busca pessoal sem mandado judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Busca pessoal sem mandado judicial. Fundada suspeita. Legalidade da prova. Agravo provido.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal sem mandado judicial. Fundada suspeita. Crime permanente. Dispensa de drogas durante abordagem policial. Licitude da prova. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal. Fundada suspeita. Inexistência. Provas ilícitas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

4 - TJRJ Apelação. Tráfico de entorpecentes. Sentença absolutória. Recurso ministerial. Parecer da PGJ pelo desprovimento. Para que a busca pessoal sem mandado judicial seja válida, é exigível a justa causa baseada em um juízo de probabilidade da prática de algum tipo penal, aferido de modo objetivo e devidamente justificado pelos indícios e circunstâncias do caso concreto. No caso em tela, as supostas informações dando conta de que o acusado estaria traficando no local indicado não vieram acompanhadas de quaisquer diligências prévias ou qualquer outro comportamento suspeito do acusado que justificasse a revista pessoal. Nesse cenário, tem-se que a apreensão do material entorpecente no imóvel se deu através de busca pessoal ausente de fundadas suspeitas (CPP, art. 244), encontrando-se contaminadas as provas derivadas dessa apreensão ilícita. Recurso desprovido.

5 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca pessoal. Denúncia anônima. Ausência de fundada suspeita. Prova ilícita. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

6 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Manifesta ilegalidade. Constrangimento ilegal reconhecido. Busca pessoal sem justa causa. Inexistência de fundadas suspeitas. Critério meramente subjetivo na abordagem. Medida invasiva ilegal. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

7 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Ilicitude da prova não configurada. Crime permanente. Legalidade da abordagem. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

8 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associaçao para o tráfico. Busca pessoal e domiciliar dentro da legalidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

9 - STJ Direito processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade. Busca pessoal. Fundada suspeita decorrente de contexto concreto. Fuga. Precedentes. Licitude da prova. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

10 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade das provas. Busca pessoal sem fundada suspeita. Apreensão de 7,8g de cocaína. Ilegalidade reconhecida. Absolvição. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

11 - STJ Direito penal. Receptação. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo. Busca pessoal legítima. Provas ilícitas não configuradas. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ausência de fundadas suspeitas. Provas ilícitas. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo o disposto no CPP, art. 244, «A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar".... (Continua)

13 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Decisão concessiva da ordem. Constrangimento ilegal reconhecido. Busca pessoal sem justa causa. Inexistência de fundadas suspeitas. Critério meramente subjetivo na abordagem. Medida invasiva ilegal. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

14 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Inexistência de circunstâncias concretas a indicar venda. Diligência policial baseada em mera suspeita. Ausência de descrição mínima do comportamento do paciente suspeito, imediatamente seguido de revista pessoal. Flagrância constatada posteriormente. Ilegalidade verificada. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

15 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita não configurada. Provas ilícitas. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Requisitos do CPP, art. 244. Fundada suspeita. Descrição concreta e precisa, pautada em elemento objetivo. Licitude da prova obtida. Agravo desprovido.

1 - Conforme assentado no RHC 158.580/BA, de relatoria do Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (DJe 25/04/2022), em termos de standard probatório para busca pessoal sem mandado judicial, exige-se a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando- se a urgência de se executar a diligência. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Porte ilegal de arma de fogo. Busca pessoal. Requisitos do CPP, art. 244. Fundada suspeita. Descrição concreta e precisa, pautada em elemento objetivo. Licitude da prova obtida. Agravo desprovido.

1 - Conforme assentado no RHC 158.580/BA, de relatoria do Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (DJe 25/04/2022), em termos de standard probatório para busca pessoal sem mandado judicial, exige-se a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando- se a urgência de se executar a diligência. ... (Continua)

18 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Nulidade das provas. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

19 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Resistência. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Legalidade da prova. Ausência de ilicitude. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ilegalidade da abordagem policial. Fundadas suspeitas. Não verificação. Justa causa não configurada. Absolvição pelo tribunal de origem. Recurso improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

21 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade da busca pessoal. Inocorrência. Fundada suspeita. Revolvimento de matéria fático probatória. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

22 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ausência de fundada suspeita. Ilicitude das provas. Absolvição. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

23 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

24 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Provas ilícitas. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

25 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita configurada. Licitude da prova. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

26 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Busca pessoal. Tráfico de drogas. Fundada suspeita. Elementos objetivos prévios. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

27 - STJ Direito processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita configurada. Local de intenso tráfico e fuga do acusado ao ver os policiais. Nulidade da prova não configurada. Desclassificação para uso pessoal. Quantidade e variedade das drogas. Reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

28 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Ausência de ilegalidade. Pleito de desclassificação para porte de droga para uso pessoal. Reexame de provas. Impossibilidade. Habeas corpus denegado.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

29 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca pessoal e detração penal. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

30 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. CPP, art. 244. Denúncia anônima. Atividade de traficância. Nulidade da prova não configurada. Habeas corpus denegado.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

31 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Legalidade da abordagem policial. Fundadas suspeitas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

32 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita configurada. Materialidade comprovada. Superveniência de sentença condenatória. Prisão preventiva mantida. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

33 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

34 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal realizada com base em fundada suspeita. Ilegalidade. Revolvimento probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

35 - STJ Direito penal processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Prévia busca pessoal. Fundadas razões. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

36 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Prévia busca pessoal. Apreensão de entorpecentes. Fundadas razões. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

37 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Busca pessoal. Fundada suspeita configurada. Ilicitude da prova não caracterizada. Condenação mantida. Reexame fático probatório inviável. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

38 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundadas razões para abordagem policial. Apreensão de drogas em flagrante. Nervosismo e local conhecido pela comercialização de entorpecentes. Legalidade da conduta policial. Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo conhecido e desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

39 - STJ Penal e processo penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade da condenação por busca pessoal desprovida de fundadas suspeitas. Inexistência. Circunstâncias do caso concreto legitimam a diligência policial. Desclassificação para posse para consumo pessoal. Necessidade de revolvimento fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

40 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Prévia busca pessoal. Apreensão de entorpecentes. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

41 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade da prova. Busca pessoal sem fundada suspeita. Ausência de ilegalidade. Comprovação do vínculo associativo estável e permanente. Incidência da agravante do CP, art. 61, II, j. Descabimento. Redução da pena. Parcial concessão da ordem.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Requisitos do CPP, art. 244. Fundada suspeita. Descrição concreta e precisa, pautada em elemento objetivo. Licitude da prova obtida. Pleito de desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Agravo desprovido.

1 - Conforme assentado no RHC 158.580/BA, de relatoria do Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (DJe 25/04/2022), em termos de standard probatório para busca pessoal sem mandado judicial, exige-se a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando- se a urgência de se executar a diligência. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Justa causa não evidenciada. Busca domiciliar desprovida de mandado judicial. Ilegalidade constatada. Nulidade das provas. Absolvição.

1 - Para a realização de busca pessoal, nos termos do CPP, art. 244, exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida, objetos, papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.... (Continua)

44 - STJ Medida cautelar. Busca e apreensão. «Habeas corpus. Cartel. Inquérito policial. Investigação policial. Medida de busca e apreensão. Auto circunstanciado. Lavratura. Encerramento da diligência. Reabertura da busca e apreensão. Nova ordem judicial autorizadora. Necessidade. Fundada suspeita de posse de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. Ocorrência. Busca em veículo. Equiparação à busca pessoal. Mandado judicial. Prescindibilidade. CPP, art. 245, § 7º.

«1. Nos termos do CPP, art. 245, § 7º, finda a busca domiciliar, os executores da medida lavrarão auto circunstanciado, assinando-o com duas testemunhas presenciais, momento em que se considerará encerrada a diligência. 2. Após o encerramento da busca domiciliar, as autoridades responsáveis por sua execução não podem, horas depois, reabri-la e realizar novas buscas e apreensões sem nova ordem judicial autorizadora. 3. Havendo fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, como no caso, a busca em veículo, a qual é equiparada à busca pessoal, independerá da existência de mandado judicial para a sua realização. 4. Ordem denegada.... (Continua)

45 - STJ Recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas e receptação. Busca pessoal. Fundadas razões. Inexistência. Busca domiciliar. Ingresso em domicílio sem autorização judicial. Ilicitude. Nulidade das provas. Absolvição. Recurso especial provido.

1 – O CPP, art. 240, § 2º, e CPP, art. 244, exigem que haja fundada suspeita, e não mera impressão subjetiva, sobre a posse de objetos ilícitos para que seja possível a busca pessoal. Esta fundada suspeita deve, portanto, ser objetiva e justificável a partir de dados concretos, independentemente de considerações pessoais acerca do «sentimento», «intuição» ... (Continua)

46 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de ilicitude de busca pessoal e domiciliar. Existência de fundadas razões. Gravidade concreta do delito e reincidência. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

47 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar sem mandado judicial. Fundadas razões que caracterizam justa causa. Inviável revolvimento fático probatório. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

48 - STJ Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Autorização por escrito. Busca pessoal anterior. Prisão preventiva. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar sem mandado judicial, sem fundadas razões e sem consentimento válido. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental não provido.

1 - A revista pessoal sem prévia autorização judicial somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que alguém oculte consigo arma proibida, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; ou objetos necessários à prova de infração, na forma do disposto no § 2º do CPP, art. 240 e no CPP, art. 244, não consistindo a atitude suspeita, sem outros elementos concretos que justifiquem a decisão de abordar o indivíduo. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. 778 g de maconha (1 tijolo), 55 g de maconha (30 porções) e 145 g de maconha (90 porções). Nulidade. Busca pessoal e ingresso em domicílio, sem mandado judicial, fora das hipóteses legais. «nervosismo do paciente usado para a busca pessoal. Ilegalidade. Contexto fático anterior. Justa causa. Ausência. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - O fundamento trazido pela instância ordinária, para a busca pessoal, foi o fato de os policiais entenderem que o paciente estaria nervoso, o que contraria o entendimento desta Corte.... (Continua)