animus rem sibi habendi
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Peculato-desvio. «Animus rem sibi habendi. Restituição do valor desviado. Irrelevância. CP, art. 312.

«No peculato, a restituição do valor desviado não importa, por si só, no afastamento do «animus rem sibi habendi, até porque, para a caracterização do tipo penal do art. 312 é irrelevante a efetiva obtenção da vantagem ilícita.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Apropriação indébita de contribuição previdenciária. Dolo. «Animus rem sibi habendi. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CP, art. 168-A, § 1º.

«O dolo do crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária é a vontade de não repassar à previdência as contribuições recolhidas, dentro do prazo e das formas legais, não se exigindo o «animus rem sibi habendi, sendo, portanto, descabida a exigência de se demonstrar o especial fim de agir ou o dolo específico de fraudar a Previdência Social, como elemento essencial do tipo penal.... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Crime previdenciário. Apropriação indébita previdenciária. Não recolhimento de contribuições previdenciárias. «Animus rem sibi habendi. Comprovação desnecessária. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 95, «d.

«A simples conduta de deixar de recolher as contribuições devidas aos cofres públicos já é o suficiente para a caracterização do delito previsto no Lei 8.212/1991, art. 95, «d. Não há necessidade em se demonstrar o «animus rem sibi habendi, uma vez que o tipo subjetivo se esgota no dolo.... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Crime previdenciário. Apropriação indébita previdenciária. Omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias. «Animus rem sibi habendi. Comprovação desnecessária. Lei 8.212/91, art. 95, «d. CP, art. 168-A.

«A simples conduta de deixar de recolher as contribuições devidas aos cofres públicos já é o suficiente para a caracterização do delito previsto no Lei 8.212/1991, art. 95, «d. Não há necessidade em se demonstrar o «animus rem sibi habendi, uma vez que o tipo subjetivo se esgota no dolo.... (Continua)

5 - STF Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Hermenêutica. Dolo específico («animus rem sibi habendi). Inexigência. Lei 8.212/91, art. 95, «d. CP, art. 168-A.

«... Ademais, ainda que superado tal óbice, melhor sorte não assistiria à impetração, dado que a Lei 9.983/2000, que revogou o Lei 8.212/1991, art. 95, «d e acrescentou o art. 168-A ao CP, apenas transmudou a base legal de imputação para o Código Penal, mantendo sua natureza especial em relação à apropriação indébita simples, prevista no CP, art. 168, não havendo alteração na descrição da conduta anteriormente incriminada. Assim sendo, conforme leciona Mirabete, «não se exige fim específico, ou seja, o «animus rem sibi habendi, ao contrário do que ocorre na apropriação indébita comum («Código Penal Interpretado, 3ª ed. Atlas, p. 1.336). ... (Min. Carlos Velloso).... (Continua)

6 - TAMG Apropriação indébita. Dolo. Veículo. «Animus rem sibi habendi. Motorista com relação de emprego. Contratação para entrega de mercadorias. Posterior inversão do título da posse. CP, art. 168.

«Realiza o comportamento modelado no CP, art. 168 o motorista que, contratado para efetuar entrega de mercadoria, depois de cumprir a tarefa, resolve inverter o título da posse do caminhão e passa a agir como se proprietário fosse, fazendo fretes por conta própria e retirando acessórios do veículo. A insistência em não entregar o bem à polícia, nas várias ocasiões em que fora solicitado, é mais uma evidência do dolo específico que regeu toda a conduta, ou seja, o «animus rem sibi habendi.... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Apropriação indébita. Trancamento da ação penal. Parcelamento da dívida. Ausência do «animus rem sibi habendi. Lei 8.620/1993, art. 12. Lei 8.212/1991, art. 95, «d.

«A Lei 8.620/93, em seu art. 12, permitiu, excepcionalmente, o parcelamento das contribuições descontadas dos segurados, empregados e trabalhadores avulsos, e não recolhidas ao INSS, em determinados prazos e condições. Hipótese em que houve mais do que o parcelamento, pois os pacientes quitaram a dívida de uma única vez, no prazo para requerer a moratória. Inexistência do crime do Lei 8.212/1991, art. 95, «d, ante a inequívoca demonstração da ausência do «animus rem sibi habendi. Recurso de habeas corpus provido para conhecer a ordem.... (Continua)

8 - TJSP Apropriação indébita. Descaracterização. Quadro probatório precário. Ausência de provas acerca do «animus rem sibi habendi. Absolvição mantida. Recurso ministerial não provido.

9 - STJ Apropriação indébita previdenciária. Dolo genérico. «Animus rem sibi habendi. Comprovação desnecessária. Precedentes do STJ. CP, art. 168-A.

«A conduta descrita no tipo penal do CP, art. 168-Aé centrada no verbo «deixar de repassar, sendo desnecessária, para a configuração do delito, a comprovação do fim específico de apropriar-se dos valores destinados à Previdência Social.... (Continua)

10 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Apropriação indébita. Atipicidade da conduta. Ausência de dolo. Animus rem sibi habendi não configurado. Demora na restituição. Inocorrência do crime de apropriação indébita. Apelo improvido. Decisão unânime.

«1. Para caracterizar a conduta como crime de apropriação indébita, o agente deve agir com o animus rem sibi habendi, que é a vontade de ter coisa para si, como se fosse o dono, hipótese não vislumbrada no caso em comento. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita. Pleito absolutório. Arguida inexistência do animus rem sibi habendi. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviável em habeas corpus. Regime semiaberto. Adequação e proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem decidiu, de forma fundamentada, que ficou amplamente comprovado o dolo necessário para caracterizar o delito do CP, art. 168, caput. O pleito absolutório, por inexistência do animus rem sibi habendi, demandaria ampla incursão no acervo fático probatório dos autos, tarefa inviável em habeas corpus. ... (Continua)

12 - TJSP Apropriação indébita agravada. Recebimento em razão de ofício, emprego ou profissão. Animus rem sibi habendi bem caracterizado. Conjunto probatório apto para a condenação. Absolvição. Inadmissibilidade. Decreto condenatório mantido. Recurso não provido.

13 - STJ Seguridade social. Crime previdenciário. Omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias. Dolo genérico. «Animus rem sibi habendi. Comprovação desnecessária. Precedentes do STJ. CP, art. 168-A.

«A conduta descrita no tipo penal do CP, art. 168-A é centrada no verbo «deixar de repassar, sendo desnecessária, para a configuração do delito, a comprovação do fim específico de apropriar-se dos valores destinados à Previdência Social.... (Continua)

14 - STF Habeas corpus. Penal. Crime de apropriação indébita previdenciária. Alegação de ausência de dolo específico (animus rem sibi habendi). Improcedência das alegações. Ordem denegada. CP, art. 168-A.

«1. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que para a configuração do delito de apropriação indébita previdenciária, não é necessário um fim específico, ou seja, o animus rem sibi habendi (cf. por exemplo, HC 84.589, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 10/12/2004), «bastando para nesta incidir a vontade livre e consciente de não recolher as importâncias descontadas dos salários dos empregados da empresa pela qual responde o agente (HC 78.234, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 21.5.1999). No mesmo sentido: HC 86.478, de minha relatoria, DJ 7.12.2006; RHC 86.072, Rel. Min. Eros Grau, DJ 28/10/2005; HC 84.021, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 14.5.2004; entre outros). ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Penal e processo penal. Contrariedade ao CP, art. 168-A. Apropriação indébita previdenciária. Demonstração do animus rem sibi habendi. Necessidade.

«1. O tipo do CP, art. 168-A, embora tratando de crime omissivo próprio, não se esgota somente no 'deixar de recolher', isto significando que, além da existência do débito, haverá a acusação de demonstrar a intenção específica ou vontade deliberada de pretender algum benefício com a supressão ou redução, já que o agente 'podia e devia' realizar o recolhimento. ... (Continua)

16 - TJSP Usucapião. Imóvel urbano. Posse com «animus domini. Posse pelo tempo que exige a lei, garantida pela «sucessio possessionis e sem oposição de qualquer forma, com «animus rem sibi habendi (com a intenção de ter a coisa para si). Transformação do usucapião especial em extraordinário. Cabimento. Preenchidos que foram todos os demais requisitos legais. Recurso provido.

17 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Contrariedade ao CP, art. 168-A. Apropriação indébita previdenciária. Demonstração do animus rem sibi habendi. Necessidade.

«1. O tipo do CP, art. 168-A, embora tratando de crime omissivo próprio, não se esgota somente no 'deixar de recolher', isto significando que, além da existência do débito, haverá a acusação de demonstrar a intenção específica ou vontade deliberada de pretender algum benefício com a supressão ou redução, já que o agente 'podia e devia' realizar o recolhimento. ... (Continua)

18 - TJSP Latrocínio tentado. Caracterização. Acusado que estava movido pelo «animus rem sibi habendi e pelo «animus necandi. Materialidade criminosa evidenciada pelo boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão e laudo de exame da arma de fogo. Autoria, por outro lado, induvidosa. Tese defensiva de que o acusado agiu em legítima defesa, não prospera. Recurso não provido.

19 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Penal e processual penal. Crime de apropriação indébita previdenciária. Dolo específico. Animus rem sibi habendi. Comprovação desnecessária. Precedentes desta corte e do STF. Embargos acolhidos.

«1. O delito de apropriação indébita previdenciária constitui crime omissivo próprio, que se perfaz com a mera omissão de recolhimento da contribuição previdenciária dentro do prazo e das formas legais, prescindindo, portanto, do dolo específico. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita majorada. Pleito absolutório. Arguida inexistência de materialidade e do animus rem sibi habendi. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviável em habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, para que fosse possível a análise do pleito absolutório, diante da alegada falta de provas da apropriação indébita e do dolo na conduta do réu, seria necessária ampla incursão no acervo fático probatório dos autos, tarefa inviável em habeas corpus. ... (Continua)

21 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrariedade aos arts. 168-A do CP e 41 do CPP. Apropriação indébita previdenciária. Demonstração do animus rem sibi habendi. Necessidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - É pacífica nesta Sexta Turma a orientação no sentido de ser necessária a demonstração do dolo específico para restar caracterizado o tipo penal do CP, art. 168-A... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE EM CONCURSO MATERIAL COM RECEPTAÇÃO - CONFISSÃO - INFRATOR CAPTURADO TRANSPORTANDO 196 KG DE MACONHA DISTRIBUIDA EM CENTENAS DE TIJOLOS COM MASSA LÍQUIDA PELA RODOVIA CASTELO BRANCO NUM CARRO ROUBADO - PROVA SÓLIDA DO ANIMUS REM SIBI HABENDI PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO - DOSIMETRIA DA PENA IRRETOCÁVEL - RECURSO DESPROVIDO

23 - TJSP Apropriação indébita agravada. Recebimento em razão de ofício, emprego ou profissão. Representante de vendas que não repassa os cheques recebidos em razão das vendas à empresa vítima, apropriando-se dos valores. Materialidade do delito demonstrada por documentos e por declarações colhidas. Suficiência. Apelante que agiu com «animus rem sibi habendi. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

24 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal e processual penal. Apropriação indébita previdenciária. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Dispensabilidade do animus rem sibi habendi. Incidência da Súmula 83/STJ. Inexigibilidade de conduta diversa. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - Inexistência de negativa de prestação jurisdicional: o acórdão recorrido dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem nenhuma omissão ou contradição. ... (Continua)

25 - TJSP Receptação. Caracterização. Dono de supermercado que adquire carga de produtos de limpeza de origem espúria por valor bem abaixo do real, sem nota fiscal ou apresentação por parte do vendedor de seus dados qualificativos. Comerciante portador de antecedente desabonador e que evidenciou «animus rem sibi habendi. Autoria de materialidade delitiva comprovada. Absolvição. Impossibilidade. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

26 - STJ Penal. Processual penal. Recurso especial. Apropriação indébita. Violação do CPP, art. 620. Tribunal de origem. Omissão não-Configurada. CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Não-Ocorrência. Descrição minuciosa dos fatos. CPP, art. 156. Inversão do ônus da prova. Presunção. Não-Ocorrência. Súmula 7/STJ. Apropriação indébita. Conduta culposa. Animus rem sibi habendi. Art. 1.280 do cc/16. Proprietário. Atipicidade. Infungibilidade. Autonomia das partes. Conduta típica configurada. Recurso não-Provido.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida, que inexistem quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão.... (Continua)

27 - TJSP Usucapião extraordinário. Imóvel rural. Título de propriedade da reivindicante. Alegação do usucapiente e do reconvinte de que ocupam a área. Ausência de provas ensejadores do usucapião extraordinário. Não demonstração do exercício da posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo prazo de 20 anos com «animus rem sibi habendi. CCB/1916, art. 550. Descabimento da declaração de domínio. Procedente a ação reintegratória. Recurso do reconvinte não provido e provido o da ré.

28 - TJSP Apropriação indébita agravada. Caracterização. Recebimento de coisa alheia móvel em razão de ofício, emprego ou profissão. Hipótese. Advogado que, após proceder ao levantamento de valores em processo cível em nome de cliente, repassa uma parte, permanecendo com a diferença, deixando de prestar contas. Inexistência do «animus rem sibi habendi não demonstrada, nos termos do CPP, art. 156. Confissão de dívida que não exclui o dolo. Condenação mantida. Recurso improvido.

29 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Crime de apropriação indébita previdenciária. Alegação de inépcia da denúncia. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desnecessária demonstração do animus rem sibi habendi. Alegação de dificuldades financeiras suficientes à incidência de causa supralegal de exclusão de ilicitude. Comprovação. Reexame de matéria fático-probatória. Via imprópria. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Em relação à suposta afronta ao CPP, art. 41, consistente em eventual inépcia da denúncia pela não exposição clara e objetiva dos fatos tidos como delituosos, constata-se que a matéria cogitada nesse dispositivo não foi examinada pelo acórdão recorrido, razão pela qual deixo de apreciá-la, a teor das Súmulas n.os 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal. Fundamentação deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Precedentes. Apropriação indébita previdenciária. Dolo específico. Animus rem sibi habendi. Comprovação desnecessária. Entendimento da Terceira Seção. Ressalva da relatora.

«1. Se nas razões do recurso especial o recorrente deixa de refutar os fundamentos utilizados pelo aresto recorrido ao reconhecer que houve a efetiva intimação pessoal do Ministério Público em audiência, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284 do Excelso Pretório. ... (Continua)

31 - TJSP Apropriação indébita agravada. Recebimento em razão de ofício, emprego ou profissão. Condenação mantida. Presença do «animus rem sibi habendi. Reconhecimento. Materialidade delitiva evidenciada e autoria inconteste. Negativa do acusado que não condiz com o que se extraiu do conjunto probatório. Relatos da vítima e das testemunhas que deixaram claro que o acusado realizou a venda de produtos da empresa em que trabalhava, recebendo dinheiro e mais duas impressoras usadas da empresa adquirente, mas isso não foi repassado. Apelação Criminal desprovida.

32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de apropriação indébita previdenciária. Dolo genérico. Desnecessária demonstração do animus rem sibi habendi. Excludente de criminalidade. Falta de indicação do dispositivo infraconstitucional supostamente violado. Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Redução do quantum da pena de multa e da prestação pecuniária. Óbice do verbete sumular 7 desta corte superior. Fração de aumento pela continuidade delitiva. Número de infrações. Legalidade. Agravo desprovido.

1 - O dolo do crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária é a vontade de não repassar à previdência as contribuições recolhidas, dentro do prazo e das formas legais, não se exigindo o animus rem sibi habendi, sendo, portanto, descabida a exigência de se demonstrar o especial fim de agir ou o dolo específico de fraudar a Previdência Social, como elemento essencial do tipo penal. ... (Continua)

33 - TJSP Apropriação indébita agravada. Recebimento em razão de ofício, emprego ou profissão. Advogado que realiza levantamento de valores autorizado por procuração da vítima que patrocina nos autos, invertendo a posse com o fim de saldar dívida referente a honorários advocatícios de causas diversas. Caracterização. Hipótese em que o agente tinha a posse lícita (ainda que transitória) dos valores e, entendendo-se credor de outras ações, passou a agir como dono, exteriorizando o «animus rem sibi habendi. Desclassificação para estelionato ou exercício arbitrário das próprias razões. Impossibilidade. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido.

34 - STJ Penal. Embargos de divergência. Caracterização do delito de apropriação indébita previdenciária. CP, art. 168-a. Tipicidade. Dolo específico (animus rem sibi habendi). Comprovação. Desnecessidade.

«I - Observa-se que a infração penal tipificada no CP, art. 168-A constitui-se em delito omissivo próprio. O núcleo do tipo é o verbo deixar, que se perfaz com a simples conduta negativa do sujeito, caracterizando-se com o não fazer o que a lei determina, sendo desnecessária, para a configuração do crime, a comprovação do fim específico de apropriar-se dos valores destinados à Previdência Social consistente no animus rem sibi habendi. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Pedido de trancamento da ação penal. Apropriação indébita qualificada. Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual. Arguição de falta de justa. Ausência de animus rem sibi habendi. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inadequação da via eleita. Alegação de atipicidade da conduta. Reparação do dano. Irrelevância. Ausência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

36 - STJ Criminal. Recurso especial. Não recolhimento de contribuições previdenciárias. Dissídio jurisprudencial não demosntrado. Inépcia da denúncia não caracterização. Afastamento da continuidade delitiva. Verificação da excludente de ilicitude. Pretensão de reexame do material fático-probatório. Súmula 7/STGJ. Dolo genérico. Animus rem sibi habendi. Comprovação desnecessária. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«I. Divergência jurisprudencial da qual não se conhece, por não ter sido efetuado o cotejo analítico necessário à demonstração do dissídio, nos moldes regimentalmente determinados. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação Defensiva - Apropriação indébita - Vítima que emprestou estepe ao réu, que tardou na devolução do bem - No delito de apropriação indébita, o limiar entre o ilícito civil e penal exige do intérprete a busca pela real intenção (dolo) do suposto infrator, sendo imprescindível a constatação da intenção de tomar a coisa para si - Animus rem sibi habendi não caracterizado - O mero atraso ou desídia na devolução da coisa não caracteriza o delito insculpido no CP, art. 168 - Estepe que sequer estava em uso, sendo encontrado pelos investigadores armazenado no quintal do indigitado - Negado provimento ao apelo

38 - TJSP Latrocínio. Descaracterização. Conduta desclassificada para homicídio. Intenção homicida do acusado que ao se deparar com a vítima, por quem procurava, desfechou tiro na nuca do ofendido. Ausência de comprovação de ter o apelante agido com «animus rem sibi habendi, e sim «animus necandi, uma vez que não há qualquer prova que evidencie o início da execução de crime patrimonial, sendo que a morte da vítima não pode configurar o resultado agravador. O latrocínio é crime complexo, sendo necessário para a sua caracterização que a subtração seja o objetivo da violência que vem causar a morte. Restando consumado o crime de homicídio, no caso crime-meio, mas sequer comprovado o roubo, crime-fim, não há como reconhecer a ocorrência do latrocínio. Recurso parcialmente provido.

39 - STJ Habeas corpus. Pedido de trancamento da ação penal. Apropriação indébita. Arguição de falta de justa causa. Afastamento do animus rem sibi habendi. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inadequação da via eleita. Alegação de atipicidade da conduta. Mínima lesividade. Caráter fragmentário do direito. Restituição de valores. Irrelevância. Ausência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

40 - STJ Crime fiscal. ICMS. Fraude fiscal. Ausência de dolo.

«É indispensável, na hipótese, a verificação do elemento subjetivo, qual seja, o dolo, consistente na vontade de apropriar-se indevidamente dos valores devidos ao fisco. Não existente o chamado «animus rem sibi habendi o tipo penal não se perfaz.... (Continua)

41 - TJSP Apelação Defensiva - Apropriação indébita - Vítima que entregou a motocicleta para que o réu realizasse reparos no motor - Atraso na prestação do serviço - Réu que, instado à devolução do bem, apresentava desculpas e alegava que concluiria o serviço, restituindo o veículo à vítima após a elaboração do boletim de ocorrência - No delito de apropriação indébita, o limiar entre o ilícito civil e penal exige do intérprete a busca pela real intenção (dolo) do suposto infrator, sendo imprescindível a constatação da intenção de tomar a coisa para si - Animus rem sibi habendi não caracterizado - O mero atraso ou desídia na devolução da coisa não caracteriza o delito insculpido no CP, art. 168 - Motocicleta devolvida ainda desmontada, indicando que o réu pretendia continuar a execução dos serviços - Mero desacerto comercial - Dado provimento ao apelo

42 - TJSP Apelações. Denúncia que imputou ao apelante a prática do crime de apropriação indébita qualificada (art. 168, parágrafo 1º, III, do CP). Sentença que condenou o réu como incurso no art. 168, «caput, do CP. Recursos do Ministério Público e da defesa. 1. Prova suficiente para a condenação do réu. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Bem delineado o dolo do acusado (o chamado «animus rem sibi habendi). 3. Incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 168, parágrafo 1º, III, do CP. 4. Sanção que comporta alteração. Manutenção da pena-base no mínimo legal. Elevação nas etapas seguintes, em razão da reincidência (1/6) e da causa de aumento de pena (1/3). Reincidência que justifica o regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade. Apelo do Ministério Público parcialmente provido. Recurso da defesa desacolhido

43 - STJ Apropriação indébita. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Desconto parcelado. CP, art. 168.

«O fato de ser permitido ao acusado o recolhimento parcelado, das contribuições descontadas dos funcionários e devidas à Previdência Social descaracteriza o crime de apropriação indébita por indemonstrado o «animus rem sibi habendi. Recurso conhecido e provido para o fim de trancamento de ação penal por falta de justa causa.... (Continua)

44 - STJ Apropriação indébita previdenciária. Natureza jurídica e consumação. CP, art. 168-A.

«O tipo penal inscrito 168-A do CP ( Lei 9.983, de 14/07/00), constituindo crime omissivo próprio (ou omissivo puro), consuma-se apenas com a transgressão da norma incriminadora, independentemente de resultado naturalístico e do dolo específico : fim especial de agir - a vontade livre e consciente de ter a coisa para si («animus rem sibi habendi).... (Continua)

45 - TJSP APROPRIAÇÃO INDÉBITA -

Não devolução de veículo que tinha posse em razão de contrato de locação - Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas nos autos, por meio da prova oral e documental, assim como o animus rem sibi habendi - Conduta típica - Manutenção da condenação - Pena, regime e substituição bem dosados - Recurso desprovido (voto 49503)... (Continua)

46 - STJ Apropriação indébita previdenciária. Seguridade social. Natureza jurídica. Tipo subjetivo. Especial fim de agir. Dolo. Precedente do STF e STJ. CP, art. 168-A, § 1º. Lei 8.212/91, art. 95, «d.

«O tipo subjetivo na figura delituosa de não-recolhimento da contribuição descontada de empregados é congruente, esgotando-se no dolo. O «nomen iuris não pode acarretar, por si, alteração na incriminação explicitada no tipo. A exigência do especial fim de agir, v.g. «animus rem sibi habendi ou, ainda, de fraude (não autorizada, pois de estelionato não se trata) se evidencia juridicamente desamparada.... (Continua)

47 - STJ Apropriação indébita previdenciária. Seguridade social. Natureza jurídica. Tipo subjetivo. Especial fim de agir. Dolo. Precedente do STF e STJ. CP, art. 168-A, § 1º. Lei 8.212/91, art. 95, «d.

«O tipo subjetivo na figura delituosa de não-recolhimento da contribuição descontada de empregados é congruente, esgotando-se no dolo. O «nomen iuris não pode acarretar, por si, alteração na incriminação explicitada no tipo. A exigência do especial fim de agir, v.g. «animus rem sibi habendi ou, ainda, de fraude (não autorizada, pois de estelionato não se trata) se evidencia juridicamente desamparada.... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Contribuição previdenciária. Demonstração do dolo específico de apropriar-se dos valores não recolhidos. Desnecessidade. Absolvição por inexigibilidade de conduta diversa. CP, art. 168-A, § 1º, I.

«Considera-se que o dolo do crime de apropriação indébita previdenciária é a vontade de não repassar à previdência as contribuições recolhidas, dentro do prazo e da forma legais, não se exigindo o «animus rem sibi habendi, sendo, portanto, descabida a exigência de se demonstrar o dolo específico de fraudar a Previdência Social como elemento essencial do tipo penal.... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Crime previdenciário. Recolhimento de contribuições previdenciárias. Desnecessidade de comprovação do dolo específico. CP, art. 168-A.

«O dolo do crime de Apropriação Indébita Previdenciária é a vontade de não repassar à Previdência as contribuições recolhidas, dentro do prazo e forma legal, não se exigindo o «animus rem sibi habendi, descabendo a exigência da demonstração do dolo específico, como elemento essencial do tipo penal. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.... (Continua)

50 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Apropriação indébita majorada. CP, art. 168, «caput e § 1º, III. Alegação de atipicidade da conduta pela ausência de dolo específico. Pedido de absolvição. Inviabilidade. Comprovação do animus rem sibi habendi. Incidência da Súmula 7/STJ. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Reparação parcial. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ. Inviabilidade da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 16. Requisitos não preenchidos. Reparação posterior ao recebimento da denúncia. Inexistência de argumentos aptos a ensejar a reforma da decisão.

«1. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. ... (Continua)