analise
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pretensa concessão da ordem para determinar que o tribunal estadual analise o mérito do writ. Matéria não suscitada no mandamus. Discussão em sede de agravo regimental. Inviabilidade. Inovação indevida. Recurso improvido.

«1. Não é possível a análise do pleito no sentido de conceder a ordem para determinar que a Corte a quo analise o mérito do habeas corpus impetrado na origem, porquanto tal pretensão somente foi trazida à discussão em sede de agravo regimental, providência vedada pela jurisprudência deste Tribunal Superior, por revelar nítida inovação recursal. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Base de cálculo do pis e da Cofins. Tema 69 STF. Matéria constitucional. Impossibilidade de analise pelo STJ.

«1 - A decisão agravada considerou que a controvérsia é insuscetível de solução em Recurso Especial, pois a matéria possui natureza estritamente constitucional. O inconformismo da Fazenda Nacional, em última análise, diz respeito à definição de balizas para a aplicação do entendimento fixado pelo STF no RE Acórdão/STF, o que compete apenas ao STF. ... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Afastamento. Analise do mérito realizada.

«1. O acórdão embargado, efetivamente, acolheu as razões suscitadas no agravo regimental, tendo em vista que a questão devolvida no recurso especial, efetivamente, foi prequestionada na origem. Não obstante, prosseguindo no julgamento do recurso especial, quanto ao mérito, negou-lhe provimento por entender que o prontuário médico, sob responsabilidade de Hospital Municipal, elaborado por sua equipe médica, formada por profissionais da saúde concursados, é um documento público. Dessa forma, ao se afastar a ausência de prequestionamento, o recurso especial foi conhecido, e, ao se analisar o mérito, não provido. ... (Continua)

4 - STJ Pretenso provimento do recurso para determinar que o tribunal estadual analise os aclaratórios opostos na origem. Pleito não suscitado no mandamus. Discussão em sede de agravo regimental. Inviabilidade. Inovação indevida.

«1. Não é possível a apreciação do pleito no sentido de dar provimento ao recurso para determinar que a Corte a quo analise os embargos de declaração opostos na origem, porquanto tal pretensão somente foi trazida à discussão em sede de agravo regimental, providência vedada pela jurisprudência deste Tribunal Superior, por revelar nítida inovação recursal. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Pretensa concessão da ordem para determinar que o tribunal estadual analise o mérito do writ. Matéria não suscitada no mandamus. Discussão em sede de agravo regimental. Inviabilidade. Inovação indevida. Registro da interposição de apelação. Recurso improvido.

«1. Não é possível a análise do pleito no sentido de conceder a ordem para determinar que o Sodalício a quo analise o mérito do habeas corpus impetrado na origem, porquanto tal pretensão somente foi trazida à discussão em sede de agravo regimental, providência vedada pela jurisprudência deste Tribunal Superior, por revelar nítida inovação recursal. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e tributário. ISSQN. Repetição de indébito. Bitributação. Encargo econômico. Transferência. Impossibilidade. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Honorários de sucumbência. Analise. Prejuízo.

1 - O CTN, art. 166 pressupõe, para a hipótese de incidência do ISSQN, o recebimento do preço pago em razão do serviço prestado, pois é no valor do preço que poderá se repassar a terceiro (tomador do serviço) o encargo econômico do tributo devido. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria especial. Necessidade de analise de do ppp e do ltcat juntados aos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A argumentação do agravante, no sentido de que o PPP e o LTCAT não foram acompanhados de laudo específico que possibilitasse sua análise a partir da ótica da aposentadoria especial, não tem o condão de infirmar a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Processual. Administrativo. Servidor público militar estadual. Analise da Lei estadual 10.002/199. Súmula 280/STF. Reajustes nos valores das etapas de alimentação. Correção monetária. Índices de deflação. Aplicação. Manutenção do valor nominal. Súmula 83/STJ.

«1 - Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que reconheceu o direito ao reajuste mensal das etapas de alimentação no período não alcançado pela prescrição. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Polícia militar. Curso de formação. Analise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Violação à legislação local. Súmula 280/STF.

«1.O Recurso Especial não é via adequada para discutir suposta ofensa a dispositivos constitucionais, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. Não se pode, portanto, conhecer do apelo em relação à contrariedade ao CF/88, art. 37 de 1988. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Tributário. IPTU. Execução fiscal. Embargos. Improcedência do pedido. Embargos de divergência. Não cabimento. Mérito do recurso especial. Analise. Ausência. Aplicação da Súmula 315/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Aeroclube de Itu à execução fiscal ajuizada pelo Município de Itu relativa a débitos de IPTU, objetivando a extinção da execução, diante da inexistência de débito. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão caracterizada. Ausência de elementos para análise da tese de abolitio criminis. Ausência de prequestionamento. Retorno dos autos ao tribunal para que analise as demais teses do recurso de apelação. Embargos acolhidos.

«1 - Diante da insuficiência de elementos quanto ao número de acessos, assim como a ausência de prequestionamento, torna-se inviável a análise da pretensão. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Adicional de insalubridade. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Analise de inconstitucionalidade de Súmula Vinculante. Impossibilidade. Competência do STF.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

13 - TJSP Habeas Corpus. Execução da pena. Matéria de recurso de agravo em execução. Impetração indeferida in limine. Comando do STJ para que se analise o mérito. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

14 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Necessidade de analise de título executivo judicial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A argumentação do agravante, no sentido de que o título executivo judicial foi invalidado, não é suficiente para infirmar a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno. Juros de mora entre a data dos cálculos e o efetivo pagamento. Não incidência. Analise sob o rito dos repetitivos.

«1. A questão relativa à incidência de juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório já foi decidida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, por meio do REsp 1.143.677/RS, da relatoria do Min. Luiz Fux. ... (Continua)

16 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Manejo com a finalidade única de prequestionamento. Inadmissibilidade. Analise de todas as questões com ausência de menção expressa dos dispositivos legais. Hipótese. Vício do julgado atacado. Inexistência. Rejeição decretada.

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Transporte rodoviário. Desaparecimento de carga. Indenização. Analise de matéria constitucional. Impossibilidade. Necessidade interpretação de cláusula contratual e acervo fático probatório. Óbice. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A questão relativa à violação da norma constitucional, não pode ser admitida no recurso especial, uma vez que a análise de dispositivos, da CF/88 é de competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação indenizatória. Reparação de danos. Revisão. Necessidade de incursão no contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial. Óbice da Súmula 7/STJ. Analise prejudicada. Agravo não provido.

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Violação a dispositivos, da CF/88. CF/88. Competência do STF. Analise da totalidade das teses. Desnecessidade de citação de todos os arts. Supostamente violados. Nulidade da sentença. Inexistência de prequestionamento. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Exame de dna. Recusa injustificada. Entendimento obtido da analise do conjunto fático probatório. Aplicação da súmula 7/STJ. Presunção da filiação. Súmula 301/STJ. Agravo improvido.

21 - TJSP Liberdade provisória. Pressupostos. Prisão em flagrante. Comércio ilegal de armas de fogo. Fato de natureza grave. Necessidade da custódia cautelar e analise da situação pessoal do paciente. Impossibilidade de concessão do benefício. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Benefício da saída temporária não apreciado no mandamus impetrado na origem. Supressão de instância. Pleito para determinar que a corte de origem analise essa questão em writ. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - A matéria alegada no writ, referente à presença dos requisitos subjetivos para o deferimento da saída temporária, não foi debatida no acórdão atacado, e nem poderia ser apreciada, por demandar o exame aprofundado de provas, que é medida incabível na via eleita e, destarte, este Tribunal Superior encontra-se impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de indevida supressão. ... (Continua)

23 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental na revisão criminal. Estupro. Erro de tipo. Questão não analisada pelo tribunal de origem e não conhecida em recurso especial. Constrangimento ilegal evidenciado. Aplicação do princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional. Desconstituição do transito em julgado para que o tribunal analise a tese defensiva. Agravo regimental provido.

«1. Não tendo sido analisado a tese de erro de tipo pelo Tribunal local quando do julgamento do recurso de apelação e também por este Sodalício em sede de recurso especial, tem-se que a manutenção da decisão impugnada acarretaria constrangimento ilegal por negativa de prestação jurisdicional, que deve ser remediado por esta Corte. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Necessidade de produção de outras provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Analise amparada no acervo probatório e nos termos dos contratos. Recurso não provido.

«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de nenhuma omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há falar em violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Processo penal. Prova. Juntada de documentos essenciais ao deslinde da causa em grau de apelação. Exclusão da tipicidade. Possibilidade. Recurso parcialmente provido para determinar que o tribunal de origem analise os referidos documentos.

«1. É bem verdade que a «regra insculpida no CPP, art. 231, no qual se estabelece que as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo não é absoluta, sendo que nas hipóteses em que forem manifestamente protelatórias ou tumultuárias podem ser indeferidas pelo magistrado (HC 250.202/SP, Rel. Ministra Marilza Maynard - Desembargadora convocada do TJ/SE, DJe 28/11/2013). Entretanto, tal discricionariedade encontra limitação no grau de importância de determinada prova produzida, mormente quando diretamente ligada à própria elementar do delito, como se verifica na espécie. ... (Continua)

26 - TJSP Penhora. Incidência sobre maquinário, marcas e patentes de empresa. Admissibilidade. Impenhorabilidade, prevista no CPC/1973, art. 649, V. Inaplicabilidade às pessoas jurídicas, mas apenas às pessoas físicas. Possibilidade da constrição diante da analise do conjunto probatório. Recurso provido.

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Ausência da de gravação do Decreto prisional. Impossibilidade de analise dos fundamentos. Excesso de prazo. Não configurado. Reavaliação da necessidade da segregação cautelar. Realizada. Prisão domiciliar. Supressão de instâncias. Agravo regimental desprovido.

1 - Quanto ao pedido de análise dos fundamentos da prisão preventiva, tem-se que não foi colacionada aos autos a de gravação da decisão que decretou a segregação cautelar do agravante, o que impossibilita a análise do pedido. ... (Continua)

28 - STJ Tributário e processual civil. ICMS. Telefonia. Tarifa de assinatura básica mensal. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 caracterizada. Omissão quanto à analise de matéria importante ao deslinde da controvérsia.

1 - O Tribunal de origem não analisou a tese da ora agravada de que há «distinção entre a assinatura mensal do SMP, remuneratória dos planos alternativos de serviço prestados por autorizatárias do serviço de telefonia móvel, e a assinatura básica mensal, que remunera o plano básico das concessionárias do STFC (serviço telefônico fixo comutado) (fl. 581).... (Continua)

29 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pleito de anulação da sessão de julgamento do tribunal do Júri. Tema não apreciado pela corte de origem. Supressão de instância. Ausência de documento necessário à analise do pleito defensivo. Recurso desprovido.

«1. Em que pese o esforço do recorrente, verifica-se que os argumentos referentes ao pedido de anulação da sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri, por ausência de intimação válida, não foram objeto de cognição pela Corte estadual, em razão da ausência de documento essencial, o que obsta a apreciação de tais matérias por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Servidor público. Município de nova iguaçu. Decreto 20.910/32. Analise de Lei local. Impossibilidade. Aplicação por analogia da Súmula 280/STF. Honorários advocatícios. Grau de sucumbência. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 -O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Determinação para realizar exame psiquiátrico. Não apreciado no mandamus impetrado na origem. Supressão de instância. Pleito para determinar que a corte de origem analise essa questão em writ. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - A matéria alegada no writ, referente à desnecessidade da realização de exame psiquiátrico não foi debatida no acórdão atacado, e nem poderia ser apreciada, por demandar o exame aprofundado de provas, que é medida incabível na via eleita e, destarte, este Tribunal Superior encontra-se impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de indevida supressão. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento do CDC, art. 6º, VIII. Súmula 211/STJ. Invalidez. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. A Súmula 7/STJ também é óbice à analise do dissídio jurisprudencial. Matéria constitucional. Prequestionamento. Usurpação de competência. Agravo improvido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consagra a orientação no sentido da necessidade de prequestionamento dos temas ventilados no recurso especial, não sendo suficiente a simples invocação da matéria na petição de embargos de declaração. Não tendo o Tribunal a quo enfrentado as questões trazidas com os embargos, cabível seria a indicação, no especial, de ofensa ao CPC/1973, art. 535, o que não providenciou a parte recorrente. Incidência, na espécie, da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

33 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidores públicos federais. Vantagem pecuniária individual. Vpi. Reajuste de remuneração com base nas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. Analise de matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de representação. 1. Rescisão imotivada. Exclusividade. Contrato verbal. Pagamento da indenização do Lei 4.886/1965, art. 27, «j. Possibilidade. Alteração. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Analise do dissídio jurisprudencial prejudicada. 3. Agravo interno improvido.

«1. O Tribunal estadual concluiu, com base nos elementos de prova dos autos, que houve rescisão imotivada do contrato. Rever tal entendimento demanda reexame do conjunto fático-probatório, a atrair o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos à execução. Auto de infração. ICMS. Cláusula fob. Diferença de alíquotas. Operação interestadual. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Analise de legislação local. Lei estadual 6.374/1989. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1 - O Tribunal de origem, no enfrentamento da matéria, manteve o auto de infração, porquanto não houve comprovação da efetiva realização da operação e da entrada dos produtos no estabelecimento de destino, bem como de que as mercadorias deixaram o Estado de São Paulo. ... (Continua)

36 - TJSP Embargos declaratórios - Acórdão que motivadamente negou provimento ao agravo interposto pela executada, ora embargante - Embargos que não apontam verdadeiras omissões ou contradições intrínsecas ao julgado, postulando nova analise das provas, notadamente quanto ao alegado cumprimento da obrigação de fazer objeto da execução - Contradições extrínsecas ao acórdão embargado, pertinentes à Ementa: Embargos declaratórios - Acórdão que motivadamente negou provimento ao agravo interposto pela executada, ora embargante - Embargos que não apontam verdadeiras omissões ou contradições intrínsecas ao julgado, postulando nova analise das provas, notadamente quanto ao alegado cumprimento da obrigação de fazer objeto da execução - Contradições extrínsecas ao acórdão embargado, pertinentes à valoração dos fatos e exame das provas - Embargos declaratórios que indevidamente veiculam pretensão eminentemente infringente - Descabimento - Recurso não conhecido

37 - TJSP RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - FIADOR QUE PRETENDE A DESONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO REALIZADA POR PARTE DOS LOCATÁRIOS E NÃO COMPROVAÇÃO DA SUBLOCAÇÃO - INVIABILIDADE DE ANALISE DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL, VEZ QUE CONTRATO REALIZADO ENTRE PESSOAS FÍSICAS - INAPLICABILIDADE DO BENEF´CIO DE ORDEM NOS TERMOS DO art. 827, PARÁGRAFO ÚNICO - Ementa: RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - FIADOR QUE PRETENDE A DESONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO REALIZADA POR PARTE DOS LOCATÁRIOS E NÃO COMPROVAÇÃO DA SUBLOCAÇÃO - INVIABILIDADE DE ANALISE DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL, VEZ QUE CONTRATO REALIZADO ENTRE PESSOAS FÍSICAS - INAPLICABILIDADE DO BENEF´CIO DE ORDEM NOS TERMOS DO art. 827, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.

38 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidora pública municipal. Retificação de ato de aposentadoria por invalidez. Necessária analise do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo compreendeu que a agravante não faz jus à aposentadoria com proventos integrais pois, conforme atestado por laudo pericial, a doença que a acomete não é reputada como grave ou incurável. A revisão desse entendimento demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado na via especial ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Alegação de omissão no acórdão embargado. Descabimento. Analise de todas as questões importantes ao desate da lide. CPC/1973, art. 535. Inexistência de obrigatoriedade de enfrentamento de todos os fundamentos legais invocados pela parte. Nítido caráter infringente caracterizado. Embargos rejeitados.

40 - STJ Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Tráfico de entorpecentes. Motivação do Decreto prisional não apreciada pelo tribunal a quo. Inviabilidade de análise da questão por esta corte sob pena de indevida supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida em menor extensão apenas para determinar ao tribunal estadual que analise o mérito do HC 2009770-04.2014.815.0000.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

41 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. Acumulação de cargos. Licença não remunerada. 3. Matéria restrita à analise de legislação infraconstitucional (Lei 8.112/90) . 4. Reexame fático-probatório. Súmula 279/STF. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

42 - STJ Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Nulidade da da notificação. Inexistência. Ausência de vícios. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Analise de Lei local. Súmula 280/STF.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Servidor público. Revisão administrativa. Supressão de parcela remuneratória. Horas extras incorporadas. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Ocorrência. Súmula 284/STF. Aplicação. Ofensa ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. CPC/2015, art. 505, I. Analise prejudicada.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial considerando a ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1022; a incidência da Súmula 284/STF; e a prejudicialidade da análise da violação do CPC/1973, art. 471, I (CPC/2015, art. 505, I). ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Extorsão. Prisão preventiva. Negativa de autoria. Impossibilidade de analise na via estreita do habeas corpus. Fundamentação. Modus operandi. Periculosidade. Primariedade. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pedido de tutela de urgência. Indeferimento. Ausência dos requisitos legais para a concessão da liminar. Nota Técnica que não indica ser o medicamento imprescindível. Necessidade da analise da questão a fundo. Decisão mantida. Necessidade de contraditório e dilação probatória. Recurso improvido.

46 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus recebidos como agravo regimental. Execução penal. Benefícios da progressão de regime e livramento condicional. Ausência de apreciação no mandamus impetrado na origem. Supressão de instância. Pleito para determinar que a corte de origem analise essas questões em writ. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - A matéria alegada no writ, referente à presença dos requisitos objetivo e subjetivos para o deferimento da progressão de regime ou livramento condicional, não foram debatidas no acórdão atacado, e nem poderia serem apreciadas, por demandar o exame aprofundado de provas, que é medida incabível na via eleita e, destarte, este Tribunal Superior encontra-se impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de indevida supressão. ... (Continua)

47 - TJSP Pedido de Uniformização de Jurisprudência. Docente da rede estadual de ensino. Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Não incidência de Contribuição Previdenciária uma vez que não se incorpora aos vencimentos para fins de aposentadoria. Necessidade de analise de fatos e provas. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Aplicação da Ementa: Pedido de Uniformização de Jurisprudência. Docente da rede estadual de ensino. Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Não incidência de Contribuição Previdenciária uma vez que não se incorpora aos vencimentos para fins de aposentadoria. Necessidade de analise de fatos e provas. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Uniformização. Pedido não conhecido.

48 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Servidor público. Violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade de analise em recurso especial. Competência do STF. Divergência jurisprudencial não comprovada nos moldes regimentais. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

1 - Insta destacar que o recurso especial não é meio hábil para se analisar suposta contrariedade a dispositivos constitucionais, por implicar em usurpação de competência do STF. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito privado. CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 423. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de fatos e provas. Analise de contratos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade absoluta das provas. Violação de domicílio. Pedido de absolvição. Temas não debatidos no mandamus impetrado na origem. Impetração substitutiva de revisão criminal. Supressão de instância. Pleito para determinar que a corte de origem analise essa questão em writ. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem assentou a impossibilidade de análise da matéria deduzida no habeas corpus lá impetrado - nulidade absoluta das provas, oriundas da indevida violação de domicílio do investigado -, tendo em vista que a impetração originária pretendia a revisão de acórdão proferido em apelação criminal já transitado em julgado, mostrando-se adequado esse decisório, pois em sintonia com a orientação jurisprudencial desta Corte que restringe a utilização inadequada do remédio constitucional em substituição a ação revisional cabível. ... (Continua)