atraso em voo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL.

Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação da ré. Atraso em voo para manutenção não programada. Fortuito interno. Atraso superior a dez horas. Prestação de serviço defeituoso. Evento que extrapola o mero aborrecimento. Dano moral caracterizado. Indenização devida. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

2 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Alegação de que houve falha na prestação de serviços da ré. Verificado. Atraso em voo que culminou na perda da conexão para o destino final contratada pelo passageiro. Atraso superior a 11 horas, sem que fosse prestado auxílio devido ao apelante. Evento que extrapola o mero aborrecimento. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

3 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais - Voo nacional - Atraso em voo de ida de mais de 17 horas - Sentença de improcedência - Apelo da parte autora.

4 - TJSP Apelação - Indenização por atraso em voo - Sentença de improcedência - Caso concreto em que o atraso foi de 5 horas em voo nacional - Circunstâncias dos autos que indicam ausência de dano moral indenizável, não tendo o autor provado que o atraso de apenas 1 hora acima do limite regulamentar tenha lhe gerado abalo moral passível de indenização - Recurso improvido

5 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO NACIONAL.

Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora pretendendo a majoração do valor fixado a título de danos morais. DANOS MORAIS. Ocorrência, tendo em vista o atraso em cerca de 4h na chegada ao destino. Possibilidade de elevação do quantum indenizatório segundo às peculiaridades do caso e aos critérios adotados por esta C. Câmara. Precedente. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. VIAGEM AÉREA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. VERIFICADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA EMPRESA RESPONSÁVEL E O PREJUÍZO CAUSADO. CONFIGURADA EFETIVA LESÃO À PERSONALIDADE. Falha no cumprimento de contrato de transporte. atraso em voo que prejudicou a conexão ao voo de retorno ao destino, como programado. Companhias aéreas que operam em parceria comercial, respondendo Ementa: RECURSO INOMINADO. VIAGEM AÉREA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. VERIFICADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA EMPRESA RESPONSÁVEL E O PREJUÍZO CAUSADO. CONFIGURADA EFETIVA LESÃO À PERSONALIDADE. Falha no cumprimento de contrato de transporte. atraso em voo que prejudicou a conexão ao voo de retorno ao destino, como programado. Companhias aéreas que operam em parceria comercial, respondendo solidariamente pelos prejuízos causados a seus consumidores, independentemente do responsável pelo trecho que gerou o atraso e, em específico, o dano. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso improvido.

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenizaçao por danos morais. Atraso em voo. Provas. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da não configuração dos danos morais encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - ATRASO EM VOO INTERNACIONAL - CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS - DEMONSTRAÇÃO - OCORRÊNCIA - DANO MATERIAL E MORAL - NÃO CABIMENTO.

Atraso do voo - Más condições climáticas - Ocorrência - Pretensão indenizatória por dano material e moral - Não cabimento: - Considerando que o cancelamento do voo dos autores decorreu da ausência de condições climáticas favoráveis, circunstância comprovada por meio de relatório do clima e notícias de jornal, é certo que inexiste nexo causal a justificar o reconhecimento de dano moral ou material pelo mero atraso na chegada ao destino. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - ATRASO EM VOO NACIONAL - CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS- DEMONSTRAÇÃO- OCORRÊNCIA- DANO MORAL - NÃO CABIMENTO.

Atraso no voo da autora em razão de más condições climáticas- Perda do voo de conexão- Assistência material - Ocorrência - Dano moral- Dever de indenizar- Descabimento: - Considerando que o atraso no voo da autora decorreu em razão da ausência de condições climáticas favoráveis no aeroporto de destino, circunstância comprovada por meio de tela sistêmica e ainda que foi fornecido assistência material, é certo que inexiste nexo causal a justificar o reconhecimento de dano moral pelo mero atraso na chegada ao destino. ... (Continua)

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Ilegitimidade passiva adequadamente afastada. Empresas que integram cadeia de serviço de transporte aéreo respondem solidariamente. Atraso em voo por fortuito interno. Vício do serviço configurado. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. Redução do valor da indenização moral. Sentença reformada. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Ilegitimidade passiva adequadamente afastada. Empresas que integram cadeia de serviço de transporte aéreo respondem solidariamente. Atraso em voo por fortuito interno. Vício do serviço configurado. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. Redução do valor da indenização moral. Sentença reformada. Recurso provido, em parte.

11 - TJSP Recurso Inominado - Danos Morais - Atraso em vôo - Não comprovação sobre motivo que teria determinado o cancelamento e atraso do voo - Sentença, nesse particular, mantida pelos próprios fundamentos, com redução, todavia, dos valores fixados a tal título - Recurso parcialmente provido para tal fim

12 - TJSP Recurso Inominado - Danos Morais - Atraso em vôo - Não comprovação sobre motivo que teria determinado o cancelamento e atraso do voo - Sentença, nesse particular, mantida pelos próprios fundamentos, com redução, todavia, dos valores fixados a tal título - Recurso parcialmente provido para tal fim

13 - TJSP - Atraso em voo nacional, com perda de conexão. Término de viagem: trecho Campinas - São josé do Rio Preto de ônibus. Atraso final de 05 horas. Relação de consumo. Ato ilícito e danos morais configurados. Prestadora de serviço que forneceu os meios materiais e um voucher de R$ 1.000,00 para outro voo em curto espaço de tempo. Compensação arbitrada em R$ 1.000,00, com correção monetária e juros Ementa: - Atraso em voo nacional, com perda de conexão. Término de viagem: trecho Campinas - São josé do Rio Preto de ônibus. Atraso final de 05 horas. Relação de consumo. Ato ilícito e danos morais configurados. Prestadora de serviço que forneceu os meios materiais e um voucher de R$ 1.000,00 para outro voo em curto espaço de tempo. Compensação arbitrada em R$ 1.000,00, com correção monetária e juros legais desde a sentença. - Recorrem os autores reclamando majoração para R$ 5.000,00 para cada um. Danos morais consistentes em término de viagem de ônibus, quando se pagou e se esperava pelo conformo e rapidez de voo. Valor simbólico e inexpressivo que não compensa a dor moral sofrida. Valor majorado para R$ 3.000,00 para cada recorrente. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

14 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL.

Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação dos autores pretendendo a condenação da requerida pelos danos morais provocados. Ocorrência, tendo em vista o atraso em cerca de 24h na chegada ao destino. Valor indenizatório, porém, que deve ser reduzido ante o oferecimento de assistência material por parte da Companhia aérea, nos termos dos arts. 741, do Código Civil, e 26 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO- CONSUMIDOR- COMPANHIA AÉREA- ATRASO DE VOO INTERNACIONAL- DANOS MATERIAL E MORAL

Atraso em voo internacional - Problemas meteorológicos - Chegada ao destino com 14 horas de atraso - Alegação da autora de que perdeu voo do segundo trecho que havia adquirido com outra companhia - Ausência de responsabilidade da ré - Assistência que deve ser prestada até a chegada ao destino - Dever de indenizar - Não ocorrência: - Tendo a consumidora adquirido duas passagens independentes, em companhias aéreas distintas, não há se cogitar em conexão - Atraso decorrente de más condições climáticas que ensejou o atraso na chegada ao primeiro destino - Ausência de responsabilidade civil. ... (Continua)

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. Atraso em voo por fortuito interno . Vício do serviço. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. Redução do valor da indenização moral. Sentença reformada. Recurso provido, em parte.

17 - TJSP - Transporte aéreo contratado com a recorrente GOL (fls. 73), que o repassou para a parceira Passaredo. Legitimidade passiva reconhecida, ressalvada eventual ação de regresso. - Atraso em voo nacional de 05 horas. Inicialmente cancelamento de voo, depois falha mecânica da aeronave, com revisão não programada: fortuito interno. Inexistência de excludente de responsabilidade. - Ato ilícito e Ementa: - Transporte aéreo contratado com a recorrente GOL (fls. 73), que o repassou para a parceira Passaredo. Legitimidade passiva reconhecida, ressalvada eventual ação de regresso. - Atraso em voo nacional de 05 horas. Inicialmente cancelamento de voo, depois falha mecânica da aeronave, com revisão não programada: fortuito interno. Inexistência de excludente de responsabilidade. - Ato ilícito e danos morais configurados. - Compensação arbitrada em R$ 5.000,00, com correção monetária e juros legais desde a sentença. - Sentença mantida pelos próprios fundamentos: dispensa de Acórdão (Lei 9.099/95, art. 46). - Recurso não provido. Sucumbência pela recorrente vencida: custas do processo e verba honorária de 10% da condenação atualizada.

18 - TJSP APELAÇÃO - ATRASO DE VOO NACIONAL - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL - GASTOS COM ALIMENTAÇÃO FORAM RESSARCIDOS PELA EMPRESA AÉREA.

Indenização - Lesão ao patrimônio - Demonstração - Não Ocorrência: - A indenização por danos materiais é devida quando há a demonstração efetiva dos prejuízos causados ao patrimônio do ofendido, e, no caso, os gastos com alimentação foram ressarcidos pela companhia aérea e não restaram demonstrados gastos com transporte. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais - Voo nacional - Atraso em voo de ida de 10 horas - Sentença de improcedência - Apelo da parte autora.

20 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais - Atraso em voo nacional de pouco mais de 5 horas - Sentença que julgou a ação improcedente.

21 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Indenização - Companhia Aérea - Contrato de prestação de serviços de transporte - Atraso em voo e má acomodação - Falha na prestação de serviços - Transtornos e aborrecimentos que não ultrapassaram os limites da vida cotidiana, a resultar em lesão ao direito da personalidade - Sentença mantida - Recurso não provido HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Arcará a recorrente com os Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Indenização - Companhia Aérea - Contrato de prestação de serviços de transporte - Atraso em voo e má acomodação - Falha na prestação de serviços - Transtornos e aborrecimentos que não ultrapassaram os limites da vida cotidiana, a resultar em lesão ao direito da personalidade - Sentença mantida - Recurso não provido HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Arcará a recorrente com os honorários advocatícios, os quais fixo em R$1.200,00, suspendendo-se a execução, sendo a autora beneficiária da justiça gratuita.

22 - TJSP TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO NACIONAL.

Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação da requerida. FORTUITO INTERNO. Questões operacionais que impuseram o atraso do voo inicial, com consequente perda de conexão, que corresponde ao risco da atividade desempenhada e, por isso, aponta a hipótese de fortuito interno, pelo qual a companhia aérea tem responsabilidade. DANOS MORAIS. Ocorrência, tendo em vista o atraso em cerca de 10 horas na chegada ao destino, com redução significativa do aproveitamento da viagem.  Necessidade, porém, de redução do quantum indenizatório segundo às peculiaridades do caso e aos critérios adotados por esta C. Câmara. Precedentes. JUROS. Incidência desde a citação, e não após o trânsito em julgado da sentença, dada a relação contratual. Inteligência do CCB, art. 405. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO NACIONAL SUPERIOR A 24 HORAS.

Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação da requerida. FORTUITO INTERNO. Questões operacionais que impuseram o atraso do voo de conexão que corresponde ao risco da atividade desempenhada e, por isso, aponta a hipótese de fortuito interno, pelo qual a companhia aérea tem responsabilidade. DANOS MORAIS. Ocorrência, tendo em vista o atraso em cerca de 24h na chegada ao destino, com redução significativa do aproveitamento da viagem. Necessidade, porém, de redução do quantum indenizatório segundo às peculiaridades do caso e aos critérios adotados por esta C. Câmara. Precedentes. DANOS MATERIAIS. Ocorrência. Parte apelada que deixou de usufruir um dia de hospedagem no destino e necessitou desembolsar nova quantia para extensão da locação de veículo. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

24 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso em voo. Dano moral. Presunção. Impossibilidade. Provas do dano. Ausência. Mero aborrecimento. Agravo interno desprovido.

1 - « A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020). ... (Continua)

25 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. Atraso em voo por fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Prejuízos materiais e morais comprovados. Redução do valor da indenização moral, para se adequar aos critérios jurisprudenciais. Sentença reformada, para reduzir o valor arbitrado. Recurso provido, em parte. 

26 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Atraso em voo. Danos morais não reconhecidos na origem. Hospedagem, alimentação e reacomodação em outro vôo oferecidos pela companhia aérea. Questão decidida com base nos fatos e provas constantes dos autos. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

27 - TJSP Recurso inominado - atraso em voo - circunstâncias excepcionalíssimas - nevasca que impediu a decolagem - circunstâncias que na ocasião eram esperadas - assistência prestada na forma que se fazia possível diante da situação imposta - inexistência de dano material ou moral indenizável - sentença que se mantém por seus próprios fundamentos

28 - TJSP APELAÇÃO- TRANSPORTE DE PESSOAS- ATRASO EM VOO NACIONAL - DANO MORAL

Atraso considerável em voo nacional- 12 horas - Alegados problemas climáticos - Violação do dever de prestar assistência material, consistente em hospedagem e transporte - Art. 27, III, da Resolução ANAC 400/2016- Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dano moral- Dever de indenizar - Caracterização: - Há dano moral decorrente de atraso e perda de conexão, em razão de alegada má condição climática, que ocasiona o atraso de 12 horas na chegada, sem que seja prestada a assistência material, mediante o oferecimento de hospedagem para pernoite e transporte, conforme determina o Art. 27, III, da Resolução ANAC 400/2016. ... (Continua)

29 - STJ Consumidor. Dano moral. Atraso em voo doméstico. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade verificada. Reconsideração da decisão da presidência. Direito do consumidor. Atraso em voo doméstico. Dano moral não presumidor. Necessidade de comprovação. Companhia aérea que forneceu alternativas razoáveis para a resolução do impasse. Dano moral não configurado. Dano material não comprovado. Agravo provido. Recurso especial improvido. CDC, art. 6º, VIII. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - A inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Danos morais. Atraso em voo internacional. Revisão do quantum fixado. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a revisão do quantum fixado a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)

31 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atraso em voo. Danos morais. Valor da indenização. Súmula 7/STJ. Respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Decisão mantida.

«1. Somente em hipóteses excepcionais, quando o valor da indenização por dano moral arbitrado na origem for irrisório ou excessivo, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ para possibilitar a revisão da importância fixada. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO NACIONAL. 1.

Pretensão recursal. Insurgência dos autores contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais devido a atraso de voo. 2. Relação de consumo. Configuração. Aplicabilidade do CDC. 3. Atraso de voo. Comprovação. Atraso de quase 9 horas sem assistência material adequada da companhia aérea, que não forneceu alimentação, hospedagem ou transporte, obrigando os autores a passarem a madrugada no aeroporto. 4. Dano moral. Configuração. Falta de assistência material e comunicação adequada aos passageiros caracterizam dano moral. Indenização fixada em R$ 6.000,00 para cada autor, nos limites do pedido inicial. 5. Alegação de mau tempo. Insuficiência. A alegação de mau tempo, além de não ter sido adequadamente demonstrada, não exime a companhia aérea da obrigação de prestar assistência material. 6. Pedido de ressarcimento de multa pela retirada de veículo com atraso da locadora. Não acolhimento, por ausência de comprovante de desembolso da multa. 7. Responsabilidade objetiva. Aplicabilidade. Dever de indenizar pelos prejuízos causados aos passageiros devido à falha na prestação do serviço (CC/02, art. 737). 8. Recurso parcialmente provido... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - ATRASO EM VOO NACIONAL - CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS - DEMONSTRAÇÃO- OCORRÊNCIA- ASSISTÊNCIA MATERIAL INADEQUADA - DANO MORAL - CABIMENTO.

alteração na rota de desembarque decorreu da ausência de condições climáticas favoráveis no aeroporto de destino, circunstância comprovada por meio de tela sistêmica e notícias de jornal, o que atrai a excludente de responsabilidade, por fortuito externo. ... (Continua)

34 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Atraso em voo. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Falta de comprovação. Decisão mantida.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado, sequer implicitamente, pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

35 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso em voo. Dano moral. Presunção. Impossibilidade. Provas do dano. Ausência. Mero aborrecimento. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - «A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020). ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Dano moral não configurado. Reexame da conclusão do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Esta Corte possui entendimento de não ser qualquer inadimplemento contratual ensejador de dano moral, somente se configurando este por atraso em voo, em regra, se o consumidor foi submetido à situação constrangedora ou humilhante. ... (Continua)

37 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso em voo internacional, provocando a perda de conexão e extravio da bagagem do passageiro por falha na prestação do serviço. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de comprovação de caso fortuito ou força maior por parte da companhia aérea de modo a excluir sua responsabilidade. Indenização por dano moral. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

38 - TJSP Apelação cível. Transporte aéreo. Atraso em voo nacional. Indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora apenas em relação à verba honorária de sucumbência. Pedido de redução do valor dos honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 2.500,00. Descabimento. Quantum fixado nos ditames dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Redução que não remuneraria condignamente ao patrono da parte vencedora. Sentença mantida. Recurso desprovido.

39 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - ATRASO EM VOO DOMÉSTICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PREPARO INSUFICIENTE - CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS - CHEGADA AO DESTINO COM QUASE NOVE HORAS DE ATRASO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CDC, art. 14 - AUSENTE EXCLUDENTE DE ILICITUDE - QUANTIA REPARATÓRIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

40 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO EM VOO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PREPARO RECOLHIDO A MENOR - COMPLEMENTAÇÃO QUE SE IMPÕE - MÉRITO - AUSÊNCIA ABSOLUTA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE - NARRATIVA AUTORAL QUE NÃO VEIO ACOMPANHADA DE NENHUMA PROVA - HIPÓTESE QUE NÃO TRATA DE LESÃO IN RE IPSA - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - AUTOR QUE NÃO SE COMPROVOU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO - CPC, art. 373, I - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de indenização. Atraso de voo doméstico. Violação ao CCB, art. 944. Valor da indenização a título de danos morais. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, deu parcial provimento à apelação da ora agravada para reduzir o valor da indenização a título de danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada um dos cinco autores/agravantes, em decorrência de atraso em voo doméstico. ... (Continua)

42 - STJ Recurso Especial. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Transporte Aéreo. Atraso em vôo c/c adiamento de viagem. Responsabilidade Civil. Hipóteses de exclusão. Caso Fortuito ou Força Maior. Pássaros. Sucção pela turbina de avião.

«- A responsabilização do transportador aéreo pelos danos causados a passageiros por atraso em vôo e adiamento da viagem programada, ainda que considerada objetiva, não é infensa às excludentes de responsabilidade civil. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de indenização. Atraso em vôo. «apagão aéreo. Negativa de prestação jurisdicional. Não-Ocorrência, na espécie. Recurso improvido.

44 - TJDF Consumidor. Atraso em voo. Transtornos e contratempos. Não fornecimento de dieta especial contratada. Danos morais. Existência. Prova in re ipsa. Ditames consumeristas na fixação do dano. Parâmetro. Critérios de arbitramento de indenização. Lei 8.078/1990, art. 6º, VI e VII. CPC/2015, art. 374.

«1. O atraso de viagem, em razão de falhas na logística de acomodação de passageiros, pela companhia área, bem como na ausência de prestação de alimentação kosher, dieta específica, previamente contratada pelo consumidor, enseja dano moral. ... (Continua)

45 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso em voo doméstico com conexão. Autora, menor impúbere, representada por sua genitora. Demora que durou menos de quatro horas, não demandando a necessidade de observar qualquer das hipóteses descritas na Resolução 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). Lesão aos direitos de personalidade. Inocorrência. Mero aborrecimento que não é capaz de ensejar dano moral indenizável. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

46 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PREPARO INSUFICIENTE - COMPLEMENTAÇÃO NO PRAZO DE CINCO DIAS SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA JUNTO AO CADIN - ATRASO EM VOO - CANCELAMENTO EM RAZÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS - FORÇA MAIOR - DADOS DO METAR - IDONEIDADE - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE QUE NÃO FORA PRESTADA ASSISTÊNCIA MATERIAL - PERDA DE COMPROMISSO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL INDENIZÁVEL NÃO CARACTERIZADO - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO, MAJORADOS OS HONORÁRIOS.

47 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Ausência. Atraso em voo. Dano moral. Presunção. Impossibilidade. Provas do dano. Ausência. Mero aborrecimento. Agravo interno desprovido.

1 - É indevido conjecturar-se ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte, quando o acórdão manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... (Continua)

48 - TJSP Transporte aéreo - Atraso em voo internacional - Sentença que fixou danos morais em R$ 3.000,00 para cada autor - Apelação dos autores requerendo majoração dos danos morais para R$ 9.000,00 - Diante das circunstâncias do caso sub judice e considerando a conduta da ré, bem como o tempo de atraso (20 horas) e o local em que os autores tiveram que esperar o novo voo (Lima, no Peru, onde realizada conexão e não tinham conhecimento da cidade), entendo cabível a fixação de indenização em R$ 6.000,00 para cada autor - Inexistência de abalo moral excepcional que permita a fixação da indenização no patamar pleiteado pelos recorrentes - Recurso parcialmente provido, para majorar a indenização devida pela ré a cada apelante para R$ 6.000,00

49 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO EM VOO INTERNACIONAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - VOO CANCELADO HORAS APÓS A DECOLAGEM, RETORNADO A AERONAVE PARA O AEROPORTO DE SAÍDA - PROBLEMAS TÉCNICOS - FORTUITO INTERNO - PRECEDENTES - AUTOR QUE PERMANECEU NO AR DURANTE 04 (QUATRO) HORAS APÓS NOTICIADO O CANCELAMENTO, MAS, AO DESEMBARCAR, ENFRENTOU FILAS E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL - REALOCAÇÃO, DESEMBARCANDO A PARTE NO DESTINO FINAL CERCA DE 14 (CATORZE) HORAS APÓS O ORIGINALMENTE CONTRATADO - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE CARACTERIZAM DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA, EMBORA NÃO NO VALOR PRETENDIDO PELO APELANTE - RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Atraso em voo. Aplicação do CDC. Revisão dos danos morais. Impossibilidade. Valor dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido da prevalência do Código de Defesa do Consumidor em detrimento das convenções internacionais, podendo a indenização ser estabelecida consoante a apreciação do magistrado no tocante aos fatos acontecidos (cf. AgRg no Ag 1.410.672/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe 24/8/2011; REsp 786.609/DF, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJe 28/10/2008, e EREsp 269.353/SP, Rel. Ministro Castro Filho, DJ 17/6/2002). ... (Continua)