cdc companhia aerea
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso na partida de aeronave, com perda de dia de programação em pacote turístico. Pretensão à reparação de danos materiais e morais. Operadora de turismo e agência de viagem respondem objetiva e solidariamente por todos os serviços ofertados em pacotes de turismo disponibilizados pela primeira e comercializados pela segunda, inclusive o do transporte aéreo internacional. Arts. 7º, parágrafo único, 14, 20 e 34 do CDC. Companhia aérea de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados. Não aplicação dos limites de indenização previstos e convenções internacionais, como a convenção de montreal precedida pela convenção de varsóvia, a partir do advento da CF/88. Configurado o defeito do serviço configurado. Nexo de causalidade com o resultado danoso, consistentes em dano moral e perda de aulas de «ski incluídos no pacote. Reconhecimento da responsabilidade e a condenação das rés, solidariamente, na obrigação de indenizar os autores pelos danos decorrentes do ilícito. Dano emergente sofrido, por cada autor, em razão do atraso do vôo, corresponde ao valor desembolsado, para as aulas de «ski, que foram perdidas em razão do atraso do vôo. Indenização por danos morais fixada em quantia equivalente a cinco salários mínimos, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento, para cada autor. Recurso parcialmente provido para estes fins.

2 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de voo e extravio de bagagem. Responsabilidade objetiva e solidária das companhias aéreas envolvidas. Aplicação do CDC. Indenização. Necessidade. Recurso da companhia aérea não provido.

3 - STJ Consumidor. Ação indenizatória. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Responsabilidade civil da sociedade que apenas vendeu as passagens. Inexistência. Serviço de emissão das passagens devidamente prestado. Culpa exclusiva da companhia aérea pelo descumprimento do contrato. CDC, art. 14, § 3º, I e II. Acórdão recorrido reformado. Recurso especial provido.

A vendedora de passagem aérea não responde solidariamente com a companhia aérea pelos danos morais e materiais experimentados pelo passageiro em razão do cancelamento do voo. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Companhia aérea. Atraso no voo. 1. CDC. Aplicação. 2. Dano moral. Revisão do valor fixado. Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.

«1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de procedência. Insurgência pela corré Gol. Legitimidade passiva bem assentada. Parceria entre a Gol, por seu sistema de milhas e a companhia aerea que realizaria o tansporte. Cadeia de consumo que importa em responsabilidade solidária dos fornecedores. Art. 7º, p. único e art. 25,§1º, ambos do CDC. MÉRITO. Ementa: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de procedência. Insurgência pela corré Gol. Legitimidade passiva bem assentada. Parceria entre a Gol, por seu sistema de milhas e a companhia aerea que realizaria o tansporte. Cadeia de consumo que importa em responsabilidade solidária dos fornecedores. Art. 7º, p. único e art. 25,§1º, ambos do CDC. MÉRITO. Falha do serviço não comprovada. Alegação de que houve apresentação em tempo adequado para o check in que não encontra qualquer demonstração nos autos. Prova dos fatos constitutivos do direito que competia às autoras, que dela não se desincumbiram. Inversão do ônus da prova que não se justificava, por se tratar de prova possível ao consumidor e cuja imputação ao fornecedor lhe oneraria com prova negativa. Alegação de «overbooking que foi contrariada pela comprovação de disponibilidade de assentos no voo e sua utilização para lista de espera. Art. 18, I da Resolução 400 da ANAC. Culpa exclusiva do consumidor. Ausência de ilícito, a afastar as pretensões indenizatórias. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. VOO CANCELADO EM VIRTUDE DA PANDEMIA. NÃO ATENDIMENTO DE PEDIDO DE REEMBOLSO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COMPANHIA AEREA E DA AGENCIA DE TURISMO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. O prazo prescricional de 2 anos Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. VOO CANCELADO EM VIRTUDE DA PANDEMIA. NÃO ATENDIMENTO DE PEDIDO DE REEMBOLSO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COMPANHIA AEREA E DA AGENCIA DE TURISMO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. O prazo prescricional de 2 anos previsto na Convenção de Montreal é aplicável apenas a pedidos de indenização por extravio de bagagem, morte ou lesão de passageiros e atraso de voo (arts. 17 a 22 do Decreto 5.910/2006) , não ao caso dos autos que versa sobre a falha no atendimento do consumidor quanto ao seu pedido reembolso de valores pagos por voo que sequer foi realizado porque cancelado previamente em virtude da pandemia de Coronavírus. Aplica-se, assim, o prazo prescricional de 5 anos previsto no CDC. 2. Agência de turismo e companhia aérea atuam conjuntamente e respondem solidariamente ao consumidor pela falha no atendimento, de acordo com os arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º, do CDC e com a jurisprudência. Portanto, ambas as requeridas devem ser condenadas solidariamente a reembolsar ao autor o valor das passagens, R$ 12.932,44. 3. O autor faz jus também ao recebimento de uma indenização por danos morais, pois a conduta das requeridas de não atenderem o seu pedido de reembolso dos valores pagos lhe causou presumível angústia e perda de tempo produtivo ao ter que adotar medidas extrajudiciais e judiciais para a solução do problema. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 4. Sentença reformada. Recurso provido. lmbd

7 - TJSP Atraso/alteração voo de forma unilateral pela companhia aérea Falha na prestação do serviço demonstrada - Aplicação do CDC - Ausência de comprovação pela companhia aérea dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do consumidor. Inversão do ônus da prova - Danos morais bem fixados. Recursos Improvidos.

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A companhia aérea comprovou a impossibilidade do voo em virtude das condições climáticas, bem como o fornecimento de alimentação, transporte e hospedagem (CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 14, § 3º), consoante dispõem os arts. 21, 26 e 27 da Resolução 400 da ANAC. Não podia a companhia aérea operar o Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A companhia aérea comprovou a impossibilidade do voo em virtude das condições climáticas, bem como o fornecimento de alimentação, transporte e hospedagem (CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 14, § 3º), consoante dispõem os arts. 21, 26 e 27 da Resolução 400 da ANAC. Não podia a companhia aérea operar o voo colocando em risco a segurança dos passageiros. Houve realocação em voo possível, no dia seguinte, tendo o consumidor chegado ao destino final em segurança. Além da ausência de conduta ilícita do fornecedor, não houve abalo de ordem moral do consumidor, haja vista que inexistiu situação constrangedora extraordinária, hábil a expor seriamente a honra ou a propiciar sentimento exacerbado, que traduza ataque a predicados subjetivos da personalidade. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP Recurso inominado - Ação indenizatória - Transporte aéreo - Compra de passagens de Lisboa para Campinas - Ré que deixou de cumprir com o contratado - Realocação da passageira em outro voo mais de 48 horas após o voo contratado - Responsabilidade da companhia aérea pela prestação de serviços (CDC, art. 14) - Danos morais configurados e reajustados para R$ 6.000,00. Recurso da ré PARCIALMENTE Ementa: Recurso inominado - Ação indenizatória - Transporte aéreo - Compra de passagens de Lisboa para Campinas - Ré que deixou de cumprir com o contratado - Realocação da passageira em outro voo mais de 48 horas após o voo contratado - Responsabilidade da companhia aérea pela prestação de serviços (CDC, art. 14) - Danos morais configurados e reajustados para R$ 6.000,00. Recurso da ré PARCIALMENTE PROVIDO.

10 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Pacote de viagem. Lua de mel. Atraso de voo. Transporte aéreo internacional. Companhia aérea. Acordo. Extinção do processo. Legitimidade passiva. Ocorrência. Prestadores de serviço. Responsabilidade solidária. CDC, art. 7. CDC. Indenização. Dano moral. Critério para sua fixação. Majoração. Apelação cível. Transporte. Transporte de pessoas. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por danos morais. Atraso de voo. Homologação de acordo. Processo extinto com relação à companhia aérea. Prosseguimento do feito quanto às agências de turismo. Legitimidade passiva ad causam.

«1- Tendo somente a co-ré VRG Linhas Aéreas firmado acordo com os autores, somente com relação a essa tem lugar a extinção do feito, na forma do CPC/1973, art. 269, III. Cabível, por consequência, o prosseguimento do feito, quanto as demais co-rés com relação às quais os autores formularam a sua pretensão. Preliminar de nulidade de sentença rejeitada. ... (Continua)

11 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, apenas para condenar a parte ré no ressarcimento do valor pago pelos bilhetes não usufruídos, com a retenção pela companhia aérea de 5% do montante - Apelo da parte ré - Não acolhimento. Abusividade da retenção pela ré de toda a quantia paga (art. 51, IV, CDC) - Como as Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, apenas para condenar a parte ré no ressarcimento do valor pago pelos bilhetes não usufruídos, com a retenção pela companhia aérea de 5% do montante - Apelo da parte ré - Não acolhimento. Abusividade da retenção pela ré de toda a quantia paga (art. 51, IV, CDC) - Como as passagens aéreas não foram usufruídas, era mesmo cabível o reembolso do respectivo valor ao consumidor, com a retenção fixada na sentença. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

12 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - Atraso de voo - Perda da conexão, que gerou atraso ainda maior - Responsabilidade da companhia aérea, ainda que atue em sistema de code share - Participação na cadeia de consumo - CDC, art. 14 - Danos morais configurados - Estimativa da indenização razoável - Recurso não provido.

13 - TJSP Recurso inominado da ré - Responsabilidade Civil - Atraso de voo que ocasionou a perda de conexão - Embarque no segundo voo realizado somente no dia seguinte - Voo Internacional - Ambas as passagens foram adquiridas da mesma companhia aérea ré - Responsabilidade da companhia aérea pela prestação de serviços (CDC, art. 14) - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

14 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA - Inocorrência - A recorrente intermediou a negociação com a fornecedora do serviço contratado de transporte aéreo, que deu ensejo ao «overbooking - Responsabilidade solidária com a companhia aérea pelos defeitos na prestação do serviço - Precedentes do TJSP - Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, 13, parágrafo único, 14, 25, § 1º, e 34 do CDC - Preliminar rejeitada. Ementa: ILEGITIMIDADE PASSIVA - Inocorrência - A recorrente intermediou a negociação com a fornecedora do serviço contratado de transporte aéreo, que deu ensejo ao «overbooking - Responsabilidade solidária com a companhia aérea pelos defeitos na prestação do serviço - Precedentes do TJSP - Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, 13, parágrafo único, 14, 25, § 1º, e 34 do CDC - Preliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo - A ocorrência do «overbooking está demonstrada - A recorrida embarcou com 48 horas de atraso - Devida a indenização por danos morais no montante fixado de R$ 8.000,00 - Recurso improvido.

15 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Atraso de voo e perda de conexão. Fatos que decorreram de falha do serviço de transporte. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14). Ausência de excludente de responsabilidade. Dano moral configurado, pela ausência de assistência Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Atraso de voo e perda de conexão. Fatos que decorreram de falha do serviço de transporte. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14). Ausência de excludente de responsabilidade. Dano moral configurado, pela ausência de assistência adequada aos passageiros. Valor da indenização arbitrada em sentença que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença de procedência parcial mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.   

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Viagem internacional. Companhia aérea. Extravio temporário de bagagem. Responsabilidade objetiva. Dano moral caracterizado. Afastamento da convenção de montreal precedida pela convenção de varsóvia e aplicação do CDC. Entendimento. Configurado o defeito do serviço. Indenização devida. Fixação. Majoração. Necessidade. Razoabilidade. Recurso do autor parcialmente provido e improvido o da ré.

17 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR -TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, DECORRENTE DE ACIDENTE NA PISTA DO AEROPORTO DE DESTINO. Falta de comunicação aos passageiros. Fatos que decorreram de falha do serviço de transporte. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14). Dano material devido. Dano moral configurado pela ausência Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR -TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, DECORRENTE DE ACIDENTE NA PISTA DO AEROPORTO DE DESTINO. Falta de comunicação aos passageiros. Fatos que decorreram de falha do serviço de transporte. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14). Dano material devido. Dano moral configurado pela ausência de assistência adequada aos passageiros. Valor da indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, que está em consonância com os principios da razoabilidade e proporcionalidade. Valor que não comporta redução. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido. 

18 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade civil. Transporte aéreo de passageiros. Extravio parcial de bagagem. Relação de consumo (Súmula 297/STJ). Incidência do CDC, art. 34. Responsabilidade solidária entre os agentes da cadeia econômica e negocial. Legitimidade passiva ad causam da companhia aérea que emitiu os bilhetes, inobstante a operação do trecho por companhia aérea diversa. Responsabilidade objetiva do transportador (CCB, art. 737). Aplicabilidade do Código Civil e do CDC. Limitação prevista no art. 262 do Código Brasileiro de Aeronáutica. Inaplicabilidade. Precedentes. Indenização integral (Súmula 73/STJ). Extravio de bagagem. Dano material evidente, mas com extensão de difícil demonstração. Notas fiscais indicando a compra no Brasil dos bens que foram levados na viagem ao exterior. Quantidade de peças de vestuário incompatível com o volume, peso e capacidade da mala extraviada. Falta de razoabilidade que compromete a verossimilhança da alegação autoral. Redução da indenização por danos materiais.

19 - TJSP "Cancelamento de voo - Danos morais - Pedido de indenização julgado procedente - Responsabilidade civil da Decolar.com, empresa intermediária da emissão das passagens aéreas, que responde solidariamente pelos danos causados, na forma do art. 7º, parágrafo único, c/c o art. 25, §1º, ambos do CDC - Precedentes do E. TJSP - Responsabilidade da companhia aérea que Ementa: «Cancelamento de voo - Danos morais - Pedido de indenização julgado procedente - Responsabilidade civil da Decolar.com, empresa intermediária da emissão das passagens aéreas, que responde solidariamente pelos danos causados, na forma do art. 7º, parágrafo único, c/c o art. 25, §1º, ambos do CDC - Precedentes do E. TJSP - Responsabilidade da companhia aérea que decorre do CDC, art. 14 (Lei 8.078/90) - Falhas técnicas detectadas na aeronave, alteração da malha aérea (manutenção de emergência), pandemia (Covid-19), alteração das condições climáticas ou situações semelhantes que em nada desnaturam o dever de indenizar - Teoria do risco da atividade - Risco da atividade empresarial que não pode ser transferido ao consumidor, que em nada contribuiu com o cancelamento de voo - Precedentes do E. TJSP - Valor de R$ 5.000,00 a título de indenização reparatória por danos morais em favor da Recorrida que se mostra razoável, proporcional e compatível com as peculiaridades do caso concreto - r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso Inominado desprovido"

20 - TJSP Ação de reparação por danos. Má prestação de serviço de transporte aéreo. Cancelamento do voo contratado. Responsabilidade objetiva das rés. Recurso interposto pela corré, operadora da plataforma «MaxMilhas, empresa que atua como intermediadora na aquisição de passagens aéreas. Controvérsia acerca de sua legitimidade passiva. Configurada verdadeira cadeia de consumo. Embora não tenha ingerência sobre o serviço de transporte aéreo, propriamente dito, é a venda dos bilhetes pela corré que convalida o contrato com a companhia aérea. Descabida a pretensão de afastamento da responsabilidade por ilegitimidade passiva, especialmente considerando que a corré, de forma desidiosa, vendeu passagens que não seriam honradas, pois a companhia aérea não mais atuava no aeroporto em questão. Exegese do CDC, art. 14. Legitimidade passiva mantida. Farta jurisprudência desta C. Corte. Danos materiais e morais configurados. Quantificação da verba indenizatória de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendendo aos parâmetros usualmente adotados por esta C. Câmara em casos parelhos. Manutenção da r. sentença. Recurso não provido.

21 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de restituição de valores cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Transporte aéreo internacional. Inocorrência de abuso do direito de defesa. Litigância de má-fé não configurada, devendo ser afastadas as condenações impostas à companhia aérea. «Overbooking". Falha na prestação dos serviços caracterizada. Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de restituição de valores cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Transporte aéreo internacional. Inocorrência de abuso do direito de defesa. Litigância de má-fé não configurada, devendo ser afastadas as condenações impostas à companhia aérea. «Overbooking". Falha na prestação dos serviços caracterizada. Responsabilidade da companhia aérea pelos prejuízos causados à consumidora. Elementos probatórios insuficientes para comprovação dos pagamentos alegados pela passageira, não justificando a condenação da companhia aérea ao reembolso pretendido, ainda mais na forma dobrada, por não se tratar da hipótese do art. 42, parágrafo único do CDC. Dano moral verificado. Atraso de 32 horas, após duas tentativas de embarque frustradas e acomodação em hotel com pessoa desconhecida, circunstâncias que configuram grave falha na prestação de serviços. Arbitramento excessivo (R$20.000,00), por destoar dos parâmetros adotados em casos semelhantes, comportando a indenização redução para R$10.000,00, considerando as circunstâncias do caso em exame. Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Extravio de bagagem em transporte aéreo. Indenização. Necessidade. Hipótese. Atividade de fornecimento de transportes em geral que é abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor. Reparação de rigor, nos moldes do CDC, art. 6º, VI, art. 186 do Código Civil e CF/88, art. 5º, V e X. Recurso da companhia aérea parcialmente provido tão somente para ajustar os valores fixados.

23 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR -TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento de voo, decorrente da proibição de operações de pouso de aeronaves com motores turbojatos no aeródromo de Fernando de Noronha. 1. Ilegitimidade passiva. Pertinência subjetiva da companhia aérea recorrente na relação jurídica e a responsabilidade pelo serviço apontado como defeituoso. Preliminar Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR -TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento de voo, decorrente da proibição de operações de pouso de aeronaves com motores turbojatos no aeródromo de Fernando de Noronha. 1. Ilegitimidade passiva. Pertinência subjetiva da companhia aérea recorrente na relação jurídica e a responsabilidade pelo serviço apontado como defeituoso. Preliminar afastada. 2. Falta de comunicação prévia aos passageiros. Fatos que decorreram de falha do serviço de transporte. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14). 3. Dano material devido. 4. Dano moral configurado pela ausência de assistência adequada aos passageiros. Indenização arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais) que está em consonância com os principios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de redução não acolhida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

24 - TJSP RECURSO INOMINADO. Recusa de companhia aérea de restituir valores de passagem não realizada em razão da pandemia de Covid-19. Escoamento do prazo de restituição da lei que disciplinou as relações na Covid-19. Falha da prestação do serviço configurada, nos termos do CDC, art. 14. Condenação em restituir os valores e condenação em danos morais de R$ 2.000,00. Ementa: RECURSO INOMINADO. Recusa de companhia aérea de restituir valores de passagem não realizada em razão da pandemia de Covid-19. Escoamento do prazo de restituição da lei que disciplinou as relações na Covid-19. Falha da prestação do serviço configurada, nos termos do CDC, art. 14. Condenação em restituir os valores e condenação em danos morais de R$ 2.000,00. Princípio da proporcionalidade observado. Sentença mantida. Recurso IMPROVIDO.

25 - TJSP "Cancelamento de voo - Danos morais - Pedido de indenização julgado procedente - Voo operado em sistema de codeshare - Preliminar de ilegitimidade passiva repelida - Inteligência do art. 7º, parágrafo único, c/c o art. 25, ambos do CDC (Lei 8.078/90) - Responsabilidade da companhia aérea que decorre do CDC, art. 14 - Ementa: «Cancelamento de voo - Danos morais - Pedido de indenização julgado procedente - Voo operado em sistema de codeshare - Preliminar de ilegitimidade passiva repelida - Inteligência do art. 7º, parágrafo único, c/c o art. 25, ambos do CDC (Lei 8.078/90) - Responsabilidade da companhia aérea que decorre do CDC, art. 14 - Falhas técnicas detectadas na aeronave, alteração da malha aérea (manutenção de emergência), pandemia (Covid-19), alteração das condições climáticas ou situações semelhantes que em nada desnaturam o dever de indenizar - Teoria do risco da atividade - Risco da atividade empresarial que não pode ser transferido ao consumidor, que em nada contribuiu com o cancelamento de voo e os transtornos decorrentes - Precedentes do E. TJSP - Valor de R$ 8.000,00 a título de indenização reparatória por danos morais em favor da Recorrida que se mostra razoável, proporcional e compatível com as peculiaridades do caso concreto - r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso Inominado desprovido"

26 - TJRS Direito público. Companhia aérea. Multa. Dever de informação. Descumprimento. Procon.

«Defesa do consumidor. Processo administrativo. Poder Judiciário. Exame. Possibilidade. Valor. Adequação. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA APLICADA PELO PROCON Á COMPANHIA AÉREA. DIREITO DE INFORMAÇÃO. CDC, art. 6, III. ART. 229, 230 E 231 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. ART. 22 DA PORTARIA 676/00 DA ANAC AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ... (Continua)

27 - TJSP Família. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Deixando companhia aérea de disponibilizar a família assentos contíguos, conforme contratado, impedindo que menores viajassem ao lado de seus genitores de acordo com prévia reserva, em desrespeito ao exigido cuidado e zelo que deve ser dedicado às crianças, maior que a outros passageiros, provocando momentos de preocupação, aflição, desespero dos pais em relação à segurança e bem estar dos filhos, longe de sua companhia durante longo percurso, caracterizando falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14, de rigor reparação indenizatória que não objetiva enriquecer os lesados mas conceder-lhes um lenitivo além de reprovar a conduta do agente. Decisão condenatória mantida. Recurso da empresa não provido.

28 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Cancelamento de pacote turístico em razão da pandemia instaurada pelo Covid-19 - Incontroverso o direito das autoras à restituição dos valores desembolsados - Companhia aérea que alega, contudo, que sua condenação deve ser limitada ao valor das passagens aéreas, não podendo ser responsabilizada pela restituição do valor integral do pacote, que engloba, além das passagens, hospedagem e veículo - Relação de consumo - Hipótese de responsabilidade solidária dos fornecedores de serviço, ressalvado eventual direito de regresso - Aplicação do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, parágrafo 1º, do CDC - Precedentes desta C. Corte - RECURSO DESPROVIDO.

29 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - Responsabilidade Civil - Voo nacional - Cancelamento - Chegada ao destino 2 dias depois do que fora contratado - Responsabilidade objetiva da companhia aérea pela prestação de serviços (CDC, art. 14) - Danos materiais e morais caracterizados e bem arbitrados - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de indenização contra companhia de transporte aéreo. Prescrição. Discussão acerca da norma aplicável. Repercussão geral. Tema 210. Aplicação restrita aos danos materiais. Aplicação das regras do CDC. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.agravo interno desprovido.

31 - TJPE Recurso de agravo na apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Companhia aérea. Extravio de bagagem. Prévia declaração dos bens. Exigência que caberia à empresa. CDC. Prevalência sobre a legislação aeronáutica. Danos morais devidos. Dano que ultrapassa o mero aborrecimento. Precedentes do TJPE. Razoabilidade do montante de R$ 10.000,00. Precedentes do STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não merece ser acolhido o argumento de que o agravado deveria ter feito a prévia declaração dos bens transportados na bagagem. Isto porque caberia a própria companhia aérea condicionar o embarque à declaração dos bens. Tendo o agravado embarcado sem declarar os bens, presume-se não ter a empresa exigido tal providência. ... (Continua)

32 - TJSP CDC.

Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Atraso de vinte e quatro horas ao destino. Condições climáticas adversas comprovadas. Caracterização de força maior.  Art. 393, parágrafo único do CC. Fortuito externo ao transporte, não abarcado pelo risco da atividade. Excludente de responsabilidade civil da companhia aérea. Dano moral não configurado. Improcedência mantida. Recurso da autora improvido.... (Continua)

33 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva da transportadora - Cancelamento de voo em razão de readequação de malha aérea - Fortuito interno - Oferecimento de reacomodação para somente dois dias depois em classe econômica - Passagens de classe executiva - Falta de assistência de hospedagem - Passageiros que tiveram que comprar bilhetes aéreos de outra companhia - Danos Ementa: TRANSPORTE AÉREO - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva da transportadora - Cancelamento de voo em razão de readequação de malha aérea - Fortuito interno - Oferecimento de reacomodação para somente dois dias depois em classe econômica - Passagens de classe executiva - Falta de assistência de hospedagem - Passageiros que tiveram que comprar bilhetes aéreos de outra companhia - Danos materiais e morais caracterizados - Falha na prestação do serviço - Quantum indenizatório bem fixado - Atenuação da desonra sofrida pelos lesados e desestímulo à agente causadora - Notória capacidade econômico-financeira desta - Indenização fixada em R$ 4.000,00 para cada um dos autores - Razoabilidade e proporcionalidade - Lei 9099/1995, art. 6o. - Aplicabilidade do CDC ao caso - Recurso não provido.

34 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Recusa da emissão dos bilhetes pela companhia aérea requerida. Compra de novas passagens para o retorno ao país de origem, em virtude da falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da empresa apelante, nos termos do CDC, art. 14. Violação ao princípio da boa-fé contratual. Aquisição de novos bilhetes e transtornos suportados para obter a restituição dos valores pagos. Fatos que ensejam a reparação postulada, não configurando meros aborrecimentos. Ação de indenização por danos morais julgada procedente. Recurso improvido.

35 - TJSP Recurso inominado da ré - Responsabilidade Civil - Modificação dos horários de voo de ida e volta - Voo Nacional - Prejuízo no usufruto de diárias no hotel pela alteração dos horários de chegada e saída - Legitimidade passiva e responsabilidade da companhia aérea pela prestação de serviços (CDC, art. 14) - Redução do valor do dano moral para R$4.000,00 - Recurso parcialmente provido.

36 - TJPE Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação indenizatória. Extravio de bagagem por companhia aérea. Convenção de montreal. Observação mitigada, em face dos ditames constitucionais e do CDC. Cabimento de danos morais e materiais. Quantum indenizatório corretamente fixado. Apelos não providos.

«- Embora a relação jurídica seja tutelada pela Convenção e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, a vigência da Constituição Federal de 1988, prevendo a indenização de cunho moral e material, sobrepõe seus preceitos às normas internacionais, notadamente onde sejam omissas ou reconhecidamente inconstitucionais. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Ação de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

38 - TJSP Transporte Aéreo Viagem nacional. Cancelamento, em razão de supostos problemas operacionais. Danos morais configurados Sentença de procedência - Insurgência recursal da ré Alega que o fato decorreu de força maior - Fortuito externo ou força maior que resultaria na exclusão da responsabilidade civil da companhia aérea (CCB, art. 393 e CCB, art. 734) - Não caracterizado Situação que se insere Ementa: Transporte Aéreo Viagem nacional. Cancelamento, em razão de supostos problemas operacionais. Danos morais configurados Sentença de procedência - Insurgência recursal da ré Alega que o fato decorreu de força maior - Fortuito externo ou força maior que resultaria na exclusão da responsabilidade civil da companhia aérea (CCB, art. 393 e CCB, art. 734) - Não caracterizado Situação que se insere no chamado fortuito interno - Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço, nos termos dos arts. 14, caput, CDC. Ausência de comunicação, ausência de auxilio ou qualquer assistência. Danos Morais Ofensa que não se confunde com o mero dissabor Quantum fixado em R$ 10.000,00, que se mostra adequada ao caso concreto, ante a obrigação de longo trajeto por via terrestre. - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO

39 - TJSP "Cancelamento de voo - Danos morais - Pedido de indenização julgado procedente - Responsabilidade da companhia aérea que decorre do CDC, art. 14 (Lei 8.078/90) - Falhas técnicas detectadas na aeronave, alteração da malha aérea (manutenção de emergência), pandemia (Covid-19), alteração das condições climáticas ou situações semelhantes que em nada Ementa: «Cancelamento de voo - Danos morais - Pedido de indenização julgado procedente - Responsabilidade da companhia aérea que decorre do CDC, art. 14 (Lei 8.078/90) - Falhas técnicas detectadas na aeronave, alteração da malha aérea (manutenção de emergência), pandemia (Covid-19), alteração das condições climáticas ou situações semelhantes que em nada desnaturam o dever de indenizar - Teoria do risco da atividade - Risco da atividade empresarial que não pode ser transferido ao consumidor, que em nada contribuiu com o cancelamento de voo - Precedentes do E. TJSP - Valor de R$ 5.000,00 a título de indenização reparatória por danos morais em favor de cada uma das Recorridas que se mostra razoável, proporcional e compatível com as peculiaridades do caso concreto - r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso Inominado desprovido"

40 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Cancelamento de vôo. Alegação da companhia aérea de força maior. Descabimento. Ausência de prova nesse sentido. Rompimento unilateral do contrato de transporte configurado. Aplicação do CDC, art. 14, ««caput e § 3º. Situação criada que foi muito além do mero inconveniente, causando intranqüilidade e perturbação no estado de felicidade do autor. Prejuízo moral caracterizado independentemente da prova do prejuízo em concreto. Manutenção da verba indenizatória arbitrada, pois fixada em patamar condizente com os danos causados. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso da corré transportadora desprovido.

41 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de serviços. Transporte aéreo de passageiros. Extravio temporário de bagagem. Aplicação dos ditames do CDC. Permanência da autora em país estrangeiro sem sua bagagem. Necessidade de se adquirir itens indispensáveis de vestuário e higiene. Juntada de recibos e notas fiscais que não evidenciam qualquer abusividade ou excesso na aquisição de bens, não sendo razoável impor à companhia aérea o dever de indenizar os bens adquirido no Brasil, haja vista que restou incontroverso que a bagagem foi localizada incólume. Verba reduzida. Recurso parcialmente provido.

42 - TJSP Apelação. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor.

43 - TJSP Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Transporte aéreo de passageiros. Extravio temporário de bagagem. Aplicação dos ditames do CDC. Desaparecimento ocorrido em viagem de ida, sendo que a apelada iria assistir a casamento de familiar. Companhia aérea que não se desincumbiu da obrigação que lhe cabia. Evento que causou inúmeros dissabores à autora, que sequer pode utilizar os bens escolhidos para cerimônia. Determinação, apenas, para redução do valor arbitrado a título de dano moral, devendo tal montante ser atualizado nos termos do que enuncia a Súmula 362/STJ. Recurso parcialmente provido.

44 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva da transportadora - Cancelamento de voo alegadamente por conta da pandemia covid-19 - Época em que já havia liberação dos voos, tanto que os autores adquiriram bilhetes para a mesma data em outra companhia aérea - Afastamento da alegação de força maior - Fortuito interno - Danos materiais consubstanciados na diferença entre o Ementa: TRANSPORTE AÉREO - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva da transportadora - Cancelamento de voo alegadamente por conta da pandemia covid-19 - Época em que já havia liberação dos voos, tanto que os autores adquiriram bilhetes para a mesma data em outra companhia aérea - Afastamento da alegação de força maior - Fortuito interno - Danos materiais consubstanciados na diferença entre o valor das passagens depois adquiridas e o valor do serviço cobrado pela ré - Danos morais caracterizados - Falha na prestação do serviço - Quantum indenizatório bem fixado - Atenuação da desonra sofrida pelos lesados e desestímulo à agente causadora - Notória capacidade econômico-financeira desta - Indenização fixada em R$ 2.500,00 para cada um dos autores - Razoabilidade e proporcionalidade - Lei 9099/1995, art. 6o. - Aplicabilidade do CDC ao caso - Recurso não provido.

45 - TJSP Apelação. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Overbooking. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

46 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - Aquisição de passagens aéreas internacionais pela 123Milhas - Viagem de férias ao Caribe com destino final em Punta Cana - Voos que seriam operados por companhia colombiana (Viva Air), cujas atividades foram suspensas no Brasil - Necessidade de compra de novos bilhetes, junto a outra companhia aérea, sem reembolso dos valores indevidamente retidos - Ação de ressarcimento Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR - Aquisição de passagens aéreas internacionais pela 123Milhas - Viagem de férias ao Caribe com destino final em Punta Cana - Voos que seriam operados por companhia colombiana (Viva Air), cujas atividades foram suspensas no Brasil - Necessidade de compra de novos bilhetes, junto a outra companhia aérea, sem reembolso dos valores indevidamente retidos - Ação de ressarcimento por danos materiais e morais - Sentença de procedência, arbitrando-se a reparação por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). RECURSO INOMINADO - Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam - Invocação de responsabilidade da companhia aérea estrangeira e de litisconsórcio necessário - Insubsistência - Empresa recorrente que atuou como vendedora de passagens aéreas, na qualidade de intermediária, responsabilizando-se solidariamente pela integral execução dos serviços oferecidos, conforme disposto nos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, todos do CDC - Preliminar corretamente afastada em primeira instância. DANO MORAL - Alegação de inocorrência - Descabimento - Consumidora tratada com enorme descaso e desrespeito, sem qualquer aceno de solução extrajudicial de sua demanda, em patente demonstração de má-fé contratual - Direito de personalidade atingido - Dano extrapatrimonial configurado - Responsabilidade objetiva da recorrente verificada e nexo causal presente - Exclusão da responsabilização por dano moral indevida - Valor arbitrado até módico, não havendo que se cogitar de desatendimento aos critérios de proporcionalidade e de razoabilidade - Redução incabível, posto que cifra menor eliminaria as finalidades pedagógica e dissuasória dessa modalidade reparatória. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Recurso inominado conhecido e improvido, arcando a recorrente com as custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor total e atualizado da condenação, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 55, caput in fine.

47 - TJSP "Cancelamento de voo - Danos morais - Pedido de indenização julgado procedente - Responsabilidade da companhia aérea que decorre do CDC, art. 14 - Falhas técnicas detectadas na aeronave, alteração da malha aérea (manutenção de emergência), pandemia (Covid-19), alteração das condições climáticas ou situações semelhantes que em nada desnaturam o dever de indenizar - Ementa: «Cancelamento de voo - Danos morais - Pedido de indenização julgado procedente - Responsabilidade da companhia aérea que decorre do CDC, art. 14 - Falhas técnicas detectadas na aeronave, alteração da malha aérea (manutenção de emergência), pandemia (Covid-19), alteração das condições climáticas ou situações semelhantes que em nada desnaturam o dever de indenizar - Teoria do risco da atividade - Risco da atividade empresarial que não pode ser transferido ao consumidor, que em nada contribuiu com o cancelamento de voo e extravio da bagagem - Precedentes do E. TJSP - Valor de R$ 8.000,00 a título de indenização reparatória por danos morais em favor do Recorrido que se mostra razoável, proporcional e compatível com as peculiaridades do caso concreto - Danos materiais, no valor de R$ 500,00, que são igualmente devidos, nos termos da fundamentação de origem - r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso Inominado desprovido"

48 - TJSP "Cancelamento de voo - Danos morais - Pedido de indenização julgado procedente - Responsabilidade da companhia aérea que decorre do CDC, art. 14 - Falhas técnicas detectadas na aeronave, alteração da malha aérea (manutenção de emergência), pandemia (Covid-19), alteração das condições climáticas ou situações semelhantes que em nada desnaturam o dever de indenizar - Ementa: «Cancelamento de voo - Danos morais - Pedido de indenização julgado procedente - Responsabilidade da companhia aérea que decorre do CDC, art. 14 - Falhas técnicas detectadas na aeronave, alteração da malha aérea (manutenção de emergência), pandemia (Covid-19), alteração das condições climáticas ou situações semelhantes que em nada desnaturam o dever de indenizar - Teoria do risco da atividade - Risco da atividade empresarial que não pode ser transferido ao consumidor, que em nada contribuiu com o cancelamento de voo e os transtornos daí decorrentes (extravio e danificação de bagagem) - Precedentes do E. TJSP - Valor de R$ 8.000,00 a título de indenização reparatória por danos morais em favor do Recorrido que se mostra razoável, proporcional e compatível com as peculiaridades do caso concreto - Danos materiais, no valor de R$ 1.464,58, que são igualmente devidos, nos termos da fundamentação de origem - r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso Inominado desprovido"

49 - TJSP "Cancelamento de voo e danificação de bagagem - Danos morais e materiais - Pedido de indenização julgado procedente - Responsabilidade da companhia aérea que decorre do CDC, art. 14 (Lei 8.078/90) - Falhas técnicas detectadas na aeronave, alteração da malha aérea (manutenção de emergência), pandemia (Covid-19), alteração das condições climáticas ou Ementa: «Cancelamento de voo e danificação de bagagem - Danos morais e materiais - Pedido de indenização julgado procedente - Responsabilidade da companhia aérea que decorre do CDC, art. 14 (Lei 8.078/90) - Falhas técnicas detectadas na aeronave, alteração da malha aérea (manutenção de emergência), pandemia (Covid-19), alteração das condições climáticas ou situações semelhantes que em nada desnaturam o dever de indenizar - Teoria do risco da atividade - Risco da atividade empresarial que não pode ser transferido ao consumidor, que em nada contribuiu com o cancelamento de voo - Precedentes do E. TJSP - Valor de R$ 8.000,00 a título de indenização reparatória por danos morais em favor da Recorrida que se mostra razoável, proporcional e compatível com as peculiaridades do caso concreto - Danos materiais, no valor de R$ 500,00, igualmente comprovados - r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com aplicação analógica do art. 252 do RIJTSP - Recurso Inominado desprovido" 

50 - TJSP Recorrida não comprova o fechamento dos aeroportos em razão do mau tempo - Assim, prevalece a versão autoral de que o vôo foi cancelado por motivos operacionais tal qual certificado na declaração de atraso fornecida pela Ré, que deve, portanto, ser responsabilizada pelos danos suportados pela autora, nos termos do CDC, art. 14. No caso em análise, os danos experimentados pela autora, Ementa: Recorrida não comprova o fechamento dos aeroportos em razão do mau tempo - Assim, prevalece a versão autoral de que o vôo foi cancelado por motivos operacionais tal qual certificado na declaração de atraso fornecida pela Ré, que deve, portanto, ser responsabilizada pelos danos suportados pela autora, nos termos do CDC, art. 14. No caso em análise, os danos experimentados pela autora, extrapolam o mero dissabor haja vista, não apenas não lhe foi fornecida qualquer assistência, sendo obrigada a pagar por hospedagem não fornecida pela companhia aérea e chegar a seu destino com atraso total de 16 horas, frustrando seus planos naquela data antevéspera de Natal. Recurso provido para condenar a companhia aérea à indenização material e moral