caixa economica consolidacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC, art. 1.030, II. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO.

Por injunção do decidido pelo STF, em repercussão geral, na ADPF 324 e no Tema 725, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Juízo de retratação exercido para dar provimento ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. O excelso Supremo Tribunal, em 30.08.2018, ao julgar conjuntamente a ADPF 324 e o RE 958.252, em repercussão geral, nos quais se discutia a licitude da terceirização de atividades precípuas da empresa tomadora de serviços, fixou tese jurídica nestes termos: « É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. « Em 11.10.2018, aquela Corte, nos autos do ARE 791.932, tema 739 da repercussão geral, ao apreciar a possibilidade de recusa de aplicação da Lei 9.472/1997, art. 94, II - de idêntico teor aa Lei 8.987/1995, art. 25, § 1º -, em razão da invocação do entendimento preconizado na Súmula 331, sem a observância da regra de reserva de plenário, firmou a seguinte tese: « É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar a Lei 9.472/1997, art. 94, II, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do CPC". Na mesma linha de sua jurisprudência consolidada, a Suprema Corte, ao julgar a ADC 26, declarou a constitucionalidade da Lei 8.987/1995, art. 25, § 1º, reafirmando, por conseguinte, a constitucionalidade do instituto da terceirização e afastando a incidência da Súmula 331. Desse modo, seguindo as diretrizes fixadas pelo excelso Supremo Tribunal Federal, qualquer pessoa jurídica, independentemente do ramo em que atue, está autorizada a terceirizar suas atividades, sejam elas essenciais ou acessórias ao objeto da contratante. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a ilicitude da terceirização, ao fundamento de que a função exercida pela reclamante enquadrava-se no rol de atividades precípuas da instituição financeira, razão pela qual se condenou as reclamadas a responderem solidariamente pelos débitos trabalhistas. Constata-se, portanto, que o v. acórdão regional está em desacordo com a decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252 (Tema 725). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

2 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CAIXA ECONOMICA FEDERAL . JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC, art. 1.030, II. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADOS DA PRESTADORA E DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 383 DA SBDI-1. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO.

Por injunção do decidido pelo STF, em repercussão geral, na ADPF 324 e nos Temas 725 e 383, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Juízo de retratação exercido para dar provimento ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CAIXA ECONOMICA FEDERAL . TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADOS DA PRESTADORA E DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 383 DA SBDI-1. CONFIGURAÇÃO. TEMA 383 DO STF. PROVIMENTO. O excelso Supremo Tribunal, em 30.08.2018, ao julgar conjuntamente a ADPF 324 e o RE 958.252, em repercussão geral, nos quais se discutia a licitude da terceirização de atividades precípuas da empresa tomadora de serviços, fixou tese jurídica nestes termos: « É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. « Em 11.10.2018, aquela Corte, nos autos do ARE 791.932, tema 739 da repercussão geral, ao apreciar a possibilidade de recusa de aplicação da Lei 9.472/1997, art. 94, II - de idêntico teor aa Lei 8.987/1995, art. 25, § 1º -, em razão da invocação do entendimento preconizado na Súmula 331, sem a observância da regra de reserva de plenário, firmou a seguinte tese: « É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar a Lei 9.472/1997, art. 94, II, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do CPC". Na mesma linha de sua jurisprudência consolidada, a Suprema Corte, ao julgar a ADC 26, declarou a constitucionalidade da Lei 8.987/1995, art. 25, § 1º, reafirmando, por conseguinte, a constitucionalidade do instituto da terceirização e afastando a incidência da Súmula 331. Desse modo, seguindo as diretrizes fixadas pelo excelso Supremo Tribunal Federal, qualquer pessoa jurídica, independentemente do ramo em que atue, está autorizada a terceirizar suas atividades, sejam elas essenciais ou acessórias ao objeto da contratante. Ressalte-se, ademais, que o Plenário do excelso Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do RE 635.546, em 26.3.2021, que resultou notema 383da repercussão geral, fixou a seguinte tese jurídica: «A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas". Sendo assim, diante do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal quanto à licitude da terceirização e quanto à impossibilidade de equiparação de remuneração entre empregados da tomadora dos serviços e empregados da empresa terceirizada, não há mais falar na aplicação da isonomia salarial prevista na Orientação Jurisprudencial 383 da SBDI-1. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a ilicitude da terceirização, ao fundamento de que a função exercida pela reclamante enquadrava-se no rol de atividades precípuas da instituição financeira, razão pela qual entendeu que ela tem direito à isonomia com os empregados da segunda reclamada (CEF). Verifica-se ainda que foram deferidas diferenças salariais e outros benefícios próprios da categoria dos bancários, inclusive previstos em normas coletivas, com fundamento na aplicação da Orientação Jurisprudencial 383 da SBDI-1. Constata-se, portanto, que o v. acórdão regional está em desacordo com a decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252 (Tema 725), bem como no julgamento do RE 635.546 (Tema 383). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

3 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Estelionato. Prejuízos à caixa econômica federal. Instituto de economia popular. 2. Recurso improvido.

«1. Consoante entendimento consolidado nesta Corte, a Caixa Econômica Federal, conquanto seja empresa pública, vem sendo considerada instituto de economia popular, ensejando o tratamento diferenciado da qualificadora prevista no § 3º do CP, art. 171. Outrossim, a despeito da ampliação de suas operações financeiras e bancárias, a CEF possui como finalidade legal precípua prestar serviços essenciais à sociedade, promovendo a cidadania e o desenvolvimento sustentável do País, servindo «a direto interesse econômico do povo ou indeterminado número de pessoas (HUNGRIA, Comentários ao Código Penal. Rio de Janeiro, 1958. v. 7, p. 258-261), com suporte à poupança popular. ... (Continua)

4 - TRT2 Cargo de confiança. Gerente e funções de direção caixa econômica federal. Bancário. Opção pela jornada de oito horas. Ineficácia. Opção pelo cargo de confiança instituído em plano de cargos e salários da caixa econômica federal, por si só, não acarreta o enquadramento do empregado na hipótese prevista no CLT, art. 224, § 2º. Não se inclui na previsão excepcional do aludido preceito consolidado empregado que, conquanto receba gratificação superior a 1/3 do salário, não desempenhe efetivamente funções revestidas de fidúcia especial.

5 - TST Recurso de revista interposto pela reclamada. Caixa econômica federal. Horas extras. Bancário. Plano de cargos comissionados. Opção pela jornada de oito horas. Ineficácia. Não caracterização de exercício de função de confiança.

«Conforme de observa de transcrição do acórdão recorrido, a Corte regional, com base no exame da prova dos autos, registrou, expressamente, que «não houve alteração das atribuições do reclamante antes ou após a modificação de jornada decorrente da opção do reclamante pelo PCS, enfatizando que o autor «tinha o mesmo nível de acesso a dados que os caixas e até os substituiu nas férias e licenças, não estando enquadrado na exceção prevista no § 2º do CLT, art. 224. Diante da contundente afirmação feita na decisão recorrida de que o reclamante exercia cargo puramente técnico, e não função de confiança, é incontestável que a decisão do Regional, pela qual se condenou a reclamada ao pagamento das sétima e oitava horas como extras, está em consonância com o entendimento consolidado nesta Corte, nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SDI-I, primeira parte, cujo teor é o seguinte: «CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. BANCÁRIO. PLANO DE CARGOS EM COMISSÃO. OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS. INEFICÁCIA. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES MERAMENTE TÉCNICAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. (DJT divulgado em 26, 27 e 28.05.2010) Ausente a fidúcia especial a que alude o CLT, art. 224, § 2º, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas (grifou-se). Para esta Corte superior concluir de forma diversa, como pretende a reclamada, ao afirmar que o cargo do autor denotava a existência de fidúcia especial, necessário seria o completo reexame de fatos e provas do processo, o que é absolutamente vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos das Súmulas nos 102, item I, e 126/TST. ... (Continua)

6 - TST Horas extras. Opção pelo cargo de confiança estabelecido em plano de cargos e salários. Caixa econômica federal. CLT, CLT, art. 224, § 2º.

«1. Consoante entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial Transitória 70/TST-SDI-I deste Tribunal Superior, ausente a fidúcia especial a que alude o CLT, CLT, art. 224, § 2º, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Ausência de interesse da caixa econômica federal de integrar a lide. Competência da Justiça Estadual. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, somente existe potencial interesse da Caixa Econômica Federal - CEF de integrar a lide quando a celebração do contrato se der entre 2/12/1988 e 29/12/2009. Assente também o entendimento da ausência de interesse da CEF nas hipóteses em que a contratação se der antes de 2/12/1988 e depois de 29/12/2009. ... (Continua)

8 - STJ Direito empresarial. Dissolução parcial de sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Sócio dissidente. Critérios para apuração de haveres. Balanço de determinação. Fluxo de caixa.

«1. Na dissolução parcial de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, o critério previsto no contrato social para a apuração dos haveres do sócio retirante somente prevalecerá se houver consenso entre as partes quanto ao resultado alcançado. ... (Continua)

9 - TJSP Despesas condominiais. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Penhora do imóvel após a consolidação da propriedade pela Caixa Econômica Federal. Particularidade que trouxe a CEF ao feito na condição de parte, o que enseja o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Precedentes. Recurso provido.

10 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CUMULAÇÃO. VEDAÇÃO EM NORMA INTERNA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em conformidade com o entendimento consolidado desta Corte Superior, no sentido de que, embora, em regra, se admita a cumulação da gratificação quebra de caixa com a gratificação de função, não há como deferir o seu pagamento cumulado nas hipóteses em que há norma interna da empresa que veda expressamente a percepção da verba «quebra de caixa por empregado designado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança. Precedentes. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

11 - STJ Conflito de competência. Falsificação de guia de recolhimento da caixa econômica federal. Cef. Ausência de prejuízo direto à caixa econômica federal. Cef. Lesão meramente reflexa. Competência da Justiça Estadual. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado.

«1 - O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do CF/88, art. 105, I, alínea «d - CF/88. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Competência. Interesse jurídico. Caixa econômica federal. Contrato de seguro. Mútuo habitacional. Sistema financeiro de habitação. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Tema 1.011/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme consolidado pelo STF em sede de repercussão geral, a partir da vigência da Medida Provisória 513/2010, em 26/11/2010, a CEF passou a ser administradora do FCVS, de maneira que compete à Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, nas quais a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa. Observância do Tema 1.011/STF. ... (Continua)

13 - TST AGRAVO. EMBARGOS. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO AGRAVADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO DA RECLAMADA NÃO PROVIDO. CEF. GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO DE CAIXA E QUEBRA DE CAIXA. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. NORMA RH 053. AUSÊNCIA DE REGISTRO FÁTICO NO ACÓRDÃO REGIONAL A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DE NORMA INTERNA QUE ESTABELEÇA A VEDAÇÃO À PERCEPÇÃO CUMULATIVA DAS PARCELAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ÓBICE DA SÚMULA 296/TST, I. I . A 2ª Turma desta Corte Superior manteve a decisão unipessoal que conheceu do recurso de revista interposto pela parte reclamante, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, deu-lhe provimento, para «condenar a reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do pagamento de parcelas vencidas e vincendas a título de gratificação por quebra de caixa, bem como as repercussões da parcela, conforme se definir na liquidação de sentença, observados os limites da petição inicial". Consignou que a jurisprudência do TST pacificou o entendimento no sentido de ser possível a cumulação da gratificação de função de caixa com a parcela «quebra de caixa, em razão da natureza diversa das gratificações. Pontuou que não há tese ou registro fático no acórdão sobre norma interna impondo vedação à percepção cumulativa dessas parcelas. Seguiu-se a interposição de recurso de embargos pela parte reclamada, não admitidos pela Presidente da 2ª Turma, por entender pela inexistência de contrariedade às Súmula 126/TST e Súmula 296/TST. Quanto ao mérito, concluiu que os arestos colacionados pela reclamada são inespecíficos, nos termos da Súmula 296/TST, I, pois os modelos apontados analisam a controvérsia sob o enfoque da disposição prevista no normativo interno da CEF, que estabelece regras a respeito das parcelas em discussão, aspecto esse não abordado no acórdão recorrido. II . Consoante entendimento já consolidado no âmbito desta Subseção, em regra não se admite a contrariedade a verbetes de natureza processual, em respeito à função uniformizadora desta SBDI-1/TST, circunstância que inviabiliza o reexame de decisões de Turma quanto à análise do conhecimento do recurso de revista. Excepcionam-se dessa regra os casos em que a decisão embargada traz afirmação diametralmente oposta ao teor do verbete de conteúdo processual indicado pela parte recorrente. Precedentes. III . O tema de fundo discutido nestes autos diz respeito à possibilidade de cumulação, por empregado da Caixa Econômica Federal - CEF, da gratificação de função de caixa com parcela denominada «quebra de caixa". A esse respeito, a jurisprudência desta c. SBDI-1 entende que as gratificações «quebra de caixa e «função de caixa, pagas pela CEF com fundamento em seus regramentos internos, possuem finalidades distintas, podendo ser pagas de forma cumulativa quando demonstrado o exercício simultâneo de ambas as atribuições. Isso porque a gratificação de «quebra de caixa é atribuída para a cobertura de eventuais diferenças no fechamento diário do caixa, ao passo que a «função de caixa justifica-se em razão da maior responsabilidade do cargo. Precedentes. O caso não se enquadra na específica situação prevista na norma interna da RH 060, que, em seu item 3.5.3, segundo jurisprudência também já consolidada neste Tribunal Superior, vedaria expressamente o pagamento cumulado de ambas as parcelas. O quadro fático ora discutido diz respeito apenas à norma interna RH 053, em relação à qual inexiste qualquer registro da existência de proibição expressa à cumulação das parcelas (gratificação de função de caixa e quebra de caixa). IV . Diante desse contexto, não se cogita da apontada contrariedade à Súmula 126/TST por parte da Turma do TST, uma vez que o órgão julgador, ao manter a decisão unipessoal que concluiu pela possibilidade de cumulação da gratificação da função de caixa com o adicional de quebra de caixa, não promoveu o reexame do quadro fático probatório constante do acórdão regional. Ao contrário, a Turma, diante da jurisprudência consolidada nesta c. Corte Superior a respeito da matéria, apenas conferiu novo enquadramento jurídico ao tema, em especial ao verificar, com base nas mesmas premissas fáticas constantes do acórdão regional, que não há tese ou registro fático no acórdão acerca da existência de norma interna impondo vedação à percepção cumulativa dessas parcelas. V . Tampouco se cogita de qualquer contrariedade à Súmula 296/TST, I, no que diz respeito à especificidade do aresto com base no qual se conheceu do recurso de revista do reclamante. De fato, não cabe a esta Subseção, em sua função uniformizadora de jurisprudência, o reexame da especificidade dos arestos transcritos no recurso de revista, cuja análise incumbe apenas às Turmas do TST, consoante previsto na Súmula 296/TST, II. VI . No que toca à divergência jurisprudencial transcrita a respeito do tema de mérito, a totalidade dos arestos colacionados é inespecífica. Isso porque os julgados apontados como divergentes ora trazem aspectos fáticos inexistentes no caso ora discutido (a exemplo do debate a respeito do direito adquirido à quebra de caixa; da existência de norma interna - tal como a RH 060 - ou de norma coletiva que preveja expressamente a impossibilidade de cumulação das parcelas; da não comprovação do exercício da atividade típica de caixa que justificasse o recebimento da gratificação de quebra de caixa); ora não abordam a questão central aqui debatida, relativa à possibilidade de cumulação, por empregado da CEF, da gratificação de caixa com a parcela de quebra de caixa. Incide, no caso, o óbice da Súmula 296/TST, I. Irreprochável, assim, a decisão proferida pela Presidente da Turma. VII . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

14 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 12/9/2017. Direito administrativo. Concurso público para cargo de advogado da caixa econômica federal. Discussão sobre ocorrência de preterição. Competência da justiça do trabalho.

«1. Nos termos da orientação firmada no STF, compete à Justiça do Trabalho dirimir as controvérsias instauradas entre pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração indireta e seus empregados, cuja relação é regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, compreendendo, inclusive, a fase pré-contratual. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Agravo interno no conflito de competência. Benefícios decorrentes de convenção coletiva de trabalho. Auxílio cesta-alimentação. Complementação de aposentadoria. Pedido feito diretamente à ex-empregadora. Caixa econômica federal. Competência da justiça comum estadual. Agravo desprovido.

«1 - A competência ratione materiae, via de regra, é questão anterior a qualquer juízo sobre outras espécies de competência e, sendo determinada em função da natureza jurídica da pretensão deduzida em juízo, decorre diretamente do pedido e da causa de pedir. ... (Continua)

16 - TST Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Empregado da caixa econômica federal. Compensação das diferenças de gratificação de função recebida com as horas extras prestadas. Orientação Jurisprudencial transitória 70/TST-sdi-I do TST.

«Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória 70/TST-SDI-I, firmou entendimento no sentido de, nos casos em que ausente a fidúcia especial de que trata o art. 224, § 2º da CLT, e ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do PCCS da Caixa Econômica Federal, poderá ser compensada a diferença dos valores já pagos a título de gratificação de função com aqueles decorrentes da condenação ao pagamento das horas extraordinárias e reflexos. Ressalte-se, ainda, que a jurisprudência da SDI-I desta Corte vem se consolidando no sentido de que deve ser aplicada a parte final da Orientação Jurisprudencial Transitória 70 mesmo nos casos em que não comprovado o registro de efetiva opção do empregado da Caixa Econômica Federal pela jornada de oito horas, conforme previsão do PCCS da reclamada. Isso porque a compensação prevista na referida orientação decorre do retorno do empregado à jornada de seis horas, sem exercício da função de confiança, a fim de conferir efetividade ao princípio que veda o enriquecimento sem causa. No caso dos autos, evidenciado na decisão regional que as funções desempenhadas pela reclamante não se enquadravam na hipótese prevista da CLT, art. 224, § 2º, sendo mantida a sentença que condenou a reclamada ao pagamento da sétima e oitava horas trabalhadas como extras, impõe-se a compensação dessa condenação com as diferenças apuradas entre o valor da gratificação a que teria direito pelo exercício da função com jornada de seis horas e o efetivamente auferido em razão da sujeição à jornada de oito horas. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Interesse da caixa econômica federal. Justiça Federal. Aplicação do Tema 1.011/STF.

1 - Ação de indenização securitária. ... (Continua)

18 - TST RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE PISO DE MERCADO (CTVA). ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. BASE DE CÁLCULO.

O debate já se encontra pacificado nesta Corte sob o entendimento de que a parcela paga a título de «CTVA possui caráter salarial e, por isso, integra o valor da função gratificada para todos os fins. Dessa forma, nos termos da Súmula 372/TST, I, em havendo incorporação de função, deve haver também a incorporação da verba «CTVA, em respeito ao princípio da estabilidade financeira, porque esta, como ressaltado, compõe e complementa a verba gratificação de função. Precedentes. Estando a decisão Recorrida em desconformidade com a jurisprudência consolidada nesta Corte, a modificação do decisum é medida que se impõe . Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

19 - TJPE Agravo de instrumento. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Manifestação da caixa econômica federal. Ausência de prova de esgotamento do recursos do fesa. Competência da Justiça Estadual. Matéria conhecida no STJ em sede de recurso repetitivo. Recurso não provido.

«1. A competência para conhecer e julgar as lides envolvendo seguro habitacional vinculado ao SFH é, em regra, da Justiça Estadual. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Interesse da caixa econômica federal. Justiça Federal. Aplicação do Tema 1.011/STF.

1 - Ação de indenização securitária. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Administrativo. FGTS. Expurgos inflacionários. Liquidação de sentença. Recurso adequado. Sentença proferida na vigência da Lei 11.232/05. CPC, art. 475-H Apelação. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. Caixa econômica federal. Isenção de custas. Matéria já julgada em sede de recurso repetitivo (REsp 1151364/pe). Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

1 - Esta Corte Superior tem entendimento consolidado no sentido de que a interposição de apelação em face de decisão proferida em liquidação de sentença na vigência da Lei 11.232/05, que introduziu o art. 475-H no CPC, constitui erro grosseiro e inescusável; insuscetível, logo, de aplicação o princípio da fungibilidade recursal.... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Responsabilidade securitária. Seguro obrigatório firmado por força de contrato de mútuo habitacional vícios de construção. Manifesto desinteresse da caixa econômica federal. Competência da Justiça Estadual. Incidente de processo repetitivo. Existência de requisitos para reconhecimento de litisconsórcio passivo. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado por esta Corte Superior, que, no julgamento dos EDcl nos EDcl no REsp 1.091.393/SC, Relatora para acórdão a Ministra Nancy Andrighi, DJe 14/12/2012, julgou que, nas ações que envolvem seguros de mútuo no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, a Caixa Econômica Federal poderá ingressar na lide como assistente simples, deslocando-se a competência para a Justiça Federal, desde que o contrato tenha sido celebrado entre 2/12/1988 a 29/12/2009 e esteja vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66), bem como haja demonstração de que a reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA seja insuficiente para o pagamento da indenização securitária, havendo risco concreto de comprometimento do FCVS. ... (Continua)

23 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Agravo de instrumento contra decisão lançada em execução que nomeou perito para avaliar imóvel objeto de penhora. Ocorrência de reforma da decisão, afastando a penhora, em razão da executada não ter mais direitos sobre o bem, consolidada que foi a propriedade em favor da Caixa Econômica Federal em decorrência de execução extrajudicial de alienação fiduciária em garantia. Recurso prejudicado.

24 - TJSP Agravo de instrumento. Execução extrajudicial. Dívida condominial. Natureza propter rem. Pleito de penhora do imóvel gerador da dívida. Indeferimento. Autorizada apenas a penhora incidente sobre os direitos aquisitivos. Agravo. Consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. Posterior decisão de exclusão dos devedores originários e inserção da Caixa Econômica Federal no polo passivo. Perda superveniente de objeto. Recurso Inadmissível. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. RECURSO NÃO CONHECIDO

25 - STJ Processual Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Interesse da caixa econômica federal. Competência. Justiça Federal. Aplicação do tema 1.011/STF.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de indenização securitária. ... (Continua)

26 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Contrato vinculado ao fundo de compensação de variação salarial (fcvs). Interesse da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Tese firmada em repercussão geral. Decisão mantida.

1 - A competência interna desta Corte é de natureza relativa, devendo ser suscitada até o momento do julgamento, sob pena de preclusão, nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ. ... (Continua)

27 - TJSP Competência. Foro. Seguro habitacional. Superveniência da Medida Provisória 478/09, transferindo a gestão do FCVS para o Ministério da Fazenda e estabelecendo que a «representação judicial do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação e do FCVS, será efetuada diretamente pela União, através da Advocacia Geral da União ou intermédio da Caixa Econômica Federal, não altera a estrutura processual já consolidada no processo. Competência da Justiça Estadual.

28 - TJSP Vícios construtivos. Ação de indenização securitária. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual. Acolhimento. Caixa Econômica Federal S/A que manifestou expresso interesse na demanda. Remessa da ação à Justiça Federal. Inteligência do art. 109, I da CF/88e da Súmula 150/STJ. Aplicação da tese consolidada pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 1011). Sentença anulada. Recurso prejudicado

29 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Interesse da caixa econômica federal. Competência. Justiça Federal. Aplicação do tema 1.011 do Supremo Tribunal Federal.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de indenização securitária. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Interesse da caixa econômica federal. Competência. Justiça Federal. Aplicação do Tema 1.011/STF.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de indenização securitária. ... (Continua)

31 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Deve ser reconhecida a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria. O TRT condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de incorporação pela integração das parcelas de CTVA e de PORTE. Porém, com efeito, não fixou o parâmetro de cálculo a ser adotado para apuração do valor do CTVA a ser integrado no adicional de incorporação. A parte requer a manifestação do TRT quanto ao valor do CTVA a ser incorporado, que deve ser variável e calculado sobre uma média de pisos. Sucede que a falta de manifestação do TRT sobre a questão jurídica acerca da forma de quantificação da parcela a ser incorporada não implica nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, pois ausente prejuízo à parte. Na forma da teoria da validade dos atos jurídicos, as nulidades somente são decretáveis quando resultam em prejuízo ao interessado. Trata-se do princípio «pas de nullité sans grief, positivado na CLT no art. 794. A Súmula 297/TST, III, traz entendimento de que se tem por prequestionada fictamente a questão de direito sobre a qual o Regional, instado por recurso ordinário e por embargos de declaração a se pronunciar, mantém-se silente. Assim, uma vez que a reclamada provocou o TRT na forma da diretriz sumulada, houve devolução à esta Corte da matéria de direito acerca da aplicação das teses fixadas pelo STF. No que se refere ao tempo de recebimento da parcela de Porte da agência, é entendimento desta Corte que o Porte deve integrar o adicional de incorporação, independentemente do tempo em que foi pago. Assim, a falta de referência sobre o tempo que o Porte foi recebido também não acarreta prejuízo à parte reclamada, pois o julgamento a ser proferido não demanda tal informação de fato. Por tais motivos, não se identifica nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. INTEGRAÇÃO DA PARCELA DE PORTE DE AGÊNCIA PERCEBIDA POR MENOS DE 10 ANOS Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. Registre-se, inicialmente, que o TRT não consignou o tempo que o reclamante percebeu a parcela de Porte da agência. Todavia, na maneira explicitada no capítulo anterior, a jurisprudência do TST está consolidada no sentido de que o adicional de incorporação, devido aos empregados da Caixa Econômica Federal que foram destituídos sem justo motivo de função de confiança exercida por mais de 10 anos, é integrado pelas parcelas CTVA e Porte Unidade, em observância aos princípios da estabilidade salarial e da irredutibilidade salarial, sendo irrelevante que tais verbas não tenham sido percebidas por 10 anos ou mais, para fins de serem também incorporadas. Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. 7ª E 8ª HORAS NO PERÍODO DE EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE GERENTE DE ATENDIMENTO PJ. CLT, art. 224, § 2º No presente tema, a reclamada procura afastar a condenação sob o argumento de que, no período na função de gerente de atendimento PJ, o reclamante estaria inserido na exceção do CLT, art. 224, § 2º. Ou seja, investe contra o mérito da questão das horas extras em si. Sucede que o agravo de instrumento se encontra prejudicado no ponto, tendo em vista a decisão do recurso de revista da reclamada em relação a questão prejudicial à apreciação da matéria - ocorrência de preclusão. Agravo de instrumento a que se julga prejudicado. II - RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. 7ª E 8ª HORAS NO PERÍODO DE EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE GERENTE DE ATENDIMENTO PJ. LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO. COISA JULGADA PARCIAL Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. A reclamada alega que TRT, ao prover o recurso ordinário para acrescer a condenação de horas extras relativamente ao período de exercício da função de «gerente de atendimento, extrapolou os limites da matéria devolvida pelo recurso ordinário. Argumenta que a sentença havia reconhecido o direito a horas extras apenas quanto aos períodos nas funções de caixa executivo e de supervisor de atendimento, negando provimento acerca das funções de tesoureiro e de gerente de atendimento PJ. Aduz que o reclamante teria delimitado sua insurgência apenas quanto ao período da função de tesoureiro, o que acarretou no trânsito em julgado do capítulo referente à rejeição de horas extras na função de gerente de atendimento PJ. Inicialmente, consigne-se que, na forma da Orientação Jurisprudencial 119 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, «é inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida, sendo «inaplicável a Súmula 297/TST . No caso, a reclamada atribui ao próprio TRT erro de procedimento relativo ao julgamento de pedido alcançado pela preclusão. Por consequência, em circunstâncias como tais, não se exige do recurso de revista o pressuposto do CLT, art. 896, § 1º-A, I, o qual visa a demonstração do prequestionamento. Sobre o mérito da alegação, constata-se que a sentença pontualmente rejeitou o pedido de horas extras do período na função de gerente de atendimento PJ. Contra a sentença, o reclamante interpôs recurso ordinário em que limitou seu inconformismo em relação à rejeição do pedido de horas extras ao período na função de tesoureiro (fls. 910/914), nada manifestando sobre o trabalho como gerente de atendimento PJ. De tal sorte, o pedido de horas extras na função de gerente de atendimento PJ foi alcançado pela preclusão/ coisa julgada (arts. 1.002, 1.013, caput, e 507 do CPC). Sucede que o Regional, ao julgar o recurso ordinário do reclamante, reconheceu o direito ao pagamento de horas extras de todos os períodos de trabalho do reclamante nos cargos de «tesoureiro executivo, caixa, supervisor de atendimento e de gerente de atendimento PJ pelo autor, extrapolando os limites da matéria que lhe foi devolvida. Recurso de revista a que se dá provimento.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Sistema financeiro de habitação. Ação indenizatória. Responsabilidade da seguradora. Litisconsórcio caixa econômica federal. Competência Justiça Federal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

33 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 50/STJ. Competência. Recurso especial representativo de controvérsia. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação em que se controverte a respeito do contrato de seguro adjecto a mutuo hipotecário. Litisconsórcio entre a Caixa Econômica Federal - CEF e Caixa Seguradora S/A. Inviabilidade. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPC/1973, art. 47. CF/88, art. 109, I. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 50/STJ - Discussão sobre a necessidade de participação da Caixa Econômica Federal nos feitos que envolvam contratos de seguro habitacional vinculados ao Sistema Financeiro Habitacional - SFH e que não tenham relação com o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS.
(Informação atualizada em 18/08/2016: foi retirado «do agente financeiro. Justificativa: página 6 do voto-vencedor proferido pela Min. Nancy Andrighi no julgamento dos segundos embargos declaratórios - DJe de 14/12/2012).
Tese jurídica firmada: - Fica, pois, consolidado o entendimento de que, nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02/12/1988 a 29/12/2009 - período compreendido entre as edições da Lei 7.682/1988 e da Medida Provisória 478/2009 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide.
Ademais, o ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior.
Outrossim, evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no CPC/1973, art. 55, I.
(Informação atualizada em 18/08/2016 com transcrição do trecho do voto vencedor proferido pela Min. Nancy Andrighi no julgamento dos segundos embargos declaratórios em que Sua Excelência estabelece a tese jurídica repetitiva - página 10 - REsp Acórdão/STJ - DJe de 14/12/2012).
Anotações Nugep: - O FESA (Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice de Seguro Habitacional - SH) é uma subconta do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS.
Repercussão Geral: - Tema 1.011/STF - Controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, consequentemente, à competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza (RG NO RE Acórdão/STF). ... (Continua)

34 - TST Seguridade social. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Caixa econômica federal. Prescrição parcial. Nova redação da Súmula 327/TST. Inaplicabilidade da Súmula 294/TST

«Diante do novo posicionamento consolidado nesta Corte superior, aprovado na sessão do Tribunal Pleno de 24/5/2011, em decorrência das discussões travadas na «Semana do TST, realizada de 16 a 20 de maio daquele ano, a prescrição da pretensão às diferenças de complementação de aposentadoria será sempre parcial e quinquenal. A única exceção ocorrerá quando o pleito se referir à repercussão, no cálculo do valor da complementação, de pretensos direitos que já estavam prescritos na data da propositura da ação, como já preconizava a Orientação Jurisprudencial 156/TST-SDI-I desta Corte, que, não por acaso, foi cancelada naquela mesma sessão, em virtude da incorporação de seu teor na nova redação da Súmula 327/TST, que assim passou a dispor: «A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. O reclamante pretende receber diferenças de complementação de aposentadoria, fundada na incidência da CTVA no cálculo da referida complementação. Não se trata, pois, da ocorrência de ato único da empregadora, mas de sucessiva lesão, que se renova mês a mês, ou seja, quando se deixou de pagar a citada parcela na aposentadoria. Nessa esteira, a conduta patronal não se limita a um único evento, produzindo violações mensais sucessivas do direito subjetivo da obreira. Essa conclusão torna inaplicável ao caso a primeira parte da Súmula 294/TST desta Corte, que determina a prescrição total das pretensões referentes a prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado. Assim, não incide a prescrição total prevista na Súmula 294/TST, mas a parcial estabelecida na Súmula 327/TST. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Decisum embargado que usou como fundamento acórdão reconsiderado pelo tribunal a quo. Erro material existente. Afastamento dos óbices das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Acolhimento com efeitos infringentes. FGTS. Honorários. Caixa econômica federal. Empresa pública. Natureza jurídica de direito privado. CPC/1973, art. 20, § 3º. Inobservância do percentual legal mínimo de 10% sobre o valor da condenação.

«1 - Hipótese em que não se conheceu do recurso, ante os óbices das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, tendo em vista a dissociação entre as razões do Recurso Especial e os fundamentos utilizados no aresto impugnado. Como bem salientado pelos ora embargantes, «o acórdão transcrito como sendo o acórdão recorrido na origem, de fls. 586-587 e/STJ, foi reconsiderado pelo acórdão de fls. 723-727 e/STJ. Isso em virtude da declaração de inconstitucionalidade da Lei 8.036/1990, art. 29-C. Assim, não poderia se dirigir o especial contra os fundamentos de acórdão já reconsiderado (fl. 827, e/STJ). ... (Continua)

36 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 50/STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Competência. Recurso especial representativo da controvérsia. Hipoteca. Ação em que se controverte a respeito do contrato de seguro adjecto a mutuo hipotecário. Assistência. Litisconsórcio entre a Caixa Econômica Federal - CEF e Caixa Seguradora S/A. Inviabilidade. Intervenção da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109. CPC/1973, art. 47. CPC/1973, art. 50 e Lei 9.469/1997, art. 5º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Fraude contra a caixa econômica federal. Prisão cautelar. Decreto preventivo. Ausência de fundamentação idônea. Fuga posterior do paciente. Não convalidação do Decreto prisional. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal (HC 213.935/RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJe de 22/08/2012; e HC 150.499/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 27/08/2012), assim alinhando-se a precedentes do Supremo Tribunal Federal (HC 104.045/RJ, Rel. Ministra Rosa Weber, PRIMEIRA TURMA DJe de 06/09/2012). ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Assalto em agência da caixa econômica federal. Vítima alvejada por arma de fogo. Sequelas. Pensionamento mensal. Julgamento extra petita. Configuração. Valor adequado. Agravo interno não provido.

«1. Conforme entendimento consolidado nesta Corte, é possível o reconhecimento de prequestionamento implícito, para fins de conhecimento do recurso especial, quando as questões debatidas no recurso especial tenham sido decididas no acórdão recorrido, ainda que sem a explícita indicação dos dispositivos de lei que o fundamentaram. ... (Continua)

39 - TST Recurso de embargos. Caixa econômica federal. Jornada de trabalho. Ineficácia da opção pela jornada de oito horas. Efeitos. Retorno à jornada de seis horas com a correspondente gratificação.

«1) A decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Corte ou entre arestos de Turmas e da SDI. ... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no conflito de competência. Processual civil. Ações envolvendo seguros de mútuo no âmbito do sistema financeiro de habitação. SFH. Caixa econômica federal. Interesse jurídico. Não verificação. Parâmetros definidos no julgamento do recurso especial repetitivo 1.091.393/SC. Ausência de demonstração do comprometimento do fcvs, com risco efetivo de exaurimento da reserva do fesa. Embargante que não alega quaisquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535. Nítido intuito de rediscutir questões já rechaçadas no julgado embargado. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1. O acórdão embargado aplicou a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, não sendo devidamente demonstrado pela Caixa Econômica Federal o risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA, com possível comprometimento do FCVS, a competência para apreciar ações envolvendo seguros de mútuo no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH é da Justiça Estadual. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Agravo interno no conflito de competência. Ação cautelar preparatória de arresto. Cédula de crédito rural. Embargos de terceiros julgado procedente pela Justiça Federal. Exercício do direito de preferência da caixa econômica federal. Julgamento da ação originária. Devolução dos autos à Justiça Estadual. Conflito de competência não configurado. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento consolidado desta Corte preconiza: (a) « compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresa pública (Súmula 150/STJ); (b) « a decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual « (Súmula 254/STJ); e (c) por analogia, « excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito « (Súmula 224/STJ). ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Agravo interno no conflito de competência. Ação cautelar preparatória de arresto. Cédula de crédito rural. Embargos de terceiros julgado procedente pela Justiça Federal. Exercício do direito de preferência da caixa econômica federal. Julgamento da ação originária. Devolução dos autos à Justiça Estadual. Conflito de competência não configurado. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento consolidado desta Corte preconiza: (a) « compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresa pública (Súmula 150/STJ); (b) « a decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual « (Súmula 254/STJ); e (c) por analogia, « excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito « (Súmula 224/STJ). ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Roubo contra estabelecimento correspondente bancário da caixa econômica federal. Inexistência de ofensa a bens, serviços ou interesses da União. Ausência de competência da Justiça Federal. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Jurisprudência consolidada a respeito do tema. Agravo regimental não provido.

1 - Os elementos fáticos delineados no acórdão impugnado atestam o alegado constrangimento ilegal, sobretudo em razão de a Terceira Seção do STJ entender que, em casos como o dos autos - em que «o estabelecimento onde houve o delito, não obstante realize diversas operações bancárias como correspondente da Caixa Econômica Federal, com ela não se confunde -, «não há falar em ofensa a bens, serviços ou interesses da União (AgRg no CC 131.474/MA, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 3ª S. D Je 10/4/2014). (AgRg no RHC 39.009/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/9/2015, D Je de 29/9/2015.)... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Fundo de garantia por tempo de serviço. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Caixa econômica federal. Atuação equiparada à Fazenda Pública. Cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva contra a Fazenda Pública. Impugnação. Ausência. Súmula 345/STJ. Incidência. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 7º. Natureza infraconstitucional. Mudança no ordenamento jurídico. Inocorrência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

45 - TJSP Competência. Ação cautelar de exibição de documentos. Extratos relativos ao FGTS. Insurgência contra decisão que reconheceu a competência da Justiça Federal. Desacolhimento. Ajuizamento em face de banco privado. Ilegitimidade reconhecida, mantida. Responsabilidade da Caixa Econômica Federal enquanto gestora do FGTS, inclusive, em relação às contas anteriores a 1992. Juntada de extratos essencial à própria segurança jurídica da entidade. Competência da Justiça Federal (CF/88, art. 109, I e Súmula 150, do Superior Tribunal de Justiça). Entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, com repercussão geral da matéria. Recurso não provido.

46 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Servidor da Caixa Econômica Federal - CEF. Insucesso probatório da imputação da prática de ato de improbidade. Dano não caracterizado na hipótese. CLT, art. 482, «a. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não se pode dar pela ocorrência de dano moral mediante a simples constatação do nexo de causalidade entre o ato de dispensa por improbidade e o insucesso processual na sua comprovação. Isso porque a reparação do dano pressupõe a culpabilidade do ofensor, quer o seja a título de dolo ou de culpa, culpabilidade indiscernível na vicissitude processual do recorrido. II - A prevalecer a tese de o dano moral ser decorrência automática da não-comprovação do ato de improbidade na esfera judicial, estar-se-ia admitindo a responsabilidade objetiva do pretenso ofensor, não contemplada na norma constitucional de regência. III - É imprescindível, assim, aquilatar em que condições se procedeu à imputação da prática do ato de improbidade para se aferir se essa teria decorrido de dolo ou culpa do empregador, ainda que o seja a título de culpa levíssima, a fim de assegurar ao agredido a devida reparação pecuniária. IV - Extrai-se do acórdão regional que a recorrida não procedeu com dolo nem com culpa sequer levíssima, na medida em que se utilizou moderadamente do poder de resolução contratual, estando amparado pela excludente de culpabilidade consubstanciada no exercício regular de direito assegurado por lei. V - Há de se convir que a subjetividade de que se reveste a interpretação da conduta reprovável atribuída ao empregado, mesmo que essa tenha consistido na prática de ato de improbidade, indica que a sua descaracterização pela decisão judicial, proveniente de mero insucesso probatório, não autoriza, por si só, a condenação em indenização por dano moral, exaurindo-se o direito do recorrente no âmbito da reparação prevista na Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso desprovido.... (Continua)

47 - TST I - AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. OJT 61 DA SBDI-1. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. Afasta-se o óbice da Súmula 126/TST indicado na decisão monocrática e remete-se o recurso de revista para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. OJT 61 DA SBDI-1. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. Segundo a OJT 61 da SBDI-1 desta Corte, « Havendo previsão em cláusula de norma coletiva de trabalho de pagamento mensal de auxílio cesta-alimentação somente a empregados em atividade, dando-lhe caráter indenizatório, é indevida a extensão desse benefício aos aposentados e pensionistas. Exegese da CF/88, art. 7º, XXVI «. No caso, o TRT compreendeu que o auxílio cesta-alimentação foi concedido como forma de reajuste do auxílio-alimentação e, por isso, estendeu a natureza jurídica salarial ao primeiro . Tal entendimento, contudo, não pode sufragar a aplicação da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, razão pela qual o julgado demanda reforma. Recurso de revista conhecido e provido.

48 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF . JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC, art. 1.030, II. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADOS DA PRESTADORA E DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 383 DA SBDI-1. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO.

Por injunção do decidido pelo STF, em repercussão geral, noTema 383, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Juízo de retratação exercido para dar provimento ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF . TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADOS DA PRESTADORA E DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 383 DA SBDI-1. CONFIGURAÇÃO. TEMA 383 DO STF. PROVIMENTO. O excelso Supremo Tribunal, em 30.08.2018, ao julgar conjuntamente a ADPF 324 e o RE 958.252, em repercussão geral, nos quais se discutia a licitude da terceirização de atividades precípuas da empresa tomadora de serviços, fixou tese jurídica nestes termos: « É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. « Em 11.10.2018, aquela Corte, nos autos do ARE 791.932, tema 739 da repercussão geral, ao apreciar a possibilidade de recusa de aplicação da Lei 9.472/1997, art. 94, II - de idêntico teor aa Lei 8.987/1995, art. 25, § 1º -, em razão da invocação do entendimento preconizado na Súmula 331, sem a observância da regra de reserva de plenário, firmou a seguinte tese: « É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar a Lei 9.472/1997, art. 94, II, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o CPC, art. 949 «. Na mesma linha de sua jurisprudência consolidada, a Suprema Corte, ao julgar a ADC 26, declarou a constitucionalidade da Lei 8.987/1995, art. 25, § 1º, reafirmando, por conseguinte, a constitucionalidade do instituto da terceirização e afastando a incidência da Súmula 331. Desse modo, seguindo as diretrizes fixadas pelo excelso Supremo Tribunal Federal, qualquer pessoa jurídica, independentemente do ramo em que atue, está autorizada a terceirizar suas atividades, sejam elas essenciais ou acessórias ao objeto da contratante. Ademais, no que concerne à isonomia salarial e normativa com os empregados da tomadora de serviços, tem-se que o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE 635.546, em 26.3.2021, que resultou no Tema 383 da repercussão geral, fixando tese jurídica nestes termos: «A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas". Sendo assim, diante do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal quanto à licitude da terceirização e quanto à impossibilidade de equiparação de remuneração entre empregados da tomadora dos serviços e empregados da empresa terceirizada, não há mais falar na aplicação da isonomia salarial prevista na Orientação Jurisprudencial 383 da SBDI-1. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a isonomia remuneratória entre a reclamante, empregada de empresa terceirizada, e os empregados da empresa tomadora de serviço (CEF). Verifica-se que, embora não haja o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços, por tratar-se de ente público, foram deferidas diferenças salariais e outros benefícios próprios da categoria dos bancários, inclusive previstos em normas coletivas, com fundamento na aplicação da Orientação Jurisprudencial 383 da SBDI-1. Constata-se, portanto, que o v. acórdão regional está em desacordo com a decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 635.546 (Tema 383). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

49 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF . JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC, art. 1.030, II. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADOS DA PRESTADORA E DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 383 DA SBDI-1. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO.

Por injunção do decidido pelo STF, em repercussão geral, no Tema 383, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Juízo de retratação exercido para dar provimento ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF . TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADOS DA PRESTADORA E DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 383 DA SBDI-1. CONFIGURAÇÃO. TEMA 383 DO STF. PROVIMENTO. O excelso Supremo Tribunal, em 30.08.2018, ao julgar conjuntamente a ADPF 324 e o RE 958.252, em repercussão geral, nos quais se discutia a licitude da terceirização de atividades precípuas da empresa tomadora de serviços, fixou tese jurídica nestes termos: « É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. « Em 11.10.2018, aquela Corte, nos autos do ARE 791.932, tema 739 da repercussão geral, ao apreciar a possibilidade de recusa de aplicação da Lei 9.472/1997, art. 94, II - de idêntico teor aa Lei 8.987/1995, art. 25, § 1º -, em razão da invocação do entendimento preconizado na Súmula 331, sem a observância da regra de reserva de plenário, firmou a seguinte tese: « É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar a Lei 9.472/1997, art. 94, II, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o CPC, art. 949 «. Na mesma linha de sua jurisprudência consolidada, a Suprema Corte, ao julgar a ADC 26, declarou a constitucionalidade da Lei 8.987/1995, art. 25, § 1º, reafirmando, por conseguinte, a constitucionalidade do instituto da terceirização e afastando a incidência da Súmula 331. Desse modo, seguindo as diretrizes fixadas pelo excelso Supremo Tribunal Federal, qualquer pessoa jurídica, independentemente do ramo em que atue, está autorizada a terceirizar suas atividades, sejam elas essenciais ou acessórias ao objeto da contratante. Ademais, no que concerne à isonomia salarial e normativa com os empregados da tomadora de serviços, tem-se que o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE 635.546, em 26.3.2021, que resultou no Tema 383 da repercussão geral, fixando tese jurídica nestes termos: «A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas". Sendo assim, diante do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal quanto à licitude da terceirização e quanto à impossibilidade de equiparação de remuneração entre empregados da tomadora dos serviços e empregados da empresa terceirizada, não há mais falar na aplicação da isonomia salarial prevista na Orientação Jurisprudencial 383 da SBDI-1. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a isonomia remuneratória entre o reclamante, empregado de empresa terceirizada, e os empregados da empresa tomadora de serviço (CEF). Verifica-se que, embora não haja o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços, foram deferidas diferenças salariais e outros benefícios próprios da categoria dos bancários, inclusive previstos em normas coletivas, com fundamento na aplicação da Orientação Jurisprudencial 383 da SBDI-1. Constata-se, portanto, que o v. acórdão regional está em desacordo com a decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 635.546 (Tema 383). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

50 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF . JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC, art. 1.030, II. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADOS DA PRESTADORA E DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 383 DA SBDI-1. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO.

Por injunção do decidido pelo STF, em repercussão geral, no Tema 383, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Juízo de retratação exercido para dar provimento ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF . TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADOS DA PRESTADORA E DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 383 DA SBDI-1. CONFIGURAÇÃO. TEMA 383 DO STF. PROVIMENTO. O excelso Supremo Tribunal, em 30.08.2018, ao julgar conjuntamente a ADPF 324 e o RE 958.252, em repercussão geral, nos quais se discutia a licitude da terceirização de atividades precípuas da empresa tomadora de serviços, fixou tese jurídica nestes termos: « É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. « Em 11.10.2018, aquela Corte, nos autos do ARE 791.932, tema 739 da repercussão geral, ao apreciar a possibilidade de recusa de aplicação da Lei 9.472/1997, art. 94, II - de idêntico teor aa Lei 8.987/1995, art. 25, § 1º -, em razão da invocação do entendimento preconizado na Súmula 331, sem a observância da regra de reserva de plenário, firmou a seguinte tese: « É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar a Lei 9.472/1997, art. 94, II, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o CPC, art. 949 «. Na mesma linha de sua jurisprudência consolidada, a Suprema Corte, ao julgar a ADC 26, declarou a constitucionalidade da Lei 8.987/1995, art. 25, § 1º, reafirmando, por conseguinte, a constitucionalidade do instituto da terceirização e afastando a incidência da Súmula 331. Desse modo, seguindo as diretrizes fixadas pelo excelso Supremo Tribunal Federal, qualquer pessoa jurídica, independentemente do ramo em que atue, está autorizada a terceirizar suas atividades, sejam elas essenciais ou acessórias ao objeto da contratante. Ademais, no que concerne à isonomia salarial e normativa com os empregados da tomadora de serviços, tem-se que o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE 635.546, em 26.3.2021, que resultou no Tema 383 da repercussão geral, fixando tese jurídica nestes termos: «A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas". Sendo assim, diante do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal quanto à licitude da terceirização e quanto à impossibilidade de equiparação de remuneração entre empregados da tomadora dos serviços e empregados da empresa terceirizada, não há mais falar na aplicação da isonomia salarial prevista na Orientação Jurisprudencial 383 da SBDI-1. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a isonomia remuneratória entre a reclamante, empregada de empresa terceirizada, e os empregados da empresa tomadora de serviço (CEF). Verifica-se que, embora não haja o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços, foram deferidas diferenças salariais e outros benefícios próprios da categoria dos bancários, inclusive previstos em normas coletivas, com fundamento na aplicação da Orientação Jurisprudencial 383 da SBDI-1. Constata-se, portanto, que o v. acórdão regional está em desacordo com a decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 635.546 (Tema 383). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)