carta de adjudicacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO INDEFERIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - TRT3 Carta de adjudicação. Valor do crédito do exequente.

«Se a declaração de que o bem foi adjudicado pelo valor do crédito, constante da carta de adjudicação, não correspondia à realidade, caberia ao exequente requerer a retificação dos termos da carta e mais, buscar a satisfação de seu crédito imediatamente e não depois de transcorridos sete anos, notadamente porque já havia outro bem penhorado.... (Continua)

3 - TJSP Adjudicação hipotecária. Carta. Agravante que sustenta que a expedição de carta de adjudicação está condicionada ao trânsito em julgado dos Embargos à Adjudicação. Descabimento. Inocorrência de trânsito em julgado do recurso de apelação, interposto aos Embargos à Adjudicação, por existência de Recurso Especial pendente de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. Previsão expressa do CPC, em seu art. 995, no sentido de que eventual interposição de Recurso Especial não suspende o prosseguimento do feito. Decisões pretéritas, que condicionavam a expedição da carta de adjudicação ao trânsito em julgado dos Embargos à Adjudicação, proferidas em instância inferior, que não possuem o condão de afastar o quanto disposto na legislação processual de regência. Possibilidade de expedição da carta de adjudicação. Decisão guerreada que não merece reparo. Recurso não provido.

4 - TJRJ Registro público. Registro de imóveis. Carta de adjudicação. Princípio da continuidade. Lei 6.015/73, art. 195.

«Carta de adjudicação emanada de um dos Juízos Cíveis da Comarca de Goiânia. Definição do campo de abrangência de seus efeitos na seara registral, porquanto necessária a observância das diretrizes legais que lhe são peculiares, a exemplo do princípio da continuidade. Correta a conduta do Oficial do Cartório, ao interpretar a carta de adjudicação à luz do princípio da continuidade, registrando apenas o direito e ação sobre bem, A adjudicação direta do imóvel, com a dispensa do formal de partilha, apagaria indevidamente do histórico registral, o período e a forma pelos quais a parte da unidade imobiliária deixou de pertencer ao espólio do promitente-comprador para ingressar no patrimônio da autora. Improvimento do recurso.... (Continua)

5 - STJ Direito processual civil. Conflito de competência. Lavratura de auto e expedição de carta de adjudicação. Imóvel penhorado pelo juízo deprecado. Competência do juízo deprecante.

«1. Discute-se a competência para lavrar auto e expedir carta de adjudicação referente a imóvel penhorado pelo juízo deprecado. ... (Continua)

6 - TJSP Registro de imóveis. Carta de adjudicação. Desapropriação. Determinada a extração de cópias autenticadas para a expedição de carta de adjudicação. Necessidade de se conferir fé pública a documento levado a registro junto ao Cartório de Imóveis. Questão pacificada, no sentido de manter-se a exigência, conforme o disposto no item 32 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.

7 - STF Crime de desobediência. Registro público. Atuação do titular. Carta de adjudicação. Dúvida levantada. Crime não caracterizado. CP, art. 330. Lei 6.015/73, art. 198.

«O cumprimento do dever imposto pela Lei de Registros Públicos, cogitando-se de deficiência de carta de adjudicação e levantando-se dúvida perante o juízo de direito da vara competente, longe fica de configurar ato passível de enquadramento no CP, art. 330- crime de desobediência -, pouco importando o acolhimento, sob o ângulo judicial, do que suscitado.... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Registro público. Compromisso de compra e venda. Adjudicação compulsória. Carta de adjudicação. Registro recusado. Falta da certidão de débito previdenciário. Imóvel em construção. Decreto 356/1991, Lei 8.212/1991, art. 84, § 2º, regulamentador. Dúvida. Lei 8.212/1991, art. 47.

«Ao promissário-comprador, imitido na posse do imóvel em construção, não é exigível a certidão de inexistência de débito previdenciário para o registro da carta de adjudicação extraída dos autos de uma ação de adjudicação compulsória movida contra a promitente-vendedora e responsável pelo término da obra, nos termos do Decreto 356/1991, art. 84, § 2º. Recurso especial provido.... (Continua)

9 - TJSP Desapropriação. Imóvel. Carta de adjudicação. Expedição indeferida por decisão que determinou a comprovação da quitação dos impostos sobre o bem. Descabimento. Discussão judicial de débitos fiscais pela expropriada, inclusive com juízo garantido, que não pode vir em detrimento do direito da expropriante agravada à obtenção da carta de adjudicação, estando quitado integralmente o valor da indenização. Recurso provido, observando-se que subsiste a obrigação da agravante no tocante à comprovação da quitação dos débitos tributários incidentes sobre o imóvel objeto da lide.

10 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao pedido de adjudicação do bem e determinou a suspensão da emissão da carta de adjudicação e do mandado de imissão na posse, enquanto não forem julgados os embargos à execução que ainda se encontram em curso - Insurgência do executado - Ausência de demonstração de prejuízo irreversível, diante da suspensão da expedição da carta de adjudicação - Expropriação do bem que não será realizada até o julgamento dos embargos à execução - Manutenção da r. decisão que é de rigor - Recurso do agravante improvido

11 - TJSP Adjudicação. Carta de adjudicação expedida. Desconstituiçâo da adjudicação que não pode ser feita nos próprios autos da execução, devendo ser realizada em ação própria. Recurso não provido.

12 - TJSP Registro de imóveis. Carta de adjudicação. Recusa ao registro. Alegação de que o ato encontra-se em desconformidade com a legislação que rege a matéria. Carta, ademais, que não tem conteúdo mandamental. Suscitação da dúvida. Cabimento. Recurso não provido.

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência para obrigar a ré a efetuar a transferência do imóvel adjudicado mediante registro da carta de adjudicação. Insurgência de ambas as partes. Desistência do recurso apresentado pelos patronos da autora - Homologação. Recurso do réu - Não cabimento. Prescrição - Afastada - Pretensão de transferência de imóvel através do registro da carta de adjudicação constitui direito potestativo e que pode ser exercido a qualquer tempo, não havendo se falar prescrição. Ofensa à dialeticidade - Inocorrência. Presença dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 1.010. Mérito. Alegação do réu de que o acordo entabulado pelas partes não previu prazo para a transferência do imóvel adjudicado - Não cabimento - Não é razoável exigir que o autor aguarde indefinidamente a providência pela parte ré. Obrigação do réu de proceder ao registro da carta de adjudicação. Sentença mantida. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO DA AUTORA.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA INVERSA. PROCEDÊNCIA. CARTA DE ADJUDICAÇÃO A SER REGISTRADA PELA AUTORA. DESPESAS A SEREM RESSARCIDAS PELO RÉU NA EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DO COMPRADOR, AINDA, DE ATUALIZAR OS CADASTROS ENVOLVENDO A TITULARIDADE DO IMÓVEL. MULTA FIXADA. PARCIAL PROVIMENTO 1.

Cuida-se de adjudicação compulsória de imóvel fundada na resistência do réu em transferir o bem na matrícula e Prefeitura, além de atualizar cadastros onde a autora ainda figura como titular 2. Apela a autora a fim de que o réu seja obrigado a registrar a carta de adjudicação e suportar as despesas cartorárias 3. Uma vez deferida a adjudicação que buscou, cabe à autora levar a carta ao registro, podendo cobrar do réu as despesas em sede de execução 4. Necessária correção de erro material no dispositivo da sentença para refletir a adjudicação compulsória inversa 5. A atualização dos demais cadastros constitui obrigação acessória implícita no contrato de compra e venda, necessária para que obrigações relacionadas ao imóvel não sejam direcionadas à vendedora 6. Multa cominatória fixada 7. Recurso provido em parte... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pedido de suspensão do cumprimento do mandado de imissão na posse, formulado pelo agravante, sob argumento de impenhorabilidade de bem de família - Coisa julgada - Matéria já discutida - Aplicação do CPC, art. 502 - Imóvel já adjudicado com a consequente expedição da carta de adjudicação - Gratuidade recursal indeferida - Decisão mantida - Recurso desprovido, com observação

16 - TJSP Execução hipotecária. Adjudicação. Condicionamento para a expedição da carta de adjudicação ao pagamento do IPTU. Legalidade. Entretanto, necessidade de anterior transferência da propriedade para a sub-rogação do crédito na pessoa do adquirente. Inteligência do CTN, art. 130. Recurso provido.

17 - TJSP Desapropriação. Carta de adjudicação. Falta de pagamento integral do valor da justa e prévia indenização. Impossibilidade da transferência da propriedade ao expropriante. Inteligência do art. 29 do Decreto Lei 3.365/41. Decisão reformada. Recurso provido p/ esse fim.

18 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS. DÚVIDA INVERSA. REGISTRO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO. PRENOTAÇÃO COM EXIGÊNCIAS. DÚVIDA INVERSA SUSCITADA APÓS DECURSO DO PRAZO DE PRENOTAÇÃO. DÚVIDA PREJUDICADA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

19 - TJSP Recurso Inominado - Reparação por danos materiais e Morais - Cessão de terreno para sepultura em cemitério Público - Inadimplemento das parcelas do terreno - Interrupção do pagamento por aproximadamente 8 anos - Carta de Adjudicação do jazido emitida em duplicidade - Reconhecimento do pedido de danos materiais - Restituição Devida - Insurgência em relação a indenização por danos morais - Ementa: Recurso Inominado - Reparação por danos materiais e Morais - Cessão de terreno para sepultura em cemitério Público - Inadimplemento das parcelas do terreno - Interrupção do pagamento por aproximadamente 8 anos - Carta de Adjudicação do jazido emitida em duplicidade - Reconhecimento do pedido de danos materiais - Restituição Devida - Insurgência em relação a indenização por danos morais - Não Ocorrência - Autora que concorreu diretamente para o fato - Sentença Mantida - Negado Provimento.

20 - TJSP Adjudicação. Carta. Inventário. Pedido direito de expedição de carta de adjudicação do único bem inventariado em favor do terceiro. Inviabilidade. Caso em que se revela indispensável a manifestação de anuência de todos os coerdeiros, sendo irrelevante a concordância isolada da inventariante quando da celebração do acordo em outros autos. Inteligência do CPC/1973, art. 992, I. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão mantida. Recurso improvido.

21 - TJSP Adjudicação. Carta. Execução por título extrajudicial representado por duplicatas extraídas da venda mercantil de derivados de petróleo. Deliberação do juízo da execução considerando prematura a expedição da carta de adjudicação de imóvel em prol do habilitante de crédito representado por honorários advocatícios de sucumbência. Impropriedade. Juízo da execução já havia deferido a realização do leilão eletrônico, tal qual a adjudicação requerida pelo habilitante de crédito. Deferimento do provimento antecipado da pretensão recursal confirmado. Recurso provido.

22 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - PROCESSO DE DÚVIDA - CARTA DE ADJUDICAÇÃO - IMPUGNAÇÃO PARCIAL DOS ÓBICES DEDUZIDOS PELO REGISTRADOR - DÚVIDA PREJUDICADA - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA - ANÁLISE   DAS EXIGÊNCIAS A FIM DE ORIENTAR FUTURA PRENOTAÇÃO.

23 - TJSP Assistência judiciária. Custas. Condicionamento de expedição de carta de adjudicação ao prévio recolhimento de taxa para extração de cópias bem como recolhimento de taxa para expedição. Inadmissibilidade. Beneficiário que não pode ser obrigado ao pagamento de qualquer despesa judicial. Observância. Recurso provido.

24 - TJSP Cambial. Título de crédito. Execução por título extrajudicial. Pedido de expedição de carta de adjudicação. Impossibilidade. Ausência de lavratura do respectivo auto por força de liminar em ação de insolvência. `` Termo de Arrematação´´ apresentado como fundamento, mas que se revela mera expectativa de direito. Possibilidade, de todo modo, de desfazimento da adjudicação (ou arrematação) por vício de nulidade nos próprios autos de execução, desde que não expedida a competente carta. Precedente. Recurso não provido

25 - STJ Recurso especial. Retenção. Decisão interlocutória. Anulação de carta de adjudicação de imóvel em execução extrajudicial por ausência de notificação do devedor. Inexistência de prejuízo. Desbloqueio indeferido. CPC/1973, art. 542, § 3º.

«Inexistindo excepcionalidade na espécie dos autos, é de ser mantida a decisão que limitou-se a aplicar a retenção do recurso especial prevista no CPC/1973, art. 542, § 3º.... (Continua)

26 - TJSP Reexame necessário. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Base de cálculo. Valor da adjudicação. Fato gerador. Registro da carta de adjudicação. Inadmissibilidade da cobrança de multa e juros moratórios relativos a período anterior. Incidência apenas de correção monetária. Ordem concedida. Sentença mantida.

27 - TJSP Arrolamento. Imposto de transmissão. Carta de adjudicação. Decisão que condicionou sua extração ao recolhimento de tributo. Descabimento. Declaração de isenção apresentada pela agravante. Possibilidade de instauração de procedimento administrativo, no caso de discordância. Discussão no âmbito do arrolamento. Inadmissibilidade. Determinação de recolhimento do tributo afastada. Recurso parcialmente provido.

28 - TJSP Embargos de terceiro. Adjudicação. Comprovação de que a embargante logrou adjudicar o imóvel penhorado em outra execução. Alegação de que a penhora realizada em seu favor é anterior à adjudicação. Afastamento. Embargos de terceiro não são via adequada para anular carta de adjudicação expedida em outro processo. Procedência mantida. Recurso improvido.

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de execução de título extrajudicial. Suspensão de expedição de carta de adjudicação. Decisão mantida. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

30 - TJSP Herança. Renúncia. Cessão de direitos hereditários realizada através de instrumento particular. Lavratura do respectivo termo nos autos de inventário. Admissibilidade. Previsão no CCB, art. 1806. Homologação do termo com a expedição da carta de adjudicação, somente após o recolhimento do imposto «inter vivos. Decisão reformada. Recurso provido.

31 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Agravo de decisão que não se manifestou acerca do pedido de retificação de carta de adjudicação para que constasse expressamente a adjudicação dos direitos sobre o imóvel registrado na matrícula 10.887 e indeferiu pedido de determinação ao Cartório de Registro de Imóveis de Cristalina/GO para averbação de carta de adjudicação sem imposição das exigências contidas em nota de devolução - Prejudicada a apreciação do pedido relativo à retificação da carta de adjudicação, vez que sequer foi apreciado pelo juízo a quo. Não conhecimento deste ponto do pedido, sob pena de supressão de instância - Nota de devolução do cartório extrajudicial com exigência de informações e documentos a serem providenciadas pelo autor antes da averbação da carta de adjudicação - Juízo a quo que não é o competente para exercer juízo correicional da serventia extrajudicial do referido Cartório de Registro de Imóveis de Cristalina/GO, para impor a supressão das exigências, Incompetência do Juízo a quo para dirimir dúvidas e demais questões acerca das exigências da nota de devolução expedida ou examinar a correção das mesmas, competência do Juízo correicional a que se submete a serventia extrajudicial de outra Comarca e outro Estado - Inconformismo do agravante deve ser deduzido perante autoridade competente - Providências exigidas que não se traduzem em manifesta recusa do cartório extrajudicial em cumprir a ordem judicial emanada do Juízo a quo. Decisão mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO... (Continua)

32 - TJSP Execução hipotecária. Adjudicação. Bem imóvel. Cessão de direito a estranho à lide,. Expedição da carta de adjudicação em nome de cessionário. Indeferimento. Vedação de supressão de transcrições no cartório de registro de imóveis competente, bem como inviabilidade da supressão do pagamento das custas de registro e arrematação. Inteligência do princípio da continuidade do registro. Recurso desprovido.

33 - TJSP Embargos de terceiro. Adjudicação. Manifesta extemporaneidade, considerando-se a data da elaboração e assinatura da carta de adjudicação do bem. Intempestividade bem reconhecida, nos termos do CPC/1973, art. 1048. Recurso improvido, sendo a apelante condenada como litigante de má-fé, pela alteração da verdade dos fatos e manifesta protelação.

34 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA - CARTA DE ADJUDICAÇÃO - CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS FEDERAIS (CND RFB/PGFN) - EXIGÊNCIA AFASTADA, SEGUNDO ATUAL ORIENTAÇÃO DESTE CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA E DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - NSCGJ, Tomo II, Capítulo XX, item 117.1 - APELO PROVIDO.

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória de leilão extrajudicial, expedição de carta de adjudicação e registro. Hipótese em que não houve o exaurimento das vias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

36 - TJSP Reclamação. Alegação de que o Juízo reclamado estaria se negando a cumprir determinação deste Tribunal, consistente na expedição de carta de adjudicação em favor da reclamante, não obstante determinação expressa exarada em sede de agravo de instrumento. Constatação de que a determinação foi acatada e está em vias de cumprimento. Reclamação julgada prejudicada.

37 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória de nulidade de instrumento de contrato particular de compra e venda de imóvel. Concessão da antecipação determinando a outorga de escritura pública. Ausência de cumprimento do determinado embora promovida a regular intimação pessoal. Aplicação da multa diária fixada. Expedição de carta de adjudicação. Decisão mantida. Recurso não provido.

38 - TJSP Arrolamento. Inventariante. Decisão que em ação de arrolamento indefere pedido de cessão de direitos hereditários em favor de cessionários. Impugnação. Desacolhimento. Ainda que haja concordância dos herdeiros na outorga da escritura, não sendo o cessionário herdeiro do falecido, não assiste razão para expedição de carta de adjudicação em seu nome. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

39 - TJSP Registro de imóveis. Dúvida. Sentença de procedência. Recusa do registro de carta de adjudicação. Servidão para passagem de tubulação de gás natural. Precariedade da descrição do imóvel matriculado. Impossibilidade de se localizar a faixa de servidão no interior do imóvel. Providência que atende aos princípios da publicidade e da segurança jurídica. Sentença mantida. Recurso improvido.

40 - TJSP Agravo de instrumento - Compra e venda - Cumprimento de sentença - Decisão que determina a expedição de carta de adjudicação e mandado de imissão na posse - Discordância da executada - Pretensão de cancelamento das cartas de adjudicação e do mandado de imissão - Argumentos que não obstam a expedição determinada - Matérias que questionam o auto de adjudicação, porém não alegadas no momento oportuno - Erros, ademais, inexistentes nos autos de adjudicação - Valor da avaliação que constou dos autos de adjudicação, com menção à data em que avaliados os imóveis - Prejuízos não comprovados - Valor do ITBI recolhido pelos exequentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

41 - TJSP Alienação judicial. Arrematação. Registro da carta de adjudicação, expedida por força de decisão transitada em julgado. Propriedade consolidada. Impedimento legal para a alienação do imóvel do qual o exequente é titular do domínio. Inexistência. Edital de alienação do imóvel. Publicidade da decisão que suspendeu o mandado de desocupação e imissão na posse. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

42 - TJSP Inventário. Partilha. Homologada partilha por sentença transitada em julgado, expedida respectiva carta de adjudicação sendo objeto de averbação no registro imobiliário, inadmissível se homologue plano de partilha apresentado por outros interessados, em violação à coisa julgada. Possibilidade de busca de aventados direitos por meio da via própria. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso provido.

43 - TJSP APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - ARROLAMENTO - Sentença de homologação da partilha - ITCMD - Alegação da FESP de necessidade de prévia declaração de homologação e quitação ou isenção emitida pelo agente fiscal para que possa ser homologada a partilha pelo juízo - No julgamento do tema repetitivo 1.074, em 26/10/2022 e transitado em julgado em 06/02/2023, que tratou sobre a «necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz dos arts. 192 do CTN e 659, § 2º, do CPC/2015, foi fixada a seguinte tese pela 1ª Seção do E. STJ: «No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN". Sentença mantida - APELAÇÃO IMPROVIDA E REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA.

44 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Satisfação do débito. Expedição da carta de adjudicação. Alegação de nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inviabilidade de alteração do julgado nessa esfera recursal. Agravo interno do estado da paraíba a que se nega provimento.

«1 - É entendimento pacífico nesta egrégia Corte Superior de que a ausência de prejuízo impede a decretação de nulidade dos atos judiciais, nos termos do princípio da pas de nulitte sans grief. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Justiça Estadual e justiça do trabalho. Carta de adjudicação expedida pela Justiça Estadual. Cancelamento do registro determinado pela justiça do trabalho. Impossibilidade. Competência da Justiça Estadual para execução e modificação de seus próprios julgados. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. Agravo interno a que se nega provimento.

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cálculos. Divergência. Carta de adjudicação. Regularidade. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

47 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Inventário. Arrolamento sumário. Homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação. Comprovação do pagamento antecipado dos tributos relativos aos bens e às rendas do espólio. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

48 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Declaratória de nulidade de carta de adjudicação. Ausência dos documentos necessários para ajuizamento do pleito. Desatendimento à determinação de juntada dos documentos indispensáveis à propositura da ação. Extinção do feito sem resolução do mérito. Aplicação do CPC/1973, art. 333, I (correspondente ao disposto no CPC/2015, art. 373, I). Sentença mantida. Recurso não provido.

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de indenização por perdas e danos. Prescrição. Termo inicial a partir do registro da carta de adjudicação na matrícula do imóvel. Presunção de conhecimento erga omnes. Agravo desprovido.

«1 - A pretensão indenizatória encontra-se fulminada pela prescrição, pois o registro na matrícula do imóvel opera efeitos erga omnes, configurando-se como o termo inicial do lapso prescricional. ... (Continua)

50 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Prazo. Termo inicial. Penhora. Bem imóvel adquirido na constância de casamento sob regime de comunhão universal de bens. Ex-cônjuge não intimada da constrição. Inaplicabilidade do termo inicial previsto no CPC/1973, art. 1048. Oposição dos embargos antes da lavratura da carta de adjudicação. Embargos de terceiro tempestivos. Petição inicial recebida. Apelação provida para esse fim.