cobranca
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Ação de cobranca de contribuicao sindical. Publicação de editais.

«O acórdão regional mostra consonância com a jurisprudência reiterada desta Corte, no sentido de que deve ser demonstrado o cumprimento do disposto no CLT, art. 605 como requisito essencial para constituição do direito em que se baseia a ação de cobrança. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

2 - TJPE Direito administrativo. Apelação cível. Servidor público municipal. Cobranca de diferença de remuneração.

«1. O pleito da apelante consiste na majoração dos vencimentos do cargo de Secretário Administrativo da Câmara Municipal, ao argumento de ser este cargo legalmente equiparado ao de Secretário Municipal, vinculado ao Poder Executivo. ... (Continua)

3 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA DA CORRÉ, EMPRESA DE COBRANÇA. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA EXISTÊNCIA DE REITERADAS E SUCESSIVAS LIGAÇÕES TELEFÔNICAS PARA COBRANÇA DE DÍVIDA. CONSTRANGIMENTO INDEVIDO SUPORTADO PELA AUTORA. DETERMINAÇÃO PARA CESSAREM AS COBRANÇAS E MENSAGENS DE COBRANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO, INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 3.000,00. Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA DA CORRÉ, EMPRESA DE COBRANÇA. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA EXISTÊNCIA DE REITERADAS E SUCESSIVAS LIGAÇÕES TELEFÔNICAS PARA COBRANÇA DE DÍVIDA. CONSTRANGIMENTO INDEVIDO SUPORTADO PELA AUTORA. DETERMINAÇÃO PARA CESSAREM AS COBRANÇAS E MENSAGENS DE COBRANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO, INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 3.000,00. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO RÉU.

4 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cobrança vexatória. Indenizatória. Assinatura de internet e TV a cabo. Cobrança indevida. Inexistência de engano justificável. Utilização de meios vexatórios. Empresa de cobrança. Risco do empreendimento. Responsabilidade solidária. Dano moral configurado e moderadamente dimensionado. Verba fixada em R$ 5.000,00. CDC, art. 42. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Aplica-se, em nosso ordenamento jurídico, na avaliação da ilegitimidade passiva a teoria da asserção, bastando o alinhamento dos fatos que identificam a lide para a verificação do preenchimento das condições da ação. 2. Restou comprovado a irregularidade da dívida cobrada, equivocadamente em nome do condomínio, sendo que o contrato foi retificado, com a inclusão do nome da autora, a partir de 15/06/2001, sendo indevidas as cobranças relativas ao período posterior à mencionada data, não só pelo tempo decorrido a incidir os efeitos da prescrição, assim como pelo fato de não ser exigível da autora a guarda de comprovantes de pagamento anteriores a cinco anos da data da cobrança. 3. Revela-se, também, inverossímil a alegada coexistência de dois contratos de internet e TV a cabo em um mesmo endereço, sendo, consequentemente, indevida a respectiva cobrança. 4. A empresa de cobrança é solidariamente responsável, pela teoria do risco-proveito, pelos danos causados ao consumidor pela cobrança vexatória de dívida inexistente, que expôs a autora perante vizinhos e administradores do condomínio onde reside. 5. A cobrança indevida por meios vexatórios constitui fato eficiente na configuração do dano moral reclamado, que foi fixado moderadamente e em observância à razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo a pretendida modificação. 6. Desprovimento dos recursos.... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Serviços de telefonia - Alegação de cobrança de valores atinentes a serviços não contratados pelo autor (Goread, Skeelo Light, Vivo Recado) - Diferentemente de outros casos julgados por esta Turma Recursal, não houve comprovação por parte do consumidor das cobranças tidas como indevidas - Plano pré-pago cujos serviços não geraram acréscimos na cobrança - Se não houve Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Serviços de telefonia - Alegação de cobrança de valores atinentes a serviços não contratados pelo autor (Goread, Skeelo Light, Vivo Recado) - Diferentemente de outros casos julgados por esta Turma Recursal, não houve comprovação por parte do consumidor das cobranças tidas como indevidas - Plano pré-pago cujos serviços não geraram acréscimos na cobrança - Se não houve comprovação da cobrança não há que se cogitar qualquer tipo de declaração de inexigibilidade ou necessidade de repetição - Danos Morais inexistentes, uma vez que não restou comprovada a cobrança - Mesmo que comprovada a cobrança não haveria dano moral, por se tratar de mero aborrecimento causado ao consumidor - Mera crise contratual que não abalou os direitos da personalidade do recorrente - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

6 - TJMG Ação de revisão de contrato com alienação fiduciária. Apelação. Ação revisional. Contrato com alienação fiduciária. Incidência de juros capitalizados previstos contratualmente. Possibilidade. Tarifa de emissão de cobrança (tec). Prejudicada. Tarifa de cadastro e registro. Não incidência. Cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos. Abusividade. Cobrança de iof. Legalidade

«- Nos contratos de financiamento com garantia de alienação fiduciária, é lícita a cobrança de juros capitalizados previamente pactuada segundo valores praticados no mercado financeiro. ... (Continua)

7 - TJSP Consumidor - Cobrança indevida no cartão - A parte autora teve o seu nome indevidamente negativado pela PortoSeg S/A. - Risco da atividade econômica da empresa - Comprovadas as cobranças ilegitimas da parte requerida - Onus de prova da parte requerida - responsabilidade objetiva - Cancelamento da cobrança - Danos morais caracterizados - Valor fixado de forma plausível R$5.000,00 - Sentença Ementa: Consumidor - Cobrança indevida no cartão - A parte autora teve o seu nome indevidamente negativado pela PortoSeg S/A. - Risco da atividade econômica da empresa - Comprovadas as cobranças ilegitimas da parte requerida - Onus de prova da parte requerida - responsabilidade objetiva - Cancelamento da cobrança - Danos morais caracterizados - Valor fixado de forma plausível R$5.000,00 - Sentença mantida. Recurso não provido. .

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito - Sentença de procedência - Cerceamento de defesa não configurado - Livre convencimento motivado - Mérito - Cobrança de tarifa de carga poluidora, denominada Fator K - Ausência de estudo prévio acerca da carga poluidora - Cobrança realizada de forma unilateral pela ré - Perícia, neste momento, que não é capaz de justificar as cobranças pretéritas - Análise da carga poluidora que deve ser anterior à cobrança - Cobrança indevida - Aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

9 - TJSP Recurso Inominado. Contrato de Cédula de Crédito Bancário. Legalidade das cobranças do Seguro prestamista (contratado à parte da cédula de crédito), Registro de contrato (comprovada realização do serviço) e Tarifa de cadastro (trata-se de primeira cobrança). Ilegalidade reconhecida para a cobrança da Tarifa de Avaliação (não apresentado laudo pelo banco). Recurso da autora não provido. Provido em Ementa: Recurso Inominado. Contrato de Cédula de Crédito Bancário. Legalidade das cobranças do Seguro prestamista (contratado à parte da cédula de crédito), Registro de contrato (comprovada realização do serviço) e Tarifa de cadastro (trata-se de primeira cobrança). Ilegalidade reconhecida para a cobrança da Tarifa de Avaliação (não apresentado laudo pelo banco). Recurso da autora não provido. Provido em parte o recurso do banco réu.

10 - TJSP Recurso inominado - Compromisso de compra e venda de imóvel - Alegação de cobrança irregular de juros de obra, após a conclusão da construção - Sentença de improcedência - As cobranças impugnadas ocorreram entre janeiro e março/2023, sendo que as chaves foram entregues em abril/2023, dentro do prazo contratualmente definido - Ausência de irregularidade na cobrança - Sentença mantida - Recurso Ementa: Recurso inominado - Compromisso de compra e venda de imóvel - Alegação de cobrança irregular de juros de obra, após a conclusão da construção - Sentença de improcedência - As cobranças impugnadas ocorreram entre janeiro e março/2023, sendo que as chaves foram entregues em abril/2023, dentro do prazo contratualmente definido - Ausência de irregularidade na cobrança - Sentença mantida - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

11 - TJSP Sentença que declara inexigível cobrança realizada pela ENEL por irregularidade no registro do consumo de energia elétrica. Valor da cobrança consistente na média dos três maiores registro de consumo do período. Falta de esclarecimento da multa cobrada ao consumidor e nos autos. Informações trazidas que não corroboram a multa, embora provada a adulteração no lacre do relógio. Dano moral pelo Ementa: Sentença que declara inexigível cobrança realizada pela ENEL por irregularidade no registro do consumo de energia elétrica. Valor da cobrança consistente na média dos três maiores registro de consumo do período. Falta de esclarecimento da multa cobrada ao consumidor e nos autos. Informações trazidas que não corroboram a multa, embora provada a adulteração no lacre do relógio. Dano moral pelo protesto levado a efeito. Mantida a condenação pois em valor compatível. Cobrança inexigível. Sentença mantida, embora por outro fundamento.

12 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento para aquisição de veículo. Ação revisional. Pretendida aplicação das normas do CDC. Irrelevância pela inexistência de cobranças ilegais ou abusivas. Cobrança de comissão de permanência. Possibilidade. Súmula 294/STJ e Súmula 472/STJ. Ausência de comprovação de efetiva cobrança a tal título. Insurgência contra a cobrança de tarifas diversas. Previsão contratual e autorização do Banco Central. Encargos livremente pactuados. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação.

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINANCIAMENTO VEICULAR. COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE CADASTRO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. COBRANÇAS LÍCITAS E COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Elisabete Constancio de Souza contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual e de repetição de indébito referentes à cobrança de tarifas de registro de contrato e de cadastro, em contrato de financiamento veicular firmado com o Banco PSA Finance Brasil S/A. A autora sustenta a abusividade das cobranças e pleiteia a devolução dos valores em dobro. ... (Continua)

14 - TJPE Direito civil e processual. Direito do consumidor. Agravo legal. Embargos de declaração. Apelação cível. Contrato bancário de financiamento. Leasing. Cobrança da tarifa de abertura de cadastro. Tac. Previsão contratual. Legalidade. Precedentes do STJ. Outras despesas. Serviço de terceiros, avaliação do bem, tributos não descrimidados e especificados. Nulidade. Cobranças em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor. Decisão monocratica do relator reformada parcialmente, para declarar legal a cobrança da tac. Agravo provido parcialmente. Decisão unânime.

«Não obstante a existência de Leis Estaduais que proíbem a indigitada cobrança, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a cobrança da TAC não é abusiva ou ilegal, vez que corresponde à contraprestação pelos serviços prestados ao cliente. Somente com a demonstração cabal de vantagem exagerada por parte do Banco é que pode ser considerada ilegal a cobrança da TAC, o que não ocorreu no presente caso. As demais cobranças com serviços de terceiros, avaliação do bem, tarifas e tributos não descriminados e especificados, são abusivas, pois, embora incluído no custo efetivo total da operação, as suas cobranças estão em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor por absoluta falta de discriminação, explicação e detalhamento dos encargos, violando frontalmente o direito de informação do consumidor, e mostrando-se, portanto, abusivas as cobranças, em consonância com os artigos 46 e 51, IV e XV do Código do Consumidor.... (Continua)

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONTRATO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Alega o autor cobrança indevida das tarifas de registro de contrato e cobrança de seguro. Sentença de procedência. Indevida a cobrança da tarifa de registro do contrato porque o réu não comprovou ter arcado com essa despesa ou registrado o gravame. Ilegítima também a cobrança do seguro, pois o contrato foi celebrado no mesmo instrumento, sem fornecer ao consumidor a opção da não contratação, caracterizando a compulsoriedade e a venda casada. Cobranças ilícitas que devem ser devolvidas em dobro. Sentença mantida por seus próprios fundamentos nos termos da Lei 9099/95, art. 46. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

16 - TJSP COBRANÇA INDEVIDA - Autora que ingressou com ação por ter seu nome negativado indevidamente por débito que não deu causa. Sentença de procedência que declarou inexigível o débito. Cobrança que não cessaram mesmo com após a sentença. Autora que foi obrigada a se socorrer do Poder Judiciário novamente. Sentença de procedência para determinar a abstenção das cobranças, sob pena de multa. Danos Ementa: COBRANÇA INDEVIDA - Autora que ingressou com ação por ter seu nome negativado indevidamente por débito que não deu causa. Sentença de procedência que declarou inexigível o débito. Cobrança que não cessaram mesmo com após a sentença. Autora que foi obrigada a se socorrer do Poder Judiciário novamente. Sentença de procedência para determinar a abstenção das cobranças, sob pena de multa. Danos morais devidos, em razão da reiteração da falha na prestação de serviço. Transtornos sofridos que não podem ser conceituados como mero dissabor. Indenização devida. Recurso provido.

17 - TJSP

Apelação - Contrato bancário - Cédula de Crédito Bancário - Ação revisional - Sentença de parcial procedência que afastou a cobrança da tarifa de registro de contrato - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Recurso interposto pelo autor impugnando as demais tarifas bancárias - Cobrança de tarifa de cadastro - Ausência de comprovação de que a tarifa cobrada não se referiu ao início de relacionamento - Inexistência de comprovação de que a tarifa cobrada destoasse, em muito, da média do mercado - Abusividade não configurada - Tarifa de avaliação do bem - Cobrança cabível - Serviço efetivamente prestado - Seguro prestamista - Falta de prova de que o demandante optou pela respectiva contratação (Recurso Repetitivo - Resp 1.639.320/SP) - Cobrança incabível - De rigor a restituição de forma simples - Sentença reformada neste aspecto - Recurso provido em parte... (Continua)

18 - TJPE Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Cobrança indevida. Acordo. Paracelas pagas pontualmente. Cobrança indevida. Lançamento da conrança constante no acordo na conta corrente do autor. Movimentação bancária não autorizada. Correntista. Dano moral cabível. Indenização fixada obedecendo ao princípio da razoabilidade. Apelação improvida. Recurso adesivo improvido.

«1. In casu, a indenização, a título de dano mora, é cabível, tendo em vista a cobrança indevida, ante o acordo realizado com o Banco, e o lançamento de tal cobrança na conta corrente do correntista (movimentação não autorizada). ... (Continua)

19 - TJSP REVISIONAL. Financiamento de veículo. Tarifa de cadastro. Encargo não previsto no contrato. Ausência, ademais, de prova de sua cobrança. Tarifa de registro de contrato e avaliação de bem. Tema 958, do STJ. Cobranças permitidas, uma vez que comprovada a efetiva prestação dos serviços. Cobrança abusiva do seguro prestamista. Impossibilidade de escolha. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Restituição ou compensação autorizada. Comissão de permanência não cobrada. No caso concreto, houve pactuação de juros remuneratórios, juros de mora e multa. Apenas os juros remuneratórios graduam os demais componentes da mora. Dinâmica permitida pelas Resoluções do CMN. Ausência de ilegalidade. IOF. Legalidade da Cobrança. Aplicação do entendimento firmado no REsp . 1.255.573/RS. Possibilidade, todavia, de recálculo do imposto, em razão do valor que deverá ser restituído ao apelante. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO.

Alega o autor cobrança indevida das tarifas de cadastro e avaliação do bem, além de cobrança de seguro. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Legalidade da cobrança da tarifa de cadastro quando cobrada no início do relacionamento entre as partes. Aplicabilidade do Tema 620/STJ. Legítima a cobrança do seguro, pois o contrato foi celebrado em instrumento separado e não houve compulsoriedade, haja vista que o consumidor tinha a opção entre contratar ou não. Tarifa de avaliação do bem: cobrança ilícita, pois o réu não comprovou a prestação do respectivo serviço. Devolução em dobro. Danos morais não reconhecidos. Mero descumprimento contratual. Sentença parcialmente reformada tão somente para determinar a devolução, em dobro, do valor cobrado pela tarifa de avaliação do bem. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA ABUSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. AÇÃO QUE NÃO DISCUTE A EXISTÊNCIA OU A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. COBRANÇA DE DÉBITO MEDIANTE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS E MENSAGENS DE TEXTO NO CELULAR DA AUTORA. QUANTIDADE E FREQUÊNCIA DE MENSAGENS QUE CONFIGURAM COBRANÇA ABUSIVA OU VEXATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE CESSAR TAIS COBRANÇAS, SOB PENA DE MULTA FIXADA EM R$200,00 POR ATO DE DESCUMPRIMENTO. DANO MORAL EXISTENTE, FIXADO EM R$5.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

22 - TJSP *Ação revisional de contrato de cartão de crédito - Contratação de cartão de crédito pela autora, questionando a validade da cobrança de anuidade - Abusividade - Alegação da autora de que a cobrança de anuidade não estava prevista em contrato - Requerido não comprovou a legitimidade das cobranças de anuidade do cartão de crédito, não exibindo contrato comprovando a expressa previsão de cobrança de anuidade, ônus da prova que cabia à ré (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II - Inexigibilidade do valor da anuidade - Recurso provido.

23 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação de obrigação de fazer. Bancários. Cédula de crédito direto ao consumidor para obtenção de financiamento de veículo. Inexistência de abusividade com relação à taxa de juros pactuada e à capitalização de juros. Tarifas. Cobrança de IOF admitida. Tarifa de registro de Contrato. Cobrança legítima. Julgamento em conformidade com Recurso Especial Repetitivo: tema 958/STJ. Inadmissibilidade da cobrança de seguro prestamista. Venda casada. Devolução de tal despesa. Tarifa de avaliação do Bem não cobrada. Desnecessária a discussão. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. RECURSO DO BANCO RÉU PROVIDO para reconhecer a legalidade da cobrança da tarifa de registro... (Continua)

24 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO

Cédula de Crédito Bancário que não indica referidas cobranças. RECURSO NÃO CONHECIDO, neste ponto. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO

e RECURSO ADESIVO - Ação de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito - Sentença de procedência - Cerceamento de defesa não configurado - Livre convencimento motivado - Mérito - Cobrança de tarifa de carga poluidora, denominada Fator K - Ausência de estudo prévio acerca da carga poluidora - Cobrança realizada de forma unilateral pela ré - Perícia, neste momento, que não é capaz de justificar as cobranças pretéritas - Análise da carga poluidora que deve ser anterior à cobrança - Cobrança indevida - Aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova - Repetição de indébito - Restituição em dobro devida, nos termos do CDC, art. 42 - Conduta da ré que contraria a boa-fé - Majoração dos honorários de sucumbência - Sentença parcialmente reformada - Recurso da ré não provido e recurso adesivo da autora parcialmente provido... (Continua)

26 - TRT3 Contribuição sindical. Cobrança. Contribuição sindical. Cobrança.

«As guias de recolhimento expedidas pela entidade sindical apresentadas com a inicial admitem a propositura de ação de conhecimento para o reconhecimento da dívida pelo não pagamento da contribuição. A ré é revel, não se mostrando pertinente dizer que a documentação que acompanha o pedido não comprove o preenchimento dos requisitos estabelecidos em lei para a cobrança da contribuição sindical pretendida. Logo, é devida a contribuição sindical cobrada pelo autor.... (Continua)

27 - TJMG Direito do consumidor. Cobrança indevida. Apelação. Cobrança. Locação de equipamentos. Preço pela hora de funcionamento. Equipamentos defeituosos. Cobrança indevida. Equipamentos em perfeito estado. Cobrança devida

«- Em contrato de locação de equipamentos, com o preço ajustado por hora de funcionamento, indevida a cobrança relativa ao período em que o equipamento não esteve em funcionamento, por defeito apresentado, e devida a cobrança pelas horas que efetivamente funcionaram.... (Continua)

28 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA E TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM DADO EM GARANTIA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO VOLUNTÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PARA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional movida pelo autor, declarando a abusividade na cobrança dos seguros prestamista e de acidentes pessoais, bem como da tarifa de avaliação do bem. A sentença determinou a restituição em dobro dos valores pagos a esses títulos, ou a compensação com o saldo devedor, com atualização monetária e juros de 1% ao mês. O réu alega a regularidade das cobranças, afirmando que o seguro foi livremente contratado e que a tarifa é válida. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL.

Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança. Abusividade não verificada, no caso. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA DE SEGURO SEM ABUSIVIDADE. INDEVIDA COBRANÇA DAS TARIFAS DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO, POR NÃO TEREM SIDO REALIZADOS TAIS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS EXIGIDAS A PARTIR DE 30.03.21.. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

31 - TJPE Recurso de agravo na apelação cível. Ação anulatória de débito cumulada com danos morais e materiais. Relação de consumo. Cobrança indevida. Dano moral não configurado. Recurso improvido.

«1. Apenas o recebimento de cobranças, ameaça de suspensão do fornecimento de energia, sem a inscrição do nome do suposto devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito não configura o dano moral. ... (Continua)

32 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Contrato de arrendamento mercantil. Cobrança de tarifa de cadastro, gravame e outras. Admissibilidade, desde que previamente pactuada entre as partes, constando expressamente do contrato realizado. De acordo com recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, essas cobranças são permitidas, devendo ser afastadas somente se houver demonstração nos autos de vantagem exagerada do agente financeiro, o que não ocorreu no caso em questão. Entendimento de acordo com o julgamento do RESP 1.255.573-RS, que firmou algumas teses para efeitos do 543-C, do CPC no tocante a cobrança de tarifas bancárias. Cobrança devida. Recurso provido.

33 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Fornecimento de água e esgoto. Cobrança do fator de poluição e reajuste tarifário. «FATOR K". Sentença de parcial procedência para declarar indevida a cobrança adicional. Cobrança por enquadramento presumido do usuário sem que fosse realizado prévio estudo a fim de demonstrar que a composição dos efluentes gerados pelo autor autorizava a aplicação do fator K. Perícia realizada nos autos que apenas atestou a condição atual de descarga de efluentes, pelo que não tem o condão de justificar as cobranças dos anos anteriores. Débito inexigível. Precedentes desta E. Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

34 - TJSP Recurso Inominado. Consumidor. Contratação e cobranças não reconhecidas pelo autor. Réu que não se desincumbiu de seu ônus em provar a rigidez da contratação. Responsabilidade objetiva em razão da falha de serviço. Danos morais inaplicáveis ao caso. A mera cobrança de dívida tida por inexigível não enseja, per si, indenização. Inexistência de apontamento em cadastro de inadimplente. Não Ementa: Recurso Inominado. Consumidor. Contratação e cobranças não reconhecidas pelo autor. Réu que não se desincumbiu de seu ônus em provar a rigidez da contratação. Responsabilidade objetiva em razão da falha de serviço. Danos morais inaplicáveis ao caso. A mera cobrança de dívida tida por inexigível não enseja, per si, indenização. Inexistência de apontamento em cadastro de inadimplente. Não demonstrado que a cobrança se deu de forma vexatória. Mero dissabor. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

35 - TJMG Cobrança excessiva. Cobrança. Despesas de condomínio. Cobrança excessiva. Ausência de má-fé

«- Não se aplica o art. 940 do CC, quando não se trata de cobrança indevida, mas de cobrança excessiva, não estando evidenciada a má-fé do credor, que agiu na convicção de estar amparado por lei e convenções.... (Continua)

36 - TJMG Adin. Cobranças de taxas de expediente. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de uberlândia. Arts. 1º ao 4º e anexo I da Lei municipal 5.048/89, com redação da Lei complementar 482/08. Taxa de expediente. Emissão de guia de cobrança de tributos municipais. Emissão de certidão de interesse pessoal. Cobrança. Inconstitucionalidade. Art. 4º, § 2º, da constituição estadual. Demais serviços. Especificidade e divisibilidade. Aferição. Viabilidade da exação

«- A emissão de guia de cobrança é um desdobramento do imposto que a originou, não havendo serviço público autorizador da cobrança de taxa de expediente. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. COBRANÇA ABUSIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

Ação revisional proposta pelo autor visando à declaração de nulidade de cláusulas contratuais que preveem a cobrança de tarifas bancárias (tarifa de cadastro, registro de contrato, avaliação de bem e seguro prestamista) em contrato de financiamento para aquisição de veículo. Alega a abusividade das cobranças e pleiteia a restituição dos valores pagos indevidamente. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO. SERVIÇO NÃO PRESTADO. SEGUROS. VENDA CASADA.

Apelação do banco requerido contra sentença de parcial procedência proferida nos autos de ação revisional contratual de financiamento de veículo. O autor pleiteou a revisão de cláusulas contratuais, apontando a abusividade de cobranças de tarifas e seguros. A sentença afastou a cobrança de seguro prestamista, tarifa de avaliação do bem e registro de contrato, condenando o requerido à repetição simples do indébito. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO. SERVIÇO NÃO PRESTADO. SEGUROS. VENDA CASADA.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de revisão contratual relativa a contrato de financiamento de veículo. O autor pleiteou a revisão de cláusulas contratuais, apontando a abusividade de cobranças de tarifas e seguros. A sentença afastou a cobrança de tarifa de avaliação de bem, seguro prestamista e seguro premiado, determinando a restituição dos valores. ... (Continua)

40 - TJMG Cobrança de direitos autorais pelo ECAd. Cobrança. Direitos autorais. ECAd. Rádio comunitária sem fins lucrativos. Irelevância da configuração de proveito econônico para a exigibilidade do pagamento. Critério de cobrança. Regulamento de arrecadação. Aplicabilidade

«- À luz do disposto na Lei 9.610/98, os direitos autorais são devidos pelo executor da obra musical, independentemente de possuir ou não fins lucrativos. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO EM CONTRATO BANCÁRIO. RELACIONAMENTO PRETÉRITO ENTRE AS PARTES. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. SÚMULA 566/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

42 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - TARIFAS - Pedidos de Revisão e de Repetição em Dobro - Sentença de Parcial Procedência - Recurso do Consumidor - Tarifa de Registro - Registro Inerente à Natureza do Próprio Contrato Possibilidade de Cobrança - Tema 958 - Tarifa de Avaliação de Bem/Garantia - Serviço não efetivamente Prestado - Ilegalidade da Cobrança - Tema 958 - Repetição sem a Dobra - Taxa de Ementa: CONTRATO BANCÁRIO - TARIFAS - Pedidos de Revisão e de Repetição em Dobro - Sentença de Parcial Procedência - Recurso do Consumidor - Tarifa de Registro - Registro Inerente à Natureza do Próprio Contrato Possibilidade de Cobrança - Tema 958 - Tarifa de Avaliação de Bem/Garantia - Serviço não efetivamente Prestado - Ilegalidade da Cobrança - Tema 958 - Repetição sem a Dobra - Taxa de Juros - Prática permitida pelo ordenamento jurídico - Comissão de permanência não cobrada no contrato - Compensação de valores devida - Recurso Parcialmente Provido.

43 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL.

Financiamento de veículo. Juros e tarifas. Decisão de improcedência. ... (Continua)

44 - TJSP Contrato. Financiamento de Veículo. Revisional. Pretendida aplicação das normas do CDC. Irrelevância pela inexistência de cobranças abusivas. Juros capitalizados e acima do limite de 12% Possibilidade Medida Provisória 1963-17/2000, reeditada sob 2170-36/2001 e Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Cobrança de comissão de permanência. Possibilidade. Súmula 472/STJ. Cobrança de taxas de abertura de contrato e serviços de terceiros, entre outras. Cobranças previstas em contrato e autorizadas na época pela legislação de regência. Sentença reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação.

45 - TJSP Ação revisional de contrato bancário. Tema 972: seguro. Facultatividade do seguro destacada no contrato. Possibilidade de cobrança. Tema 958 do STJ: tarifa de avaliação de bem e registro de contrato. Prestação dos serviços demonstrada. Admissibilidade das cobranças. Tarifa de cadastro. Inexistência de cobrança a esse título. Sentença mantida. Recurso desprovido

46 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGAÇÃO DE COBRANÇA DE FATURAS DE CONSUMO EM VALORES EXCESSIVOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DISPENSÁVEL PROVA PERICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA COBRANÇA AO ARGUMENTO DE CÁLCULO PELA MÉDIA ARITMÉTICA DOS DOZE ÚLTIMOS FATURAMENTOS ANTERIORES À ALTERAÇÃO NO CONSUMO. ERRO DE CÁLCULO. CONTA SIMPLES QUE DEMONSTRA QUE A MÉDIA DE CONSUMO DA AUTORA FOI INFERIOR À COBRADA. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. REFATURAMENTO DAS CONTAS. RECURSO PROVIDO

47 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - CONSUMIDOR - COBRANÇA DE VALORES ATINENTES A DÍVIDA PRESCRITA - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU ABUSIVIDADE NA FORMA DE COBRANÇA - DANOS MORAIS INOCORRENTES - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - Não configura a prática de ato ilícito capaz de gerar responsabilidade civil, a simples cobrança de dívida prescrita, desde que tal ocorra de forma convencional e não abusiva, bem como não seja efetivada negativação em detrimento do devedor - Porquanto atingida pela prescrição, a obrigação ainda existe, ou seja, o direito material se conserva até ser satisfeito ou reste fulminado pela decadência. Bem por isso, pode ser objeto de cobrança pelo credor e de satisfação pelo devedor a qualquer tampo - Nada impede a eventual cobrança de obrigação natural, pois a tanto equivale a dívida prescrita - Apenas não se admite qualquer forma de cobrança anormal ou abusiva e muito menos o lançamento ou a manutenção do nome do devedor em cadastros negativos, máxime diante do quanto destacado na Súmula 323/STJ - Consoante posicionamento jurisprudencial reiterado, «o reconhecimento da prescrição afasta apenas a pretensão do credor de exigir o débito judicialmente, mas não extingue o débito ou o direito subjetivo da cobrança na via extrajudicial. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020.) - Realidade processual que evidencia o fato de que em momento algum o nome do Acionante, ora Recorrente, veio a ser inserido em cadastros de inadimplentes, bem como que não ocorreu cobrança abusiva, a tanto não se podendo considerar as mensagens colacionadas às fls. 27/41 - As cobranças ocorreram de forma extrajudicial, não expondo a Autora a nenhuma situação vexatória - Acrescenta-se, ainda, que a Autora não negou a relação contratual, e nem a inadimplência - Não se pode admitir, assim, a ocorrência de qualquer falha na conduta da Recorrida, de modo a configurar a sua responsabilidade civil no caso concreto, sem o que, incorre o almejado dever indenitário - Danos morais bem afastados, à míngua de justa causa capaz de justificar a sua consideração - Sentença mantida - Recurso improvido.

48 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE TARIFAS E JUROS. TARIFA DE CADASTRO E SEGURO PRESTAMISTA. VALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por João Carlos dos Santos contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade cumulada com restituição de valores, proposta em face de Omni S/A Financiamento e Investimento. O autor alega abusividade na cobrança de tarifas e na aplicação de juros, pleiteando a restituição de valores e a revisão contratual. A sentença rejeitou o pedido do autor, validando as cobranças impugnadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a cobrança da tarifa de cadastro é válida conforme a legislação e jurisprudência aplicável; e (ii) verificar se a contratação de seguros prestamista e assistência 24 horas foi abusiva. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A tarifa de cadastro é legal, conforme Súmula 566/STJ e Tema 620, sendo permitida sua cobrança no início da relação contratual. 4. A contratação dos seguros prestamista e assistência 24 horas foi facultativa, conforme cláusulas contratuais que permitiam a não contratação. Além disso, os seguros foram objeto de contratos autônomos, assinados pelo consumidor, afastando a alegação de venda casada e abusividade, conforme Tema 972 do STJ. 5. A sentença corretamente aplicou o princípio da liberdade contratual e o pacta sunt servanda, uma vez que as cláusulas contratuais questionadas estão de acordo com o ordenamento jurídico e a jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A tarifa de cadastro é válida quando cobrada no início da relação contratual, nos termos da legislação aplicável. 2. A contratação de seguros prestamista e assistência 24 horas não é abusiva quando facultativa e objeto de contratos autônomos... (Continua)

49 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cobranças por conta de suporte técnico aos tablets, inclusive cobrança de serviços de terceiros sob a denominação Soluciona TI, nas contas a partir de janeiro/2014 e posteriores. Impossibilidade. Dano não configurado. Mero aborrecimento. Cobrança irregular, sem inclusão no cadastro de devedores inadimplentes, não configura agressão à personalidade ou ofensa à dignidade. Recurso provido.

50 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo.