ciencia julgamento recurso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Plano de saúde coletivo empresarial, com vigência desde 11/9/22 - Recusa da ré operadora de saúde à cobertura de internação e tratamento da autora, sob alegação de estar o contrato em prazo de carência (fls.28 e 48) - Diagnóstico, em 14/9/22, de neoplasia maligna de cólon, localmente avançada, conforme relatório médico de fls.12 - Encaminhamento da autora, pelo Médico, para internação imediata, Ementa: Plano de saúde coletivo empresarial, com vigência desde 11/9/22 - Recusa da ré operadora de saúde à cobertura de internação e tratamento da autora, sob alegação de estar o contrato em prazo de carência (fls.28 e 48) - Diagnóstico, em 14/9/22, de neoplasia maligna de cólon, localmente avançada, conforme relatório médico de fls.12 - Encaminhamento da autora, pelo Médico, para internação imediata, anotados: sintomas de suboclusão intestinal, quadro de urgência oncológica e gravidade, estado de fortes sintomas, impossibilidade de realização de colonoscopia ambulatorial, risco de repercussões graves e irreversíveis, incluindo morte, em caso de tardio tratamento (fls.12 e 15/17) - Alegação defensiva de que não se está diante de caso de urgência e emergência (fls.49) - Recurso da ré que levanta a incompetência do JEC, pela necessidade de prova pericial para apuração de fraude da autora no preenchimento da declaração de saúde, com omissão de doença pré-existente - Competência do JEC para o julgamento da causa - Desnecessidade de prova pericial - Sentença que corretamente já anotou que não socorreria a ré a alegação da pré-existência da doença, dada a ausência de exigência de prévio exame admissional - Súmula 105/TJSP: «Não prevalece a negativa de cobertura às doenças e às lesões preexistentes se, à época da contratação de plano de saúde, não se exigiu prévio exame médico admissional - Súmula 609/STJ: «A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado - Comportamento abusivo da ré - Período de carência que tem validade legal e contratual; contudo, trata-se de regra que comporta exceção, no caso de procedimento de urgência ou emergência - Súmula 103/TJSP: «É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei 9.656/1998 - É irrelevante que a Resolução CONSU 13/1998 limite o atendimento de urgência ou emergência até as primeiras doze horas de atendimento ambulatorial; referido regulamento é hierarquicamente inferior às leis federais e não pode trazer limitação ao que a Lei 9.656/1998 dispõe em seu art. 12, V, c, para a carência do atendimento de urgência: «prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência - Precedentes do E. TJSP: «Apelação cível. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Custeio de internação de urgência.Sentença de procedência. Inconformismo da ré ... Mérito. Situação de urgência que restou incontroversa nos autos. Negativa de cobertura sob o pretexto de que estava em curso prazo de carência. Impossibilidade. É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei 9.656/98. Súmula 103 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ademais, não compete à operadora definir ou questionar a necessidade do tratamento, se o procedimento foi indicado pelo médico assistente. Limitação da internação da paciente a doze horas, com base na Resolução CONSU 13/1998. Descabimento. Norma hierarquicamente inferior à Lei 9.656/98, que não pode criar limitações por esta não disciplinadas. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º. Súmulas 100 deste Egrégio Tribunal de Justiça e 608 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Fornecedor que deve assumir o risco do negócio que está fornecendo. Caveat venditor. Dano moral. Fatos deduzidos nos autos que não caracterizam dor emocional profunda, situação vexatória ou mesmo prejuízo a atributos da personalidade da requerente. Mera discussão a respeito de obrigação contratual. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido apenas para afastar da condenação a indenização por dano moral (TJSP, Apelação Cível 1018267-55.2018.8.26.0007; 6ª Câmara de Direito Privado; Relator Rodolfo Pellizari; data de publicação: 17/04/2020); «SEGURO SAÚDE. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais. Negativa de cobertura sob a alegação de vigência de prazo de carência. Conduta abusiva. Internação em caráter de emergência. Obrigatoriedade de cobertura ultrapassado o prazo de 24 horas. Lei 9.656/98, arts. 12, V, «c e 35-C. Incidência da Súmula 103/STJ. RECURSO DESPROVIDO (TJSP 1005058-02.2016.8.26.0100 Apelação / Planos de Saúde; Relator(a): Alexandre Marcondes; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 04/11/2016; Data de registro: 04/11/2016) - Situação de emergência ou urgência patentemente configurada na hipótese, em que relatório médico bem descreve a existência de câncer, em estágio avançado e situação de gravidade, com risco de morte ou repercussões irreversíveis à saúde, em caso de tardiamento no diagnóstico e tratamento - Responsabilidade do plano requerido pela cobertura do tratamento demandado - Manutenção da sentença que condenou a ré à obrigação de promover o custeio da internação e do tratamento da enfermidade constante dos relatórios médicos dos autos - Não provimento do recurso da ré - Honorários fixados em 10% do valor da causa

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Distribuição do feito. CPC, art. 290. Conclusão no sentido da carência de pagamento das custas processuais, embora tenha existido ciência da obrigatoriedade de fazê-lo. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. A segunda instância concluiu que a insurgente não efetivou a quitação das custas processuais que lhe cabiam nem existiria outra demanda pendente de julgamento quando ocorreu sua ciência acerca da necessidade de recolhimento de tais valores, mesmo sendo sabedora do dever de pagamento. Óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.

3 - TJSP Interesse processual. Mandado de segurança. Impetração contra sentença que extinguiu Embargos de Terceiros sem julgamento do mérito. Alegação de decisão teratológica. Inadmissibilidade. Incabível Mandado de Segurança contra ato judicial contra o qual cabe recurso próprio. Aplicação da Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade da Súmula 202/STJ, porque o impetrante teve ciência da decisão judicial dentro de prazo hábil para a interposição do recurso cabível. Falta de interesse de agir. Carência de ação caracterizada. Indeferimento do «Writ decretado, julgando extinto o processo, sem julgamento do mérito.

4 - STJ Habeas corpus. Processual e penal. Apelação criminal. Ciência da equivocada reinclusão do recurso na pauta do dia 11.7.2017. Ausência dos defensores constituídos no julgamento do dia 4.7.2017. Prejuízo à ampla defesa. Nulidade do julgamento. Ordem concedida.

«1. Nos termos do Súmula 431/STF, «é nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação, ou publicação da pauta, salvo em habeas corpus. ... (Continua)

5 - STJ Recurso. Apelação criminal. Julgamento. «Habeas corpus. Nulidade. Intimação da data de sessão de julgamento do recurso de apelação. Defensor dativo. Defensor público. Ciência pela imprensa oficial. Posterior ciência pessoal do acórdão. Silêncio. Seis anos. Preclusão. Precedentes do STF e do STJ. Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º. CPP, arts. 370, § 4º (da Lei 9.271/1996) , 563, 610, parágrafo único e 613, III.

«1. A intimação de defensor dativo ou público da data de sessão de julgamento de recurso de apelação pela imprensa oficial, seguida de ciência pessoal do acórdão pelo causídico, sem qualquer recurso, por seis anos, enseja a preclusão da arguição da nulidade. No caso, foram interpostos pelo defensor dativo recursos especial e extraordinário, quedando silente acerca da nulidade. 2. Ordem denegada.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de pagar quantia. Termo inicial do prazo recursal. Ciência inequívoca do conteúdo do ato decisório. Intempestividade do agravo de instrumento. Não ocorrência. Aditamento das razões do recurso. Decretação de nulidade do julgamento. Ausência de prejuízo. Impossibilidade.

1 - Ação de obrigação de pagar quantia. ... (Continua)

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão no v. acórdão sob o fundamento de não concessão de oportunidade direcionada à oposição ao julgamento virtual. Impossibilidade. O art. 1º da Resolução 549/2011 com a redação conferida pela Resolução 779/2017 claramente estabelece que a intimação para fins de oposição ao julgamento virtual é automática, iniciando-se a contagem do prazo de cinco dias a partir da efetiva ciência da distribuição do recurso no Tribunal e, no caso concreto, a partir da efetiva ciência do prosseguimento do julgamento. Petitório de oposição que sobreveio aos autos quando o julgamento inicial estava finalizado. Inexistência de nulidade. Embargos rejeitados.

8 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Nulidade. Intimação da data de sessão de julgamento do recurso de apelação. Defensor dativo. Ciência pela imprensa oficial. Posterior ciência pessoal do acórdão. Silêncio. Quatro anos. Preclusão. Ordem denegada.

«1. A intimação de defensor dativo da data de sessão de julgamento da apelação pela Imprensa Oficial, seguida de ciência pessoal do acórdão do causídico, sem qualquer recurso, por mais de quatro anos, enseja a preclusão da arguição da nulidade. ... (Continua)

9 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Nulidade. Intimação da data de sessão de julgamento do recurso de apelação. Defensor dativo ou público. Ciência pela imprensa oficial. Posterior ciência pessoal do

10 - STJ Habeas corpus. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo acerca do julgamento do recurso de apelação. Ciência pela imprensa oficial. Posterior ciência do julgado. Silêncio. Preclusão. Ordem denegada.

«- A intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa, que, se alegada em tempo oportuno, enseja a realização de novo julgamento. ... (Continua)

11 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Nulidade. Intimação da data de sessão de julgamento do recurso em sentido estrito. Defensor dativo. Ciência pela imprensa oficial. Posterior ciência pessoal do acórdão. Silêncio. Nove anos. Preclusão. Ordem denegada.

«1. A intimação de defensor dativo da data de sessão de julgamento do recurso em sentido estrito pela Imprensa Oficial, seguida de ciência pessoal do acórdão ao causidico, sem qualquer recurso, por mais de nove anos, enseja a preclusão da arguição da nulidade. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Ausência de intimação pessoal do defensor público acerca do julgamento do recurso em sentido estrito. Ciência pela imprensa oficial. Posterior ciência do julgado. Silêncio. Preclusão. Ordem denegada.

«- A intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa, que, se alegada em tempo oportuno, enseja a realização de novo julgamento. ... (Continua)

13 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Nulidade. Julgamento da apelação. Intimação pessoal do réu. Não exigência. CPP, art. 392. Intimação da data de sessão de julgamento de apelação. Defensor dativo. Ciência pela imprensa oficial. Trânsito em julgado. Baixa definitiva dos autos. Processo de execução. Ciência inequívoca do acórdão. Silêncio. Sete anos. Preclusão.

«1. Prevista no CPP, art. 392, a intimação pessoal do réu preso somente é exigida para a ciência do teor da sentença condenatória proferida em primeiro grau, não se estendendo para as decisões de segunda instância, eis que os demais chamamentos processuais ocorrem em nome do seu defensor. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Invalidez permanente do mutuário. Quitação do saldo devedor. Legitimidade passiva da seguradora do seguro obrigatório. Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Súmula 7/STJ. Termo inicial do prazo prescricional. Ciência inequívoca da invalidez. Súmula 7/STJ.

1 - A Seguradora do seguro obrigatório é parte legítima para ações que envolvem indenização securitária nos casos de imóvel financiado pelo SFH em hipótese de morte ou invalidez do segurado. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Recurso especial. Descaracterização. Negativa de prestação jurisdicional. Julgamento contrário. Impossibilidade de revisão dos autos. Fundamentação deficiente. Carência de prequestionamento. Fundamentação inatacada.

1 - Não há violação ao CPC/2015, art. 1.022 no simples julgamento contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

16 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - Alegação de necessidade de perícia. Impossibilidade de inovação em sede recursal. Opção pelo procedimento sumaríssimo feita pela própria recorrente, o que implica em ciência de que não será realizada perícia. Desnecessidade de nomeação de perito, porque os fatos em julgamento não demandam conhecimento técnico não Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - Alegação de necessidade de perícia. Impossibilidade de inovação em sede recursal. Opção pelo procedimento sumaríssimo feita pela própria recorrente, o que implica em ciência de que não será realizada perícia. Desnecessidade de nomeação de perito, porque os fatos em julgamento não demandam conhecimento técnico não disponível ao juiz. Descumprimento contratual não comprovado. Valor dos honorários proporcionais aos serviços prestados. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

17 - TJSP APELAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVAS SUFICIENTES - JULGAMENTO ANTECIPADO - POSSIBILIDADE - NÃO OCORRÊNCIA.

Tese que depende de prova documental - Provas suficientes nos autos - Ocorrência - Desnecessidade de outras provas- Convencimento do Magistrado- Julgamento Antecipado - Aplicação do art. 355, I, do CPC- Possibilidade: - Não se admite o alegado cerceamento de defesa, ante a suposta necessidade de realização de outras provas, se aquelas constantes dos autos são suficientes para o livre convencimento do Magistrado, sendo permitido o julgamento antecipado, nos termos do CPC, art. 355, I.... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Nulidade. Intimação da data de sessão de julgamento de apelação. Defensor dativo. Ciência pela imprensa oficial. Posterior ciência pessoal do acórdão. Silêncio. Quatro anos. Preclusão.

1 - A intimação de defensor dativo da data de sessão de julgamento de recurso em sentido estrito pela Imprensa Oficial, seguida de ciência pessoal do causídico do acórdão, sem qualquer recurso, por mais de quatro anos, enseja a preclusão da arguição da nulidade.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Recurso especial interposto antes da publicação do julgamento de embargos de declaração opostos pela parte contrária. Ausência de ratificação. Extemporaneidade.

1 - Considera-se extemporâneo o recurso especial protocolizado antes de publicado o acórdão que apreciou os embargos aclaratórios opostos pela parte contrária, sem que tenha havido posterior ratificação de seus termos.... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Deferimento de liminar em reclamação pelo Supremo Tribunal Federal. Comunicação juntada aos autos em momento anterior ao do julgamento dos primeiros embargos de declaração mas conclusão ao relator somente após o julgamento do recurso. Nulidade do julgamento. Inexistência. Julgamento do mérito da reclamação. Medida liminar revogada. Embargos rejeitados.

«I - Na hipótese em análise, ainda que a juntada do ofício comunicando o deferimento da medida liminar em reclamação ajuizada no col. Supremo Tribunal Federal tenha se dado em 6/8/2014 (fl. 7100) - momento anterior ao do julgamento dos primeiros embargos de declaração realizado em 7/8/2014 - , o fato é que a conclusão dos autos com a comunicação do deferimento da referida medida só foi feita em 18/8/2014 - conforme a certidão de fls. 7112-, razão pela qual os embargos de declaração foram julgados sem que houvesse ciência da medida liminar deferida. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Julgamento do recurso de apelação. Intimação pessoal do defensor público para a sessão de julgamento e acerca das conclusões do respectivo acórdão. Ocorrência. Nulidade inexistente. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Embora o julgamento do recurso realizado sem a intimação pessoal do defensor público imponha a decretação da nulidade absoluta do respectivo acórdão (STF - HC 97.797/PA, 2ª Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 09/10/2009), na hipótese dos autos, não se verifica a nulidade do julgamento do recurso de apelação interposto pelo Paciente, tendo em vista que, segundo as informações prestadas pelo Tribunal de origem, a Defensoria Pública foi intimada pessoalmente para a sessão de julgamento do recurso, bem como para a ciência do respectivo acórdão.... (Continua)

22 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Nulidade afastada. Ausência de demonstração do prejuízo. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Impenhorabilidade. CPC/2015, art. 833, X. Restrita aos depósitos em caderneta de poupança. Precedente. Circunstância excepcional da situação concreta em julgamento. Não comprovada. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.... (Continua)

23 - STJ Processo penal. Agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Audiência de instrução e julgamento. Imparcialidade do juízo. Preclusão. Nulidade de algibeira. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme observa-se dos autos, o requerente não impugnou na primeira oportunidade que teve de falar nos autos (agravo em recurso especial), a nulidade ora ventilada. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Conclusão no sentido da ausência de nulidade da sentença, prescrição ou inépcia da petição inicial. Súmula 7/STJ. Fundamentos do julgamento da segunda instância não atacados, especificamente, no recurso especial. Súmula 283/STF. Carência de prequestionamento sobre o teor do CPC/2015, art. 86. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido. 1. A pretensão por reanálise do acervo fático probatório da causa não é cabível no julgamento de recurso especial, conforme o óbice da Súmula 7/STJ. 2. A carência de ataque a relevantes fundamentos no acórdão, como se observa no caso em análise, atrai o teor da Súmula 283/STF. 3. O CPC/2015, art. 86 não foi objeto de apreciação no julgamento da segunda instância. O agravante, apesar de ter oposto embargos de declaração, não arguiu ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 em seu recurso especial. Essa carência de debate sobre a questão controvertida no aresto ocasiona o óbice da Súmula 211/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

25 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Descaracterização. Julgamento contrário. Impossibilidade de revisão dos autos. Fundamentação deficiente. Carência de prequestionamento. Fundamentação inatacada.

1 - Não há violação ao CPC/2015, art. 1.022 no simples julgamento contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

26 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Nulidade. Intimação da data de sessão de julgamento de apelação. Defensor dativo. Ciência pela imprensa oficial. Posterior ciência do acórdão. Silêncio. Três anos. Preclusão. Ordem denegada.

1 - A intimação de defensor dativo da data de sessão de julgamento de apelação pela Imprensa Oficial, seguida de ciência do causídico do acórdão, sem qualquer recurso, por quase três anos, enseja a preclusão da arguição da nulidade. In casu, a defensora dativa obteve a certidão para o levantamento de honorários somente após o trânsito em julgado, estando, pois, ciente da ocorrência do julgamento do apelo defensivo.... (Continua)

27 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Nulidade. Intimação da data de sessão de julgamento de apelação. Defensor dativo. Ciência pela imprensa oficial. Posterior ciência do acórdão. Silêncio. Onze anos. Preclusão.

1 - A intimação de defensor dativo da data de sessão de julgamento de apelação pela Imprensa Oficial, seguida de ciência do causídico do acórdão, sem qualquer recurso, por mais de onze anos, enseja a preclusão da arguição da nulidade. In casu, o defensor dativo declarou-se, no requerimento de arbitramento de honorários, ciente do acórdão por publicação no Diário Oficial do Estado.... (Continua)

28 - TRT18 Recurso ordinário interposto antes do julgamento de embargos de declaração opostos pelo próprio recorrente. Ausência de reiteração. Prematuridade.

«É prematuro o recurso ordinário interposto antes do julgamento dos embargos de declaração opostos em face da sentença pela mesma parte, se inexistente a reiteração do apelo após a publicação da decisão de embargos. Com efeito, não pode a parte que tinha ciência do incidente e entendia estar a prestação jurisdicional incompleta ocasionar um óbvio tumulto processual. Deixo de conhecer.... (Continua)

29 - STJ processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo aos embargos de divergência. Julgamento do recurso. Carência superveniente de interesse processual.

I - Medida Cautelar, deferida liminarmente, para atribuir eficácia suspensiva ao recurso. Carência superveniente de interesse processual, ante o julgamento daquele. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ajuizamento após 5 (cinco) meses da assinatura do auto de arrematação. Ausência de intimação do proprietário do imóvel. Tempestividade dos embargos de terceiro. Agravo interno provido para, em novo julgamento. Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

1 - Na hipótese em que o proprietário do bem objeto de constrição não é cientificado de nenhum ato executivo, o prazo para o ajuizamento dos embargos de terceiro é contado ou da turbação/esbulho ou da ciência inequívoca acerca da constrição judicial. Precedentes.... (Continua)

31 - TJPE Recurso de agravo. Direito processual civil. Preliminar de extemporaneidade. Não acolhimento. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. A parte que recorre de decisão ainda não publicada está manifestando, com a interposição do recurso, que tem ciência inequívoca da decisão, iniciando-se assim o prazo recursal. ... (Continua)

32 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Inadimplemento contratual. Indeferimento de prova oral. Cerceamento de defesa não configurado. Omissão de julgamento não verificada.

1 - Não há fala r em omissão de julgamento ou carência de fundamentação quando o órgão julgador se manifesta de maneira suficiente e adequada a respeito da questão suscitada pela parte. ... (Continua)

33 - TJSP Recurso inominado. Locação de imóvel não residencial. Ação de cobrança de aluguéis e encargos. Sentença de procedência da ação. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide legitimado nas circunstâncias. Contrato verbal. Reajuste dos aluguéis no período de inadimplência. Inequívoca ciência da locatária, em relação ao que não se insurgiu. Término da locação. Ausência de Ementa: Recurso inominado. Locação de imóvel não residencial. Ação de cobrança de aluguéis e encargos. Sentença de procedência da ação. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide legitimado nas circunstâncias. Contrato verbal. Reajuste dos aluguéis no período de inadimplência. Inequívoca ciência da locatária, em relação ao que não se insurgiu. Término da locação. Ausência de entrega das chaves. Simples desocupação que, ainda quando demonstrada, não exoneraria a locatária dos ônus contratuais no período, porquanto a retomada da posse por parte do locador somente ocorre com a entrega das chaves. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de análise de questão relevante para o julgamento da lide. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Decisão mantida.

1 - «É entendimento desta Corte Superior que a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável, configura a chamada «nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo STJ (AgInt no AREsp. 2.297.572, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023). ... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegado erro de julgamento. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022, que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, erro material ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no CPC/2015, art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. No presente caso, verifica-se a ausência dos vícios previstos no referido dispositivo legal. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Julgamento do recurso. Carência superveniente do interesse processual.

«I - O processo cautelar tem por finalidade garantir a eficácia da prestação jurisdicional pretendida no processo principal, e sua utilidade não se sustenta em face da solução da lide que o originou. ... (Continua)

37 - STJ Defensor público. Nulidade. Intimação da data de sessão de julgamento do recurso em sentido estrito. Defensor dativo ou público. Ciência pela imprensa oficial. Posterior ciência pessoal do acórdão. Silêncio. Preclusão do direito de arguir a nulidade. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º. CPP, art. 370, § 4º (redação da Lei 9.271/96) . Lei Complementar 80/94, art. 128, I.

«1. A intimação de defensor dativo ou público da data de sessão de julgamento de recurso em sentido estrito pela imprensa oficial, seguida de ciência pessoal do causídico do acórdão, sem qualquer recurso, por quase dois anos após o trânsito em julgado e quase um ano após a ciência pessoal, enseja a preclusão da arguição da nulidade. 2. Ordem denegada.... (Continua)

38 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cheques não pagos. Embargos à execução. Fixação da competência. Foro competente para processamento e julgamento da ação de execução. Local de pagamento. Precedentes. Fundamento da decisão em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante orientação do STJ, «em se tratando de cheque, o local de pagamento (foro competente para a execução) é aquele onde está sediada a instituição financeira sacada, ou seja, o lugar onde se situa a agência bancária em que o emitente mantém sua conta corrente» (Agint no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, terceira turma, julgado em 10/4/2018, DJE de 13/4/2018.). Aplicação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de contrarrazões. Nulidade. Carga dos autos. Ciência. Inércia. Superação do vício. Interesse recursal. Fato superveniente. Comunicação após o julgamento. Prejudicialidade afastada. Decisão mantida.

«1 - O advogado, ao retirar os autos do cartório, «toma ciência inequívoca de todos os atos processuais nele praticados, dispensando a sua formal intimação (REsp 1.641.610/GO, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 21/6/2017). ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública acerca da sessão de julgamento e da ciência do resultado do recurso. Nulidade. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o Defensor Público, ou quem lhe faça as vezes, deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo, sob pena de nulidade absoluta do ato, por violação à ampla defesa, conforme se extrai dos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950, e 128, I, da Lei Complementar 80/1994. ... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração. Pleito de sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1.007/STJ. Recursos repetitivos julgados. Acórdão recorrido em conformidade com o repetitivo.

1 - O Embargante postula a reconsideração do acórdão de fls. 445-447 ou o sobrestamento do feito até o julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ submetidos ao rito dos repetitivos. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Julgamento anterior do agravo interno. Reforma da decisão objeto dos aclaratórios. Carência superveniente do interesse recursal. Embargos de declaração prejudicados. Precedentes desta corte.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública acerca da sessão de julgamento e da ciência do resultado do recurso. Nulidade. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o Defensor Público, ou quem lhe faça as vezes, deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo, sob pena de nulidade absoluta do ato, por violação à ampla defesa, conforme se extrai dos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950, e 128, I, da Lei Complementar 80/1994. ... (Continua)

44 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Pedido expresso de sustentação oral. Falta de intimação da data da sessão de julgamento. Cerceamento de defesa configurado. Recurso provido

«1. Configura cerceamento de defesa o julgamento de habeas corpus sem que se atenda ao pedido expresso de prévia intimação, por qualquer meio, do impetrante para a realização de sustentação oral. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado, quadrilha e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Nulidade do acórdão referente ao recurso de apelação da defesa. Decisão que já estaria encartada nos autos antes mesmo do julgamento. Inclusão de código errado no extrato de movimentação processual. Ausência de comprovação de que o Ministério Público teria tido prévia ciência do resultado do julgamento previamente à sua efetivação. Constrangimento ilegal não caracterizado. Denegação da ordem.

«1. Na espécie, após pedido de sustentação oral formulado pela defesa, os autos foram encaminhados à Procuradoria de Justiça, tendo constado do extrato de movimentação processual a remessa para ciência do acórdão. ... (Continua)

46 - STJ Processo civil. Recurso especial. Ação monitória e reconvenção. Falta de intimação para audiência de instrução e julgamento. Não demonstração do prejuízo. Nulidade afastada.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 535, quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação monitória. Regresso. Seguro- Garantia. Contragarantia. Sub-Rogação da seguradora. CCB, art. 757. Transmissibilidade da cláusula compromissória. Possibilidade. Precedentes. Modificação da sucumbência resultante do provimento do recurso especial. Fixação dos honorários advocatícios. Consectário legal. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

1 - É assente na jurisprudência desta Corte que a seguradora sub-rogada deve se submeter à cláusula compromissória prevista no contrato firmado pelo segurado, de modo que prevalece, nesses casos, a competência do Juízo arbitral para o exame e o julgamento da demanda regressiva.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Exceção de suspeição. Prazo para oferecimento. Ciência do fato causador da suspeição. Primeira manifestação nos autos. Vedação de arguição após iniciado o julgamento do feito. Princípio da segurança das decisões judiciais. Reexame quanto à data da ciência da suscitada suspeição. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - A arguição de suspeição deve ser suscitada na primeira oportunidade em que couber à parte interessada se manifestar nos autos (§ 1º, do CPC, art. 138), observado o prazo de até 15 (quinze) dias contados da data ciência do fato causador da alegada suspeição, (arts. 304 e 305, do CPC).... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida. Suicídio no prazo de carência. Devolução da reserva técnica à beneficiária. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Consequência jurídica do provimento judicial favorável à pretensão da recorrente. Adoção de interpretação restritiva. Não cabimento. Agravo desprovido

1 - Inexiste julgamento extra petita quando a decisão não está fora dos limites delineados na petição inicial, mas aplica o direito à espécie com a fixação das consequências jurídicas decorrentes dos fatos narrados pelas partes.... (Continua)

50 - STJ agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Competência para processamento e julgamento da ação de adimplemento contratual. Foro da sede da parte ré. Precedentes. Pretensão contida no apelo especial. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A competência para processamento e julgamento da demanda é do foro da sede da pessoa jurídica ré, exceto nas hipóteses em que a transação tenha sido realizada especificamente com filial, agência ou sucursal. ... (Continua)