circunstancia judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de integrar organização criminosa. Incidência de duas majorantes. Utilização da majorante sobejante como circunstancia judicial. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «Admite-se a valoração de majorantes sobejantes, não utilizadas para aumentar a pena na terceira fase da dosimetria, como circunstância judicial do CP, art. 59» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 26/2/2021). ... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus. Penal e processual penal. Estelionato. Absolvição em primeiro grau. Condenação pelo tribunal de origem. Dosimetria. Presença de circunstância judicial desfavorável. Culpabilidade acentuada. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamento idôneo. Aumento da pena-base na fração de 4/3. Acréscimo que ofende o princípio da proporcionalidade. Redimensionamento que se impõe. Regime prisional semiaberto. Possibilidade. Presença de circunstancia judicial desfavorável. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Descabimento. Ordem parcialmente concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o habeas corpus também não se presta a rever o juízo discricionário do Magistrado na fixação da pena, que deve atender à singularidade do caso concreto. Assim, a alteração a dosimetria da pena deve ser restrita aos casos de flagrante desproporcionalidade ou erro de técnica. Precedentes. ... (Continua)

3 - TJSP Revisão criminal - Homicídio triplamente qualificado - Pretendida a redução da pena-base e o reconhecimento da confissão espontânea - Impossibilidade - Hipótese em que não se vislumbra erro na aplicação da pena, não se podendo, pois, alterá-la por meio da revisão criminal - Elevação bem justificada, mercê das diversas circunstâncias judiciais desfavoráveis e da utilização de duas qualificadoras como circunstancia judicial negativa - Inexistência de confissão espontânea - Irrescindível, pois, o decreto condenatório. Ação revisional julgada improcedente

4 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Detração penal. Abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena. Ausência de repercussão. Circunstancia judicial desfavorável. Regime mais gravoso que se mantém. Ex VI do CP, art. 33, § 3º. Agravo regimental desprovido.

1 - Em relação à detração penal, com o advento da Lei 12.736/2012, o Juízo processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. ... (Continua)

5 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo duplamente majorado. CP, art. 157, § 2º, I e II. Pleito de redução da pena-base. Alegação de que apenas 01 (uma) circunstância judicial foi considerada desfavorável. Inocorrência. Verificação de que uma das causas de aumento de pena ( uso da arma de fogo ) foi considerada como circunstância judicial negativa. Possibilidade. Comportamento da vítima desfavorável. Afastamento. Redução da reprimenda. Recurso parcialmente provido. Decisão por maioria de votos.

«1. Comprovada mais de uma causa especial de aumento de pena, deve haver um único respectivo aumento; a outra, ou outras, servirão de circunstâncias agravantes, se cabíveis ou deverão ser apreciadas como circunstâncias judiciais no CP, art. 59, sendo possível a utilização da majorante relativa ao uso de arma de fogo como circunstância judicial desfavorável. ... (Continua)

6 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Calúnia. CP, art. 138, caput. 1) violação ao CP, art. 59. Tribunal de Justiça que afasta a valoração negativa de duas circunstâncias judiciais e mantém a valoração negativa de uma circunstância judicial, com manutenção do montante de pena-base exasperada na sentença. Procedimento escorreito. 1.1) única circunstância judicial desfavorável que justifica de forma proporcional o montante exasperado. 2) agravo regimental desprovido.

1 - O efeito devolutivo do recurso de apelação no tocante à primeira fase da dosimetria permite ao Tribunal de Justiça reavaliar as circunstâncias judiciais do CP, art. 59 e o seu peso na exasperação da pena. Em recurso exclusivo da defesa, não há reformatio in pejus se for respeitado o montante de pena fixado ao final da primeira fase da dosimetria na sentença, ainda que seja sopesada de forma mais relevante determinada circunstância judicial para a qual foi mantida a valoração negativa. Precedentes da 5ª Turma. ... (Continua)

7 - STJ Regime inicial aberto. Proporcionalidade. Pena inferior a 4 anos. Circunstância judicial desfavorável. Possibilidade.

«1 - Estabelecida a pena em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, presente apenas uma circunstância judicial desfavorável, possível a fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da reprimenda, em razão das circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Regime inicial semiaberto. Circunstância judicial desfavorável. Pedido de recrudescimento. Fundamentação genérica, sem menção as circunstâncias judiciais.

1 - Ainda que a existência de circunstância judicial desfavorável possa justificar o agravamento do regime inicial, as instâncias ordinárias utilizaram-se tão somente de fundamentação genérica para fixação do modo prisional, o que representa ilegalidade. ... (Continua)

9 - STF Circunstância judicial versus reincidência. A diversidade dos institutos, presentes sob o ângulo da circunstância judicial maus antecedentes, afasta a possibilidade de acolher-se defesa no sentido da sobreposição. Considerações.

10 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Decote de uma circunstância judicial. Valoração da remanescente em 1/6. Possibilidade. Inexistência de critério matemático. Precedentes. 3. Ausência de pesos absolutos. Critério firmado pelo STJ. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Alegada reformatio in pejus. Não ocorrência. Decote de circunstância judicial. Redução correspondente na pena-base. 5. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

11 - STJ Penal. Furto qualificado. Dosimetria. Regime prisional. Circunstância judicial desfavorável. Regime mais gravoso.

«1 - Nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, para a fixação do regime prisional, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59). ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fixação de regime mais gravoso. Circunstância judicial desfavorável. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59). ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Duas qualificadoras. Uma valorada para qualificar o delito e outra como circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade em razão da presença de circunstância judicial desfavorável. Agravo desprovido.

«1. As instâncias ordinárias, após reconhecer a existência de 2 (duas) qualificadoras em relação do delito de furto (escalada e rompimento de obstáculo), utilizou uma delas para qualificar o crime e considerou a remanescente como circunstância judicial desfavorável, fixando a pena-base acima do mínimo legal, exatamente nos termos da jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Regime inicial. Roubo circunstanciado. Regime fechado fixado. Pena-base exasperada. Fundamento idôneo. Sentido inverso da Súmula 440/STJ. Existência de circunstância judicial negativada. Precedentes. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - A pena imposta foi exasperada em razão da negativação das circunstâncias do crime e o regime inicial fixado em face da existência dessa circunstância judicial negativamente valorada. Então, sem razão o regimental, pois a decisão recorrida está de acordo com entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, uma vez que, considerando-se que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, porque reconhecida circunstância judicial desfavorável ao Condenado, tem-se por justificada a imposição de regime prisional mais gravoso, a teor do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o art. 59, ambos do CP (HC 475.694/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 30/4/2019). ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Regime inicial. Roubo circunstanciado. Regime fechado fixado. Pena-base exasperada. Fundamento idôneo. Sentido inverso da Súmula 440/STJ. Existência de circunstância judicial negativada. Precedentes. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - A pena imposta foi exasperada em razão da negativação das circunstâncias do crime e o regime inicial fixado em face da existência dessa circunstância judicial negativamente valorada. Então, sem razão o regimental, pois a decisão recorrida está de acordo com entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, uma vez que, considerando-se que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, porque reconhecida circunstância judicial desfavorável ao Condenado, tem-se por justificada a imposição de regime prisional mais gravoso, a teor do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o art. 59, ambos do CP (HC 475.694/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 30/4/2019). ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Alegação de nulidade da circunstância judicial desfavorável utilizada para a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria. Inovação recursal. Tese não aventada na exordial do writ. Fixação do regime inicial semiaberto. Análise do CP, art. 33, § 2º, b, e § 3º. Presença de circunstância judicial desfavorável. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«I - Na linha da pacífica orientação jurisprudencial desta eg. Corte, mostra-se inadmissível a apreciação, em sede de agravo regimental, de teses não aventadas na inicial do writ, como a alegação de nulidade da circunstância judicial utilizada para a exasperação da pena base acima do mínimo, por ser ela elementar do tipo penal. (precedentes). ... (Continua)

17 - STJ Regime prisional inicial mais gravoso. Presença de circunstância judicial desfavorável. Possibilidade.

«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão da existência de circunstância judicial desfavorável, justifica a imposição de regime prisional mais severo. ... (Continua)

18 - STJ Regime fechado. Circunstância judicial desfavorável. Possibilidade.

«3. Este Sodalício possui jurisprudência no sentido de que, havendo pelo menos uma circunstância judicial desfavorável, pode ser fixado regime inicial mais gravoso para o resgate da reprimenda. ... (Continua)

19 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Abrandamento do regime prisional. Improcedente. Presença de circunstância judicial desfavorável. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59). ... (Continua)

20 - STJ Pena. Fixação. Circunstância judicial que também constitui agravante. Consideração apenas como agravante. CP, art. 59.

«Na hipótese de uma circunstância judicial do CP, art. 59 constituir também uma agravante, fica prejudicada a aplicação daquele dispositivo, desconsiderando-se a circunstância na fixação da pena-base, para que a mesma figure apenas como agravante.... (Continua)

21 - STJ Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I e II,). Regime inicial fechado fixado com base na gravidade concreta do delito. Violência física contra a vítima. Circunstância judicial desfavorável. Manutenção justificada. Constrangimento não evidenciado.

«1. As instâncias ordinárias concluíram de modo fundamentado quanto ao regime inicial fechado, em razão da gravidade concreta do delito cometido, considerando as circunstâncias em que foi perpetrado - mediante violência física contra a vítima - reveladora da periculosidade dos envolvidos, não havendo ilegalidade na manutenção do modo mais gravoso de execução. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita. Dosimetria. Regime fechado. Reincidência e circunstância judicial negativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do CP, art. 33, § 3º, a fixação de regime inicial de cumprimento de pena pressupõe a análise do quantum da reprimenda aplicada bem como das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do mesmo diploma legal.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial de cumprimento mais gravoso justificado. Agravo regimental não provido.

«1 - A escolha do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração a quantidade da reprimenda imposta, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis bem como as demais peculiaridades do caso concreto (por exemplo, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas). ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Fixação de regime mais gravoso. Circunstância judicial desfavorável. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59). ... (Continua)

25 - STJ Regime inicial fechado fixado com base na reincidência. Pena-base acima do mínimo legal. Uma circunstância judicial negativa. Estabelecimento do modo menos gravoso. Possibilidade.

«1. Ao paciente reincidente é possível a escolha do regime inicial menos gravoso, diante das circunstâncias do caso concreto, ainda que tenha considerada em seu desfavor uma circunstância judicial negativa. Precedentes do STJ. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção ativa. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Existência de circunstância judicial negativa e reincidência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Circunstância judicial negativa. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora a pena final imposta ao ora agravante tenha sido inferior a 4 anos de reclusão, sua reincidência, somada à análise desfavorável de circunstâncias judiciais, justifica a imposição do regime inicial fechado para o início do desconto da pena reclusiva, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Regime inicial de cumprimento da pena. Recrudescimento. Fundamentação concreta. Circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, o julgador, ao fixar o regime prisional, deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59). No caso, tendo em vista a pena estabelecida, inferior a 4 anos, e a existência de circunstância judicial desfavorável, o regime inicial para cumprimento de pena é o semiaberto. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria da pena. Presença de duas majorantes. Utilização de uma para exasperar a sanção, como circunstância judicial desfavorável. Possibilidade.

1 - Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, havendo mais de uma causa de aumento prevista no CP, art. 157, § 2º, é lícito ao Magistrado utilizar uma delas na primeira etapa de fixação da pena, valorando-a como circunstância judicial desfavorável.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Regime fechado. Reincidência. Circunstância judicial negativa. Maus antecedentes. Princípio da individualização da pena. Afastamento de circunstância judicial considerada negativa. Impossibilidade. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em que é possível a fixação do regime inicial fechado, nas hipóteses de pena inferior a 4 anos de reclusão, nos casos de reincidência cumulada com circunstâncias judiciais desfavoráveis. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-Base acima do mínimo legal. Presença de circunstância judicial desfavorável. Fixação de regime prisional mais gravoso. Admissibilidade.

1 - Fixada a pena-base acima do mínimo legal, porquanto reconhecidas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, é cabível infligir regime prisional mais gravoso. Precedentes do STJ.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria. 1) ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. 2) pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. 3) fração de aumento da pena-base pela existência de circunstância judicial negativa. Parâmetro de 1/6 para cada circunstância judicial. Ausência de ilegalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 4) regime prisional. Pena superior a 08 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Ausência de ilegalidade. 5) agravo regimental desprovido.

«1 - Não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do recurso especial. Isso porque, nos termos da Súmula 568/STJ, «o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ... (Continua)

32 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Regime inicial. Art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. CP. Pena inferior a quatro anos. Circunstância judicial desfavorável. Regime mais gravoso. Semiaberto. CP, art. 77. Suspensão condicional da pena. Não preenchimento dos requisitos. Circunstância judicial desfavorável e a conduta do réu de violência doméstica contra a mulher. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora a pena corporal tenha sido estabelecida em patamar inferior a 4 anos, o regime inicial semiaberto foi estabelecido exatamente nos termos do que dispõe o art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, em razão da presença de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes). ... (Continua)

33 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Dosimetria. Regime semiaberto. Existência de circunstância judicial desfavorável. Réu reincidente. Desprovimento do agravo.

1 - A existência de circunstância judicial desfavorável é fundamento suficiente para fixação do regime mais gravoso, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Receptação qualificada. Regime prisional semiaberto. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental desprovido.

1 - O regim e prisional, nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, deve ser fixado em observância à quantidade da reprimenda aplicada, à primariedade do réu e à eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Pena inferior a quatro anos. Presença de circunstância judicial desfavorável. Substituição da pena. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1. Apesar de a pena corporal ser inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, a existência de circunstância judicial desfavorável (circunstâncias e consequências do crime) indicam que a substituição por sanções restritivas de direitos não é adequada, ex vi do CP, art. 44, III do Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Regime inicial fechado. Circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Recurso improvido.

«1. Na hipótese, a Corte de origem seguiu a jurisprudência reiterada deste Sodalício, ao confirmar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão da existência de circunstância judicial desfavorável, justificando a imposição de regime prisional mais severo. ... (Continua)

37 - STJ penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pena-base. Circunstância judicial negativa. Incidência da fração usual de 1/6. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativa, fração que se firmou em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação e descaminho. Regime fechado. Reincidência. Circunstância judicial negativa. Maus antecedentes. Princípio da individualização da pena. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em que é possível a fixação do regime inicial fechado, nas hipóteses de pena inferior a 4 anos de reclusão, nos casos de reincidência cumulada com circunstâncias judiciais desfavoráveis. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Regime prisional fechado. Presença de circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. O Tribunal de origem considerou desfavorável ao réu a circunstância judicial relativa às consequências do crime, razão pela qual, fundamentadamente, fixou a pena-base acima do mínimo legal e o regime prisional mais gravoso, valendo-se da interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, § 2º, ambos do Código Penal, o que afasta a alegação de qualquer ilegalidade. ... (Continua)

40 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Reformatio in pejus. Ausente. Pena final reduzida a 8 anos de reclusão. Manutenção do regime fechado. Circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Pena-base. Compensação da circunstância judicial atinente ao comportamento da vítima com as circunstâncias do delito. Impossibilidade. Comportamento da vítima valorado positivamente. Inviabilidade de efetiva redução da pena-base. Decisão mantida. Embargos rejeitados.

«1 - Ausente contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. Desnecessidade de apreensão e perícia da arma de fogo. EResp961.863/RS. Dosimetria. Aumento da pena em 1 ano diante da presença de duas circunstâncias judiciais favoráveis. Ausência de teratologia ou desproporcionalidade. Utilização de uma qualificadora como circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a modificação do Supremo Tribunal Federal no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, passou a restringir o cabimento do remédio heróico utilizado no lugar do recurso legalmente previsto, ressalvada a possibilidade da concessão da ordem de ofício nos casos em que restar configurado flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

42 - STJ Pena. Individualização. Circunstância judicial. Circunstância legal. Reincidência.

«A Parte Geral do Código Penal, expressamente, registra o sistema trifásico para a individualização da pena (art. 68). A circunstância judicial é ponderada na primeira etapa (pena-base) (art. 59), a circunstância legal, na segunda (agravante e atenuante), por fim as causas de aumento ou diminuição da pena. A reincidência é - agravante (CP, art. 61, I). Tem, por isso, momento certo de consideração. Se o magistrado leva-a em conta, na primeira etapa (CP, art. 59) comete erro. E se a considera também na segunda etapa, afronta o princípio «ne bis in eadem.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Pena-base. Circunstância judicial negativa. Regime mais gravoso. Fundamentação concreta. Agravo não provido.

1 - Em atenção ao CP, art. 33, § 2º, «b», embora estabelecida a pena definitiva do acusado em patamar superior a 4 e menor a 8 anos, houve a consideração de circunstância judicial negativa na exasperação da pena-base (circunstâncias do crime), fundamento a justificar a imposição de regime prisional mais gravoso, no caso, o fechado. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional inicial mais gravoso. Circunstância judicial desfavorável. Admissibilidade. Insurgência desprovida.

«1 - A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... (Continua)

45 - STJ Regime inicial fechado. Circunstância judicial desfavorável. Reincidência. Possibilidade. Recurso improvido.

«1. Na hipótese, a Corte de origem seguiu a jurisprudência reiterada deste Sodalício, ao confirmar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão da existência de circunstância judicial desfavorável, aliada à reincidência, justificando a imposição de regime prisional mais severo. ... (Continua)

46 - STJ Penal. Agravo regimental no pedido de tutela provisória. Crime contra a ordem tributária. Dosimetria. Circunstância judicial desfavorável. Fixação do regime semiaberto. Ilegalidade não configurada.

1 - Nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a primariedade do agente, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59). Na hipótese, o Tribunal a quo ratificou o regime semiaberto fixado em desfavor do ora recorrente, considerando a existência de circunstância judicial desfavorável, o que se coaduna com a jurisprudência desta Corte acerca do tema. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada que não conheceu do writ. Roubo duplamente circunstanciado. Regime inicial mais gravoso. Circunstância judicial desfavorável. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental improvido.

«1 - Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão que não conheceu do habeas corpus. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Penal. Receptação. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Existência de circunstância judicial desfavorável. Requisito subjetivo não cumprido. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - De acordo com a disciplina do CP, art. 44, III, o caráter desfavorável das circunstâncias judiciais pode obstar a substituição da pena privativa de liberdade, ainda que o montante da pena esteja inserido no limite legal. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Uso de documento falso. Pena inferior a 4 anos. Circunstância judicial desfavorável. Reincidência.

«1. Na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o juiz deverá ater-se a quantidade de pena aplicada, às circunstâncias judiciais e à existência, ou não, da reincidência. ... (Continua)

50 - STJ Regime inicial fechado fixado com base na reincidência. Possibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Uma circunstância judicial negativa. Estabelecimento do modo menos gravoso. Possibilidade.

«1. Ao paciente reincidente é possível a escolha do regime inicial fechado, ainda que a pena tenha sido fixada abaixo de 8 (oito) anos de reclusão. ... (Continua)