assembleia condominial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. COMPETÊNCIA RECURSAL.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL.

Recurso interposto contra respeitável decisão deferiu a liminar pleiteada pelo condomínio autor para suspender os efeitos da assembleia geral ordinária. Respeitável sentença homologatória de desistência proferida na origem. Perda do objeto. Precedentes. ... (Continua)

3 - TJSP Direito Civil. Apelação. Condomínio. Assembleia Condominial. Destinação de Valores Obtidos em Ação Judicial. Ausência de Mora do Condomínio. Soberania da Assembleia. Ônus Sucumbencial. Recurso Desprovido.

4 - TJSP Condomínio. Anulatória de Assembleia condominial. Inobservância de vício a justificar a anulação pretendida. Assembleia que criou requisito temporal adicional para candidatura de síndico profissional, não condômino. Deliberação que não necessitava de quórum especial. Ausência de alteração da convenção condominial ou do regimento interno. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

5 - STJ Civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Despesas de condomínio. Inclusão do IPTU. Autorização da assembleia condominial.

«1. Não há falar em afronta ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem examinou os aspectos delineados na lide e apresentou os fundamentos fáticos e jurídicos nos quais apoiou suas conclusões. ... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL -

Indeferimento da petição inicial - Pedidos do autor para desistência da ação e de seu recurso de apelação - Rés ainda não citadas - Pretensões deferidas - Recurso prejudicado... (Continua)

7 - TJSP Condomínio. Ação anulatória da assembleia condominial. Sentença de improcedência. Apelo do autor.

8 - TJSP DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E LEI 4.591/64 (DISPÕE SOBRE O CONDOMÍNIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS). APELAÇÃO CÍVEL. ELEIÇÃO DE SÍNDICO. AÇÃO DE ANULAÇÃO PARCIAL DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por inferir configurada a ilegitimidade ativa. ... (Continua)

9 - TJMG Eleição de síndico. Nulidade da convocação. Apelação cível. Ação anulatória. Assembleia condominial. Eleição de síndico. Convocação de parte dos condôminos. Convenção de condomínio. Não observância. Nulidade. Atos praticados. Manutenção si et in quantum

«- Sob a égide da Lei 4.591/64, a convenção do condomínio formado por unidades residenciais e comerciais tem validade e obriga a todos, indiscriminadamente. ... (Continua)

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. NULIDADE DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL.

Sentença que julgou o pedido improcedente. Insurgência do autor. Inadmissibilidade. Ausência de irregularidades da convenção condominial. Assinaturas válidas. Decisão preservada. Decisão mantida na oportunidade.  Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. ... (Continua)

11 - TJSP CONDOMÍNIO EDILÍCIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL - DESTITUIÇÃO DA SUBSÍNDICA - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDO PARA MANUTENÇÃO DA AUTORA NO CARGO - INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO - DELIBERAÇÃO QUE NÃO RESPEITOU O QUÓRUM PREVISTO EM CONVENÇÃO - PREVALÊNCIA DO QUÓRUM DO art. 1.349 DO CC - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO CPC, art. 300 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Presentes, em cognição sumária, a verossimilhança das alegações e o perigo da demora, requisitos exigidos pelo art. 300, «caput, do CPC, de se deferir a tutela antecipada pleiteada, considerando especialmente que a decisão tomada em assembleia condominial desrespeitou o quórum previsto em convenção condominial.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Pedido de anulação de assembleia realizada em 2024, cuja ordem do dia foi a retificação de matérias aprovadas em assembleia datada de 2023, atinentes ao uso das piscinas por crianças de fraldas e sobre o uso de tendas. Anterior ação promovida pelo autor em face do condomínio, visando à anulação da referida assembleia realizada em 2023, sustentando a ilegalidade das matérias mencionadas. Feito sentenciado. Recurso de apelação distribuído anteriormente à C. 35ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal. Acessoriedade entre os feitos. Prevenção configurada, na forma do art. 105 do Regimento Interno. Circunstâncias fáticas e jurídicas expressamente decorrentes do que restou decidido na assembleia de 2023. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - AIRBNB -

Possibilidade de locação de unidade condominial - Utilização que não desconfigura a finalidade residencial do edifício - Inexistia qualquer justificativa jurídica para restringir o direito de propriedade - Possibilidade de vedação, desde que constante da convenção condominial, aprovada com quórum qualificado - Inexistência na espécie - Demanda que deve ser julgada procedente, impondo-se ao condomínio a obrigação de não fazer, abstendo-se de restringir o uso da propriedade, por meio de locação através da plataforma - Recurso provido... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSEMBLEIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES NESTE MOMENTO PROCESSUAL - NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO

15 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO. QUÓRUM PARA DESTITUIÇÃO. MAIORIA ABSOLUTA DOS PRESENTES. AGRAVO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos de Assembleia Geral Extraordinária (AGE) do Condomínio realizada em 7/3/2024, na qual o agravante foi destituído do cargo de síndico. O agravante sustenta a necessidade de quórum qualificado para a destituição e pleiteia a suspensão dos efeitos da assembleia, enquanto o agravado defende a regularidade da destituição com base na reprovação das contas e quórum previsto na legislação e na convenção condominial. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Assembleia condominial. Validade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. VÍCIOS FORMAIS NA CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Incorrência. O feixe da devolutividade contempla tão somente indignações pautadas em vícios de forma alegadamente evidenciados por abaixo assinado de condôminos com o escopo de reivindicar a convocação de assembleia outra, realizada anteriormente à ora impugnada e que fora reconhecida como válida em autocomposição homologada em processo autônomo. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL -

Pedido desacolhido em sentença - Inconformidade do autor, ex-subsíndico - Autor que tomou conhecimento da assembleia com mais de 8 dias de antecedência, ausente demonstração de prejuízo da sua defesa, sendo que sequer compareceu ao ato - Ausente irregularidade na convocação para o ato - Envio de correspondência eletrônica aos condôminos apta à conferir a exigida publicidade - Demonstrado, documentalmente que, mais de ¼ dos condôminos pediram a convocação da assembleia para deliberar acerca da destituição do subsíndico - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

19 - TJSP Cominatória. Condomínio. Garagem. Instalação de barra de ferro delimitadora de vagas. Inviabilidade. Manutenção de tal barra que dificulta a abertura da porta do veículo da vaga vizinha. Instalação desaprovada em assembleia condominial. Ação procedente. Decisão mantida. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Competência. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Demanda que versa sobre obrigação de condôminos derivada de decisão em assembleia condominial. Matéria reservada à Terceiro Subseção de Direito Privado. Resolução TJSP 693/15. Objeto da ação que demanda essencialmente análise da convenção condominial, bem como atas de assembleia das quais adveio obrigação tida como indevida. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição.

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSEMBLEIA CONDOMINIAL AGENDADA PARA DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO, DO SUBSÍNDICO E DO CONSELHO FISCAL DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO - INDÍCIOS DE QUE AUSÊNCIA DE QUÓRUM MÍNIMO PARA A CONVOCAÇÃO DA REFERIDA ASSEMBLEIA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 PRESENTES - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE RECOMENDAM A SUSTAÇÃO DA ASSEMBLEIA (OU DE SEUS EFEITOS) DURANTE A INTEGRAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E A PRODUÇÃO DAS PROVAS PERTINENTES - R. DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO PARCIAL DE ATO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL.

Decisão agravada que deferiu tutela de urgência para suspender os efeitos dos itens 3 e 4 da assembleia geral extraordinária realizada em 02.04.2024, devendo o requerido se abster de tomar quaisquer medidas com relação aos referidos assuntos. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Realização de reformas que se daria sem o quórum mínimo exigido em convenção condominial. «Periculum in mora presente já que a obra seria realizada, com o despendimento de valores. Decisão mantida ante a documentação acostada. ... (Continua)

23 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Inadimplemento configurado. Condenação do condômino no pagamento das despesas condominiais vencidas e não pagas, além das vincendas até a data da sentença. Procedência da ação. Recurso visando a condenação da ré nas despesas vincendas até a data do cumprimento da obrigação, como também no pagamento das despesas extraordinárias vincendas. Acolhimento. Desnecessidade de comprovação mediante assembleia condominial. Recurso provido.

24 - TJPE Apelação cível. Ação de anulação de assembléia condominial, intervenção em condomínio e destituição de síndico. Impossibilidade. Ausência das irregularidades apontadas. Insatisfação contra a convenção condominial.

«1. Inexistindo as irregularidades apontadas no tocante à realização da assembléia condominial, em especial, às procurações dos inadimplentes, tampouco comprovação de que o síndico esteja na administração do prédio por período superior à 12 (doze) anos, deve ser mantida as determinações da assembléia impugnada. Na verdade, in casu, percebe-se uma insatisfação dos apelantes contra a própria convenção condominial e a falta de cordialidade entre estes e o atual síndico. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Condomínio edilício. Ação de prestação de contas. Ausência de negativa jurisdicional. Interesse de agir do condomínio. Acórdão recorrido que reconheceu a ausência de prestação de contas pelo síndico à assembleia condominial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.agravo interno desprovido.

26 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL - ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA CONVOCAÇÃO DO CONDÔMINO - PRERROGATIVAS LOMAN - INAPLICABILIDADE

art. 1.354. A assembleia não poderá deliberar se todos os condôminos não forem convocados para a reunião- ainda, o art. 22 da Convenção do Condomínio determina que a convocação para assembleia deverá preceder de cinco dias, pelo menos, da data da sua designação; ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Despesas condominiais. Forma de rateio. Fração ideal. Proporcionalidade. Definição em assembleia condominial. Alteração da convenção não configurada. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Para infirmar as conclusões assentadas pelas instâncias ordinárias, sobretudo no que concerne à regularidade da utilização da fração ideal como forma de rateio das despesas condominiais e à inexistência de alteração da convenção de condomínio, tendo ocorrido apenas a regulamentação de uma de suas regras gerais, seria necessário reexaminar as provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DO AUTOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL - REJEIÇÃO - VÍCIOS FORMAIS INEXISTENTES - OBSERVÂNCIA DOS POSTULADOS LEGAIS - ASSEMBLEIA QUE FOI PRESIDIDA PELO AUTOR E CUJA REFORMA QUESTIONADA FOI APROVADA POR ELE - POSTURA CONTRADITÓRIA AO QUE MANIFESTARA NO DIA DOS FATOS - ASSEMBLEIA HÍGIDA - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO

assembleia condominial não encontra uma mácula sequer, não convencendo nenhuma das ponderações trazidas pelo autor, as quais, por sinal, não foram externadas no dia da assembleia que presidira sem qualquer ocorrência. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ASSEMBLEIA CONDOMINIAL.

Decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Insurgência. Argumento de que sua única renda é proveniente de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, fazendo jus à concessão da gratuidade. JULGAMENTO. Acolhimento das razões recursais. Ausência de elementos nos autos que ilidam a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Autora demonstrou desemprego formal e renda de benefício previdenciário que não ultrapassa os três salários-mínimos, sendo este o parâmetro adotado por esta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

30 - TJSP Declaratória de nulidade de assembleia condominial c/c tutela de emergência. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Convenção condominial que é regra expressa e deve ser observada. Ocorreu irregularidade direta na convocação para assembleia para escolha do síndico, uma vez que competia à Autora sua indicação, no período determinado na convenção. Sentença de procedência mantida. Verba honoraria na ação principal majorada, observada a Justiça gratuita. Preliminar rejeitada e recurso não provido

31 - TJSP CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MEDIDA LIMINAR. PLEITO VOLTADO A SUSPENDER A CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A AFIRMAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. RECURSO IMPROVIDO.

O deferimento da tutela antecipada deve pressupor a presença do risco de dano grave ou de difícil reparação e da probabilidade do direito afirmado. No caso, os elementos apresentados não se mostram suficientes para demonstrar a probabilidade do direito afirmado. Assim, faz-se necessária a colheita de melhores elementos para a formação de convicção... (Continua)

32 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Pedido contraposto. Pretensão à compensação com alegados danos materiais. Descabimento. Âmbito restrito do pedido contraposto em relação ao pedido reconvencional e inadequação aos requisitos para compensação. CPC/1973, art. 278, § 1º. Caracterização do débito condominial como obrigação que acompanha o próprio imóvel. Legitimação de sua cobrança consoante assembleia condominial regularmente realizada. Natureza obrigacional distinta dos danos materiais alegados, que necessitam de efetiva comprovação, quanto aos requisitos da responsabilidade civil extracontratual. Ação de cobrança procedente, sendo o pedido contraposto improcedente. Recurso desprovido.

33 - TJSP Tutela de urgência - Ação declaratória de nulidade de convocação de assembleia condominial - Pretensão de suspensão da realização de Assembleia Geral Extraordinária - Decisão denegatória - Inconformismo do condomínio autor - Ausência de demonstração de vícios e irregularidades no procedimento convocatório da assembleia - Exame de supostas ilegalidades que dependem de maior instrução probatória - Impossibilidade de concessão da medida em sede de cognição sumária - Requisitos do CPC, art. 300 não demonstrados - Necessidade de prestigiar o contraditório e a ampla defesa - Desprovimento do agravo de instrumento

34 - TJSP Assembleia condominial. Alegação de ocorrência de injúria, calúnia e difamação. Sentença que considera ausente impugnação específica das ofensas e acusações e, portanto, incontroversos os fatos, com dispensa da produção de prova oral em audiência. Recurso que traz trechos da contestação onde os réus negam as ofensas e postulam expressamente a oitiva de testemunhas. Cerceamento de defesa. Sentença Ementa: Assembleia condominial. Alegação de ocorrência de injúria, calúnia e difamação. Sentença que considera ausente impugnação específica das ofensas e acusações e, portanto, incontroversos os fatos, com dispensa da produção de prova oral em audiência. Recurso que traz trechos da contestação onde os réus negam as ofensas e postulam expressamente a oitiva de testemunhas. Cerceamento de defesa. Sentença anulada para a produção de provas orais em audiência. Recurso provido.

35 - TJSP Assembleia condominial. Alegação de ocorrência de injúria, calúnia e difamação. Sentença que considera ausente impugnação específica das ofensas e acusações e, portanto, incontroversos os fatos, com dispensa da produção de prova oral em audiência. Recurso que traz trechos da contestação onde os réus negam as ofensas e postulam expressamente a oitiva de testemunhas. Cerceamento de defesa. Sentença Ementa: Assembleia condominial. Alegação de ocorrência de injúria, calúnia e difamação. Sentença que considera ausente impugnação específica das ofensas e acusações e, portanto, incontroversos os fatos, com dispensa da produção de prova oral em audiência. Recurso que traz trechos da contestação onde os réus negam as ofensas e postulam expressamente a oitiva de testemunhas. Cerceamento de defesa. Sentença anulada para a produção de provas orais em audiência. Recurso provido.

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação anulatória de assembleia condominial. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência das provas. Análise da indispensabilidade das provas. Assembleia. Nulidade. Convocação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - Rejeita-se a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, não sendo possível confundir julgamento desfavorável com ausência de fundamentação. ... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento - Ação condenatória em obrigação de fazer e anulatória de deliberação de assembleia condominial. Decisão que indeferiu a concessão de tutela provisória. Insurgência. Ausência de risco de dano ou ao resultado útil do processo. Agravo não provido

38 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Assembleia condominial. Configuração de dano moral. Adoção do fundamentos da sentença. Possibilidade. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

39 - TJRJ Condomínio em edificação. Ação de cobrança de cotas condominiais. Sentença de improcedência do pedido autoral. Réus que não foram cobrados por mais de 55 anos pelas cotas condominiais sobre imóvel de sua propriedade. Boa-fé objetiva. Aplicação do instituto da suppressio ou verwirkung. Irregularidade da assembleia geral extraordinária que estabeleceu as cotas condominiais sobre imóvel. Ausência de comprovação de convocação dos apelados para comparecimento à referida assembleia condominial. CCB/2002, arts. 330, 422 e 1.354.

«1 - A inércia do Apelante em promover a cobrança das cotas condominiais em face dos Apelados durante décadas, acabou por consolidar determinada situação jurídica, caso em que deve ser aplicado o fenômeno da Suppressio, em prestígio ao Princípio da boa fé objetiva. ... (Continua)

40 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Assembleia condominial. Configuração de dano moral. Adoção do fundamentos da sentença. Possibilidade. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência.

«1. O CF/88, art. 93, IX resta incólume quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, embora contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

41 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Rito sumário. Juntada de cópia de comprovante de rateio dos meses cobrados. Desnecessidade. Documento que não é essencial à propositura da ação de cobrança. Discriminação dos débitos, ata da assembléia condominial e convenção do condomínio acostadas aos autos. Suficiência. Recurso provido.

42 - TJSP Apelação. Condomínio. Ação cominatória. Sorteio de vagas de garagem em assembleia condominial extraordinária. Adoção de critério diferenciador entre condôminos adimplentes e inadimplentes. Tratamento discriminatório inadmissível. Conduta abusiva da síndica que efetuou a troca de vagas com base em inadimplemento de cota condominial vencida há anos. Ofensa ao direito de propriedade. Impedimento à livre utilização e fruição das áreas comuns pelo condômino inadimplente, em violação ao disposto no art. 1335, II, do Código Civil. Existência de outros meios legais para cobrança do débito condominial. Precedentes deste E. Tribunal em casos análogos. Sentença mantida. Recurso improvido.

43 - TJRJ Condomínio em edificação. Ação declaratória de nulidade de assembleia condominial c/c pedido de indenização por danos morais e materiais. Deliberação assemblear impositiva da limitação do número de oito locatários por unidade. Sanção que é fruto do uso nocivo e uso antissocial. CCB/2002, arts. 1.277, 1.279 e 1.336, IV.

«Confronto entre direitos fundamentais iguais – uso e gozo da propriedade - porém apresentando um lado positivo e outro um negativo em função de seus titulares. Inteligência dos princípios da boa-fé, em sua função limitadora do exercício de direitos subjetivos, assim como da função social da propriedade, cujo imperativo democrático nela fundamentado exige àqueles que vivem em uma comunidade indivisa alguma forma de cessão em prol da convivência harmoniosa do grupo. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

44 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais. Ofensas proferidas em aplicativo de mensagens e em assembleia condominial. Sentença de procedência. Mensagens ofensivas proferidas em conversa particular pelo meio do aplicativo de mensagens «Whatsapp, embora reprováveis, não ensejam a indenização extrapatrimonial, porquanto não expuseram o ofendido à situação vexatória pública. Todavia, ocorrência de xingamentos e agressões verbais em assembleia condominial que restaram incontroversas. Conduta reprovável e ilícita, ensejadora da indenização extrapatrimonial. Quantum fixado pelo juiz singular que comporta minoração para R$ 5.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios arbitrados por equidade, nos termos do Tema 1076 do STJ. Arbitramento de acordo com a tabela do Conselho Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil. Descabimento. art. 85, §8º-A, do CPC, incluído pela Lei 14.365/2022, que não vincula o magistrado, servindo apenas como recomendação. Causa de pouca complexibilidade.

45 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de anulação de assembleia condominial c/c obrigação de fazer/não fazer, exibição de documentos e declaratória de nulidade de multa - Recurso interposto em face de despacho que determinou que se aguarde o contraditório - Provimento não agravável - Despacho de mero expediente - Recurso não conhecido

46 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. Multa aplicada por descumprimento de normas condominiais (envidraçamento da sacada em desacordo com padronização aprovada em Assembleia Condominial). Sentença de improcedência. Recurso da Autora. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O complexo probatório existente nos autos mostrou-se suficiente e capaz de, por si só, comprovar a realidade fática vivenciada pelas partes. Sentença mantida.

47 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Condomínio. Corte no fornecimento de água em razão do não pagamento das despesas condominiais. Decisão tomada em razão de assembleia condominial. Encargos condominiais anteriores à vigência do contrato de locação. Obrigação assumida pela locatária, inclusive com a condição de supressão do fornecimento de água em caso de descumprimento. Não pagamento que legitima a execução do pactuado. Hipótese de exercício regular de direito. Dano moral não configurado. Ausência de intuito de ofensa aos atributos da personalidade. Indenizatória julgada improcedente. Recurso desprovido.

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer. Empreendimento imobiliário. Cooperativa que não teve condições financeiras de completar a obra. Contratação de construtora para finalização da obra. Aprovação da assembleia condominial. Recusa da autora de realizar os novos pagamentos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem julgou improcedente a ação de inexigibilidade de débito cumulada com outorga de escritura definitiva, por entender que, em nome do princípio da boa-fé, não poderia a adquirente ter seu prejuízo diminuído diante da continuidade da obra, bancada pelos demais condôminos, sem nada contribuir, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto e o acordo firmado na assembleia condominial que decidiu pela contratação de construtora para finalização do empreendimento mediante pagamento de novas contribuições além das que foram originalmente contratadas. A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação em assembleia condominial. Regularidade nos termos do CCB/2002, art. 654, § 1º. Súmula 7/STJ. Aprovação de realização de obras úteis. Inexistência de incompatibilidade entre as obras apontadas no edital de convocação e as obras discutidas e aprovadas em assembleia. Prova oral indeferida. Desnecessidade. Inexistência de cerceamento de defesa. Livre convencimento motivado. Reexame de provas. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a preferência do magistrado por esta ou por aquela prova está inserida no âmbito do seu livre convencimento motivado. Isso, porque vigora no direito processual pátrio o sistema de persuasão racional adotado no Código de Processo Civil, cabendo ao magistrado autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios não estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que é ao juiz que cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Pretensão de anular assembleia condominial. Inexistência de prazo específico. Prazo decadencial. CCB, art. 179. Prazo bienal. Não provido.

1 - Segundo o CCB/2002, art. 179, «quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato. ... (Continua)