apreensao veiculo sem justa causa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Fundadas suspeitas. Justa causa para abordagem sem mandado judicial. Exercício regular do poder de polícia. Licitude das provas. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Crime permanente. Flagrante delito. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial. Presença de justa causa para a diligência. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência pacífica deste Tribunal é firme de que, sendo o crime de tráfico de drogas, nas modalidades guardar e ter em depósito, de natureza permanente, assim compreendido aquele cuja consumação se protrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância, conforme ressalva o CF/88, art. 5º, XI. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Crime permanente. Flagrante delito. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial. Presença de justa causa para a diligência. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência pacífica deste Tribunal é firme de que, sendo o crime de tráfico de drogas, nas modalidades guardar e ter em depósito, de natureza permanente, assim compreendido aquele cuja consumação se protrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância, conforme ressalva o CF/88, art. 5º, XI. Precedentes. ... (Continua)

4 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO E DECLARAÇÃO DE DISPENSA SEM JUSTA CAUSA PELO ACÓRDÃO REGIONAL. AMPLA DEVOLUTIVIDADE DOS RECURSOS DE NATUREZA ORDINÁRIA. TEORIA DA CAUSA MADURA.

Esta e. Turma consignou os motivos pelos quais entendeu que não houve supressão de instância pelo fato de o TRT reconhecer o vínculo de emprego e, sucessivamente, concluir que a dispensa do reclamante foi sem justa causa. Com efeito, consta do acórdão embargado que o TRT aplicou a teoria da causa madura, com supedâneo na Súmula 393/TST, II, no CPC, art. 1.013, § 3º, e nos princípios da celeridade e da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Evidencia-se, na verdade, a intenção da embargante de rediscutir os fundamentos adotados no acórdão embargado e obter o reexame da matéria julgada, pretensão que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, que são cabíveis nas hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso vertente. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

5 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar sem mandado judicial. Fundadas razões que caracterizam justa causa. Flgrante delito. Absolvição. Inviável revo lvimento fático probatório. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca veicular e domiciliar. Falta de justa causa. Invalidade. Declaração de ilicitude da prova recolhida. Recurso não provido.

1 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616 - Tema 280/STF - decidiu que para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito.... (Continua)

7 - STJ Direito constitucional. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade das provas. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial. Ausência de ilegalidade. Flagrante na busca pessoal. Dispensa dos entorpecentes no telhado vizinho. Situação que foi avistada por fora da casa. Flagrante de crime permanente no interor da residência. Justa causa para ingresso. Fundadas razões. Legalidade da meida. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

8 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Prova ilícita. Revista pessoal e veicular realizada por guarda municipal. Situação de flagrância. Não ocorrência. Justa causa não verificada. Ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus concedido.

1 - Considera-se ilícita a busca pessoal, domiciliar pessoal e veicular executadas por guardas municipais sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do art. § 2º do CPP, art. 240, bem como a prova derivada da busca pessoal. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Diligência realizada no domicílio do réu sem autorização judicial. Fundadas razões não verificadas. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC Acórdão/STJ.

1 - A Sexta Turma, ao revisitar o tema referente à violação de domicílio, no Habeas Corpus Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti, fixou as teses de que «as circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g. em mera atitude suspeita, ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente», e de que até mesmo o consentimento, registrado nos autos, para o ingresso das autoridades públicas sem mandado deve ser comprovado pelo Estado. ... (Continua)

10 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca veicular. Justa causa. Entrada no domicílio autorizada. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Denúncia anônima. Justa causa. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

1 - O STF definiu, em repercussão geral, que: «A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados». (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - DJe 9/5/2016). ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de entorpecentes. Decisão monocrática. Possibilidade. Nulidade por violação de domicílio. Crime permanente. Justa causa configurada. Ilegalidade. Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). ... (Continua)

13 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca domiciliar. Fundada suspeita. Justa causa. Violação de domicílio. Inexistente. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - As buscas domiciliares sem autorização judicial dependem, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões de que naquela localidade esteja ocorrendo um delito.... (Continua)

14 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Busca pessoal. Justa causa. Ausência de demonstração. Agravo regimental não provido.

1 - A legalidade da busca pessoal ou veicular, sem o mandado judicial, exige a demonstração precisa e objetiva de indícios e de circunstâncias (justa causa) que evidenciem a probabilidade de posse de objetos ilícitos pelo agente.... (Continua)

15 - STJ Tributário. IRPF. Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF. Demissão sem justa causa. Restauração de vínculo trabalhista. Natureza remuneratória das verbas. Incidência da exação. Lei 7.713/1988, art. 6º, V e XIV. Aplicável à hipótese dos autos. Pretendida análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

«1 - As verbas que o recorrente pretende ver elididas da incidência do imposto de renda são decorrentes da anulação de sua demissão, pela Justiça Trabalhista, que restaurou o vínculo trabalhista mantido com a Caixa Econômica Federal, a partir da data da demissão, ocorrida em 21/03/1986, até 01/06/1987, data do ato de aposentadoria. ... (Continua)

16 - STJ Penal e processo penal. Tráfico. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Busca pessoal/veicular. Busca domiciliar. Presença de justa causa. Denúncia anônima especificada. Exercício regular da atividade investigativa. Justa causa configurada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Elevada quantidade de entorpecentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568 de sua Súmula. 2. A teor do CPP, art. 244, a busca pessoal independerá de mandado quando houver prisão ou fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou ainda quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. A busca pessoal/veicular é legítima se amparada em fundadas razões, se devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto. 3. No caso, a ação policial se baseou em informações concretas e precisas acerca da prática do crime de tráfico pelo paciente, contando inclusive com o endereço onde eram guardados os entorpecentes, a partir do que a diligência levada a termo culminou na apreensão, com o paciente, de uma porção de cocaína. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ originário que veiculou teses de inépcia da denúncia e de falta de justa causa para a ação penal. Julgamento pelo tribunal a quo sem prévia intimação do advogado. Pedido de renovação do ato pelo trf da 4ª região. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Perda do interesse de agir. Recurso não provido.

«1. Deve ser mantida a decisão que reconheceu a perda superveniente do interesse de agir do impetrante se não persiste nenhuma utilidade em processar o habeas corpus para determinar, ao final, que o Tribunal a quo renove julgamento de writ prejudicado, desta vez com a prévia intimação do advogado. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Manutenção do ex-empregado demitido sem justa causa (e seus dependentes) na condição de beneficiários do plano de saúde coletivo empresarial. Hipótese em que a contribuição fora custeada integralmente pelo empregador/estipulante.

«1. O ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa que contribuiu para plano privado de assistência à saúde - em decorrência de vínculo empregatício - , tem direito a ser mantido na condição de beneficiário, nas mesmas condições da cobertura assistencial que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral da contribuição (mensalidade/prêmio) devida à operadora (Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31). ... (Continua)

19 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Policiamento ostensivo. Rotina não autorizada. Invasão de domicílio. Ausência de justa causa e fundadas razões. Ilicitude das provas. Trancamento da ação penal. Recurso provido.

1 - No caso dos autos, o contexto fático narrado pela policial que conduziu o flagrante «durante patrulhamento na Rua Dos Eucaliptos, o DEPOENTE e sua guarnição visualizaram o veículo placa QON-7J45 convergindo à direita na rua Jari, e ao visualizar a viatura policial, o passageiro do veículo tentou esconder o rosto, demonstrando estar assustado com a presença policial; e o Tribunal consignou que «a abordagem pessoal do paciente e as buscas no interior de seu veículo foram decorrentes da fundada suspeita da existência de substâncias entorpecentes em seu interior, constatada pelos agentes públicos a partir do forte odor de «maconha que puderam sentir ao se aproximarem do automóvel". 2. «A Sexta Turma do STJ, ao analisar o Recurso em Habeas Corpus 158.580/BA, apreciou a matéria referente à busca pessoal e/ou veicular prevista no CPP, art. 244 e firmou entendimento de que o referido artigo «não autoriza buscas pessoais praticadas como rotina ou praxe do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata (AgRg no HC 815.461/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) ... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Violação de domicílio. Ingresso policial. Justa causa. Ausência de ilegalidade. Precedentes. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Embora o CF/88, art. 5º, XI garanta ao indivíduo a inviolabilidade de seu domicílio, ta l direito não é absoluto, uma vez que, sendo o delito de natureza permanente, assim compreendido aquele em que a consumação se prostrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância.... (Continua)

21 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Réus absolvidos pelo d. juízo a quo. Recurso ministerial. Violação de domicílio. Mesmo nos casos de crimes permanentes, o ingresso dos agentes públicos no domicílio do cidadão sem mandado judicial deve ser devidamente justificado, de modo a fundamentar a existência do estado de flagrância apto a excepcionar a inviolabilidade de domicílio. O ingresso em um domicílio sem mandado judicial só é lícito se houver justa causa para tanto. No presente caso, a circunstância que teria indicado justa causa para o ingresso no domicílio de LAERCIO - dizeres dos ocupantes do veículo que deixou o local, no sentido de que adquiriram drogas dos réus - e a circunstância que teria legitimado a busca realizada no imóvel de JHONY - autorização e acompanhamento da avó do réu - não encontraram respaldo no acervo probatório, de modo que não há como se afastar a nulidade das provas reconhecida na r. sentença. Necessidade de expedição de mandado de busca e apreensão, a fim de que os policiais pudessem ingressar nas moradias, diligenciando em busca de provas relativas ao delito. A apreensão das drogas nas residências dos apelantes constitui prova ilícita. Sentença absolutória mantida. Negado provimento ao recurso

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar realizada por guardas municipais. Ilicitude das provas. Ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - A obtenção das supostas provas da materialidade e da autoria do crime imputado ao paciente teve origem na atuação de guardas municipais, que «estavam em patrulhamento pelo bairro com vistas à Unidade Básica de Saúde (UBS) do Bairro Paineiras, e, ao entrarem numa determinada rua, avistaram um veículo preto, Cerato, estacionando um pouco mais adiante. Aproximaram-se e o réu desceu do carro com uma mochila nas mãos. O acusado olhou, notou a viatura e, de repente, começou a correr. Acompanharam-no a pé, ele entrou numa residência, mas conseguiram abordá-lo dentro da garagem". ... (Continua)

23 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Busca domiciliar. Justa causa presente. Encontro fortuito de provas. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - As buscas domiciliares sem autorização judicial dependem, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões de que naquela localidade esteja ocorrendo um delito. ... (Continua)

24 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca veicular. Fundadas razões e justa causa. Patrulhamento de trânsito de rotina da polícia militar. Atitudes suspeitas do motorista e passageiros. Apreensão de 3 (três) tabletes grandes de maconha, 3 (três) tabletes pequenos de maconha e 1 (um) tablete grande de cocaína. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Invasão de domicílio. Ausência de justa causa e fundadas razões. Ilicitude das provas. Absolvição do paciente. Extensão à corré.

1 - No caso dos autos, consoante destacado pelas instâncias de origem, «o acusado foi abordado porque correu, nada de ilícito encontrado com mesmo, contudo apontou aos policiais um local em rua pública, ligou para outra ré, que também, afirmou que tinha drogas em sua residência e autorizou a entrada (fl. 72). Destacou que «nada de ilícito foi encontrado com o acusado quando abordado em via pública. Ressalta-se que os agentes da lei não narram nenhum comportamento suspeito da acusada, que nem no local estava, nem que monitoram eles exercendo mercancia de substância entorpecente à usuários. Em suma, não havia fundadas razões para a violação do domicílio. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Inocorrência. Justa causa configurada. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réus que se dedicam à atividade criminosa. Alteração desse entendimento. Reexame de fatos. Agravo não provido.

1 - O ingresso forçado em domicílio, sem mandado judicial e a qualquer horário, é legítimo quando circunstâncias fáticas indicarem a ocorrência, no interior da residência, de situação de flagrante delito, como no caso em análise, em que os réus foram abordados no momento em que saiam do condomínio, tendo sido surpreendidos com drogas em seu veículo. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Ilicitude das provas. Situação de flagrância. Não ocorrência. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões. Ausência de comprovação do consentimento do morador. Justa causa não verificada. Ocorrência de ilegalidade.

1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. Flagrante. Ingresso no domicílio. Local de trabalho. Justa causa. Investigação prévia. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Grande quantidade de drogas. Cautelares diversas inadequadas e insuficientes. Ordem denegada.

1 - O conceito de «casa», para o fim da proteção jurídico-constitucional prevista na CF/88, art. 5º, XI, compreende o local de trabalho do indivíduo. Precedentes do STJ e STF. ... (Continua)

29 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Invasão de domicílio pela polícia. Justa causa configurada. Recurso não provido.

«1 - A CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental relativo à inviolabilidade domiciliar ao dispor que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Trancamento do processo por ausência de justa causa. Não cabimento. Agravo desprovido.

1 - O trancamento do processo-crime pela via do habeas corpus (ou do recurso que lhe faça as vezes) é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios capazes de fundamentar a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas no caso em apreço. ... (Continua)

31 - TST Recurso de revista. 1. Reconhecimento de vínculo empregatício com o bradesco vida e previdência S/A. Enquadramento como bancário ou securitário. Matéria fática. Súmula 126/TST. 2. Dispensa sem justa causa. Pedido de conversão para rescisão indireta. Matéria fática. Súmula 126/TST. 3. Sábado do bancário. Dia útil não trabalhado. Repouso semanal remunerado. Inaplicabilidade. Enquadramento como securitário. Matéria fática. Súmula 126/TST. 4. Dano moral. Valor indenizatório. 5. Pretensão recursal condicionada. Pedidos sucessivos. Crachá. Bloqueio da senha. Controle da jornada de trabalho.

«O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no CLT, art. 896, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, nos temas.... (Continua)

32 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Justa causa. Ilicitude das provas não evidenciada. Associação para o tráfico. Vínculo associativo. Estabilidade e permanência verificadas. Reexame de provas. Impossibilidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e receptação simples. Invasão domiciliar efetuada por policiais militares com base, apenas, em denúncia anônima. Ausência de justa causa. Nulidade das provas obtidas na busca e apreensão. Agravo regimental improvido.

1 - Como é de conhecimento, o STF definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - Dje 9/5/1016 Public. 10/5/2016). ... (Continua)

34 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. (1) denúncia. Carência de justa causa. Não ocorrência. (2) prisão preventiva. Garantia da aplicação da Lei penal. Não-localização. Fundamento inapropriado. Periculum libertatis. Ausência. Ilegalidade. Reconhecimento.

«1. A inauguração da instância pressupõe a existência de suporte empírico mínimo, cristalizando a justa causa para a ação penal. Do exame da peça vestibular acusatória, verifica-se que ela se lastreou basicamente nos termos do inquérito policial. Em diversas passagens da incoativa, o membro do Ministério Público cuidou de fazer menção às páginas do procedimento inquisitorial que suportaram suas considerações. Longe de ser inepta, formal ou materialmente, a denúncia enunciou os comportamentos de tráfico de drogas e respectiva associação. Conquanto na posse do recorrente tenha sido apreendido entorpecente, o Ministério Público expressamente a tal peculiaridade se remeteu para demonstrar qual teria sido a sua participação no concerto de forças para a eclosão da afetação do bem jurídico telado. Foi esclarecido, não obstante, que em sua residência teriam sido encontrados objetos tipicamente empregados para a preparação da droga para comercialização. Assim, o Parquet não atuou de modo a quebrantar os seus deveres funcionais, relativamente à proposta de responsabilização criminal. O liame do recorrente com os demais corréus, sua contribuição causal e o seu suporte probatório, encontram-se suficientemente espelhados na persecução penal. Tamanha era a relevância penal da conduta do recorrente e seus supostos comparsas que ocorreu a comunicação anônima do comércio volante malsão, que era realizado de dentro de um veículo automotor. O Tribunal de origem, aliás, sublinhou que a alegação não prosperaria, visto que a prova da materialidade e os indícios de autoria despontam do termo de exibição e apreensão (fls. 25-26, dos autos em apenso) boletim de ocorrência (fls. 34-35, dos autos em apenso), comunicação de ocorrência policial (fls. 36-42, dos autos em apenso) bem como das declarações colhidas em sede administrativa. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Denúncia anônima. Busca pessoal. Clima de estresse policial. Invasão de domicílio. Ausência de justa causa e fundadas razões. Encontro fortuito de provas. Ilicitude das provas. Trancamento da ação penal.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que «a abordagem do paciente resultou, a priori, de fundada suspeita por parte das autoridades policiais, porquanto estes receberam informações anônimas de que um indivíduo de nome Eduardo era o responsável por guardar e comercializar drogas em sua residência e, ao ser realizada a primeira tentativa de abordagem, foram localizadas em seu poder 18 (dezoito) pedras de crack". ... (Continua)

36 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita. Busca domiciliar. Prévia apreensão de entorpecentes. Indicação pelo corréu do endereço incursionado. Justa causa. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a revista pessoal ou veicular, sem autorização judicial prévia, somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que a pessoa oculte consigo arma proibida, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; ou objetos necessários à prova de infração, na forma do disposto no § 2º do art. 240 e no art. 244, ambos do CPP.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática . Organização criminosa armada e receptação. Nulidade das provas. Violação de domicílio. Inexistência. Investigação prévia. Justa causa. Monitoramento, campanas e outras ações policiais. Local dos fatos. Galpão utilizado para desmanche clandestino de veículos subtraídos. Natureza de habitação não verificada. Diligência válida. Prova lícita. Ausência de manifesta ilegalidade. Causa de aumento relativa a organização armada (CP, art. 288, parágrafo único). Afastamento. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório inviável na estreita via do mandamus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Nítido efeito infringente. Lei 10.826/2003, art. 12 e CP, art. 307. Busca pessoal e domiciliar. Denúncias anônimas. Ausência de indicação de elementos indicativos de atitude suspeita. Ausência de justa causa e fundadas razões. Autorização do morador para a entrada no imóvel, livre e sem vício de consentimento. Não comprovação. Embargos recebidos como agravo regimental. Improvido.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ingresso policial apoiado em denúncia anônima. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC Acórdão/STJ. Ilegalidade flagrante. Manutenção da prisão preventiva. Ilegalidade.

1 - Tendo como referência o recente entendimento firmado por esta Corte, nos autos do HC Acórdão/STJ, o ingresso policial forçado em domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o crime de tráfico de drogas, deve apresentar justificativa circunstanciada em elementos prévios que indiquem efetivo estado de flagrância de delitos graves, além de estar configurada situação que demonstre não ser possível mitigação da atuação policial por tempo suficiente para se realizar o trâmite de expedição de mandado judicial idôneo ou a prática de outras diligências. ... (Continua)

40 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PEDIDO DE CORTE FUNDAMENTADO NO CPC/2015, art. 966, V. VIOLAÇÃO DO CPC/2015, art. 1.013, § 1º. CONVOLAÇÃO DE JUSTA CAUSA EM DISPENSA IMOTIVADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. QUESTÃO INTEGRANTE DA LITISCONTESTATIO . EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. 1.

Cuida-se de Ação Rescisória ajuizada com fundamento no CPC/2015, art. 966, V para desconstituir acórdão do TRT que afastou a reintegração ao emprego deferida na sentença de primeiro grau e convolou a justa causa do autor em dispensa imotivada, ao fundamento de que a questão da convolação da justa causa constituiria inovação da lide e sua apreciação configuraria violação ao CPC/2015, art. 1.013, § 1º. 2. A violação apontada não está materializada na espécie. O autor ajuizou a Reclamação Trabalhista originária acenando com a tese do «limbo previdenciário - após receber alta junto à Previdência Social, com a cessação do benefício do auxílio-doença B31, o autor não teria sido autorizado por seu empregador a retornar ao trabalho, sob a alegação de que não apresentaria condições para assumir seu posto, motivo pelo qual postulou o recebimento dos salários devidos a partir da alta previdenciária até o retorno ao trabalho ou a concessão de novo benefício. Em sua contestação, as rés apresentaram fato impeditivo ao direito perseguido pelo autor, qual seja, a terminação do contrato de trabalho por justa causa, ocorrida no dia 12/11/2012. 3. Desses elementos extraem-se as seguintes conclusões: a) não houve pedido de reintegração formulado pelo autor na petição inicial da ação trabalhista subjacente, no sentido de restabelecimento do vínculo empregatício, uma vez que seu contrato de trabalho estava vigente no momento da propositura da ação, mas apenas o pedido de restabelecimento do pagamento dos salários; b) a extinção do contrato laboral emerge como fato incontroverso a partir da contestação, cingindo-se a controvérsia, no processo matriz, à natureza da terminação, visto que a justa causa é impugnada pelo recorrente em sua réplica; e, c) não há menção alguma, na petição inicial do processo matriz, sobre eventual garantia de emprego de que o autor pudesse ser portador. 4. Nesse contexto, o TRT, ao afastar a reintegração/restabelecimento do vínculo empregatício determinada na sentença de primeiro grau para convolar a despedida por justa causa em dispensa imotivada, agiu em precisa consonância com o que dispõe o CPC/2015, art. 1.013, § 1º, na medida em que a extinção do contrato de trabalho passou a integrar a litiscontestatio a partir da contestação apresentada no feito primitivo, e sua natureza constitui questão acessória passível de ser devolvida ao Tribunal Regional por força do efeito devolutivo em profundidade inerente ao Recurso Ordinário, até porque a convolação em dispensa imotivada nos casos de nulidade da justa causa, nas hipóteses em que o trabalhador não detém garantia de emprego, apresenta-se como consequência natural e, por isso mesmo, independente de pedido expresso. 5. É bem verdade que o TRT incorreu em erro de julgamento no que se refere às verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada, pois, em sendo a convolação em dispensa sem motivo a consequência automática da nulidade da justa causa pespegada à terminação do pacto, o pagamento das verbas rescisórias correspondentes a essa modalidade de extinção revela-se inafastável, questão que se agrava no caso em exame porque, como já registrado anteriormente, a Reclamação Trabalhista matriz foi ajuizada com o contrato de trabalho ainda em vigor, razão mais que evidente do porquê de não ter albergado o pedido de pagamento das verbas rescisórias, fundamento utilizado no acórdão rescindendo para seu indeferimento. Todavia, também aqui não se divisa violação ao CPC/2015, art. 1.013, § 1º, pois, apesar do error in judicando, a questão foi decidida no acórdão rescindendo - a pretensão desconstitutiva poderia se viabilizar, em tese, se amparada na violação dos dispositivos legais que disciplinam os pagamentos devidos em função da dispensa imotivada do empregado. Tal análise, entretanto, é incabível no caso em exame, diante das balizas oferecidas pela Súmula 408/STJ. 6. Força concluir, assim, pela não caracterização da hipótese de rescindibilidade invocada nestes autos, impondo-se a manutenção do acórdão regional. 7. Recurso Ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Pleito de trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Justa causa para a persecução penal. Investigações pretéritas que identificaram a prática de crime permanente no interior do domicílio. Revolvimento fático probatório. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

I - O trancamento de investigações policiais, procedimentos investigatórios, ou mesmo da ação penal, constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a existência de causas de extinção de punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade. ... (Continua)

42 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de associação para o tráfico. Trancamento da ação penal em virtude de ausência de justa causa. Impossibilidade. Inépcia. Inocorrência. Presentes os requisitos do CPP, art. 41. Recurso desprovido.

«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não ocorre no caso. (Precedentes do STF e do STJ). ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Busca pessoal. Alegada ilicitude. Supressão de instância. Busca domiciliar. Suscitada ilegalidade das provas. Ausência de justa causa. Tese afastada. Consentimento. Conclusão diversa. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Na hipótese, verifica-se que a Corte local não examinou a pretensão defensiva relativa à ilicitude das provas em decorrência de busca pessoal sem fundadas razões, sem o que se torna inviável a apreciação do tema diretamente por esta Corte superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. O ingresso em domicílio alheio, para se revestir de legalidade, deve ser precedido da constatação de fundadas razões que forneçam razoável certeza da ocorrência de crime no interior da residência. Em outras palavras, somente quando o contexto fático anterior à invasão fornecer elementos que permitam aos agentes de segurança ter certeza para além da dúvida razoável a respeito da prática delitiva no interior do imóvel é que se mostra viável o sacrifício do direito constitucional de inviolabilidade de domicílio.... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Invasão de domicílio pela polícia. Justa causa configurada. Posse ilegal de arma de fogo. Absolvição. Laudo pericial juntado após a sentença. Prescindibilidade da prova. Ordem denegada.

«1 - A CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental relativo à inviolabilidade domiciliar, ao dispor que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Trancamento ação penal. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Falta de justa causa. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Elementos indicativos da prática criminosa demonstrados. Necessário revolvimento da matéria fático probatória para alterar a conclusão da origem. Agravo regimental desprovido.

1 - Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal ou sua extinção sem julgamento de mérito, tais medidas somente se verificam possíveis quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta, a existência de alguma causa de extinção da punibilidade ou a inépcia da denúncia. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Impugnação aos fundamento da decisão de inadmissibilidade. Reconsideração. Plano de saúde. Demissão sem justa causa. Direito de permanência. Lei 9656/1998, art. 30. Pretensão de manutenção do vínculo contratual após prorrogação temporária. Situação excepcional a autorizar a extensão do vínculo. Tratamento de doença. Ausência de indicação de artigo de Lei que tenha sido violado. Súmula 284/STF. Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - No presente caso os agravantes impugnaram todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Decisão da Presidência reconsiderada. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de apropriação indébita e associação criminosa. Pedido de trancamento do inquérito policial. Ausência de justa causa. Inocorrência. Exame aprofundado de provas. Supressão de instância nas teses de ilegalidade na busca veicular para apreensão de mercadorias e instauração de inquérito policial com base exclusiva em denúncia anônima, bem como quebra da cadeia de custódia. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada negou provimento ao recurso ordinário, ao fundamento de que não restou evidenciada a excepcionalidade para justificar o trancamento do inquérito policial e qualquer conclusão no sentido de ausência de justa causa demandaria o exame aprofundado de provas, providência incabível no âmbito do habeas corpus. Ademais, restou consignado que o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre as teses de ilegalidade na busca veicular para apreensão de mercadorias e instauração de inquérito policial com base exclusiva em denúncia anônima, bem como quebra da cadeia de custódia, restando afastada a competência desta Corte Superior para conhecer originariamente da matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.... (Continua)

48 - TST EMPREGADO DISPENSADO SEM JUSTA CAUSA. IRREGULARIDADES APURADAS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR COM RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. FALTAS INJUSTIFICADAS, MANIPULAÇÃO DO PONTO ELETRÔNICO, UTILIZAÇÃO DE APARELHO CELULAR DA EMPRESA PARA FINS DIVERSOS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E AMEAÇAS AOS DEMAIS COLEGAS DE TRABALHO POR MEIO DE MENSAGENS DE APLICATIVOS DE TEXTOS. AUSÊNCIA DE CARÁTER DISCRIMINATÓRIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 443/TST. MATÉRIA FÁTICA INVIÁVEL DE SER REEXAMINADA NOS TERMOS DA SÚMULA 126/TST.

A discussão dos autos gira em torno da validade da dispensa do autor do emprego, diante da alegação de que a rescisão contratual teria sido discriminatória, porque motivada na enfermidade de dependência química do autor, à luz da Súmula 443/TST. Nos termos do referido verbete jurisprudencial, prevalece nesta Corte superior o entendimento de que é discriminatória a dispensa do emprego decorrente de doença grave ou que cause estigma, in verbis : « DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego . Nos termos do acórdão regional, o reclamante foi submetido a processo administrativo disciplinar, no qual se apurou prática de diversas irregularidades, como faltas injustificadas, manipulação do ponto eletrônico, utilização de aparelho celular da empresa para fins diversos da prestação de serviços e ameaças aos demais colegas de trabalho por meio de mensagens de aplicativos de textos. Conforme a prova pericial detalhada nos autos, e a partir das declarações do próprio autor, à época da rescisão contratual, este já estava há dois anos sem o consumo de substâncias entorpecentes e encontrava-se plenamente apto para o exercício da função. O contexto fático delineado no acórdão regional também evidenciou a ciência da reclamada quanto à dependência química do autor desde os primeiros meses do vínculo contratual, o qual somente veio a ser rescindido em 2018, após apuração de irregularidades em processo administrativo disciplinar. Desse modo, diante da conclusão regional quanto à ausência de caráter discriminatório da dispensa no emprego, contexto fático inviável de ser reexaminado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, não subsiste a pretensão autoral de reintegração no emprego, tampouco se constata contrariedade à Súmula 443/TST e ofensa aos arts. 1º da Lei 9.029/95, 1º, III, IV, 3º, IV, da CF/88. Recurso de revista não conhecido .... (Continua)

49 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - MATÉRIA FÁTICA. 1. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório trazido aos autos, não reconheceu o vínculo empregatício entre o reclamante e a reclamada, ante o não preenchimento dos requisitos da relação de emprego. 2. Pretensão recursal visando afastar esse entendimento demandaria a reanálise do conjunto fático probatório, o que é obstado a esta instância extraordinária nos termos da Súmula 126/TST, inviabilizando-se o recurso de revista. 3. Ademais, o único dispositivo constitucional invocado pelo reclamante não possui pertinência temática com a questão tratada nos autos, porquanto trata de despedida arbitrária ou sem justa causa. Incide, pois, o óbice do CLT, art. 896, § 9º. Agravo interno desprovido.

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. CP, art. 288. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Denúncia. Inépcia. Ausência de justa causa. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Prescrição retroativa. Inovação de tese. Descabimento. Preclusão consumativa. Habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Agravo regimental não conhecido.

1 - A tese de que a denúncia seria inepta porque o reconhecimento da prescrição, quanto ao crime da Lei 8.666/1993, art. 90, afastaria a justa causa para o delito do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I e para a infração do CP, art. 288, não foi conhecida pela decisão agravada, pela falta de prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, bem assim pela ausência de demonstração da divergência jurisprudencial, uma vez que trazida também pela alínea c, da CF/88, art. 105, III. O agravo regimental, entretanto, nada disse acerca dos fundamentos, mas se limitou a sustentar não ser caso de reexame de provas. Sendo assim, pela falta de observância à dialeticidade recursal, tem incidência a Súmula 182/STJ. ... (Continua)