alvara udicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Processo civil. Alvará judicial para levantamento de benefício previdenciário. Segurado falecido. Jurisdição voluntária. Competência Justiça Estadual.

«1. Compete à Justiça Estadual julgar recurso contra sentença que indefere inicial de ação de natureza não contenciosa, relativa à expedição de alvará para levantamento de resíduos de benefício previdenciário, não recebidos em vida pelo titular, sem nenhuma pretensão resistida. ... (Continua)

2 - TJSP Apelação - Execução fiscal - «Tx Lic. Func., «Tx Alvara, Tx. Expediente e «Tx. Licenças dos exercícios de 2008 a 2012 - Município de Avaré - Sentença julgando extinto o feito executivo, nos termos dos arts. 40, § 4º, da LEF, 156, V, do CTN, e 921, § 4º, e 924, V, do CPC, reconhecendo de ofício a prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Nulidade da CDA oferecida com a petição inicial verificada - Inexistência de indicação da fundamentação legal e específica do débitos principais e dos consectários aplicados - Título que contém apenas menção genérica a leis municipais esparsas (LCM números 13/01, 136/10, 02/01 e LM números 1.242/80, 55/97 e 74/97) - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso (CPC, art. 485, IV) - Recurso não provido

3 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL -

Transferência de veículo ao autor, com concordância dos demais herdeiros, maiores e capazes - Cabimento - Inexistência de óbice legal - Bem único e de baixo valor - Hipótese legal que independe de inventário e/ou arrolamento - Interpretação extensiva da lei - Veículo de baixo valor, cuja situação pode se enquadrar em isenção do ITCMD, com análise conjunta da Lei 10.705/2000, da Lei 6.858/1980 e dos princípios processuais da celeridade, economia processual e da instrumentalidade das formas - Sentença anulada - Recurso provido, acolhendo-se a pretensão inicial... (Continua)

4 - TJRJ Mandado de segurança. Sucessão. Alvará judicial. Determinação do Juízo para que seja apresentada a concordância dos filhos maiores do falecido, não habilitados na Previdência Social, como condição para expedição dos Alvarás junto ao Ministério da Saúde e ao Banco do Brasil, referentes à resíduos relativo aos índices de 28,86% e 3,17%, bem como do saldo existente em conta corrente, deixados por seu pai. Lei 6.858/80, art. 1º.

«Entendimento desta Relatora de que a decisão guerreada encontra-se em dissonância com o previsto na Lei 6.858/80, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares. A referida Lei é clara e não determina nenhuma condição, além da situação de dependência perante a Previdência Social para a concessão do Alvará. Desta forma, o ato guerreado fere direito líquido e certo dos Impetrantes, consubstanciado na citada legislação, por tornar inviável o exercício de direito subjetivo, impossibilitando o levantamento da quantia requerida mediante Alvará Judicial, devendo ser liberadas somente as quotas a que fazem jus os Impetrantes, permanecendo intangível o valor destinado aos herdeiros desaparecidos.... (Continua)

5 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL -

Transferência de imóvel - Requisitos - Não comprovação - Autor que não traz o mínimo de prova a demonstrar suas alegações - Revelia que não produz efeitos, automaticamente, quando não há sequer indícios de elementos de convicção nos autos - Prova - Inexistência - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido... (Continua)

6 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL -

Pedido de expedição de alvará judicial para a transferência de automóvel de baixo valor deixado pelo autor da herança - Decisão que determinou a emenda da inicial para processamento do pedido como arrolamento/inventário - Insurgência dos autores - Acolhimento - Possibilidade de expedição de alvará para transferência veículo de pequeno valor, na hipótese de inexistirem outros bens a inventariar e não haver interesse de incapazes - Admissibilidade do pedido de expedição de alvará - Precedentes - Recurso provido... (Continua)

7 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL -

Levantamento de valores relativos a saldo em conta corrente em nome do de cujus- Extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual - Insurgência - Acolhimento - Existência de inventário findo que não obsta a viabilidade do procedimento processual escolhido - Inteligência dos arts. 666 do CPC e 1º e 2º da Lei 6.858/1980 - Ausência, no momento, de outros bens a inventariar, considerando que o inventário extrajudicial foi elaborado regularmente e teve a sua conclusão, enquadrando-se no teor da Lei 6.858/1980 - Desnecessidade da sobrepartilha - Aplicação dos princípios processuais da celeridade, economia processual e da instrumentalidade das formas - Sentença anulada - Recurso provido, acolhendo-se a pretensão inicial... (Continua)

8 - TJRS Família. Direito de família. Alvará. Levantamento. Cônjuge mulher. Meação. Sentença. Autorização. Devolução. Descabimento. Boa-fé. Direito dos herdeiros. Controvérsia. Ação própria. Apelação cível. Pedido de alvará para levantamento de valores depositados em contas bancárias de titularidade de pessoa falecida. Pretensão que se cinge ao levantamento da alegada meação da requerente. Discordância de um dos filhos do extinto. Procedimento de jurisdição voluntária que não comporta a Resolução de uma lide.

«1. A via estreita do pedido de alvará não comporta a resolução de uma lide, isto é, de um conflito qualificado de interesses, por se cuidar de um procedimento de jurisdição voluntária. Desse modo, uma vez manifestada por um dos herdeiros filhos a discordância quanto à pretensão de levantamento de valores deduzida pela requerente, por supostamente estar ela separada de fato do falecido há mais de 30 anos, é de ser remetida às vias ordinárias a controvérsia instaurada acerca da existência do direito vindicado pela requerente para levantar os valores. ... (Continua)

9 - STJ Jurisdição voluntária. Competência. Alvará judicial. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Ausência de interesse federal. CF/88, art. 109, I.

«Via de regra, os alvarás judiciais, que são processos de jurisdição graciosa, ainda que dirigidos às entidades mencionadas no CF/88, art. 109, I, quando não houver litigiosidade, devem ser processados e decididos pela Justiça Comum dos Estados. Somente se houver oposição de ente federal haverá deslocamento de competência à Justiça Especializada. Em se tratando de alvará de levantamento de importância devida a título de pensão por morte, requerimento submetido à jurisdição voluntária, compete à Justiça Estadual processar e autorizar a sua expedição, ainda que envolva o INSS. Ausência, «prima facie, de oposição por parte da autarquia, fato que justificaria o ingresso da União na lide e, consequentemente, o deslocamento da competência à Justiça Federal. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito suscitado.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL.

Decisão que indeferiu o pedido de expedição de alvará judicial para transferência de veículo, bem como determinou a emenda da petição inicial para a abertura do arrolamento de bens. Insurgência da autora. Descabimento. Valor do veículo que excede o limite previsto na Lei 6.858/80. Impossibilidade de mitigação do patamar máximo previsto para a expedição do alvará. Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL -

Pleito de alvará, visando o levantamento de saldo existente em contas bancárias pertencentes ao de cujus - Inicial indeferida - Inconformismo do polo ativo - Não acolhimento - Total dos valores existentes que ultrapassa 500 OTNs - Circunstância que, de acordo com a regra da Lei 6.858/80, art. 2º, impede o levantamento por meio de alvará judicial (cabível somente com relação a importâncias de modesto valor) - Precedentes, inclusive desta Câmara - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL.

Pedido de alvará para o levantamento do saldo da conta de FGTS do falecido. Sentença de extinção sem análise de mérito (indeferimento da inicial). Inconformismo. Acolhimento. O pagamento aos sucessores do saldo de FGTS não recebido em vida pelo titular é regrado pela Lei 6.858/80, cujo art. 1º dispensa a realização de inventário ou arrolamento, sendo suficiente o pedido de alvará judicial. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Alvará judicial. Alienação de imóvel em condomínio. Incapaz que é coproprietário. Indeferimento da petição inicial. Desnecessário ajuizamento de ação de extinção de condomínio. Possibilidade de expedição do alvará. Necessária avaliação judicial do imóvel, cujo preço apurado deverá ser observado, depositando em juízo o percentual cabível ao incapaz.

15 - TJSP APELAÇÃO -

Alvará judicial - Pedido de autorização para a retirada do nome do genitor falecido do contrato social da sociedade empresária - Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito - Insurgência da parte autora alegando a legitimidade da medida - Apelante que se apresenta como administradora provisória dos espólios dos genitores - Ausência de comprovação por meio de procuração formal ou autorização expressa dos demais herdeiros - Inexistência de notícia sobre a instauração de inventário - A única hipótese em que o processo de inventário poderia ser dispensado está expressamente prevista na Lei 6.858/80, o que não se aplica ao caso - Alvará judicial é procedimento de jurisdição voluntária - O caráter simples do pedido de alvará judicial não deve ser utilizado como sucedâneo de medidas que ultrapassam a mera administração judicial de interesses privados, próprias dos procedimentos de jurisdição voluntária - Mantido o indeferimento da petição inicial - Recurso não provido.... (Continua)

16 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL -

Levantamento de valores relativos a saldo em conta corrente em nome do de cujus- Extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual - Insurgência - Não acolhimento - Hipótese que possui valor superior a 500 OTN, autorizado pela Lei 6.858/1980, não se tratando de situação que permite uso de analogia ou do posicionamento através de princípios processuais em razão de se tratar de necessidade de observância de limite expresso da respectiva lei - Recurso improvido... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL.

Decisão agravada que determinou a emenda à inicial. Inconformismo dos requerentes. Descabimento. Inadequação do procedimento de alvará judicial. Automóvel e saldo bancário com valor que supera o limite de 500 OTNs, previsto na Lei 6.858/1980. Precedentes do Colegiado. Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL -

Pleito de alvará, visando o levantamento de saldo existente em conta bancária pertencente à de cujus, em modesto valor - Inicial indeferida - Inconformismo do polo ativo - Acolhimento - Desnecessária abertura de inventário ou arrolamento, diante da modicidade do valor objeto do alvará, ainda que a falecida tenha deixado outros bens - Precedentes, inclusive desta Câmara - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)

19 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL -

Pleito de alvará, visando o levantamento de saldo existente em conta bancária pertencente ao de cujus, em modesto valor - Inicial indeferida - Inconformismo do polo ativo - Acolhimento - Desnecessária abertura de inventário ou arrolamento, diante da modicidade do valor objeto do alvará, ainda que o falecido tenha deixado outros bens - Precedentes, inclusive desta Câmara - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. 

Alvará judicial. Insurgência contra decisão que indeferiu a expedição de alvará e determinou o processamento do pedido inicial através de arrolamento de bens. Pertinência. Agravante é idosa e vivia na dependência do filho. Expedição de alvará que, in casu, melhor atende a aplicação dos princípios de economia e celeridade processual. Levantamento de 50% da quota parte inequívoca. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO PEDIDO AO RITO DE INVENTÁRIO/ARROLAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.-

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou a retificação do pedido e da causa de pedir ao rito do inventário/arrolamento, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial, em ação de alvará movida pelas agravantes. 2.- Os agravantes sustentam que o imóvel deixado pela falecida é inapto a ser objeto de inventário ou arrolamento, por se tratar de construção precária e em área de ocupação irregular. 3.- A questão central consiste em saber se é cabível a determinação judicial de retificação do pedido de alvará em virtude da existência de bens deixados pela falecida. 4.- A existência de bens não impede a apresentação de pedido de alvará, conforme disposições da Lei 6.858/1980 e do CPC, art. 666. 5.- Os precedentes desta Corte demonstram que a expedição de alvará judicial será independente da instauração de inventário ou arrolamento, mesmo na presença de outros bens. 6.- Recurso provido... (Continua)

22 - TJSP Apelação. Alvará judicial. Indeferimento da inicial. Sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, CPC, art. 485, IV. Recurso do autor. Pedido de expedição de ofício e alvará judicial para saldos em contas do PIS/PASEP e FGTS. Inteligência do CPC, art. 666. Não se sujeita ao inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei 6.858/80. Sentença reformada.

23 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL -

Ajuizamento da medida com ligação a processo de falência da empresa responsável pelo empreendimento imobiliário indicado nos autos - Inicial concessão para permitir a compra do bem através da proposta de parcelamento do saldo devedor indicada na exordial - Revogação posterior da decisão, já transitada em julgado, decorrente de sucessivas transferências do imóvel, sem pagamento das parcelas, com presença de terceiro encontrado no local, determinando-se a devolução do imóvel à massa falida, prosseguindo-se com o seu leilão - Posterior ingresso do recorrente, apresentando-se como novo adquirente do bem, solicitando a suspensão da Leilão - Inadmissibilidade - Não obstante a situação pessoal narrada, há juntada de pagamento de poucas parcelas da dívida, que é incontroversa e de longa data, desde o início de sua posse, bem como não foi apresentada proposta específica de parcelamento e nem demonstrada a possibilidade de sua quitação - Revogação da liminar recursal parcial - Recurso improvido... (Continua)

24 - TJSP Apelação. Alvará judicial. Acordo em ação de divórcio. Doação de imóvel ao autor (filho). Pedido de registro da doação com a carta de sentença da ação de divórcio. Recusa do Oficial de Registros que exigiu lavratura de escritura de doação. Inadequação da via eleita. Existindo negativa do CRI a respeito do pedido registro e discordando a parte das exigências apresentadas pelo Oficial de Registros, cabe a parte suscitar dúvida, nos termos da Lei 6.015/73, art. 198, não sendo a via eleita do alvará judicial adequada à satisfação de sua pretensão. Precedentes do TJSP. Extinção mantida. Recurso desprovido

25 - TJSP Agravo de Instrumento - Alvará Judicial - Conforme confessado pela inventariante, o imóvel foi alienado há anos (declaração de fls. 3314), restando ao espólio apenas a obrigação de transferir a propriedade ao promitente-comprador, inexistindo empecilhos para o acolhimento do pedido da parte agravante no tocante a expedição do Alvará, sendo que os requisitos para a lavratura da escritura serão analisados pelo Oficial Registrador, lembrando que já houve decisão do Juízo autorizando o alvará do lote em questão (pedido de fls. 3311), deferido à fls. 3316 e alvará expedido à fls. 3319, por prazo de 360 dias, já vencido - Decisão Reformada - Agravo Provido

26 - TJSP PETIÇÃO INICIAL. Indeferimento. Pedido de alvará judicial. Pretensão exercida de forma independente. Ausência de interesse processual, na modalidade necessidade. Existência de ação de alvará dos bens deixados pelo titular da conta, na qual foram levantados somente 50% dos valores pertencentes ao outro herdeiro. Pretensão que deve ser postulada nos autos já existentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

27 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL - DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL - MITIGAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO CPC, art. 666 - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - VALOR DE PEQUENA MONTA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - POSSIBILIDADE - DESPICIENDO O AJUIZAMENTO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO DE BENS - PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS - SENTENÇA MODIFICADA - APELO PROVIDO

28 - TJSP Apelação - Alvará Judicial - Indeferimento da inicial - Apelo do autor -

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL.

Decisão que indeferiu pedido de alvará judicial para transferência de imóvel em ação de arrolamento de bens. Agravante que busca obter alvará judicial sob argumento de ter adquirido percentual do imóvel antes do falecimento do vendedor. Inocorrência.  O alvará judicial é um instrumento de jurisdição voluntária, inadequado para resolver questões que envolvem oposição de herdeiros. Inadequação da via eleita. A jurisprudência do TJSP reforça a inadequação do alvará judicial para transferência de bens em casos em que há necessidade de concordância dos herdeiros ou quando o inventário já foi encerrado. Precedentes do E. TJSP. Decisão Mantida. Negado Provimento ao recurso... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL.

Recurso contra a decisão que determinou a emenda à inicial para adequação do procedimento ao rito do inventário/arrolamento. O CPC, art. 666 dispensa o inventário ou o arrolamento para pagamento aos herdeiros dos valores descritos no Decreto 6.858/80. A jurisprudência, por outro lado, mitiga a restrição das hipóteses elencadas no CPC, art. 666 para autorizar a expedição de alvará judicial em determinadas situações. No caso dos autos, pede-se a expedição do alvará para transferência da titularidade de uma motocicleta de pequeno valor ao único herdeiro do falecido. Desnecessidade de ajuizamento do inventário ou arrolamento. Inexistência de outros bens a partilhar, tampouco interesses de incapazes. Entendimento da Câmara. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALVARÁ JUDICIAL -

Decisão que determinou a emenda da inicial, para conversão do pedido de alvará para ação de inventário - Desnecessidade - Autora que afirma ter adquirido veículo de pequeno valor de seu irmão, antes do falecimento - Certidão de óbito que informa que o «de cujus não deixou bens ou testamento, possuindo uma única filha - Alegação de que a filha não demonstra interesse em ajuizar o inventário, tampouco em regularizar a situação do veículo - Possibilidade de ajuizamento do pedido de alvará judicial, nos termos dos arts. 719 e 725, VII, do CPC, observada a necessidade de citação da herdeira, nos termos do CPC, art. 721 - Precedente - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL.

Pretendida lavratura de escritura de imóvel em nome da autora. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V. Insurgência da autora. Pedido de expedição de alvará judicial, anteriormente proposto pela autora, que teve por objeto a lavratura de escritura de imóvel diverso daquele descrito na inicial. Inexistência de litispendência ou coisa julgada. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

33 - TJSP Seguridade social. Alvará judicial. Benefício previdenciário. Aplicação da Lei 6858/1980. Descabimento. Condição de único herdeiro registrado como beneficiário da falecida na Previdência Social. Ausência de demonstração. Impossibilidade de expedição de Alvará independente. Recebimento de importâncias que exige o processamento de Inventário. Emenda da inicial determinada para adaptar o pedido formulado ao procedimento de Arrolamento. Admissibilidade. Recurso improvido.

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL.

Sentença de extinção, decorrente do indeferimento da inicial. Insurgência recursal. Não convencimento. O requerente carece de legitimidade ativa para o requerimento de alvará, reservado para parente, cônjuge ou herdeiro ascendente ou descendente do falecido. Além disso, o pedido deve ser deduzido pela via processual adequada, que não o presente. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

35 - TJSP Agravo de instrumento. Alvará judicial. Decisão que determinou a emenda da inicial para adaptá-la ao rito de inventário. Recurso da parte autora. Cabimento do inconformismo. Mitigação do CPC, art. 666. Possibilidade de transferência do veículo aos herdeiros da de cujus por meio de alvará. Precedentes deste Tribunal. Adotado parecer da PGJ. Decisão reformada.

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL.

Decisão que determina que os autores proponham nova ação ou emendem a petição inicial para conversão do feito para arrolamento ou inventário. Insurgência dos autores. Descabimento. Valor do veículo que excede o limite previsto na Lei 6.858/80. Impossibilidade de mitigação do patamar máximo previsto para a expedição do alvará. Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)

37 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL

Indeferimento de pedido de alvará judicial para representação de «de cujus em reclamação trabalhista. Falecida sem filhos ou cônjuge, com ascendentes já falecidos. Pretensão de expedição de alvará para regularizar a representação dos irmãos sucessores em reclamação trabalhista promovida pela falecida. ... (Continua)

38 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL -

Pretensão de autorização judicial para venda de bem imóvel - Indeferimento da petição inicial por inadequação da via eleita - Inconformismo - Acolhimento parcial - Pedido de alienação de imóvel com diferimento de tributos, anteriormente negado em ação que rejeitou a isenção dos tributos de transmissão - Natureza não contenciosa do alvará, imprópria para disputas tributárias e exigências registrais - Exercício regular do direito da ação que não configura litigância de má-fé - Sentença reformada parcialmente para excluir a condenação em litigância de má-fé - Recurso provido em parte.... (Continua)

39 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Indevida exigência de alvará judicial para movimentação de valores de aplicação financeira vinculada à conta-corrente conjunta solidária mantida pelo casal, após a morte do cônjuge da autora. Possibilidade de movimentação pela correntista supérstite independentemente da obtenção de alvará. Bloqueio destituído de amparo jurídico que configurou falha do serviço bancário. Dano moral evidenciado. Indenização devida pelo banco réu. Recurso provido para julgar procedente a pretensão indenizatória formulada na petição inicial.

40 - TJSP Alvará judicial. Determinação de emenda da inicial para conversão em arrolamento ou inventário. Pedido de transferência de veículo popular de baixo valor e ínfimo resíduo previdenciário deixados pelo falecido. Única herdeira maior e capaz. Mitigação da norma do CPC, art. 666. Admissibilidade da expedição de alvará, ainda que o bem supere o valor de 500 OTNs. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido

41 - TJSP Interesse processual. Alvará judicial que autorize a restituição do valor de cheque administrativo extraviado. Possibilidade. Interesse de agir configurado. Obtenção de alvará judicial, segundo diretrizes do BACEN. Necessidade. Inexistência de oposição ao levantamento. Alvará concedido. Recurso provido para este fim.

42 - TJSP Apelação - Ação de Jurisdição Voluntária de Expedição de Alvará Judicial - Sentença que indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 485, VI do CPC, reconhecida a falta de interesse de agir pela inadequação da via processual eleita - Pedido de alvará judicial para transferência de veículos automotores - Impossibilidade - Veículos que estão com restrições em outro processo a favor de terceiros - Mesmo que a transação tenha se dado antes da efetivação das restrições, primeiramente o Requerente deve pleitear o seu levantamento junto ao Juízo que as ordenou - Entendimento jurisprudencial - Sentença mantida - Recurso improvido

43 - TRT3 Alvará judicial. Conta bancária. Saque alvará judicial. Saque em conta bancária. Limite do saldo existente.

«O saque em conta corrente oriundo de pedido formulado em demanda trabalhista para expedição de alvará judicial limita-se aos valores encontrados na referida conta, escapando da lide eventual discussão sobre a movimentação bancária efetuada pela instituição financeira, que não compõe nenhum dos polos da lide.... (Continua)

44 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL - LICENCIAMENTO DE VEÍCULO DO DE CUJUS - IMPRESCINDIBILIDADE DA INSTAURAÇÃO DO INVENTÁRIO -

Requerente que pretende expedição de alvará judicial autônomo para licenciamento administrativo de automóvel do de cujus junto aos órgãos de trânsito - Sentença que indeferiu a inicial por inadequação da via eleita - Recurso do requerente - Desacolhimento - Licenciamento que constitui ato próprio do titular do veículo e condição para o uso regular na via pública - Autorização para licenciamento de automóvel sem regularização da propriedade que fomentaria a falta de transferência civil do bem e a omissão no recolhimento de tributos - Vedação ao licenciamento de veículo do falecido sem instauração de inventário ou arrolamento decorrente de norma regulamentar expressa (Portaria DETRAN/SP 175/21) - Alvará que deve ser requerido incidentalmente no procedimento de inventário, dada a ligação indissociável com a partilha do automóvel - Orientação jurisprudencial dominante deste TJSP - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL.

Decisão que determinou a emenda da inicial para conversão da ação ao procedimento de inventário ou arrolamento, tendo em vista que o objeto da ação a ser inventariado não se encontra previsto na Lei do Alvará. Insurgência. Não conhecimento. Cabimento do agravo de instrumento está restrito às hipóteses legais do rol do CPC, art. 1.015, não se incluindo entre elas a situação do caso em tela. Recurso não conhecido... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL.

Determinação de emenda da inicial para conversão em arrolamento. Desnecessidade. Pedido de transferência de veículo, que é único bem deixado. Concordância de todos os herdeiros, maiores e capazes. Admissibilidade da expedição de alvará, ainda que o bem supere o valor de 500 OTNs. Aplicação extensiva da Lei 6.858/1980 e do CPC, art. 666 - Precedentes deste Tribunal. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

47 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA CONVERSÃO DO PEDIDO EM AÇÃO DE ARROLAMENTO. HERDEIROS QUE, DE COMUM ACORDO, TENCIONAM TRANSFERIR A PROPRIEDADE DE AUTOMÓVEL DE PEQUENO VALOR, TRATANDO-SE DO ÚNICO BEM DEIXADO PELA FALECIDA. JURISPRUDÊNCIA QUE, EXCEPCIONALMENTE, TEM ADMITIDO A UTILIZAÇÃO DO ALVARÁ EM HIPÓTESES ANÁLOGAS, FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS PELA LEI 6.858/80, PARA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DE BENS DE REDUZIDO VALOR. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

48 - TJSP APELAÇÃO - ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE VALORES. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO. QUANTIA DEPOSITADA EM JUÍZO QUE ULTRAPASSA 500 OTNS. INCABÍVEL EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. VALOR QUE ULTRAPASSA O LIMITE FIXADO NA LEI PELa Lei 6.858/80, art. 2º, CAPUT. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO PEDIDO PARA ARROLAMENTO OU INVENTÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL PARA CONVERSÃO EM ARROLAMENTO OU INVENTÁRIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURS

49 - TJSP Alvará judicial - Pretensão fundada no CPC, art. 619, III para expedição de alvará autorizando a alienação de bem que compõe o espólio - Recurso de apelação no qual deduz o recorrente pedido de adjudicação compulsória do bem - Pretensão diversa daquela formulada na inicial, da qual a inventariante fora intimada a se manifestar - Necessária observância dos princípios da congruência, inércia da jurisdição, ampla defesa e contraditório - Violação da dialeticidade recursal - Recurso não conhecido

50 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL.

Insurgência contra a decisão determinou a emenda da petição inicial para adequação do pedido para arrolamento ou inventário, sob o fundamento de que a quantia deixada pela falecida supera em muito o valor permitido pela Lei 6.858/80. Valor do veículo e da quantia deixada pelo de cujus supera o limite previsto na Lei 6.858/80. Impossibilidade de mitigação do patamar máximo previsto para a expedição do alvará. Recurso improvido... (Continua)