1 - STF Embargos de declaração em embargos declaratórios em recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. Ausência. Direito processual civil.
«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, assim como correção de erro material. ... ()
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2 - TJPR (Monocrática). Juizado especial. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso inominado não conhecido. Intempestividade. Inobservância do prazo legal. Contagem em dias corridos. Enunciado 165/FONAJE. Interposição anterior a publicação do art. 12-A [Lei 9.099/1995, art. 12-A]. Precedentes das turmas recursais. Mero inconformismo. Embargos rejeitados. CPC/2015, art. 219.
«Dessa feita, não merecem acolhimento os embargos declaratórios, mantendo-se a decisão proferida pelos seus próprios fundamentos.... ()
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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, co ntradição, obscuridade ou erro material. Ausência.
1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com compensação de danos morais, em virtude de contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes. ... ()
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4 - STF Direito do consumidor. Embargos declaratórios no agravo regimental no segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Inexistência dos vícios relacionados no CPC, art. 1.022. Pretensão de caráter infringente. Caráter protelatório.
«1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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5 - STJ Civil e processual civil. Penhora on line. Embargos de terceiro. Co-Propriedade. Presunção. Metade para cada cônjuge. Razões recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ.
1 - Da análise do acordão recorrido, observa-se que o Tribunal de origem, ao negar provimento às apelações de ambas as partes, não analisou a controvérsia à luz dos arts. 1.667 do CC e 373, I e 790, IV, do CPC.... ()
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6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no conflito de competência. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Mero inconformismo. Edição da Lei 13.043, de 13/11/2014. Parcelamento de créditos de empresa em recuperação. Jurisprudência mantida. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535. ... ()
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7 - TJRS Direito privado. Direito de imagem. Publicação. Autorização. Falta. Casa noturna. Incidente. Programa de televisão. Redes sociais. Exibição de imagem. Noticiário sensacionalista. Deturpação dos fatos. Direito de informação. Extrapolação. Liberdade de imprensa. Limite. Indenização. Dano moral. Cabimento. Embargos infringentes. Ação indenizatória. Reparação de danos morais. Publicação de reportagem em programa televisivo, em «blog de jornalista preposto da empresa de mídia e em site da co-demandada, empresa de entretenimento, na internet. Preliminar de não conhecimento dos embargos infringentes repelida.
«Recurso interposto no prazo legal, de acordo com o CPC/1973, art. 508. Não há exigência legal de ratificação das razões recursais após o julgamento de embargos aclaratórios cujo provimento não alterou significativamente o aresto embargado. Os embargos infringentes visam fazer com que prevaleça o voto vencido, na medida da divergência entre os julgadores. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Falência. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Intuito protelatório. Embargos rejeitados.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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9 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Obrigação solidária. Acordo parcial firmado entre o autor e o médico co-réu liberando-O de sua cota-parte. Insurgência do devedor remanescente.
«1. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão desta Corte Superior que enfrentou de modo fundamentado todos os aspectos essenciais ao julgamento da lide. Manifesto caráter infringencial da insurgência. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. CPC/2015, art. 1.022. Contradição. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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11 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual civil e civil. Sucessões. Inventariante. Poderes (CPC, art. 991 e CPC/1973, art. 992). Nomeação e compromisso. Necessidade. Termo aditivo a contrato de venda e compra de imóvel firmado pela viúva-meeira, sem a participação dos co-proprietários herdeiros e sem autorização judicial. Nulidade. Princípio da saisine. Inexistência de omissão e contradição. Embargos rejeitados.
«1. Nos embargos de declaração é inviável a pretensão de mera rediscussão do acórdão, pois esse recurso destina-se a corrigir vícios elencados no CPC/1973, art. 535. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade. Intimação do representante do Ministério Público e do advogado do curador da co-ré. Ausência de prequestionamento. Recurso especial interposto quando pendente o julgamento dos embargos de declaração. Prematuridade. Inexistência de reiteração do recurso após o julgamento dos embargos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 418/STJ.
«1. O entendimento predominante nesta Corte Superior é no sentido de que mesmo as matérias de ordem pública não prescindem do prequestionamento para ensejar o pronunciamento deste Tribunal, no âmbito do recurso especial. ... ()
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13 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória. Contrato particular e compromisso de compra e venda de imóvel sem a ciência de determinados co-proprietários. Nulidade do negócio jurídico reconhecida. Acórdão em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese de venda a «non domino», a transferência da propriedade negociada não ocorre, pois o negócio não produz efeito algum, padecendo de nulidade absoluta, impossível de ser convalidada, sendo irrelevante a boa-fé do adquirente. Os negócios jurídicos absolutamente nulos não produzem efeitos jurídicos, não são suscetíveis de confirmação, tampouco convalescem com o decurso do tempo. Precedentes. ... ()
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14 - STJ R ementa processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Auto de infração. Cobrança de co-participação para serviços de fisioterapia. Ausência de previsão contratual. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Inconformismo. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 14/09/2023. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Fornecimento de stent. Cobrança. Co-participação. Fundamento inatacado. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Cobertura securitária. Ilegalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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16 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no conflito de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa e não padronizados no sus. Discussão sobre a necessidade de inclusão da união no polo passivo da demanda. Julgamento definitivo do iac 14. Co ncessão de tutela provisória incidental no re 1.366.243/SC.
1 - Conflito negativo no qual se discute a competência para o processamento e o julgamento de ação ajuizada contra o Estado e/ou Município no Juízo Estadual, visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. ... ()
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17 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no conflito de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa e não padronizados no sus. Discussão sobre a necessidade de inclusão da união no polo passivo da demanda. Julgamento definitivo do iac 14. Co ncessão de tutela provisória incidental no re 1.366.243/SC.
1 - Conflito negativo no qual se discute a competência para o processamento e o julgamento de ação ajuizada contra o Estado e/ou Município no Juízo Estadual, visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. ... ()
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18 - TJPE Processsual civil. Embargos declaratórios. Alegação de erros/omissões. Inocorrência. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Inteligência do CPC/1973, art. 535.
«1 - O embargante interpôs os presentes Embargos de Declaração com efeito infringente em face da decisão terminativa proferida por esta Relatoria no julgamento do Agravo de Instrumento 0321445-5. ... ()
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19 - STJ Processual civil e tributário. Enunciado Administrativon. 3/STJ. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. ICMS. Serviço de comunicação. Prestação de serviço acessório ao de comunicação. «rc co-location". Incidência da norma local de ICMS. Súmula 280/STF. Recurso especial parcialmente conhecido para nessa extensão, negar-lhe provimento.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à reanálise da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. Precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1.491.187/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 23.3.2018; EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.321.153/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13.5.2019; EDcl no AgInt no REsp 1.354.069/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9.4.2018. ... ()
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20 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decreto-lei 201/1967. Co-autoria. Possibilidade. Extinção do mandato ou exoneração. Súmula 164/STJ. Inconformismo da parte. Prescrição retroativa. Erro material. Existência. Prescrição executória. Prazo para interposição de recurso cabível. Acórdão confirmatório de condenação. Marco prescricional. Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Transcurso de lapso temporal entre os marcos interruptivos. Não ocorrência. Embargos parcialmente acolhidos.
«1 - Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo. Honorários advocatícios da fase de conhecimento. Ação coletiva. Fracionamento. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido em consonância co m o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que, em cumprimento individual de sentença coletiva, indeferiu os pedidos de expedição de precatórios em desfavor de ambos os agravados (Distrito Federal e Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - IPREV), na proporção de 50% em relação a cada um, bem como de arbitramento de honorários advocatícios relativos à fase de conhecimento. No Tribunal a quo, o recurso foi desprovido.... ()
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22 - STJ R ementa administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Auto de infração. Cobrança de co-participação para serviços de fisioterapia. Ausência de previsão contratual. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Inconformismo. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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23 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pelo estado do rio grande do sul rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
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24 - STJ Execução. Exceção de pré-executividade. Requerimento de habilitação de crédito nos autos do inventário. Concordância dos sucessores, com a respectiva homologação judicial. Posterior ajuizamento de ação de execução, com lastro no mesmo crédito, contra a co-devedora. Impossibilidade. Ausência de interesse de agir, na modalidade necessidade. Carência da ação. Ocorrência. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 267,VI, CPC/1973, art. 585, § 1º, CPC/1973, art. 620, CPC/1973, art. 1.017 e CPC/1973, art. 1.018.
«... A celeuma instaurada no presente recurso especial centra-se em saber se, a despeito da habilitação de crédito (oriundo da Escritura Pública de Confissão de Dívida com Garantia de Hipoteca e Fiança outorgada pelos denominados devedores, David Arthur Homem de Carvalho e Silvia Maria Saraiva Homem de Carvalho), nos autos do inventário do primeiro devedor, ao credor é conferida a possibilidade, ou não, de ajuizar, posteriormente, ação de execução, com lastro no referido título executivo, agora, em face da cônjuge supérstite, co-devedora. ... ()
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25 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença. Expedição de precatório. Implantação salarial. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Na~co comprovação da divergência. Conhecimento da divergência jurisprudencial impedido. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença objetivando Expedição de precatório referente ao retroativo pelo tempo que ficou sem a devida implantação salarial, e a incorporação salarial definitiva e expedições de RPV e/ou Precatório em separado. Na sentença, jugou-se extinto o processo em face da ilegitimidade da parte exequente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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27 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Mera rediscussão da matéria. Não cabimento.
1 - Os embargos declaratórios destinam-se a sanar efetiva ambiguidade, obscuridade, co ntradição ou omissão (CPP, art. 619). ... ()
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28 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Intuito infringente.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()
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29 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Intuito infringente.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()
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30 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Nítido intuito infringente. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Tráfico privilegiado. Regime inicial semiaberto. Existência de circunstância judicial desfavorável. Fundamentação idônea.
1 - Embargos declaratórios co m nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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31 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Indicação. Ausência. Vícios. Falta de indicação. Intuito infringente.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()
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32 - STJ Embargos declaratórios. Recurso especial em apelação de sentença condenatória por crime de lavagem de dinheiro, sustentando omissão do julgado por falta de indicação do crime antecedente, consoante prescrevem segundo diz os arts. 1º, I e VIII e 2º, I da Lei 9.613/98, e por omissão com respeito ao disposto no CPP, art. 157, todos devidamente prequestionados e não devidamente apreciados no julgamento do recurso especial respectivo.
«I - Embargos da ré/apelante/recorrente, esposa do co-réu não recorrente. Matéria idêntica por este agitada no HC 128.590 impetrado para a discussão das mesmas razões deliberadamente não suscitadas no âmbito do Recurso Especial para desenvolve-las apenas no âmbito da impetração. ... ()
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33 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC, art. 1.022. Vícios. Ausência. Intuito infringente.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()
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34 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC, art. 1.022. Vícios. Ausência. Intuito infringente.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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35 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Vícios. Ausência. Intuito infringente.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()
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36 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Vícios. Ausência. Intuito infringente.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()
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37 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Vícios. Ausência. Intuito infringente.
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38 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Vícios. Ausência. Intuito infringente.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()
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39 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Intuito infringente.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()
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40 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Intuito infringente.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()
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41 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Intuito infringente.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()
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42 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Intuito infringente.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()
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43 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Intuito infringente.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()
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44 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Intuito infringente.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()
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45 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Intuito infringente.
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46 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Intuito infringente.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()
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47 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Intuito infringente.
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48 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Intuito infringente.
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49 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Intuito infringente.
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50 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Intuito infringente.
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