cheques furtados
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. EBCT. Agência franqueada. Pagamento de contas telefônicas com cheques furtados ou roubados. CF/88, art. 109, IV.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar crime referente à emissão de cheques furtados ou roubados utilizados na tentativa de pagamento de contas telefônicas perante agência franqueada da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, porquanto do ato não ocorre prejuízo a bens ou serviços da empresa pública federal.... (Continua)

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cheques furtados e apresentados com assinaturas falsas. Inscrição do nome do titular da conta corrente nos cadastros de proteção ao crédito. Culpas concorrentes. Falta de zelo do titular da conta que causou a tardia oposição ao pagamento dos cheques furtados. Negligência da instituição financeira na medida em que não agiu com a cautela necessária para evitar a ocorrência da fraude. Indenização devida. Desnecessidade de prova da ocorrência do dano. Recurso provido.

3 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Conta corrente encerrada. Ex-correntista que não devolveu nem inutilizou talonário de cheque ao requerer o cancelamento da conta. Cheques furtados. Autor que comunicou o referido crime somente à autoridade policial e, ainda assim, mais de um mês após

4 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Cheques furtados. Pagamento pela instituição financeira sem conferência da assinatura do correntista. Ilicitude na conduta da instituição evidenciada. Devolução dos valores e encargos correspondentes. Necessidade. Recurso provido.

5 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Banco. Pagamento indevido de cheques emitidos por falsários. Cheques furtados do autor por seu próprio empregado. Culpa exclusiva do correntista. Aviso da subtração ao banco após o pagamento dos cheques. Excludente de responsabilidade do banco. Súmula nº: 28 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, falso produzido com potencialidade ilusória. Inocorrência de falsificação grosseira. Falsidade detectada com prova especializada. Impossibilidade do funcionário do banco em recusar o pagamento do cheque a olho nu. Indenização indevida. Recurso desprovido.

6 - TJSP Receptaçao qualificada. Absolvição. Cabimento. Réu que mantém comércio regularmente constituído. Recebimento de cheques furtados. Cheques repassados a outros comerciantes em pagamento de aquisição de produtos. Atividade dentro da normalidade comercial. Circunstâncias que não indicam o dolo próprio do crime de receptação. Condenação que deve assentar em fato certo e determinado. Ausência dessa prova. Condenação que não subsiste. Recurso provido.

7 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Cheques furtados. Falsificação da assinatura. Compensação pela instituição financeira. Risco profissional. Súmula 28 do Supremo Tribunal Federal. Prova desconstitutiva não produzida, uma vez que não demonstrada a existência de autorização para a compensação dos cheques. Procedência do pleito de restituição. Inexistência de dano moral a ser indenizado e dano material não comprovado. Sentença mantida. Recurso improvido.

8 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Protesto cambial indevido. Talões de cheques furtados na agência do banco antes da entrega ao cliente. Indenização fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Já o dano moral, presumível nesse caso, fica arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante que, com certeza, é suficiente para confortar moralmente o ofendido e alertar o banco para a necessidade de maior zelo com os bens que lhe são confiados. ... (Min. Ari Pargendler).... (Continua)

9 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Conta corrente bancária. Cheques furtados de agência bancária. Uso indevido por terceiro. Devolução injustificada de cheques emitidos pelas correntistas. Fixação do dano 30 SM para ambas autoras. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A segurança é prestação essencial à atividade bancária. Não configura caso fortuito ou força maior, para efeito de isenção de responsabilidade civil, a ação de terceiro que furta, do interior do próprio banco, talonário de cheques emitido em favor de cliente do estabelecimento. Ressarcimento devido às autoras, pela reparação dos danos morais por elas sofridos pela circulação de cheques falsos em seus nomes, gerando constrangimentos sociais, como a devolução indevida de cheques regularmente emitidos pelas correntistas e injustificadamente devolvidos.... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Dano material. Cheques furtados indevidamente depositados em contas de terceiros, embora emitidos e cruzados em preto com a cláusula expressa para «depósito em conta bancária do beneficiário. Ressarcimento, pelo banco-réu, dos prejuízos materiais sofridos pela autora. Necessidade. Inteligência dos artigos 45 e 46 da Lei nº: 7357/85. Recurso improvido.

11 - TJSP Estelionato. Caracterização. Aquisição de cheques furtados de terceiro com o fim de emiti-los como se fosse o correntista e assim obter vantagem ilícita em detrimento das vítimas. Absorção do crime de receptação pelo estelionato. Ocorrência. Hipótese em que o agente pratica um crime como ato preparatório de outro, que realmente visa. Concurso material afastado. Recurso parcialmente provido para considerar o delito de receptação absorvido pelo estelionato.

12 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cheques furtados. Pagamento sem a conferência da assinatura do correntista e a indevida inscrição no cadastro de maus pagadores. Responsabilidade pela guarda exclusiva do cliente não se confunde com a responsabilidade do banco que deve prestar o serviço de forma segura. Se para reduzir custos aceita o risco de pagar os cheques de pequenos valores sem tal conferência, assume o risco em detrimento da segurança. Negligência evidenciada. Falha na prestação do serviço configurada, nos termos do CDC, art. 14. Indenização devida. Recurso provido.

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prevalecendo a orientação, na hipótese, de que a responsabilização do agente se opera por força de simples violação, verificado o evento danoso por ter banco descontado de cliente valores correspondentes a cheques furtados, os quais haviam sido devolvidos pela alínea 35, sem restituição imediata das importâncias ao correntista, patente o surgimento, «ipso facto, da necessidade de reparação, presentes os pressupostos de direito. Indenização de rigor. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Cheques furtados. Talonário encaminhado a terceiro que indevidamente se utilizou das cambiais, culminando com movimentação indevida na conta corrente da autora. Fato incontroverso. Dano moral, entretanto, não evidenciado. Fato caracterizado como mero dissabor do cotidiano. Inocorrência de ofensa aos direitos de personalidade da demandante. Obrigação de indenizar inexistente, salvo em situações excepcionais, nas quais verificar-se-á evidências de sofrimento intenso e profundo, a ser necessariamente demonstrado, o que reforça o entendimento de que o abalo sofrido exige magnitude e expressividade do atentado ao bem-estar psicofísico do indivíduo. Precedente doutrinário e jurisprudencial. Recurso não provido.

15 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Extravio de cheque (talonário). Cheque furtado emitido por estelionatário e devolvido. Suficiência para caracterizar o constrangimento. CF/88, art. 5º, V e X.

«... No que diz respeito à constatação de dano moral indenizável, não há falar de ausência de comprovação do dano suportado. Somente o dano material exige a comprovação objetiva de sua existência, sendo certo que, na demanda em tela, não foi vislumbrado, dada a ausência de comprovação hábil a tanto. De forma diversa, tendo em vista o caráter eminentemente subjetivo do dano moral, não é imprescindível a comprovação material da lesão à honra subjetiva da apelada, pois o aludido dano está adstrito à esfera psicológica do lesado. A lesão à honra subjetiva causa sentimentos de vergonha, humilhação, baixa auto-estima, sendo de difícil comprovação material. Assim, considero que somente o constrangimento de ter seus cheques furtados, emitidos por estelionatária e devolvidos é suficiente a ensejar o ressarcimento por dano moral. ... (Juiz Armando Freire).... (Continua)

16 - STJ Estelionato. Reparação do dano antes do oferecimento da denúncia. Súmula 554/STF. Inaplicabilidade. Réu absolvido pelo tribunal «a quo. Sentença condenatória restabelecida. CP, art. 16 e CP, art. 171, «caput e § 2º, VI.

«Hipótese na qual o recorrido foi denunciado pela prática, em tese, do delito de estelionato, em sua modalidade fundamental, por ter supostamente obtido vantagem ilícita em prejuízo de estabelecimento comercial, ao pagar as despesas efetuadas com cheques furtados, falsificando a assinatura do correntista. A orientação contida na Súmula 554/STF, é restrita ao crime de estelionato na modalidade de emissão de cheques sem fundos, prevista no CP, art. 171, § 2º, VI. O ressarcimento do prejuízo antes do recebimento da denúncia não exclui o crime de estelionato cometido na sua forma fundamental (CP, art. 171, «caput), apenas influindo na fixação da pena, nos termos do CP, art. 16.... (Continua)

17 - STJ Extorsão mediante sequestro. Duplo homicídio qualificado. Policial Federal. Interpretação do termo «qualquer vantagem do CP, art. 159. Efetiva demonstração da privação da liberdade das vítimas para obtenção de indevida vantagem econômica. Desnecessidade dessa vantagem advir diretamente das vítimas do sequestro.

«2. Na hipótese, a imputação é clara de que a conduta dos denunciados e ora recorrente, privando as vítimas de sua liberdade e ameaçando-as de morte, tinha o escopo de, por meio da obtenção da informação privilegiada, localizar cheques furtados e receber indevida vantagem econômica de terceiros, o que é suficiente, nesse momento, para a caracterização do tipo penal do CP, art. 159. ... (Continua)

18 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Indenizatória. Compensação de cheques com assinatura falsa. Cheques apontados como furtados ou extraviados. Culpa concorrente entre o banco réu e o correntista autor. Reconhecimento. Autor que não teve o cuidado necessário na guarda do talonário de cheques. Redução pela metade do valor da indenização. Solução adequada. Recursos não providos.

19 - TJSP Revisão criminal. Estelionato e furtos. Pedido defensivo para absolver o peticionário quanto ao crime de furto mediante aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Outros objetos também furtados, para além dos cheques. Crimes autônomos, com desígnios distintos. Pedido revisional indeferido.

20 - STJ Processo civil. Conflito de competência. Justiça comum e justiça do trabalho. Ação de indenização por danos materiais, ajuizada por sócios de sociedade de fato, em face de ex-empregado, visando receber valores referentes a cheques supostamente furtados pelo ex-empregado e sua enteada. Competência da justiça do trabalho.

«1. Ação de indenização por danos materiais, ajuizada por ex-empregador, em face de ex-empregado e sua enteada. ... (Continua)

21 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Indevida inscrição do nome da autora em cadastros de órgãos de proteção ao crédito. Devolução de cheques emitidos por terceiro que utilizou documentos anteriormente furtados da autora para abrir conta-corrente em seu nome junto ao banco réu. Indenização devida. Recurso da autora provido para condenar o banco à reparação.

22 - TJSP Competência recursal. Ação indenizatória. Reparação por danos morais. Banco que abriu conta-corrente com documentos furtados. Cheques devolvidos. Nome do autor negativado. Responsabilidade aquiliana do banco e não contratual. Competência de uma das Câmaras compreendidas entre a 1ª e a 10ª de Direito Privado. Resolução nº: 194/2004 do Tribunal de Justiça. Remessa determinada. Recurso não conhecido

23 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade da instituição financeira na abertura de conta corrente com base em documentos furtados e utilizados por terceiros. Emissão de cheques sem fundo. Inserção do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito. Dever de diligência. Indenização devida. Verba reparatória condizente com as peculiaridades da demanda. Precedentes do STJ. Recurso improvido

24 - STJ Habeas corpus declaratório de nulidade processual e desconstitutivo de prisão preventiva. Furto qualificado, apropriação indébita qualificada e estelionato praticado por meio de cheque. Inocorrência de constrangimento ilegal por violação ao princípio do devido processo legal e da ampla defesa. Regularidade da citação por edital. Paciente que se encontra em local incerto e não sabido, tendo sido esgotados todos os meios razoáveis para sua citação pessoal. Inocorrência de nulidade pelo recebimento da denúncia desacompanhada do exame de corpo de delito direto. Cheques extraviados. Existência de outros meios de prova da materialidade do crime. Pedido de microfilmagem e pericia em andamento. Impossibilidade de interrogatório da ré por se encontrar em lugar incerto e não sabido. Inocorrência de cerceamento de defesa. Negativa de autoria. Dilação probatória. Impropriedade do mandamus. Prisão preventiva. Necessidade da custódia demonstrada. Garantia da aplicação da Lei penal. Paciente que se evadiu do país assim que se iniciaram as investigações. Irregularidade da tipificação dos fatos narrados na denúncia. Questão não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.

1 - Ao contrário do que foi alegado, o MM. Juiz de Direito cumpriu rigorosamente a lei, determinando, primeiramente, a citação pessoal da acusada por meio de Oficial de Justiça, que restou frustrada ante a informação de que a paciente estaria residindo nos EUA. Descabe ao Judiciário realizar diligências excepcionais para a localização do acusado, mormente daquele que passa a viver fora do País, sem deixar informação confiável sobre o seu paradeiro.... (Continua)

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Abertura de conta corrente em banco por pessoa que se utiliza de documentos furtados de terceiro. Indenização ao verdadeiro titular da documentação, por ter seu nome negativado ante a devolução de cheques sem fundos emitidos pelo fraudador. Necessidade. Negligência da instituição bancária consubstanciada em não adotar as cautelas exigíveis ao realizar abertura de conta. Ocorrência. Recurso do banco não provido.

26 - STJ Competência. Talonário de cheques furtado à Caixa Econômica Federal. Estelionato. Lesão à empresa privada.

«Declara-se a competência da Justiça Comum Estadual para julgar crime de estelionato praticado pela emissão de cheques em favor de empresa privada, sem a conferência de contas e nomes nele mencionados, quando não está em causa ofensa à bens, serviços ou interesses da União Federal ou de suas entidades, mesmo que furtados à Caixa Econômica Federal.... (Continua)

27 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Cambial. Cheque. Devolução dos cheques sustados ao devedor. Credor impedido de exercer seu direito cambiário. Abalo de crédito. Dano moral caracterizado e fixado em R$ 15.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«4. Com efeito, ao entregar os cheques sustados ao devedor, ao invés de fazê-lo ao credor, a impedir o exercício de direitos cambiários inerentes aos títulos, o Banco cometeu ato ilícito e deve indenizar o credor pelo dano moral experimentado, fixado em valor consentâneo com as circunstâncias do caso concreto (R$10.000,00).... (Continua)

28 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Anotação da existência de uma centena de cheques sustados pelo demandante pela alínea 21 (divergência negocial). Pedido de sustação de apenas dois cheques. Disponibilização de informação incorreta no sistema do Banco Central, difundida posteriormente aos cadastros de proteção do crédito. Erro administrativo do preposto. Culpa exclusiva do Banco na prestação de serviços. Impedimento à realização de compra a crédito. Verossimilhança. Desinteresse de empresários na contratação com quem, numa mesma oportunidade, revoga em razão de divergência comercial, mais de cem ordens de pagamento à vista. Hipótese em que o recebimento dos cheques relacionados, em razão da natural circulação desses títulos por endosso, acarreta suspeita sobre o emitente. Possibilidade de recusa por terceiro do cheque emitido pelo autor, o que implica restrição ao bom nome do emitente. Prejuízo caracterizado. Indenizatória procedente. Recurso principal improvido.

29 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA - CHEQUES RECEBIDOS POR ENDOSSO - BOA-FÉ - LEGALIDADE - INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS - DESCABIMENTO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - I -

Decisão agravada que determinou a suspensão do feito, ante a existência de prejudicialidade externa com a ação de 1029824-21.2023.8.26.0506 - Recurso da embargada/exequente - II - Agravante que defende a inexistência de prejudicialidade externa - Empresa embargada (cessionária), ora agravante, que também alega ter recebido os cheques de boa-fé, mediante endosso, sendo inoponíveis exceções pessoais ao terceiro - III - Hipótese em que os dois cheques objeto da ação executiva, ora embargada, também são objeto da ação de rescisão contratual (proc. 1029824-21.2023.8.26.0506), ajuizada pelo embargante, ora agravado, em face da terceira JCA Portas e Marcenaria, empresa para a qual foram entregues os aludidos cheques, em razão do contrato de prestação de serviços firmados entre aquelas partes - Ação de rescisão contratual que visa rescindir o contrato firmado, e, consequentemente, os cheques emitidos pelo embargante, ora agravado, em favor daquela empresa, a qual, por sua vez, cedeu os cheque por endosso em favor da empresa exequente - AI 2289670-31.2023.8.26.0000, julgado em 02.08.2024, por esta C. 24ª Câmara, sob esta relatoria, que já reconheceu a conexão entre os feitos - IV - Correto o reconhecimento da prejudicialidade externa, com a suspensão dos embargos à execução - Aplicação do art. 313, V, «a do CPC - V - Inocorrência de provimento extra petita - CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492, devidamente observados - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

30 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Mútuo de valores - Sentença de procedência dos pedidos - Apelo da ré, insistindo na prescrição - Não acolhimento - Cheques juntados aos autos emitidos pelo autor, comprovando que os valores foram recebidos e sacados pela ré - Feito em que não se cobram os cheques mencionados, mas apenas o empréstimo feito, mesmo porque, repita-se, os cheques foram emitidos pelo autor, e não pela ré para pagar o mútuo- Prazo prescricional de dez anos - Reconvenção - Inadmissibilidade - matéria veiculada que pede indenização por danos morais, que, a rigor, não tem conexão com a inicial ou contestação - Rejeição mantida - Mérito - Três empréstimos realizados - Ré que não nega tal relação jurídica em relação aos dois primeiros - Condenação confirmada - Alegação de que o último cheque fora dado para pagamento de serviços realizados pela ré - Falta de prova suficiente - Não comprovação de prestação de serviços efetivos que pudessem justificar o pagamento mencionado - Sentença mantida, recurso desprovido

31 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque. Pretensão do autor de que seja reformada a sentença para constituir título executivo judicial referente aos valores representados pelos cheques juntados com a petição inicial. Cabimento. Hipótese em que se observa a revelia do réu pessoa física e o abuso do direito de defesa da ré pessoa jurídica, citada por edital, que, a despeito de ter ciência inequívoca dos termos da demanda proposta, não agiu com lealdade, deixando de dar cumprimento ao dever de colaboração que se impõe às partes. Autor que comprovou com a juntada dos cheques e por elementos robustos de prova a existência do seu direito em face dos réus. Sentença reformada. Recurso provido.

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Pagamento de cheques sustados pelos consumidores. Reflexos negativos perante terceiros. Inexistência. Indenização indevida. Recurso não provido.

33 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Devolução indevida, por ausência de fundos, de dois cheques, que foram furtados da autora, enquanto deveriam ter sido devolvidos por divergência de assinatura. Fato que ensejou a inscrição do nome dela nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Incidência, no caso, do CDC por se tratar de serviço bancário defeituoso. Banco-réu que não provou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Falha no serviço. Dano moral evidenciado. Desnecessidade da prova do dano que se presume «in re ipsa. Inteligência da Súmula 388, do STJ. Indenização devida. Fixação do valor em atendimento aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do albergamento da extensão do dano. Sucumbência fixada. Recurso provido.

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de compra de moeda estrangeira. Pagamento por meio de cheques. Ação de execução julgada extinta por falta do pressuposto de exigibilidade. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal estadual extinguiu a ação de execução por ausência de exigibilidade dos títulos, consubstanciada na demonstração da falta de pagamento dos cheques apresentados pela recorrida, nos termos da Cláusula 4 dos contratos de compra de moeda estrangeira firmados entre as partes. ... (Continua)

35 - TJSP Receptação. Descaracterização. Apreensão de talão de cheques furtado. Ausência de valor econômico ou dano patrimonial enquanto não posto em circulação. Crime não configurado. Absolvição decretada. Recurso provido para esse fim.

36 - TJSP Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Pretensão de cancelamento do apontamento. Alegação de que os cheques apontados, apesar de não quitados, encontravam-se prescritos. Improcedência. Impugnação. Desacolhimento. Inexistência, à época do ajuizamento da ação, da prescrição da ação de cobrança dos cheques não adimplidos, nos termos do CCB, art. 206, 5º, I, tampouco do lapso quinquenal previsto no art. 43, § 5º, do Codigo de Defesa do Consumidor. Manutenção da negativação. Recurso improvido.

37 - TJSP Compra e venda. Contrato. Venda de veículos. Rescisão contratual cumulada com pedido de cláusula penal e danos morais. Emissão de cheques. Títulos levados a protesto e sustados. Divergência contratual. Bancos descontários dos cheques. Terceiros de boa-fé pela abstração e autonomia dos títulos. Inadmissibilidade contra eles, de oposição de exceções pessoais pelo emitente das cártulas. Empresa beneficiária dos títulos. Comprovada infração contratual. Cabimento da cláusula penal regularmente ajustada. Danos morais inexistentes. Recurso provido em parte.

38 - TJSP Competência. Conflito. Ação de indenização por danos e lucros cessantes, com cumulado pedido de nulidade de dois cheques, sustados em medida cautelar precedentemente. Compra e venda. Bem móvel. Vícios e defeitos não reparados pela vendedora. Competência definida pela causa de pedir e pedido. Pleito principal que envolve responsabilidade civil contratual. Pedido secundário de inexigibilidade dos cheques. Competência atribuída às 25ª a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado. Competência da câmara suscitante reconhecida. Conflito procedente.

39 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque. Inexistência de prova suficiente para elidir as presunções legais dos títulos. Inoponibilidade de questões ligadas a «causa debendi, e a terceiro legítimo possuidor do título. Negligência do apelado em evitar possíveis fraudes com as folhas furtadas de seu talão de cheques. Sentença reformada para julgar improcedente os embargos, e constituir título judicial, atualizado monetariamente desde a emissão, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Recurso provido.

40 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Pagamento de cheques sustados pelos consumidores. Determinação de restituição dos valores dos títulos de crédito, acrescidos de encargos, juros e correção. Cabimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

41 - TJSP Cambial. Cheque. Inaplicabilidade do princípio da inoponibilidade de exceções a terceiro de boa-fé. Má-fé da credora na obtenção e cobrança dos títulos, que foram a ela transferidos justamente para impedir a discussão da causa subjacente à emissão das cártulas. Cheques sustados por motivo justo, em razão da desnecessidade de prestação dos serviços contratados. Inexigibilidade dos títulos indicados na inicial. Recurso provido para julgar procedentes os embargos opostos pela apelante, extinguindo-se a execução.

42 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de Cobrança. Cheques sustados. Impossibilidade da discusão da causa debendi. Existência do crédito e validade do título. Sentença de procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Desprovido.

43 - STJ Recurso especial. Ação promovida por sociedade empresária tendo por propósito responsabilizar a instituição financeira demandada pelos prejuízos percebidos em decorrência do recebimento de cheques como forma de pagamento, que, aos serem apresentados/descontados, foram devolvidos pelo motivo 25 (cancelamento de talonário), conforme Resolução 1.631/89 do banco central. Consumidor por equiparação. Não caracterização. CDC. Inaplicabilidade. Danos que não podem ser atribuídos diretamente ao defeito do serviço. Verificação. Recurso especial improvido.

«1. Não se afigura adequado imputar à instituição financeira a responsabilidade pelos prejuízos suportados por sociedade empresária que, no desenvolvimento de sua atividade empresarial, ao aceitar cheque (roubado/furtado/extraviado) apresentado por falsário/estelionatário como forma de pagamento, teve o mesmo devolvido pelo Banco, sob o Motivo 25 (cancelamento de talonário), conforme Resolução 1.631/89 do Banco Central do Brasil. ... (Continua)

44 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Majoração. Admissibilidade. Anotação da existência de uma centena de cheques sustados pelo demandante pela alínea 21 (divergência negocial). Pedido de sustação de apenas dois cheques. Disponibilização de informação incorreta no sistema do banco central, difundida posteriormente aos cadastros de proteção do crédito. Erro administrativo do preposto. Condenação imposta em primeiro grau não pode ser considerada elevada e encontra-se muito aquém dos parâmetros adotados em casos semelhantes nesta câmara. Caráter punitivo-preventivo da indenização deve ser prestigiado, evitando-se a sensação de impunidade. Recurso adesivo provido para esse fim.

45 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Talonário furtado. Correntista que preencheu formulário da instituição bancária ré manifestando oposição ao pagamento dos cheques roubados. Protesto, todavia, de um deles após seis anos. Título qualificado como extraviado pelo Banco. Descabimento. Instituição que deveria fiscalizar os cheques que lhe são apresentados, impedindo que existam protestos indevidos ou que possam qualquer prejuízo para seus clientes. Responsabilidade objetiva do Banco caracterizada. CDC, art. 14. Redução, apenas, do «quantum arbitrado para verba indenizatória, cujo valor deve ser corrigido a partir da publicação do acórdão, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Recurso parcialmente provido.

46 - TJSP Ação monitória. Cheques prescritos dados em garantia do negócio firmado entre as partes. ré que alega ter quitado o débito. comprovação de depósitos aleatórios na conta da autora. falta de comprovação específica de que os depósitos feitos foram para quitar os negócios garantidos pelos cheques. autora e ré que firmavam negócios de forma corriqueira. Depósitos que poderiam ser para quitar qualquer dos negócios firmados entre as partes. ônus da comprovação que era da ré. sentença reformada.

47 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Cheques sustados por extravio e emitidos por terceiro falsário. Credor que os leva a protesto. Responsabilidade civil objetiva caracterizada pela teoria do risco. Análise de culpa afastada. Indenização devida. Valor indenizatório fixado com razoabilidade. Recursos não providos.

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cheques sustados. Endosso. Ciência do endossatário acerca do desacordo comercial entre emitente e endossante. Alegado negócio subjacente não convincente. Boa-fé fragilizada. Insindicabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

49 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Indevida inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes e de emitentes de cheques sem fundos, em virtude da emissão fraudulenta de cártulas anteriormente furtadas nas quais foram lançadas assinaturas falsas. Dano «in re ipsa. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

50 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Danos materiais e morais decorrentes de restrições em cadastros de proteção ao crédito impostas pelo banco apelado. Anotação de cheques sustados administrativamente que não impediu o autor de realizar compras com outras cártulas. Informações destinadas à proteção do cheque como meio de pagamento que, por não indicarem inadimplência, não acarretam abalo à honra do cliente. Impossibilidade de responsabilização do réu pela má interpretação do cadastro do autor feita por funcionários de estabelecimentos comerciais. Inexistência de ato ilícito imputável ao recorrido. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso improvido.