colisao traseira culpa presuncao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança com reparação por danos morais e lucros cessantes. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Culpa. Presunção. Inobservância de direção defensiva. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Agravo interno desprovido. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022. 2. Agravo interno desprovido.

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Culpa. Presunção afastada. Responsabilidade civil configurada com base nas provas dos autos. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura violação do CPC/1973, art. 535 e que os embargos declaratórios não se prestam, em regra, à rediscussão de matéria. ... (Continua)

3 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão na parte traseira. Presunção relativa de culpa. Ônus da prova. Cabe ao motorista que bate na parte traseira elidir a presunção relativa de sua culpa. Ação improcedente. Recurso desprovido.

4 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

A presunção de culpa do condutor que colide na traseira do outro veículo não se aplica quando este, de inopino, invade a sua faixa de rolamento e intercepta sua trajetória ao buscar conversão à esquerda, surpreendendo-o, sob pena de violação ao princípio da confiança. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Pretensão indenizatória fundada na colisão de veículos por culpa imputada à ré, que teria freado repentinamente seu veículo na rodovia. Presunção de culpa do condutor que, com seu veículo, atinge a parte traseira daquele que o antecede na via de rodagem (art. 29, CTB). Cerceamento de Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Pretensão indenizatória fundada na colisão de veículos por culpa imputada à ré, que teria freado repentinamente seu veículo na rodovia. Presunção de culpa do condutor que, com seu veículo, atinge a parte traseira daquele que o antecede na via de rodagem (art. 29, CTB). Cerceamento de defesa não configurado. Autor que não esclarece quais fatos pretendia provar. Ausência de perspectiva de afastamento da presunção de culpa. Sentença mantida. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO.

6 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão traseira em rodovia. Presunção de culpa do condutor que colide contra a parte traseira. Presunção não elidida pelas provas. Reparação indevida. Ação julgada improcedente. Recurso dos autores improvido.

7 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão na traseira. Presunção de culpa não elidida. Recurso não provido.

8 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO CONTRA A TRASEIRA EM RODOVIA - PRESUNÇÃO DE CULPA - 1.

Em acidente de trânsito ocorrido em rodovia, o veículo que colide contra a traseira do que trafega a sua frente age com manifesta imprudência, máxime se não demonstrada culpa do outro condutor - 2. Presunção não elidida por prova em sentido contrário - 3. Trânsito em rodovia no período noturno, sob chuva, exige observância de distância de segurança com relação aos demais veículos - 4. Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA DO VEÍCULO COLIDENTE. ÔNUS DA PROVA NÃO DESINCUMBIDO PELA AUTORA. RECURSO IMPROVIDO.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de reparação por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, condenando-a ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A autora sustenta que a colisão ocorreu devido à frenagem repentina e injustificada do veículo da ré e busca a reforma da sentença. ... (Continua)

10 - TJSP Súmula de Julgamento «ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ELIDIDA. VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE ARBITRADO. RECURSO IMPROVIDO. Recorrente que colidiu na traseira do recorrido. Presunção de culpa do recorrente, que não observou necessária distância do veículo da frente, não elidida nos autos. Prova oral produzida em audiência e vídeo juntado aos autos que Ementa: Súmula de Julgamento «ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ELIDIDA. VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE ARBITRADO. RECURSO IMPROVIDO. Recorrente que colidiu na traseira do recorrido. Presunção de culpa do recorrente, que não observou necessária distância do veículo da frente, não elidida nos autos. Prova oral produzida em audiência e vídeo juntado aos autos que corroboram a culpa do recorrente, o qual teria evitado a colisão caso estivesse em velocidade mais baixa ou mantivesse necessária distância do veículo do autor, que reduziu a velocidade de seu veículo. Danos comprovados, valor corretamente arbitrado. Condenação do recorrente nas custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação atualizado, observando-se a gratuidade, ora deferida, diante dos documentos juntados ás fls. 115/118 que comprovam a hipossuficiência.

11 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Colisão na traseira de veículo. Presunção relativa de culpa. Prova contrária à tese da agravante.

1 - O Tribunal de origem constatou que houve culpa exclusiva da agravante na colisão, não sendo possível rever esta conclusão na estreita via do recurso especial (S. 7/STJ). ... (Continua)

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Inobservância de regra de segurança. Presunção de culpa não afastada. Condenação mantida. RECURSO DESPROVIDO.

13 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO CONTRA A TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA - 1.

Em acidente de trânsito ocorrido em via urbana, o veículo que colide contra a traseira do que trafega a sua frente age com manifesta imprudência ao não observar distância segura e velocidade compatível com o local, máxime se não demonstrada manobra inesperada ou parada repentina do outro condutor - 2. Conjunto probatório seguro ao apontar que o veículo segurado colidiu frontalmente contra a traseira do veículo de propriedade da locadora e por ela locado a terceiro - 3. Eventual infração administrativa anterior pelo veículo que trafega à frente que não serve como fator de causalidade do acidente - 4. Legitimidade passiva ad causam da locadora de veículos pelos danos culposamente causados pelo condutor do veículo locado - Precedentes - 5. Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE COLIDE NA TRASEIRA. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação interposta pelos réus contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais decorrentes de colisão traseira entre os veículos Toyota Corolla, segurado pela autora, e Honda Civic, conduzido pelo corréu Fernando, condenando-os ao pagamento de R$ 28.565,00 pelos danos causados, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. ... (Continua)

15 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. Colisão na traseira. Presunção de culpa. Ofensa à integridade corporal. Danos morais devidos. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso Improvido.

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COLISÃO TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA DE QUEM COLIDE ATRÁS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE -

Autor que sustenta a culpa exclusiva do réu - Presunção relativa de culpa do requerente que não restou elidida - Ato ilícito não comprovado - Inteligência do CPC, art. 373, I - Ônus da prova que incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito - Sentença de improcedência - Precedentes desta E. Corte de Justiça - NEGARAM PROVIMENTO.... (Continua)

17 - TJRS Direito privado. Acidente de trânsito. Colisão. Traseira. Culpa. Comprovação. Negligência. Desatenção. Chuva. Velocidade incompatível. Indenização. Dano material. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. Apelação cível. Acidente de trânsito. Danos materiais. Colisão entre dois veículos. Rodovia estadual sem sinalização e com pista molhada. Choque na traseira do veículo.

«1. Acidente e culpa. Os elementos existentes nos autos permitem concluir que o réu é o único responsável pelo acidente que causou os danos materiais no veículo de propriedade do autor, conduzido por sua esposa. Agiu com desatenção e negligência, ao trafegar por rodovia sem sinalização, com chuva e pista molhada, em velocidade incompatível com tais circunstâncias. Colisão que se deu na traseira do veículo Gol que trafegava à sua frente e à direita. Réu que não trouxe qualquer elemento de prova capaz de desconstituir a presunção de culpa daquele que colide por trás. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COLISÃO TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA DE QUEM COLIDE ATRÁS - PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A CULPA DO RÉU -

Ato ilícito não comprovado - Ausência de acostamento na rodovia - Prescindibilidade de observância do CTB, art. 37 - Ônus da prova que incumbe à autora quanto à comprovação do ato ilícito - Sentença de improcedência mantida - Art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - NEGARAM PROVIMENTO... (Continua)

19 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Reparação de danos. Presunção de culpa elidida. Veículo que troca de faixa bruscamente e sem sinalização. Improcedência mantida. Recurso improvido.

20 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Engavetamento. Colisão traseira. Presunção relativa de quem abalroa pela traseira. Em engavetamento de vários veículos, o melhor entendimento é aquele segundo o qual é culpado o que deu causa ao primeiro abalroamento e a este cabe a obrigação de provar não ter agido com culpa. Ônus de prova do réu, nos termos do CPC/1973, art. 333, inciso II. Culpa não elidida. Dever de indenizar reconhecido. Sentença mantida. Recurso improvido

21 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESUNÇÃO DE CULPA. COLISÃO TRASEIRA. ÔNIBUS ESCOLAR MUNICIPAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Recurso inominado interposto pelo Município de Jales contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por acidente de trânsito. Responsabilidade do condutor do ônibus escolar municipal, que seguia atrás e não conseguiu evitar colisão Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESUNÇÃO DE CULPA. COLISÃO TRASEIRA. ÔNIBUS ESCOLAR MUNICIPAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Recurso inominado interposto pelo Município de Jales contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por acidente de trânsito. Responsabilidade do condutor do ônibus escolar municipal, que seguia atrás e não conseguiu evitar colisão com o veículo do recorrido. Presunção de culpa em casos de colisão traseira. Ausência de prova de manobra inesperada por parte do veículo atingido. Responsabilidade objetiva do Município, conforme o CF/88, art. 37, § 6º. O dever de indenizar é evidenciado pela materialização do ato danoso, do prejuízo e da relação de causalidade entre ambos. Recurso desprovido.  

22 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA. ÔNUS DA PROVA NÃO EXERCIDO.. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, condenando-o ao pagamento de R$ 7.091,63, devidamente corrigidos, com juros legais, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a parte ré conseguiu afastar a presunção relativa de culpa pela colisão traseira; (ii) estabelecer se houve culpa exclusiva da parte autora, conforme alegado pelo réu. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A presunção relativa de culpa, estabelecida no art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), impõe ao condutor que colide com a traseira de outro veículo o dever de demonstrar que agiu sem culpa, sob pena de ser responsabilizado pelos danos causados. (ii) O conjunto probatório, composto por boletim de ocorrência e depoimentos, confirma que o veículo da autora reduziu a velocidade ao passar por uma rotatória, em razão de ordem de um agente de trânsito, não caracterizando frenagem brusca ou repentina. (iii) Ainda que a frenagem tivesse sido abrupta, tal manobra seria justificada pela sinalização de parada visível aos condutores, por ser uma questão de segurança, na forma do CTB, art. 42. (iv) O réu não conseguiu produzir prova para afastar a presunção de culpa, restando configurada sua responsabilidade pelos danos causados à parte autora. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)

23 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - Culpa do recorrente reconhecida em primeiro grau - Colisão traseira - Mudança de faixa de rolamento e frenagem motivadas e repentinas na via pública não elidem a responsabilidade do recorrente pela colisão, que deve manter distância de segurança, além de atenção à fluidez do tráfego - Presunção de culpa não afastada pelos elementos probatórios dos autos - Danos materiais Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO - Culpa do recorrente reconhecida em primeiro grau - Colisão traseira - Mudança de faixa de rolamento e frenagem motivadas e repentinas na via pública não elidem a responsabilidade do recorrente pela colisão, que deve manter distância de segurança, além de atenção à fluidez do tráfego - Presunção de culpa não afastada pelos elementos probatórios dos autos - Danos materiais comprovados - Pedido procedente - Recurso improvido.

24 - TJPE Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito.colisão na traseira. Presunção de culpa daquele que colide atrás não elidida pelas provas carreadas aos autos. Deu-se provimento unânime ao apelo.

«Em casos como o presente, é presumida a culpa do condutor do veículo que colide na traseira daquele que lhe precede, consoante assentam pacificamente a doutrina e a jurisprudência, devendo aquele elidir tal presunção. Assim, sendo certa a colisão na traseira, cumpre ressaltar que a culpa do condutor que bate atrás é presumida, motivo pelo qual cabia ao apelante, no caso em comento, produzir prova que desfizesse tal presunção, nos termos do CPC/1973, art. 333, II, do qual não se desincumbiu, não bastando, para tanto, meras alegações. Logo, não vejo nos autos elementos de prova que evidenciem o agir culposo do condutor do veículo do autor/apelado para a ocorrência do acidente em comento, sendo descabido pressupor que houve culpa concorrente na espécie. Diante disso, em relação aos danos materiais, é devida a indenização a saber, R$ 8.779,26, de acordo com a sentença.... (Continua)

25 - TJSP Recurso Inominado. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Presunção de culpa da recorrente pelo evento acidentário que não foi elidida no caso concreto. Direção imperita e imprudente. Ausência de atenção ao semáforo de trânsito. Culpa devidamente carreada à recorrente. Ato ilícito que enseja reparação indenizatória por danos materiais. Sentença que não merece reparos. Recurso a que se nega Ementa: Recurso Inominado. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Presunção de culpa da recorrente pelo evento acidentário que não foi elidida no caso concreto. Direção imperita e imprudente. Ausência de atenção ao semáforo de trânsito. Culpa devidamente carreada à recorrente. Ato ilícito que enseja reparação indenizatória por danos materiais. Sentença que não merece reparos. Recurso a que se nega provimento.

26 - TJPE Apelação cível. Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente automobislístico. Colisão de ônibus de propriedade da apelante. Colisão na traseira do veículo conduzido pelo apelado. Ação de indenização por danos morais e materiais. Agravo retido. Reiteração nas razões de apelação. Não provimento do agravo retido e rejeição da preliminar de cerceamento de defesa suscitada na apelação. Mérito. Culpa exclusiva da vítima não demonstrada. Presunção de culpa do condutor que colide na traseira do outro não infirmada. Danos materiais devidamente comprovados. Ausência de demonstração de superfaturamento do orçamento apresentado. Apelação improvida.

27 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESUNÇÃO DE CULPA. COLISÃO TRASEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Recurso inominado interposto pelo Município de Presidente Prudente contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. Responsabilidade do condutor do veículo do Município, que seguia atrás e colidiu com o Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESUNÇÃO DE CULPA. COLISÃO TRASEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Recurso inominado interposto pelo Município de Presidente Prudente contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. Responsabilidade do condutor do veículo do Município, que seguia atrás e colidiu com o veículo do recorrido. Presunção de culpa em casos de colisão traseira. Ausência de prova de manobra inesperada por parte do veículo atingido. Responsabilidade objetiva do Município, conforme o CF/88, art. 37, § 6º. O dever de indenizar é evidenciado pela materialização do ato danoso, do prejuízo e da relação de causalidade entre ambos. Recurso desprovido.  

28 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão na parte traseira de veículo. Presunção relativa de culpa do condutor que abalroa por trás. Inexistência de prova em contrário. Reparação devida. Recurso não provido.

29 - 1TACSP Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Colisão na traseira de veículo parado em semáforo. Presunção de culpa. Alegação de que é costume desrespeitar o sinal naquele lugar, daí a surpresa na parada da autora. Tese inadmissível. Procedência.

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. COLISÃO TRASEIRA. CULPA PRESUMIDA DO MOTORISTA QUE COLIDE CONTRA TRASEIRA DE OUTRO VEÍCULO. PROVA. CONFLITO PROBATÓRIO INEXISTENTE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

31 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Ação de reparação de danos. Condutor de motocicleta que abalroa traseira de caminhão. Presunção de culpa do motorista que bate atrás não elidida. Necessidade de observância quanto à distância de segurança em relação ao automóvel que trafega à sua frente. Prova. Ônus. Não desincumbência pelas autoras. Inteligência do CPC/1973, art. 333, I. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

32 - TJSP RECURSO INOMINADO - COLISÃO TRASEIRA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA - DEVER DE MANTER RAZOÁVEL DISTÂNCIA DE SEGURANÇA EM RELAÇÃO AO VEÍCULO DA FRENTE - EVENTUAL POSSIBILIDADE DE PARADA SÚBITA DEVE SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO PELO MOTORISTA - INEXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE - DANO MATERIAL BEM DEMONSTRADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

33 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acidente automobilístico. Colisão traseira. Presunção de culpa elidida em razão das peculiaridades do caso. Reexame de provas. Dissídio jurisprudencial.

«1.- A convicção a que chegou o Acórdão acerca da culpa do condutor do veículo que colidiu na traseira de outro carro decorreu da análise do conjunto fático-probatório e das peculiaridades do caso, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do Especial à luz da Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

34 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Presunção de culpa. Prova convincente, no entanto, de que o acidente decorreu da frenagem repentina do motorista que seguia a frente. Desoneração da presunção de culpabilidade. Improcedência do pleito de ressarcimento mantida. Recurso improvido.

35 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Presunção de culpa do motorista que não guarda distância de segurança entre seu veículo e o da frente. Caracterização. Inteligência do CTB, art. 29, II. Reparação devida. Recurso não provido.

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Presunção de culpa afastada pelo tribunal de origem. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de trânsito. Posto de pedágio. Passagem automática. Defeito do serviço não detectado. Colisão traseira. Presunção de culpa do condutor do veículo que segue atrás. Inobservância do dever de guardar distância de segurança. Presunção não elidida. Culpa concorrente excluída. Indenização devida. Recurso da autora parcialmente provido e não provido o dos réus.

38 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - Colisão traseira - Presunção de culpa por parte do motorista do veículo que bate na traseira do outro - Suposição que decorre do fato de que, se o condutor agir com a prudência determinada nas regras de trânsito, guardar distância e velocidade seguras, poderá deter o automóvel ante o surgimento de obstáculo à frente - Presunção essa que só pode ser ilidida com a Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO - Colisão traseira - Presunção de culpa por parte do motorista do veículo que bate na traseira do outro - Suposição que decorre do fato de que, se o condutor agir com a prudência determinada nas regras de trânsito, guardar distância e velocidade seguras, poderá deter o automóvel ante o surgimento de obstáculo à frente - Presunção essa que só pode ser ilidida com a demonstração por meio hábil e aceitável da culpa exclusiva do outro - Réu que não produziu prova alguma a abalar a citada presunção - Responsabilidade civil caracterizada - Danos configurados - Três orçamentos juntados pela autora (fls. 11/14) que demonstram, de forma clara, os danos sofridos pelo veículo e valores necessários à reparação - Opção pelo de menor valor - Orçamento apresentado pelo réu, por sua vez, que não contempla todos os danos causados e, por isso, não comporta acolhimento - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

39 - TJSP Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Presunção de culpa não elidida. Existência de prova dos rendimentos mensais percebidos pelo autor. Lucros cessantes devidos, corretamente fixados e equacionados entre as rés. Sentença mantida. Recursos improvidos.

40 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão em rodovia. Abalroamento na parte traseira. Engavetamento. Culpa do condutor do veículo que esta atrás. Ausência de observância do dever de dirigir prudentemente e guardar distância suficiente entre o seu automóvel e o da frente. CTB, art. 29, inciso II. Presunção de culpa não elidida. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

41 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação por danos morais. Acidente de veículo. Colisão na parte traseira. Presunção de culpa. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... (Continua)

42 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. AÇÃO DE REGRESSO. PRESUNÇÃO DE CULPA. CONFIRMAÇÃO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

Incontroverso restou nos autos o acidente noticiado pela autora, envolvendo o veículo de seu segurado e o veículo descrito na inicial.Pelo relato do acidente, constante do boletim de ocorrência de fls. 45/46, o motorista do veículo de posse do réu foi responsável pela colisão, pois colidiu na traseira do veículo segurado que encontrava-se a sua frente. Não há causas de isenção de responsabilidade na espécie. ... (Continua)

43 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão na parte traseira. Culpa do preposto do réu configurada. Responsabilidade objetiva e solidária do empregador pelos atos seu preposto. Presunção relativa de culpabilidade do condutor que colide na traseira do veículo que segue à frente. Exclusão proporcional do valor dos serviços necessários aos reparos da parte dianteira do veículo segurado, pois ausente o nexo causal. A sanção prevista no art. 940 do Código Civil exige a demonstração da má-fé na cobrança. Recurso provido em parte.

44 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de reparação de danos. Seguradora sub-rogada. Acidente de trânsito. Colisão pela traseira. Observância do, II do CTB, art. 29. Presunção de culpa. Inversão do ônus probatório.

«1. Aquele que abalroa por trás na condução de veículos automotores tem em seu desfavor a presunção de culpa, ante a aparente inobservância do dever de cautela contido no inciso II do CTB, art. 29. ... (Continua)

45 - TJSP Acidente de trânsito - Colisão traseira - Freada brusca do veículo do autor em fila de pedágio para passagem automática - Uso de adesivo para ingresso na referida fila não comprovado - Excesso de velocidade do caminhão não demonstrado - Presunção de culpa elidida - Indenização indevida - Apelo improvido.

46 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalroamento na traseira. Choques múltiplos em avenida com trânsito parado em razão de passagem de animal. Tratando-se de colisão traseira, a culpa do motorista do veículo abalroador só pode ser elidida por prova de que a parada do veículo precedente ocorreu de modo abrupto e imprevisível, e o choque, inevitável. Embora a presunção de culpa do motorista do veículo que segue atrás seja apenas relativa, fica a seu cargo a prova em sentido contrário. Inteligência dos arts. 28 e 29, II, do CTB. A indenização por danos morais é devida, e inexigível sua comprovação, que, na espécie, se presume. Recurso parcialmente provido.

47 - TJSP Acidente de trânsito. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Colisão traseira. Apelo da ré. Responsabilidade do condutor do veículo que segue atrás. Presunção de culpa do motorista da ré não afastada. Verificada situação de engavetamento que foi provocado pela colisão a veículo que seguia atrás do veículo do autor. Veículos engavetados que foram colidindo até chegar na traseira do veículo autor. Apelo do autor que pede condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. Danos morais não evidenciados. Sentença mantida. Recurso da ré e dos autores improvidos.

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de violação ao CPC, art. 535, de 1973. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Ausência de prova segura para afastar a presunção de culpa da autora. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

49 - TJSP Recurso Inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Colisão traseira e capotamento. Presunção de culpa não elidida pelo requerido. Dano material configurado. Dano moral também caracterizado. Sentença de parcial procedência da ação reformada. Recurso da autora provido em parte.

50 - TJSP Ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito. Indenização devida. Alegações pelo recorrente de incompetência do Juízo, ilegitimidade passiva e inépcia da inicial afastadas. Denunciação à lide, que nos temos da Lei 9.099/95, art. 10 não é permitida. Colisão traseira. Presunção de culpa do recorrente não afastada. Recorrente não se desincumbiu do ônus de elidir a Ementa: Ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito. Indenização devida. Alegações pelo recorrente de incompetência do Juízo, ilegitimidade passiva e inépcia da inicial afastadas. Denunciação à lide, que nos temos da Lei 9.099/95, art. 10 não é permitida. Colisão traseira. Presunção de culpa do recorrente não afastada. Recorrente não se desincumbiu do ônus de elidir a responsabilidade civil pelo evento, nos termos do CPC/2015, art. 373, II. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso inominado improvido.