condenacao transitada em julgado
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Constitucional. Penal. Condenação transitada em julgado há mais de cinco anos. Impossibilidade de utilização para caracterização de maus antecedentes. Ordem concedida.

«1. Condenação transitada em julgado há mais de cinco anos utilizada nas instâncias antecedentes para consideração da circunstância judicial dos antecedentes como desfavorável e majoração da pena base. Impossibilidade. Precedentes. ... (Continua)

2 - STF Habeas corpus. Constitucional. Penal. Condenação transitada em julgado há mais de cinco anos. Impossibilidade de utilização para caracterização de maus antecedentes. Ordem concedida.

«1. Condenação transitada em julgado há mais de cinco anos utilizada nas instâncias antecedentes para consideração da circunstância judicial dos antecedentes como desfavorável e majoração da pena-base. Impossibilidade. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Dosimetria. Pena-base elevada em razão dos maus antecedentes do acusado. Condenação transitada em julgado referente a fatos anteriores ao crime em análise. Impossibilidade de utilização para negativar as circunstâncias judiciais. Coação ilegal caracterizada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que não é possível considerar a condenação transitada em julgado relativa a fato posterior ao narrado na denúncia para valorar negativamente os antecedentes, a conduta social ou personalidade do agente. ... (Continua)

4 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Maus antecedentes. Condenação transitada em julgado posterior a data do fato. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.

1 - A questão da condenação transitada em julgado, utilizada como maus antecedentes, ter sido por fato posterior ao que agora se analisa, não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tortura. Condenação transitada em julgado. Writ como sucedâneo de revisão criminal. Usurpação de competência. Agravo regimental desprovido.

1 - Decisão agravada foi proferida nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que há usurpação de competência do Tribunal de origem se a pretensão envolve aspectos da condenação transitada em julgado e já foi ajuizada a revisão criminal. ... (Continua)

6 - TJSP "Habeas Corpus - Pretendida revisão de condenação transitada em julgado - Via eleita inadequada - Ordem não conhecida

7 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Impossibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado. Writ como substitutivo de revisão criminal. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Pretensão no sentido de rescindir a coisa julgada penal. Tese e pedido debatidos em impetração anterior (HC 681.490), na qual foi exarada decisão terminativa (transitada em julgado) concluindo no sentido do descabimento do pleito revisional. Mera reiteração. Incompetência desta corte para rever seus julgados em habeas corpus.

... (Continua)

9 - TJSP "Habeas Corpus" - Pretendida revisão das penas de condenação transitada em julgado - Via eleita inadequada - Ordem não conhecida. 

10 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Condenação transitada em julgado. Vinte anos. Valoração na dosimetria em maus antecedentes. Possibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade, porquanto contra a decisão agravada é cabível o recurso de agravo regimental, a ser julgado pela Turma. Além disso, a matéria está amparada em precedente deste órgão julgador. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Alteração da dosimetria. Condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

12 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Dosimetria. Sucedâneo de revisão criminal. Não conhecimento.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Exasperação da pena-base. Proporcionalidade. Maus antecedentes. Seis registros de condenação transitada em julgado. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria da pena. Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

14 - TJSP Habeas Corpus - Condenação transitada em julgado - Remédio inadequado à pretensão - Competência do C. STJ - Não conhecimento do writ

15 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Pena reduzida pelo STJ. Manutenção de circunstância judicial negativa. AResp299.997/SC. Ausência de insurgência quanto ao regime de cumprimento da pena. Condenação transitada em julgado. 2. Irresignação perante o juízo das execuções. Pedido de fixação de regime aberto. Descabimento. Regime intermediário devidamente justificado. Art. 33, § 3º, c/c o CP, art. 59. Condenação transitada em julgado. Ausência de ilegalidade. 3. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. O Superior Tribunal Justiça, ao julgar o Agravo em Recurso Especial 299.997/SC, redimensionou a pena do recorrente, mantendo, no entanto, a circunstância judicial dos antecedentes «e as demais cominações do aresto hostilizado. Não foi contestado o regime de cumprimento de pena, transitando em julgado a condenação. ... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação transitada em julgado. Pedido de afastamento do art. 226, II do CP. Revisão criminal não conhecida. Não adequação às hipóteses do CPP, art. 621. Recurso desprovido.

1 - Condenação transitada em julgado e mantida em sede de revisão criminal pelo Tribunal de origem, que demonstrou que a pretensão revisional carecia de fundamento pois não encontrava justificativa no CPP, art. 621, o que transforma a revisão criminal novo recurso de apelação.... (Continua)

17 - TJSP Habeas Corpus. Impetração visando à desconstituição de condenação transitada em julgado. Matéria impugnável por Revisão Criminal. Impetração indeferida liminarmente

18 - TJSP Habeas Corpus. Impetração visando à desconstituição de condenação transitada em julgado. Matéria impugnável por Revisão Criminal. Impetração indeferida liminarmente

19 - TJSP Habeas Corpus. Impetração visando à desconstituição de condenação transitada em julgado. Matéria impugnável por Revisão Criminal. Impetração indeferida liminarmente

20 - TJSP Habeas Corpus. Impetração visando à desconstituição de condenação transitada em julgado. Matéria impugnável por Revisão Criminal. Impetração indeferida liminarmente

21 - STJ Redução da pena cominada ao segundo paciente. Condenação transitada em julgado há mais de 5 (cinco) anos. Possibilidade de utilização para a configuração de maus antecedentes.

«É pacífico neste Sodalício o entendimento de que as condenações anteriores transitadas em julgado há mais de 5 (cinco) anos, embora não caracterizem reincidência, podem ser consideradas como maus antecedentes. Precedentes.... (Continua)

22 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Peculato. Condenação transitada em julgado. Pressupostos de admissibilidade de recursos.

«1 - Não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 137.758, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo. Condenação transitada em julgado. Tráfico de drogas privilegiado. Acordo de não persecução penal (anpp). Inaplicabilidade.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Absolvição e alteração da dosimetria. Condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Não conhecimento.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

25 - TJSP Habeas Corpus. Impetração visando à alteração das penas aplicadas em condenação transitada em julgado. Matéria impugnável por Revisão Criminal. Impetração indeferida liminarmente.

26 - TJSP Habeas Corpus. Impetração visando à alteração das penas aplicadas em condenação transitada em julgado. Matéria impugnável por Revisão Criminal. Impetração indeferida liminarmente.

27 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Condenação transitada em julgado há mais de 10 anos. Sucedâneo de revisão criminal. Não conhecimento.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

28 - STF Processual penal. Embargos declaratórios em habeas corpus. Nulidade do julgamento. Inocorrência. Cerceamento do direito de defesa. Condenação transitada em julgado. Embargos. Caráter infringente. Rejeição do recurso.

«1.Não há razão para um terceiro julgamento da causa, notadamente porque a defesa concorreu para a nulidade agora suscitada. Incidência do CPP, art. 565. ... (Continua)

29 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Negativa de seguimento. Condenação por latrocínio. Pleito de desclassificação. Condenação transitada em julgado.

«1. Como as instâncias ordinárias concluíram, com base nos elementos probatórios, que a conduta praticada pelo paciente amolda-se ao crime descrito no art. 157, § 3º, 2ª parte, não há como o Superior Tribunal de Justiça entender de forma diversa, notadamente quando a condenação é definitiva, porquanto transitada em julgado. ... (Continua)

30 - TJSP Sentença. Cumprimento. Depósito extemporâneo do valor objeto de condenação transitada em julgado. Ocorrência. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Cabimento. Recurso improvido.

31 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Insurgência contra a denegação da ordem. Pretensão de revisar a condenação transitada em julgado. Dosimetria da pena. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência. Manutenção da decisão monoc rática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se denega a ordem, quando evidenciado que a via eleita foi indevidamente utilizada para revisar condenação transitada em julgado e inexiste constrangimento ilegal manifesto, capaz de justificar a superação do referido óbice.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Inexistência de ilegalidade flagrante.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

33 - TJSP HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - MANEJO INADEQUADO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA

34 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Reexame do conjunto fático probatório. Condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Ausência de ilegalidade manifesta.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Condenação transitada em julgado. Dosimetria. Pena-base. Critério de exasperação. 1/8. Fração proporcional. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ não impõe ao magistrado a adoção de uma fração específica, aplicável a todos os casos, a ser usada na valoração negativa das vetoriais previstas no CP, art. 59. Em hipótese de condenação transitada em julgado, uma vez não ajuizada a revisão criminal na origem, somente é possível o controle da legalidade da dosimetria e a correção de patente desproporcionalidade entre o ilícito praticado e a sanção aplicada, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

36 - STJ Utilização da mesma condenação transitada em julgado contra um dos pacientes na primeira e na segunda etapas da dosimetria. Falta de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Mácula não evidenciada.

«1. Não há na impetração a cópia da folha de antecedentes criminais de um dos acusados, peça processual indispensável para que se possa aferir se a mesma condenação transitada em julgado e utilizada para majorar a pena na primeira etapa da dosimetria quanto ao crime de associação para o tráfico também teria sido empregada para agravar a sanção em razão da reincidência. ... (Continua)

37 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Writ sucedâneo de revisão criminal. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Inviável o conhecimento de impetração que se apresenta substitutiva de revisão criminal, salvo em caso de manifesta ilegalidade, não vislumbrada na hipótese. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável e estupro qualificado. Condenação transitada em julgado. Pretensão de revisão. Inadmissibilidade. Refutação do óbice. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência.

Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio tentado. Condenação transitada em julgado. Pretensão de revisão. Utilização indevida do writ. Refutação deste argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Conhecimento. Impossibilidade.

Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

40 - TJSP Agravo em execução penal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Sanção fixada em condenação transitada em julgado. Matéria impugnável por Revisão Criminal. Recurso improvido

41 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Tese de absolvição. Continuidade delitiva. Condenação transitada em julgado há mais de 7 anos. Sucedâneo de revisão criminal. Não conhecimento.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Estado de embriaguez. Condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Ausência de ilegalidade manifesta. Reexame do conjunto fático probatório.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

43 - TJSP HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - RELEITURA DAS PROVAS INCOMPATÍVEL COM A RESTRITA VIA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE NULIDADE OU TERATOLOGIA - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA

44 - TJSP Habeas Corpus - Condenação transitada em julgado para cumprimento de pena em regime aberto - Expedição de mandado de prisão - Circunstâncias do caso concreto que apontam necessidade de prévia intimação do condenado - Resolução CNJ 474/2022 - Ordem concedida

45 - STJ Habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado. Condenação transitada em julgado. Ajuizamento de revisão criminal. Pedido de aguardar julgamento em liberdade. Descabimento. Ausência de efeito suspensivo.

1 - A revisão criminal não obsta a execução da sentença condenatória transitada em julgado, tendo em vista que o pedido revisional não possui efeito suspensivo. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Estupro. Condenação transitada em julgado. Expedição de guia de execução antes do cumprimento do mandado de prisão. Inadmissibilidade. Situação excepcional não demonstrada. Precedentes.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Ausência de julgamento de mérito nesta corte (AREsp não conhecido). Inexistência de ilegalidade flagrante.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Condenação transitada em julgado há mais de 5 anos. Preclusão. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Após mais de 5 anos do trânsito em julgado, a defesa busca a revisão das penas impostas em habeas corpus, o que se mostra incabível, ante a incidência da preclusão. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Injúria racial. Condenação transitada em julgado. Deslocamento para vetorial negativa dos maus antecedentes. Possibilidade. Redução da pena-base. Falta de interesse. Reconhecida a confissão espontânea. Ausência de modificação da pena definitiva (Súmula 231/STJ).

1 - Admite-se o deslocamento do fundamento relacionado à condenação transitada em julgado da segunda fase da dosimetria para a valoração negativa da circunstância judicial dos maus antecedentes, ainda que em recurso exclusivo da defesa, porquanto não verificado agravamento da situação do réu. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Ausência de julgamento de mérito nesta corte (AResp não conhecido). Inexistência de ilegalidade flagrante.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)