administrativamente. Reconhecimento da compensação com anulação da certidão da dívida ativa (CDA). Sentença mantida. Recurso improvido.

35 - STJ Processual civil. Ação anulatória de débito fiscal. Procedência. Honorários advocatícios. Fixação. Percentual sobre o crédito. Apreciação equitativa. Impossibilidade.

1 - O CPC/2015, art. 85, dedicou amplo capítulo aos honorários advocatícios, estabelecendo novos parâmetros objetivos para a sua fixação, com a estipulação de percentuais mínimos e máximos sobre a dimensão econômica da demanda (§ 2º), inclusive nas causas envolvendo a Fazenda Pública (§ 3º), de modo que, na maioria dos casos, a avaliação subjetiva dos critérios legais a serem observados pelo magistrado servirá apenas para que ele possa justificar o percentual escolhido dentro do intervalo permitido. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL AJUIZADA NA PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL.

Direito constitucional de ação que não pode ser obstado pela existência de execução fiscal em curso. Não se pode admitir seja condicionado o direito de defesa da parte executada apenas aos embargos à execução. Sentença anulada para que o mérito da demanda seja apreciado em 1ª instância, inclusive para se evitar indevida supressão de instâncias.... (Continua)

37 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação anulatória de débito fiscal. Tutela de urgência. Pretensão de suspensão da exigibilidade do crédito tributário de ICMS. Prevalência da presunção da legitimidade do ato administrativo. Decisão mantida. Recurso não provido

38 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação anulatória de débito fiscal - IPVA - Isenção - Tutela de urgência - Suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Ausentes os requisitos legais, não se concede a tutela de urgência pleiteada - Decisão mantida - Recurso desprovido

39 - TJSP Tutela antecipada. Fazenda Pública. Ação anulatória de débito fiscal. Antecipação da tutela para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Admissibilidade. Presença dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo na demora. Recurso da Fazenda do Estado improvido.

40 - TJSP Recursos inominados. Ação anulatória de débito fiscal cc dano moral. IPVA. Veículo alienado. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual Paulista de 13.296/08, que deixa de impor ao vendedor a obrigatoriedade de comunicação de venda ao órgão estadual. Alienação de veículo a terceiro que permite a declaração de inexigibilidade do Ementa: Recursos inominados. Ação anulatória de débito fiscal cc dano moral. IPVA. Veículo alienado. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual Paulista de 13.296/08, que deixa de impor ao vendedor a obrigatoriedade de comunicação de venda ao órgão estadual. Alienação de veículo a terceiro que permite a declaração de inexigibilidade do débito. Dano moral não comprovado. Inscrição do nome do autor em dívida ativa, sem outras consequências. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

41 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ação anulatória de débito fiscal e embargos à execução. Litispendência. Acórdão paradigma proferido em conflito de competência.Impossibilidade. Dissídio não configurado. 1. Agravo regimental no qual se impugna decisão que indeferiu os embargos de divergência, pelos quais embargante busca o reconhecimento da continência entre ação anulatória de débito fiscal e os embargos à execução do mesmo débito, com fundamento em acórdão paradigma proferido em sede de conflito de competência. 2. A jurisprudência desta corte está pacificada no sentido de que somente os arestos proferidos em sede de recurso especial e de agravo de instrumento no qual se examina o mérito do recurso especial podem ser utilizados como paradigma nos embargos de divergência, não sendo possível a demonstração do dissídio por meio da juntada de acórdão prolatado em julgamento de conflito de competência. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.

42 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Inexistência de citação válida. Súmula 7/STJ. Compensação. Não preenchidos requisitos da Lei 9.430/1996, art. 74.

43 - STJ Processual civil. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Suspensão de exigibilidade de crédito tributário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto do Auto de Lançamento e Imposição de Multa e correspondente inscrição em dívida ativa, quando efetivada, com todos os efeitos daí decorrentes. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

44 - TJSP "RECURSO INOMINADO - Ação anulatória de débito fiscal - Município de São João de Iracema - Contribuição de melhoria instituída por decreto municipal - Ausência de lei específica - Inadmissibilidade - Ausência, ademais, de prova da efetiva valorização imobiliária - Impossibilidade da cobrança se dar apenas com base no custo total da obra pública (pavimentação de via pública), rateado entre os Ementa: «RECURSO INOMINADO - Ação anulatória de débito fiscal - Município de São João de Iracema - Contribuição de melhoria instituída por decreto municipal - Ausência de lei específica - Inadmissibilidade - Ausência, ademais, de prova da efetiva valorização imobiliária - Impossibilidade da cobrança se dar apenas com base no custo total da obra pública (pavimentação de via pública), rateado entre os proprietários de imóveis supostamente beneficiados por sua realização, sem respaldo legal - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recurso a que se nega provimento.

45 - TJSP "RECURSO INOMINADO - Ação anulatória de débito fiscal - Município de São João de Iracema - Contribuição de melhoria instituída por decreto municipal - Ausência de lei específica - Inadmissibilidade - Ausência, ademais, de prova da efetiva valorização imobiliária - Impossibilidade da cobrança se dar apenas com base no custo total da obra pública (pavimentação de via pública), rateado entre os Ementa: «RECURSO INOMINADO - Ação anulatória de débito fiscal - Município de São João de Iracema - Contribuição de melhoria instituída por decreto municipal - Ausência de lei específica - Inadmissibilidade - Ausência, ademais, de prova da efetiva valorização imobiliária - Impossibilidade da cobrança se dar apenas com base no custo total da obra pública (pavimentação de via pública), rateado entre os proprietários de imóveis supostamente beneficiados por sua realização, sem respaldo legal - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recurso a que se nega provimento.

46 - STJ Embargos de declaração. Ação rescisória. Ação anulatória de débito fiscal. Icms. Incidente na importação de mercadoria. Nesta corte não se conheceu do recurso especial. Alegações de vícios no

47 - TJSP Sentença. Fundamentação. Ação anulatória de débito fiscal. Relatório bem elaborado, na forma do pedido e causa de pedir. Equívoco quanto à fundamentação. Sentença anulada. Devolução do processo ao juízo de origem. Recurso provido.

48 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL -

Cobrança de ITCMD - É descabida a cobrança de multa punitiva pelo não pagamento de ITCMD (Decreto 46.655/2002, art. 38, II, «a), quando efetuado o pagamento do tributo antes da notificação de infração, já acrescida de penalidade pela mora - Sentença reformada - Recurso de apelação provido... (Continua)

49 - TJSP Agravo interno - Ação anulatória de débito fiscal - IPTU dos exercícios de 2016 a 2023 - Perícia técnica - Honorários periciais - Responsabilidade pelo pagamento.

50 - TJSP Agravo de Instrumento - Tutela de urgência - Ação anulatória de débito fiscal - AIIM - Tutela de urgência - Suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Ausentes os requisitos legais, não se concede a tutela de urgência pleiteada - Decisão mantida - Recurso desprovido