acao civil
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Requisitos. Presença. Decretação da perda do cargo de Promotor de Justiça. Cabimento. Aquisição de televisor pago por terceiro que estava em débito com a Justiça, emitindo-se nota fiscal em nome da esposa do Promotor. Absolvição do crime de concussão por falta de provas na ação penal. Irrelevância. Elementos de convicção de diferentes intensidades nas esferas cível e penal. Validade do princípio «in dubio pro reo no âmbito criminal. Ação civil pública julgada procedente.

2 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Pretendida decretação da perda de cargo e a responsabilidade por improbidade administrativa. Ajuizamento pelo Procurador Geral de Justiça. Legitimidade. Réu colocado em disponibilidade. Mera sanção aplicada em procedimento administrativo. Punição de ordem disciplinar que não tem a mesma natureza de decretação da perda do cargo. Carência da ação não configurada. Atendimento ao princípio da independência das instâncias. Preliminar rejeitada.

3 - TJSP Ação civil pública. Ministério Público. Promotor de justiça. Ações civis públicas. Pretendida decretação da perda do cargo e a responsabilidade por improbidade administrativa. Réu que agiu movido por interesses pessoais, usando de seu cargo para perseguições e favorecimentos. Prática de diversos crimes incompatíveis com o exercício do cargo de promotor de justiça e atos de improbidade administrativa caracterizados. Falta de compromisso com a instituição e ofensa aos princípios básicos da administração pública. Perda do cargo e da função pública decretada. Cassação da disponibilidade remunerada determinada. Condenação ao pagamento de multa civil. Proibição de contratar com o poder público e de receber benefícios e incentivos ficais e creditícios. Pagamento das custas e despesas processuais. Ações procedentes.

4 - TJSC Apelação cível. Ação civil pública. Maus tratos a animal. Sentença de indeferimento da inicial. Pedido de condenação à obrigação pecuniária, em razão de sofrimento físico e psíquico do canino. Pretensão a ser entendida como reparação de dano moral causado ao cão. Impossibilidade jurídica do requerimento. Arcabouço legislativo pátrio que somente tutela a incolumidade animal nas vias penal e administrativa. Irrelevância, ademais, de pecúnia como restauradora do estado de coisas anterior para animais. Pleito cumulado condenatório à reparação anímica coletiva. Pedido juridicamente possível. Comprovação da existência do prejuízo. Questão a ser debatida por ocasião da apreciação do mérito da ação. Seguimento da demanda permitido, neste tocante. Recurso conhecido e provido em parte.

«Tese - A tutela dos animais, no ordenamento jurídico pátrio, alcança apenas as esferas penal e administrativa, motivo por que o sofrimento físico e psíquico experimentado pelos integrantes da fauna não comport Dano moral.... (Continua)

5 - TJSC Responsabilidade civil. Dano moral. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Elementos de prova que permitem um julgamento justo e seguro da lide. Desnecessidade de dilação probatória. Livre convencimento motivado. Ilegitimidade ativa. Alegação de que a parte autora não comprovou sua condição de pescador. Carteira de pescador profissional artesanal válida ao tempo de sinistro. Termo de transação extrajudicial no processo 72/01/000920-0/SC. Apresentação de nova relação de pescadores pela apelante, na qual incluiu o nome do autora. Pagamento da quantia de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) por ocasião do termo de ajuste de conduta na ação civil pública 2008/72/01.000630-2, a título de verba alimentar ao autor. Preliminar rejeitada. Ilegitimidade passiva da ré arcelormittal Brasil S/A. Empresa proprietária da carga transportada pelo navio que naufragou. Responsabilidade decorrente do risco da atividade. Preliminar afastada. Ação de indenização. Danos materiais e morais a pescadores causados por poluição ambiental. Vazamento de óleo combustível na baía da babitonga. Naufrágio do comboio oceânico (barcaça «norsul 12) e empurrador («vitória). Acidente ocorrido em 30-1-2008. Derramamento de grande quantidade de óleo. 107m3 (cento e sete metros cúbicos). Degradação ambiental em extensa região. Cercanias da baía da babitonga severamente atingida. Local em que a autora exercia suas atividades pesqueiras. Danos materiais configurados. Lucros cessantes fixados em valor correspondente a 12 (doze) salários mínimos vigentes à época do sinistro. Diminuição da pesca. Prejuízo parcial. Verba mantida. Danos morais configurados. Evidente abalo psíquico decorrente da impossibilidade do exercício da atividade de subsistência. Verba fixada em R$ 6.540,00 (seis mil quinhentos e quarenta reais). Valor adequado e compatível com a extensão dos danos. Condenação mantida. Incidência de juros de mora desde a data do sinistro. Retificação de ofício. Ação civil pública promovida na Vara federal de joinville para apuração do fato. Termo de ajuste de conduta. Recebimento pela parte autora da quantia de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) a título de verba alimentar. Dedução dessa quantia corrigida. Possibilidade. Recurso do autor e da ré arcelormittal Brasil s/a conhecidos e desprovidos. Recurso da companhia de navegação norsul conhecido e parcialmente provido.

«Tese - A reparação do dano, no direito ambiental, compreende não apenas o prejuízo causado ao bem ou recurso natural atingido, mas também toda a extensão dos danos à qualidade ambiental em consequência do fato. ... (Continua)

6 - TJSC Ausência de interesse de agir do parquet. Órgão ministerial que possui a função de defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais, nos termos do CF/88, art. 127. Legitimidade para promover o inquérito civil e ação civil pública para proteção do direito dos consumidores. Art. 129 da magna carta, Lei 8.078/1990, art. 82, I e Lei 7.345/1985, art. 5º. Pretendida condenação do Ministério Público em pena por litigância de má-fé. Conduta maliciosa e desleal não tipificada. Inocorrência, ademais, da alegada violação ao princípio da isonomia. Termos de ajuste de conduta subscritos por outras empresas, em casos análogos, normatizando a utilização de letras e caracteres em tamanho uniforme, na divulgação do preço do produto e respectivas condições de pagamento e encargos. Rede de lojas comerciais apelante que confere destaque apenas ao valor das prestações, inserindo, em tamanho bastante reduzido, as informações quanto ao total à vista ou à prazo, e os acréscimos legais. Fatos constatados no respectivo inquérito civil. Prática abusiva. Violação do dever de informação em oferta e publicidade. Necessidade de utilização de letras em tamanho uniforme e que não dificultem a percepção dos consumidores. Inteligência do art. 6º, III, e CDC, Decreto 5.903/2006, art. 31, ambos, e, art. 9º, I. Imposição de multa para o caso de descumprimento da obrigação. CPC/1973, art. 461, § 4º. Elemento coercitivo necessário. Redução, todavia, da astreinte para o valor de R$ 5.000,00 para cada ação contrária ao comando judicial. Recurso conhecido e parcialmente provido.

7 - TJSC Mandado de segurança impetrado contra decisão liminar em agravo de instrumento que concedeu efeito suspensivo à parcial antecipação de tutela deferida em ação civil pública. Possibilidade de conhecimento pela ausência de previsão legal de recurso com efeito suspensivo contra aquele decisum e pela presença de ilegalidade na decisão coatora. Decisum atacado proferido após determinação do STJ determinando a suspensão dos feitos que versassem sobre a questão tratada no REsp. 1.419.697/RS. Ilegalidade verificada. Violação dos arts. 265, VI, 266 e 543-C do CPC/1973. Suspensão da actio coletiva na fase em que se encontrava, ou seja, após a concessão parcial da antecipação de tutela. Liminar do agravo de instrumento cassada. Segurança deferida.

«Tese - Decisão concessiva de efeito suspensivo em agravo de instrumento manejado contra o deferimento de antecipação de tutela em processo referente ao serviço de concentre scoring da Serasa contraria determinação do Superior Tribunal de Justiça, que suspendeu o julgamento de todos os feitos relativos a esse serviço.... (Continua)

8 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Presença. Indeferimento. Inconformismo. Acolhimento. A declaração feita pela parte dizendo da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo da sua subsistência, aliada às demais circunstâncias constantes dos autos (3 filhos menores, ausência de trabalho formal e declarações de isento), recomendam à benesse. Decisão reformada. Recurso provido

9 - TJSC Apelação cível. Ação civil pública. Tutela dos interesses dos consumidores. Improcedência na origem. Preliminares. Incompetência da Justiça Estadual, ilegitimidade ativa ad causam e impossibilidade jurídica do pedido. Matérias apreciadas em agravo de instrumento aforado em época pretérita. Inviabilidade de reanálise. Preclusão verificada. Mérito. Demanda ajuizada pela associação Brasileira de defesa da saúde do consumidor em face de companhia de bebidas. Discussão acerca da irregularidade da descrição «sem álcool no rótulo da cerveja kronenbier. Situação inocorrente. Ilícito verificado. Tema enfrentado em julgamento pela justiça gaúcha, com posterior confirmação pelo STJ. Fundamentos, ademais, reafirmados na presente solução. Pleito indenizatório. Elementos coligidos nos autos que evidenciam a lesividade da presença de álcool na cerveja, ainda que em percentuais mínimos. Infringência ao dever de informação na relação de consumo, em afronta aos ditames do CDC. Dever de reparar caracterizado, com supedâneo no art. 12, c/c os arts. 6º, III; 9º; 31 e 37, da Lei 8.078/90. Valor arbitrado em face das circunstâncias do caso concreto e em proporção suficiente a possibilitar a implantação de medidas que beneficiem os consumidores do estado. Reversão em favor do fundo para reconstituição de bens lesados. Frbl, instituído pela Lei estadual 15.694/2011. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais. Redistribuição, considerando o grau de êxito quanto aos pedidos desferidos na peça inaugural. Recurso conhecido e parcialmente provido.

«Tese - A comercialização de cerveja com indicação, no rótulo, de «bebida sem álcool, mesmo com concentração inferior a 0,5%, afronta o dever de informação assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor e enseja o dever de reparar.... (Continua)

10 - TJSC Apelação cível. Ação civil pública julgada procedente, determinando que nas vendas à prazo, a empresa ré informe o valor do preço à vista, o número e o valor das prestações e os respectivos encargos financeiros, utilizando, para tanto, de letras de tamanho uniforme e que não dificultem a percepção de todas essas informações pelo consumidor. Cerceamento de defesa. Substrato probatório eficiente para a solução da controvérsia. Princípio do livre convencimento motivado. CPC/1973, art. 130. Prejudicial afastada. Alegada impossibilidade jurídica do pedido em razão da ausência de Lei impondo utilização de letras e caracteres em tamanho uniforme, na divulgação do preço e condições de pagamento em oferta de produtos. Tese insubsistente. Legislação consumerista que impõe o dever de os fornecedores prestarem informações de forma clara e adequada. Inconstitucionalidade do Decreto 5.903/2006, art. 9, I. Dispositivo que, regulamentando a Lei 10.962/04, apenas esclarece a forma como os fornecedores devem afixar o preço dos produtos. Inexistência de ofensa ao princípio da legalidade.

«Tese - Ofende norma consumerista a divulgação de informações essenciais, quanto ao preço total, nas entrelinhas do anúncio do produto. ... (Continua)

11 - TJSC Agravo de instrumento. Ação civil pública de obrigação de fazer . Tutela antecipada para determinar que a agravante promova a adequação de sua política de troca de produto defeituoso e encaminhamento à assistência técnica de acordo com o CDC. Exegese do art. 18. Presença dos requisitos autorizadores da medida de urgência. Exegese do CPC/1973, art. 461, § 3º. Multa coercitiva. Manutenção do quantum. Recurso desprovido.

«Tese - Em matéria que envolva relação de consumo, eventual omissão legislativa resolve-se em favor do consumidor. ... (Continua)

12 - TJSC Apelação cível. Civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico por simulação. Improcedência na origem. (1) admissibilidade. Cabimento. Recurso de apelação. Decisão de caráter misto. Sentença complexa. Princípios incidentes.

«Tese - A sentença complexa, que também traz em seu bojo decisão com conteúdo interlocutório, comporta recurso de apelação, em atenção aos princípios da unirrecorribilidade, celeridade e economia processual. ... (Continua)

13 - TJSC Apelações cíveis. Responsabilidade civil e processual civil. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Mineração.. Procedência parcial na origem. Recurso dos autores. (1) admissibilidade. Ausência de preparo. Justiça gratuita. Mérito recursal. Possibilidade.

«Tese - É objetiva a responsabilidade por danos decorrentes, direta ou indiretamente, da atividade mineradora. ... (Continua)

14 - TJSC Direito processual civil e constitucional. Previdência complementar fechada. Ação de cobrança. Declinação de competência. Remessa à justiça trabalhista. Irresignação da ré. Pedido de natureza civil. Competência da Justiça Estadual. Decisão reformada. Agravo provido.

«Tese - Compete à Justiça Estadual, em detrimento da Justiça Trabalhista, a apreciação de ação que envolva a suplementação de aposentadoria em face de entidade de previdência privada. ... (Continua)

15 - TJSC Apelação cível. Ação de usucapião de veículo. Demanda ajuizada durante o trâmite de ação de reintegração de posse, relativa ao mesmo objeto. Inviabilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 923. Código processo civil. Extinção do feito sem análise do mérito. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - Considerando que a ação de usucapião visa o reconhecimento do domínio, não poderá ser manejada na pendência de lide possessória, em observância ao CPC/1973, art. 923- Código Processo Civil. ... (Continua)

16 - TJSC Apelação cível. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação dano moral. Indenização por danos morais, materiais e pensão mensal decorrente de acidente em meio de transporte fluvial. Sentença que julgou extinto processo ante o reconhecimento da prescrição.

«Tese - Caracterizada a relação de consumo (direta ou por equiparação), aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no CDC, art. 27 - Código de Defesa do Consumidor.... (Continua)

17 - TJSC Apelação cível. Responsabilidade civil e processual civil. Ação de reparação por dano moral. Danos morais. Erro em laudo médico.. Improcedência na origem. Mamografia. Identificação de «próteses de silicone. Resultado do exame normal. Equívoco desimportante. Abalo moral inexistente. Reparação indevida.

«Tese - O resultado de mamografia que aponta equivocadamente a existência de próteses de silicone em paciente, e, com isso, possibilita a interpretação do laudo como indicativo de tumores de grandes proporções não gera abalo psíquico, especialmente se decorridos meses até a procura por esclarecimentos médicos. ... (Continua)

18 - TJSC Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Transferência de imóvel ao ex-cônjuge. Alegada falta de discernimento para os atos da vida civil. Depressão. Míngua probatória da incapacidade. Prazo prescricional. Fluência. Sentença mantida. Recurso desprovido.

«Tese - A depressão não se confunde com incapacidade absoluta para os atos da vida civil, portanto, não demonstrada a incapacidade do agente à época da contratação, não se justifica o pleito de anulação do negócio jurídico firmado. ... (Continua)

19 - TJSC Apelações cíveis. Responsabilidade civil e processual civil. Ação de indenização. Dano moral. Danos morais. Perseguição institucional de líder estudantil.. Procedência na origem. Recurso da ré. (1) admissibilidade. Legitimidade recursal. Honorários advocatícios. Parte. Sujeito processual. Advogado. Terceiro prejudicado. Nexo de interdependência.

«Tese - A perseguição institucional a acadêmico em razão de sua condição de líder estudantil, com nítido caráter vingativo e especialmente no último semestre da graduação, de modo a causar entraves na colação de grau, configura ato ilícito e dá ensejo Dano moral. Indenização por danos morais. ... (Continua)

20 - TJSC Compromisso de compra e venda. Ação indenizatória e reconvenção. (i) recurso da autora/reconvinda. Atraso na entrega do apartamento incontroverso. Exceção de contrato não cumprido constada. Autora que não procedeu à transferência do imóvel dado em pagamento. Inteligência do CCB/2002, art. 476. Código Civil. Manutenção da sentença de improcedência que se impõe. Apelo conhecido e desprovido. (ii) recurso da ré/reconvinte. Pretensão de recebimento do valor correspondente à diferença da extensão da área prometida e não entregue. Descabimento. Dação em pagamento ad corpus configurada. Exegese do CCB/2002, art. 500, § 3º. Impossibilidade de compensação da verba honorária fixada na ação principal e na reconvenção. Demandas distintas. Reclamo conhecido e desprovido.

21 - TJSC Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Larva supostamente encontrada dentro de bombom nestlé. Empresa renomada, com alto padrão de qualidade. Ausência de prova efetiva acerca dos fatos narrados na inicial. Responsabilidade civil não demonstrada. Sentença de improcedência. Mantida. Recurso desprovido.

«Tese - A presença de larva em bombom de marca renomada sem a suficiente comprovação da procedência e da validade do produto não enseja responsabilização civil, sobretudo por se tratar de empresa com reconhecido padrão de qualidade.... (Continua)

22 - TJSC Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Danos morais. Financiamento realizado por terceiro em nome da autora mediante fraude. Competência das câmaras de direito civil. Matéria alheia ao âmbito comercial. Não conhecimento do recurso. Redistribuição.

«Tese - Compete às Câmaras de Direito Civil julgar ação declaratória de inexistência de débito c/ Dano moral. Indenização por danos morais em financiamento realizado por terceiro em nome da autora mediante fraude. ... (Continua)

23 - TJSC Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação condenatória. Danos morais e materiais. Depredação de estabelecimento comercial.. Parcial procedência na origem. Recurso do autor. (1) danos materiais. Demonstração de parte dos prejuízos. Reparação limitada a estes. Acolhimento parcial.

«Tese - Responde por danos morais o locador que, em razão da informalidade da atividade desempenhada pelo locatário, depreda o estabelecimento comercial na presença de terceiros e, com sua conduta, enseja a privação temporária do exercício profissional. ... (Continua)

24 - TJSC Apelações cíveis. Civil. Ação revisional de contrato. Reconvenção. Compra e venda de imóvel. Procedência parcial dos pedidos da ação e improcedência do pleito reconvencional na origem. (1) recurso da autora. Juros. Capitalização vedação. Contrato firmado diretamente com construtora. Precedentes.

«Tese - Consoante novo entendimento de Órgão Fracionário desta Corte, é proibida a capitalização de juros nos contratos de compra e venda de imóvel financiado diretamente com a construtora, ainda que expressamente convencionada, porquanto não incide o art. 4º da Lei de Usura. ... (Continua)

25 - TJSC Ação de reintegração de posse. Sublocatário alijado do exercício possessório após acordo, homologado por sentença, de desocupação do imóvel firmado, à sua revelia, entre a locadora e a locatária. Perda da posse em decorrência de ato judicial, portanto ato lícito. Ausência de esbulho, requisito essencial à tutela reintegratória, a teor do CPC/1973, art. 927. Código processo civil. Embargos de terceiro cabíveis na espécie. Inadequação da via eleita. Sentença de extinção sem julgamento de mérito mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - É inadequado o ajuizamento, pelo sublocatário, de ação reintegratória para reaver a posse de imóvel perdida em decorrência de acordo firmado entre o locador e o locatório e que foi homologado por sentença.... (Continua)

26 - TJSC Apelação cível e retido. Responsabilidade civil e processual civil. Ação de indenização. Dano moral. Danos morais. Exame. Laudo equivocado. Improcedência na origem.. Agravo. Requerimento de análise em contrarrazões. Ausência. CPC/1973, art. 523. Não conhecimento.. Apelação. Raio X. Existência de nódulo. Exames complementares. Não confirmação. Sobreposição de imagens. Ilícito inexistente. Nexo rompido. Dano moral não verificado.. Sentença mantida. Recurso desprovido.

«Tese - Não se conhece do agravo retido interposto, contra decisão que indeferiu pedido de produção de prova pericial, porquanto não requerida expressamente a apreciação do reclamo em preliminar de razões ou contrarrazões, em descompasso com a exigência do CPC/1973, art. 523, § 1º- Código Processo Civil. ... (Continua)

27 - TJSC Civil. Ação de cobrança de complementação de seguro obrigatório (DPVAT). Acidente de trânsito ocorrido em 09/05/2012. Pretendida a atualização do valor da indenização securitária desde a publicação da Medida Provisória 340/06. Possibilidade. Novo posicionamento encampado pelo grupo de câmaras de direito civil deste Tribunal de Justiça. Correção monetária do valor previsto na Lei 6.194/1974 possível, porém apenas até a data do sinistro. Devida a complementação do valor pago. Diferença a ser novamente atualizada desde a data do pagamento administrativo e acrescida de juros de mora desde a citação. Aplicação da Súmula 426/STJ. Sentença reformada apenas para fixar o termo final da correção monetária do valor previsto na Lei 6.194/74. Recurso parcialmente provido.

«Tese - Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor da indenização por morte ou invalidez permanente desde a edição da Medida Provisória 340/2006 até a data do sinistro.... (Continua)

28 - TJSC Ação rescisória. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico ajuizada em primeiro grau de jurisdição. Emenda da inicial. Remessa dos autos a instância ad quem. Anuência dos autores. Pedido de processamento como ação rescisória. Falta de indicação das causas de rescindibilidade descritas no CPC/1973, art. 485. Código processo civil. Indeferimento da petição inicial. Extinção sem Resolução do mérito.

«Tese - A ação rescisória não é o meio adequado para suscitar nulidade por ausência de citação, cuja alegação deverá ser arguida em ação anulatória (querela nullitatis), prevista no CPC/1973, art. 486- Código Processo Civil. ... (Continua)

29 - TJSC Apelação cível. Responsabilidade civil e processual civil. Ação de indenização. Dano moral. Danos morais. Veiculação de imagens constrangedoras.. Procedência na origem. (1) conflito aparente entre o direito à honra e à imagem e à liberdade de imprensa e liberdade de expressão. Princípio da proporcionalidade. Liberdade jornalística que não pode ofender à honra e à imagem.

«Tese - É responsável pelo pagamento de indenização por abalo moral a emissora de televisão cujo jornalista excede o caráter humorístico de reportagem, como cuspir no copo da cerveja que será ingerida pelo entrevistado sem que este perceba o ato ofensivo. ... (Continua)

30 - TJSC Responsabilidade civil. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Autor que alega ter sido vítima de agressões físicas e verbais proferidas pelo réu. Existência tão-somente de boletim de ocorrência. Documento produzido unilateralmente. Inexistência de presunção juris tantum. Necessidade de outros instrumentos probatórios a fim de comprovar a narrativa discorrida na exordial. Prova testemunhal que em nada colabora para o deslinde da controvérsia. Ônus probandi que incumbia ao autor. Exegese do CPC/1973, art. 333, I. Código processo civil. Dever de indenizar inexistente. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

«Tese - Não há dano moral em fato classificado como «momento de desinteligência. ... (Continua)

31 - TJSC Apelação cível. Ação de execução de título extrajudicial. Demanda extinta pelo reconhecimento da prescrição (CPC, art. 269, IV. Código processo civil). Contrato de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca. Previsão de pagamento do débito em 240 parcelas mensais e consecutivas. Existência de cláusula de vencimento antecipado da dívida em caso de não pagamento de três parcelas. Previsão que não afasta o termo inicial para contagem do prazo prescricional. Dies a quo. Data do vencimento da última parcela do contrato. Prescrição da pretensão não verificada. Sentença cassada. Recurso provido.

«Tese - A previsão contratual de vencimento antecipado da dívida em caso de não pagamento de três parcelas mensais e consecutivas não tem o condão de alterar o termo inicial para incidência do prazo prescricional da ação executiva. ... (Continua)

32 - TJSC Apelação cível. Ação de indenização por abandono moral. Recurso da autora. Ato ilícito fulcrado no abandono moral do pai à filha, ocorrido sob a égide, do CCB/2002. CCB. Demandante que tinha conhecimento acerca do seu pai desde criança. Marco inicial da contagem do prazo prescricional a partir da maioridade da ofendida. Redução da maioridade civil de vinte e um para dezoito anos pelo novo Código Civil. Autora que contava com pouco mais de dezoito anos na vigência do códex de 2002. Capacidade civil plena alcançada em 12/01/2003, data da entrada em vigor da nova Lei . Incidência do lapso trienal disciplinado no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Prescrição reconhecida de ofício. Sentença mantida por fundamento diverso. Recurso prejudicado.

«Tese - A indenização de cunho moral por abandono afetivo submete-se à prescrição, a contar da maioridade do filho, ainda que o reconhecimento da paternidade ocorra posteriormente a esse marco. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Ação civil de

«Inexiste nulidade do processo que, examinando cumulativamente ação civil pública e ação civil por ato de improbidade, seguiu o rito ordinário (CPC, art. 292, § 2º).... (Continua)

34 - TJSC Direito civil. Responsabilidade civil. Publicação de texto ofensivo em apostila destinada ao público infantil. Dano moral. Procedência. Inconformismo das rés. 1. Ilegitimidade passiva ad causam. Inacolhimento. Solidariedade entre as empresas responsáveis pela divulgação do texto e o autor intelectual da obra. Ilegitimidade afastada. 2. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado. Inacolhimento. Provas pretendidas desnecessárias. Documentos suficientes. Preliminar afastada. 3. Afastamento da responsabilidade civil. Ausência de conteúdo pornográfico no texto. Irrelevância. Indicação de endereço eletrônico contendo material impróprio. Texto destinado ao público infantojuvenil. Ato ilícito configurado. Acesso do site pela menor. Indenizatória mantida. 4. Excessivo quantum indenizatório. Afastamento. Valor adequado ao caso. Binômio razoabilidade e proporcionalidade atendido. Recurso desprovido. Sentença mantida.

«Tese - As editoras responsáveis por materiais didáticos destinados ao público infantil respondem pelos danos morais advindos da publicação de texto com conteúdo pornográfico em livro distribuído a estudantes. ... (Continua)

35 - TJSC Apelação cível. Ação negatória de paternidade cumulada com anulação de registro civil. Autor que registra filho alheio como próprio. Sentença de improcedência. Recurso do demandante. 1.1. Reconhecimento voluntário mediante ciência da inexistência de vínculo biológico. Alegados vícios de consentimento do tipo coação e erro essencial. Ausência de provas. Exegese do CPC/1973, art. 333, I. Código processo civil. 1.2. Paternidade socioafetiva verificada. Relacionamento amoroso entre o recorrente e a genitora iniciado ainda antes da gestação e encerrado aproximadamente no quinto ano de vida da criança. Manutenção de contato posterior com a infante. Genitor que, após a separação do casal, manteve a guarda exclusiva da criança por mais sete anos. Preponderância da verdade afetiva. Solução que melhor reflete os interesses da criança. 2. Demonstração do descaso e abandono afetivo por parte do genitor em relação à filha. Ato ilícito configurado. Presença dos pressupostos da responsabilidade civil. Conduta voluntária. Dever de indenizar existente. Manutenção do decisum. 3. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - A paternidade afetiva voluntariamente reconhecida não pode ser anulada quando decorridos mais de dez anos de convivência com o filho, e o pedido de anulação julgado improcedente enseja o pagamento de indenização pelo dano psicológico causado à criança.... (Continua)

36 - TJSC Ação rescisória. Erro de fato. Ocorrência. Circunstância despercebida pelo magistrado singular, a ponto de determinar erroneamente sua convicção, em clara relação causal. Premissa equivocada reeditada pela decisão rescidenda. Configurada a hipótese ensejadora da rescisória, descrita no, IX, da legislação processual civil. Inadimplência decorrente da emissão de cheques sem provisão de fundos, justificadora da inscrição da consumidora nos cadastros de órgão de proteção ao crédito. Desconstituição da decisão, julgando-se, em juízo rescisório, improcedente a ação indenizatória.

37 - TJSC Ação de indenização por lucros cessantes e dano moral. Autor que participou de evento fantasiado de policial civil. Entrevista concedida a programa cultural. Mídia reproduzida pelos réus com conteúdo inverídico. Programa policial que indagava o secretário de segurança do estado acerca da presença de policial civil totalmente embriagado durante o evento. Fatos confirmados pelos réus. Abuso do direito de informar. Liberdade de imprensa que não pode ferir o direito a honra e a imagem. Autor que foi alvo de chacota perante a sociedade local. Dano moral caracterizado. Dever de indenizar. Lucros cessantes inexistentes. Retratação pública dos réus desnecessária. Recurso conhecido e parcialmente provido.

«Tese - Veículo de imprensa que, ao divulgar matéria jornalística inverídica, faz referência a particular como suposto policial civil embriagado em festa à fantasia abusa do direito de informação e fere a honra do indivíduo prejudicado. ... (Continua)

38 - TJSC Responsabilidade civil. Autonomia universitária. Relatividade. Ofensas a normas jurídicas. Perseguição a acadêmico. Ilicitude dos atos configurada. Dever de indenizar.

«- A autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial concedida às universidades é prerrogativa que não tem caráter absoluto, de sorte a não ser possível tomá-la como um sinônimo de independência ou soberania de tais instituições, que continuam submetidas às demais normas jurídicas, legais e constitucionais. Dessa forma, configura-se ato ilícito e, por consequência, o dever de indenizar os respectivos danos causados, quando a entidade, por flagrante e inquestionável perseguição a acadêmico, ofende: a) o princípio da igualdade ou da isonomia, com tratamento diferenciado entre alunos, sem que presente discrímen que o justifique; b) o Estado Democrático de Direito, a essência das atribuições estatais consubstanciada no princípio da separação de poderes e a efetivação da garantia constitucionalmente assegurada de se socorrer à tutela jurisdicional para a proteção de direitos contida no direito de ação, com constante descumprimento de ordens judiciais; e c) o direito social à educação, com a prática de atos de entrave ao pleno e melhor desenvolvimento acadêmico das capacidades, da integração individual e social, do preparo para o exercício da cidadania e, também, da qualificação para o trabalho. (5) Dano moral. Danos morais.... (Continua)

39 - TJSC Processual civil e civil. Responsabilidade civil. Ação dano moral. Indenização por danos morais e reconvenção. Procedência do pedido principal e dos reconvencionais. Apelo do autor e recurso adesivo da ré. Pedido do autor para majoração do valor dos dano moral. Danos morais. Propagação de e-mail enviado pela ré, atingindo a imagem do estabelecimento de ensino. Valor da indenização mantido. Danos morais reflexos. Abalos psicológicos sofridos pela filha menor da ré. Conduta desarrazoada em ambiente escolar. Dever de indenizar caracterizado. Pedido adesivo da ré para majorar o quantum indenizatório. Critérios para fixação do valor da indenização. Razoabilidade e proporcionalidade. Majoração devida. Danos materiais. Custo de tratamento psicológico e cobrança indevida de mensalidade escolar. Condenação mantida. Recursos conhecidos. Apelo do autor desprovido. Recurso adesivo da ré provido para majorar os dano moral. Danos morais.

«Tese - Provocar abalos psicológicos em criança no ambiente escolar, pode resultar indenização por dano moral. ... (Continua)

40 - TJSC Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Agravo retido. Ausência de requerimento expresso para sua análise. Não conhecimento. Exegese do CPC/1973, art. 523, § 1º. Apelação cível. Confronto entre a liberdade de imprensa e a honra dos autores. Notícias divulgadas em rede de televisão anunciando a retirada de areia das dunas de imbituba, com destaque para os malefícios da salinização na construção civil. Reportagem que se limitou a narrar os fatos, sem qualquer intenção de injuriar, caluniar e difamar. Ponderação de valores. Liberdade de imprensa prevalecente. Recurso desprovido.

«Tese - Não é possível responsabilizar os meios de comunicação quando houver simples reprodução de fatos e tampouco há ilegalidade na utilização de câmeras escondidas, para fins de investigação, denúncia e publicização de possíveis irregularidades. ... (Continua)

41 - TJSC Direito civil. Família. Anulação de casamento. Erro essencial quanto à pessoa do outro cônjuge. Improcedência em primeiro grau. Inconformismo. Erro configurado. Alegação afastada. Imoralidade da vida pregressa da ré. Descoberta após a separação de fato. Aproximação entre os cônjuges através de emissora de rádio. Casamento efetivado prematuramente. Insuportabilidade da vida em comum gerada por desentendimentos conjugais. Erro essencial não caracterizado. Sentença mantida. Provimento negado.

«Tese - A dificuldade no convívio entre os nubentes, mormente quando os cônjuges se casaram prematuramente, não é causa de anulação do casamento, mas sim de separação judicial. ... (Continua)

42 - TJSC Embargos infringentes. Ação dano moral. Indenização por danos morais decorrentes de alegada injúria, ajuizada por padre da igreja católica contra emissora de rádio e vereador. Entrevista concedida ao vivo. Declarações do edil que, entre outros temas, compreendeu crítica pessoal ao pároco, afiliado a partido político adverso. Decisão colegiada que, em sede de apelação cível, por maioria de votos, deu provimento ao reclamo, julgando improcedente o pedido. Extinção da punibilidade do querelado na instância criminal. Decisão que não produz efeitos na esfera civil.

«Tese - A crítica veemente lançada em entrevista ao vivo, direcionada a padre inserido no meio político, não enseja responsabilização civil por estar acobertada pelo direito à liberdade de expressão. ... (Continua)

43 - TJSC Apelação cível. Ação de cobrança de seguro de vida. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam afastada. Mérito. Contrato de adesão de seguro de vida. Morte natural excluída dos riscos cobertos. Seguro que cobria, tão somente, morte acidental. Segurado que não tinha conhecimento deste fato. Parte ré que não demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Inteligência do CPC/1973, art. 333, II. Código processo civil. Interpretação, ademais, que se faz da forma mais favorável ao consumidor. Exegese do CDC, art. 47. CDC. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - Não obstante a causa que levou a óbito o segurado estivesse excluída do seguro contratado, consistente na morte natural, a não comprovação de que ele tivesse conhecimento sobre o fato impeditivo, viola aos princípios da transparência e da boa fé objetiva, circunstância que autoriza o pagamento do valor da apólice.... (Continua)

44 - TJSC Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Responsabilidade civil. Resultado de exame laboratorial feito pela autora, semestralmente, para controle de carga viral e linfócitos cd 4 e cd 8 que apresentou patamares diversos do seu histórico. Advertência expressa, no documento, de que o resultado não exclui a presença de infecção. Contra-prova requerida pelo médico. Acionante que sequer iniciou tratamento específico ou alterou sua rotina. Ausência de nexo causal entre a conduta do réu e o alegado dano. Abalo moral não caracterizado. Improcedência do pedido inicial mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - O mero equívoco no resultado de exame periódico, que ateste níveis próximos a ausência da doença infectocontagiosa incurável, de que o paciente tinha plena ciência de ser portador, quando ausente prova de outros danos, não obriga o laboratório ao pagamento de indenização.... (Continua)

45 - TJSC Apelação cível. Ação de cobrança. Recurso do autor. Escritório central de arrecadação e distribuição. ECAd. Almejado recebimento de valores a título de direito autoral. Execução de obras musicais por rádio comunitária. Associação civil sem finalidade lucrativa. Cobrança que gera risco de inviabilizar a atividade de relevância social. Hipótese que, apesar de não configurar exceção prevista na Lei 9.610/98, impõe a isenção do recolhimento da obrigação. Prevalência do interesse social da comunidade. Precedentes desta corte e do STJ. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - Não é devida retribuição autoral exigida pelo ECAD em razão de difusão de músicas por rádio comunitária mantida por associação civil sem fins lucrativos. ... (Continua)

46 - TJSC Civil. Embargos à execução de título extrajudicial. Contrato de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca. Sentença que reconheceu a prescrição das prestações vencidas até os cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda executiva. Insurgência da embargada. Alegada a inocorrência da prescrição ante a propositura da ação previamente ao início da contagem do prazo prescricional. Subsistência. Cláusula de vencimento antecipado do débito que não altera o termo inicial da prescrição. Início do prazo prescricional apenas com o vencimento do contrato (dezembro/2013). Ação de execução proposta em fevereiro/2010. Prescrição afastada. Sentença reformada. Recurso provido.

«Tese - Mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, subsiste inalterado o termo inicial do prazo de prescrição, in casu, o dia do vencimento da última parcela. ... (Continua)

47 - TJSC Apelação cível. Ação indenizatória por ato ilícito. Compra e venda de veículo usado. Pagamento realizado pelo autor mediante a entrega de um veículo celta e valores pagos em espécie. Existência de gravame sobre o bem não informado no momento da transação. Impossibilidade do autor de transferir a propriedade e trafegar com o veículo. Distrato do negócio com a devolução dos veículos. Autor que não foi restituído dos valores pagos. Transação intermediada pelo funcionário da empresa ré. Teoria da aparência. Responsabilidade da ré de restituir os valores comprovadamente pagos pelo autor. Exegese do CCB/2002, art. 320. Código Civil. Dano moral não configurado. Ônus sucumbenciais rateados. Recurso conhecido e parcialmente provido.

«Tese - A empresa revendedora de automóveis responde pelos prejuízos causados ao consumidor que adquire veículo dentro de seu estabelecimento comercial, de pessoa com vínculo empregatício, com justa expectativa de que com ela estivesse negociando. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Cumulação de juros de mora, remuneratórios e correção monetária - Possibilidade - Juros de mora e juros remuneratórios que estão previstos na sentença exequenda - Correção monetária decorre de lei e incidiria no cálculo do montante devido ainda que nada a este respeito contasse do título exequendo. ... (Continua)

49 - TJSC Apelação cível. Ação dano moral. Indenização por danos morais decorrentes de representações reputadas infundadas junto ao conselho regional de engenharia. Improcedência na origem. Irresignação da requerente. Representações junto ao crea que, por si só, não são capazes de deflagrar pleito de indenização moral. Comunicação de danos iminentes em estrutura predial ao órgão competente que se mostra exercício regular de um direito e não pode ser desestimulada face o evidente interesse público envolvido. Ausência de dolo ou culpa grave dos requeridos. Verba honorária inalterada. Exegese do CPC/1973, art. 20, § 4º. Código processo civil. Sentença mantida. Recurso desprovido.

«Tese - Não constitui ato ilícito ensejador da responsabilidade civil a representação feita ao órgão de fiscalização de classe contra engenheiro responsável por obra que possui danos estruturais iminentes.... (Continua)

50 - TJSC Ação reparatória. Interrupção do serviço de ensino. Culpa por parte do prestador. Transferência da aluna para outra escola. CCB/2002, art. 418. Código Civil. Devolução das arras confirmatórias. Restituição dobrada de prestação paga. CDC, art. 42. Ausência de dolo do fornecedor. Pretensão descartada. Taxa de matrícula na nova entidade escolar. Despesa que não constitui prejuízo. Novo uniforme. Impossibilidade de utilização no ano letivo seguinte, dada a mudança de estabelecimento de ensino. Formatura. Adesão opcional. Custeio a cargo da parte autora. Dano moral. Danos morais. Não ocorrência. Descumprimento da obrigação apenas no âmbito material. Situação que não causa abalo anímico significativo. Verba indenizatória indevida. Honorários. Sucumbência recíproca. Súmula 306/STJ. Compensação mantida. Recurso conhecido e parcialmente provido.

«Tese - Verificada a culpa da instituição escolar pela interrupção do serviço de ensino, viável a restituição do valor despendido com o uniforme.... (Continua)