consignacao das chaves
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DAS CHAVES DO IMÓVEL.

Possibilidade de rescisão do contrato e depósito judicial das chaves em juízo, nos termos do art. 473 do Cód. Civil. Direito potestativo da locatária. Diante da recusa da locadora, revela-se possível a consignação das chaves em juízo, não se revelando lícito ao senhorio condicionar o recebimento à verificação do estado de conservação do imóvel ou ao pagamento de quaisquer verbas.. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. CONTRATO ATÍPICO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM CENTRO COMERCIAL. DEFERIMENTO PARCIAL DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA PARA PERMITIR A CONSIGNAÇÃO DAS CHAVES EM JUÍZO. DECLARAÇÃO DE QUE A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS PERSISTIRIA ATÉ O MOMENTO DA CONSIGNAÇÃO DAS CHAVES. PRETENSÃO DE QUE TAL OBRIGAÇÃO CESSE A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Nesta Colenda 31ª Câmara de Direito Privada há julgado, fundado em entendimento firmando no STJ (STJ), segundo o qual somente com a consignação das chaves em juízo põe-se termo à relação locatícia, sendo devidos aluguéis e demais encargos locatícios até a consignação. No caso, a decisão impugnada está de acordo com o citado entendimento, razão por que deve ser mantida... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES, C.C INDENIZAÇÃO - RECONVENÇÃO - A rigor, a consignação das chaves põe termo aos deveres e obrigações do contrato. Entretanto, a reparação de danos causados ao bem locado pode ocorrer independentemente da devolução/consignação das chaves, sendo ônus do locatário demonstrar as condições em que devolveu a coisa - Situação peculiar em que a locatária depositou as chaves em juízo, mas manteve a vigilância sobre o imóvel - Perdas e danos ao bem comprovados pela locadora - Sentença mantida (art. 252 do RITJSP) - Honorários devidos pela autora majorados para 11% sobre a condenação (CPC, art. 85, § 11).

4 - 2TACSP Locação. Consignação das chaves. Recusa ao recebimento destas pelo locatário. Impossibilidade. Ressalva sobre o eventual recebimento de créditos pelo locador. Lei 8.245/91, art. 67.

«O locatário pode dar por desfeito o vínculo locatício se não mais lhe convém a locação, não podendo o locador, nesta hipótese e sempre ressalvado seu direito ao recebimento dos aluguéis e encargos vencidos, a multa pactuada inclusive, se recusar ao recebimento das chaves.... (Continua)

5 - STJ Locação. Consignação de chaves. «Mora accipiendi. Extinção da obrigação. Relação extinta a partir do momento do depósito das chaves e não do ajuizamento ou citação. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 67. CCB, art. 92.

«Julgada procedente a ação de consignação das chaves do imóvel locado, extingue-se a relação «ex locato a partir do momento em que foi efetuado o depósito, e não a partir da data da citação. Os efeitos considerados são os do depósito, e não os efeitos do simples ajuizamento da causa, nem mesmo os da citação. Ao direito material cabe «regular a «mora accipiendi e seus pressupostos necessários e suficientes, e não, ao direito processual.... (Continua)

6 - STJ Locação. Consignação de chaves. «Mora accipiendi. Extinção da obrigação. Relação extinta a partir do momento do depósito das chaves e não do ajuizamento ou citação. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 67. CCB, art. 92.

«Julgada procedente a ação de consignação das chaves do imóvel locado, extingue-se a relação «ex locato a partir do momento em que foi efetuado o depósito, e não a partir da data da citação. Os efeitos considerados são os do depósito, e não os efeitos do simples ajuizamento da causa, nem mesmo os da citação. Ao direito material cabe «regular a «mora accipiendi e seus pressupostos necessários e suficientes, e não, ao direito processual.... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a consignação das chaves, sem quitação dos débitos pendentes de pagamento. O depósito das chaves faz cessar a obrigação de pagamento de aluguéis a partir de então, sendo a análise do termo definitivo da locação e do encerramento de todas as obrigações contratuais feita por ocasião do julgamento meritório do feito. Precedente. Concordância da D. PGJ. Decisão reformada em parte, apenas para suspender a obrigação de pagamento de aluguéis a partir do depósito das chaves. Agravo de instrumento provido

8 - TJSP Locação. Desfazimento do contrato marcado pela consignação das chaves em juízo. Danos internos ao imóvel devidamente ressarcidos. Danos externos protegidos por seguro. Sinistro não comunicado à seguradora. Responsabilidade da locatária que decorre desta omissão. Danos externos comprovados. Indenização mantida. Recursos parcialmente providos

9 - TJSP Locação. Desfazimento do contrato marcado pela consignação das chaves em juízo. Danos internos ao imóvel devidamente ressarcidos. Danos externos protegidos por seguro. Sinistro não comunicado à seguradora. Responsabilidade da locatária que decorre desta omissão. Danos externos comprovados. Indenização mantida. Recursos parcialmente providos

10 - TJSP Locação. Bem imóvel. Ação declaratória. Pretendida consignação das chaves. Descabimento. Locadora ré já imitida na posse do imóvel em razão da liminar deferida na ação de despejo. Locatária que não pode ser responsabilizada por aluguéis posteriores à imissão. Decisão que indeferiu a antecipação de tutela mantida. Recurso desprovido.

11 - TJSP Locação. Bem imóvel. Ação declaratória. Pretendida consignação das chaves. Descabimento. Locadora ré já imitida na posse do imóvel em razão da liminar deferida na ação de despejo. Locatária que não pode ser responsabilizada por aluguéis posteriores à imissão. Decisão que indeferiu a antecipação de tutela mantida. Recurso desprovido.

12 - TJSP LOCAÇÃO - CONSIGNAÇÃO DAS CHAVES DO IMÓVEL - RECUSA DA LOCADORA EM RECEBER AS CHAVES, SOB O ARGUMENTO DA NECESSIDADE DE REPAROS NO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO, OU NÃO, DE OUTRAS VERBAS REFERENTES À LOCAÇÃO E QUE NÃO FIZERAM PARTE DO PEDIDO - PROVIMENTO JURISDICIONAL «EXTRA-PETITA NESSE TÓPICO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 492 - DECOTE DA DELIBERAÇÃO QUE SE IMPÕE - SENTENÇA REVISTA NESSE PONTO - VERBA HONORÁRIA CORRETAMENTE FIXADA - RECURSO PROVIDO, EM PARTE

13 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Locação comercial. Ação de consignação das chaves e pagamento de aluguéis. Contrato com prazo determinado. Denúncia antes do seu término. Direito potestativo do locatário. Impossibilidade de obrigá-lo a ficar atrelado a um pacto que não tem mais interesse. Presença dos requisitos legais. Antecipação de tutela deferida. Recurso provido em parte.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação comercial. Ação de rescisão contratual. Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de consignação das chaves em Juízo. A consignação das chaves, para cessar os encargos locatícios, é direito do locatário que pretende a rescisão da locação. Precedentes. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de Rescisão Contratual com consignação das chaves com pedido de tutela de urgência. Gratuidade processual. Pessoa física. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual. Documentos que demonstram que a parte agravante faz jus ao benefício pleiteado. Gratuidade concedida. Precedentes desta C. Corte e desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

16 - TJSP Consignação em pagamento. Aluguel. Rescisão contratual pelo locatário. Recusa do locador em receber o imóvel. Alegação, em reconvenção, de que a ausência de utilização do imóvel no período em que foram realizadas obras para a devida adequação, passasse a lhes representar um direito de retratação do perdão desse tempo de ocupação. Descabimento. Inexistência de fundamento contratual. Entrega do imóvel, entretanto, não demarcada com a consignação das chaves na simultaneidade e formalidade cabível. Posse protraída no tempo, vez que não estava vinculada a uma ordem judicial. Incúria que gerou extensão obrigacional. Obrigação de compor o pagamento dos aluguéis até o depósito das chaves. Decisão mantida. Recursos improvidos.

17 - TJSP APELAÇÃO - CONSIGNAÇÃO DE CHAVES - CONTRATO DE LOCAÇÃO E NÃO DE EMPREITADA - RECUSA INDEVIDA DO RECEBIMENTO DAS CHAVES - IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA

Sendo evidente que o escopo do contrato firmado era a locação de um terreno, no qual seria erigido um prédio que ficaria incorporado àquele e não a contratação de serviço para a edificação de um prédio no imóvel, imperioso concluir que a relação existente entre as partes é locatícia, a qual deve ser analisada à luz dos ditames da legislação específica que rege a matéria. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Ação de rescisão de contrato de locação c./c. consignação das chaves e pagamento de multa contratual. Sentença de procedência parcial dos pedidos principal e reconvencional, rescindindo o contrato de locação com pagamento de multa e determinando o pagamento de aluguel até a entrega das chaves e do valor referente aos equipamentos de refrigeração. Recurso do Autor-reconvindo que não merece prosperar. Determinação de pagamento de aluguel que não merece censura e tão somente legitima a quitação informada pelo próprio autor-apelante nos autos da ação de execução. Locatária que abriu mão das benfeitorias em cláusula contratual expressa. Inteligência da Súmula 335/STJ. Previsão contratual de incorporação das benfeitorias ao imóvel, o que incluía o sistema de refrigeração retirado pelo locatário. Indenização devida. Sentença que deve ser mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

19 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de alcance normativo dos arts. Indicados. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Locação. Consignação das chaves. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

«1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. ... (Continua)

20 - TJSP LOCAÇÃO. CONSIGNAÇÃO DE CHAVES E VALORES.

Sentença que julgou a ação principal e a reconvenção parcialmente procedentes. Inconformismo da ré/reconvinte. Recusa da locadora em receber as chaves, verificada. Locadora que condicionou a entrega das chaves à realização de reparos no imóvel. Locatária que comunicou sua intenção de rescindir o contrato. Recusa da locadora que postergou o recebimento das chaves. Lapso temporal entre referida data e a consignação das chaves nestes autos, não pode ser atribuído a locatária/apelada, porque esta adotou as cautelas necessárias para rescindir o contrato e porque não é lícito à apelante compelir a apelada à manutenção não voluntária da relação locatícia. Apelante que não demonstrou que a persiana existente no imóvel tinha a qualidade dos orçamentos por ela apresentados. Persiana que não estava em perfeito estado quando da imissão da locatária na posse do imóvel. Indenização mantida da forma como fixada pela r. sentença. Provas dos autos que demonstram que o piso do imóvel não estava em perfeito estado quando do início da relação contratual, sendo natural seu desgaste ao longo da relação locatícia. Apelante que admitiu que realizaria a troca do piso ao fim do contrato. Indenização indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

21 - TJPE Apelação cível. Locação por prazo determinado. Antecipação do termo final do contrato. Notificação do locador. Consignação das chaves e adimplemento dos débitos pretéritos pela locatária. Multa ressarcitória indevida. Ausência de reconvenção ou ação própria por parte do locador. Apelo a que se nega provimento.

«1. O locatário pode devolver o imóvel locado quando não mais lhe interessar prosseguir na locação, mesmo se tratando de contrato por prazo determinado. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de imóveis. Ação consignatória de entrega de chaves. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O acórdão recorrido não destoa do entendimento desta Corte Superior, no sentido de que, para o provimento da ação de consignação das chaves, é necessária a demonstração de recusa injustificada ao término da relação locatícia. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça também asseverou que somente por ação própria tal questão poderia ser apreciada, o que encontra suporte nesta instância superior. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO.

Ação que visa a rescisão do contrato, a declaração de nulidade de cláusulas contratuais e a consignação das chaves e dos aluguéis em juízo. Contrato de locação residencial. Autorização pelo juízo no curso do processo da consignação das chaves e dos aluguéis, de forma parcelada. Reconvenção para cobrar as multas contratuais e se insurgir contra o valor que o autor alegou ser o devido. Sentença de procedência dos pedidos. Improcedência da reconvenção. Apelo da demandada. Falta de interesse de agir porque não houve a recusa no recebimento das chaves do imóvel. Afastamento. Nos próprios autos desta ação a ré afirmou que não seria possível receber as chaves porque o apartamento devolvido não estava com as mesmas condições como foi entregue. CPC, art. 17. Discordância do valor pago pelo autor. Ré que não apresentou o valor que entende ser o devido em seu recurso. Desnecessidade de liquidação de sentença quando o valor pode ser obtido mediante simples cálculo aritmético. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

24 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Locação de imóveis. Ação consignatória de entrega de chaves. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido não destoa do entendimento desta Corte Superior, no sentido de que, para o provimento da ação de consignação das chaves, é necessária a demonstração de recusa injustificada ao término da relação locatícia. Sobre o tema, o Tribunal de origem também asseverou que somente por ação própria tal questão poderia ser apreciada, o que encontra suporte nesta instância superior. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução. Sentença de improcedência. Recurso dos embargantes. Argumento de que o imóvel se encontrava à disposição do locador antes da entrega das chaves. Fato não demonstrado. Ausência de consignação das chaves. Responsabilidade pelo pagamento dos aluguéis não cessada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

26 - TJSP Locação de imóvel urbano. Rescisão por culpa da locadora. Recurso da locatária contra trecho da sentença que acolheu pedido contraposto, condenando-a ao pagamento de alugueres até a desocupação do imóvel e, nos moldes do contrato, indenização por reparos de danos no imóvel, com aquisição de tinta e pagamento de mão-de-obra. Aluguéis que são devidos até a efetiva entrega do imóvel, caracterizada Ementa: Locação de imóvel urbano. Rescisão por culpa da locadora. Recurso da locatária contra trecho da sentença que acolheu pedido contraposto, condenando-a ao pagamento de alugueres até a desocupação do imóvel e, nos moldes do contrato, indenização por reparos de danos no imóvel, com aquisição de tinta e pagamento de mão-de-obra. Aluguéis que são devidos até a efetiva entrega do imóvel, caracterizada com a entrega das chaves. Consignação das chaves, como forma de se livrar da obrigação, não promovida. Danos no imóvel evidenciados. Valor do dano previsto em contrato, não havendo fundamento idôneo para desconsiderá-lo. Sentença mantida. Recurso desprovido.

27 - TJSP APELAÇAO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITOS CONDOMINIAIS INADIMPLIDOS.

Respeitável sentença de improcedência. ... (Continua)

28 - TJSP Processual. Locação comercial. Demanda de resolução contratual, cumulada com pedido de obrigação de fazer e cobrança de multa, aluguéis e acessórios contratuais. Insistência dos autores na procedência integral da demanda, com reprodução singela e idêntica de argumentos relativo à demanda conexa de consignação de chaves. Conclusão da r. sentença em torno da inexistência de culpa da locatária pela resolução, afastando a pretendida incidência de multa por violação contratual e o pagamento dos aluguéis e encargos contratuais até a data da efetiva regularização da edificação. Bases do raciocínio judicial não questionadas no recurso. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inépcia recursal reconhecida. Apelação dos autores não conhecida.

29 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DAS CHAVES DO IMÓVEL. RECONVENÇÃO, POR OUTRO LADO, QUE BUSCA A CONDENAÇÃO DA AUTORA (ALIENANTE) AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. REQUERIDA QUE SE RECUSOU A RECEBER AS CHAVES DO IMÓVEL SOB A ALEGAÇÃO DE QUE, SENDO INSTADA A FIRMAR O TERMO DE ENTREGA, ACABARIA POR OUTORGAR À VENDEDORA TOTAL QUITAÇÃO QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, ISENTANDO-A DO PAGAMENTO DA PRETENDIDA INDENIZAÇÃO PELO ATRASO. MOTIVO DA RECUSA, TODAVIA, QUE NÃO SE REVELOU JUSTO, NEM PLAUSÍVEL. MORA NA ENTREGA DO IMÓVEL QUE NÃO DERIVOU DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA IMPUTÁVEL À ALIENANTE. DEMORA QUE DECORREU DA INÉRCIA DA PRÓPRIA REQUERIDA, ADQUIRENTE DO BEM, DE OBTER FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA O FIM DE EFETUAR A QUITAÇÃO DO SALDO DO PREÇO, PERANTE A VENDEDORA. HIPÓTESE, POIS, QUE NÃO TRADUZIA MORA DA VENDEDORA, MAS SINGELA APLICAÇÃO, EM FAVOR DELA, DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, ASSIM, QUE ERA DE RIGOR. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO, POR OUTRO LADO, IGUALMENTE CARACTERIZADA, DADA A INOCORRÊNCIA DE ATRASO ATRIBUÍVEL À ALIENANTE DO IMÓVEL. REQUERIDA, POR FIM, QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA E QUE RESULTOU VENCIDA TANTO NA AÇÃO QUANTO NA RECONVENÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS, PORTANTO, QUE DEVEM SER POR ELA SUPORTADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, IMPROVIDO O RECURSO ADESIVO DA RÉ

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Liquidação de sentença. ... (Continua)

31 - TJSP Locação de imóvel não residencial. Ação de rescisão contratual c/c consignação de chaves. Sentença de procedência da ação principal e de improcedência da reconvenção. Apelo da ré reconvinte.

32 - TJSP Locação. Imóvel destinado a posto de combustíveis. Sublocação pela distribuidora aos exploradores do estabelecimento. Demanda de consignação das chaves ajuizada pelo último sublocatário, com base em injusta recusa no recebimento, uma vez denunciada por ele a locação. Previsão contratual, entretanto, em torno do encargo do sublocatário de promover a adequada descontaminação do solo previamente à entrega do imóvel, bem como autorizando a sublocadora a recusar as chaves em tal caso. Disposição que se tem por lícita no âmbito de negócio eminentemente empresarial e dotado de estrita tipicidade, em que o próprio uso regular do imóvel, a despeito de qualquer eventual omissão do inquilino em matéria de conservação, é propício a determinar a contaminação do terreno. Previsão, ainda, no aditivo contratual por meio do qual o autor Gilson assumiu a posição de sublocatário do imóvel, da exclusiva responsabilidade desse pelos custos de descontaminação. Tentativa de entrega do imóvel, conforme restou apurado ao longo da instrução, sem que estivesse completada a referida descontaminação. Recusa justificada. Ação de consignação improcedente. Multa contratual não devida pela ré. Persistência da responsabilidade do sublocatário pelos aluguéis e acessórios mesmo após a notificação denunciando a locação e a alegada desocupação física do imóvel. Sentença de improcedência confirmada, apenas com ressalva quanto à referência, feita no dispositivo, fora do objeto da demanda, em torno da cessação do pacto locatício em momento posterior, no curso da demanda. Ação conexa, ajuizada pelo Auto Posto que antes figurava como sublocatário e que cedeu a posição contratual a Gilson, voltada a interromper a atividade de descontaminação do imóvel levada a cabo pela distribuidora, improcedente. Sentença, que julgou conjuntamente ambas as demandas, confirmada também nessa parte. Apelação conjunta de ambos os autores desprovida, com observação.

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da agravante.

1 - A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo (CPC/2015, art. 1042) conhecido em juízo de retratação. ... (Continua)

34 - TJSP LOCAÇÃO COMERCIAL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES E RECONVENÇÃO JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES - PRETENSÃO DA LOCATÁRIA DE QUE O TERMO FINAL DO CONTRATO SEJA A DATA EM QUE NOTIFICADO O LOCADOR, POR E-MAIL, ACERCA DA INTENÇÃO DE RESCINDIR O CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - EMBORA VERIFICADA A RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA POR PARTE DO LOCADOR AO RECEBIMENTO DAS CHAVES, A RESCISÃO CONTRATUAL SOMENTE OCORRE COM A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES, CONSIGNADAS EM JUÍZO - SENTENÇA MANTIDA

35 - TJSP Locação. Retomada do bem. Devolução das chaves. Recusa no recebimento. Consignação de chaves em cartório. Necessidade. Locadores reconheceram que os aluguéis se encontram solvidos até a data do depósito das chaves. Entendem, no entanto, que os locativos são devidos até a retomada da posse do imóvel. Impossibilidade. Responde a locatária pelo pagamento dos aluguéis e encargos devidos até o depósito das chaves, certo que a extinção do contrato de locação deve ser havida a partir do momento em que as chaves foram depositadas em cartório. Reconhecimento. Recurso provido.

36 - TJSP APELAÇÃO.

Contrato de locação para fins não residenciais. Ação de consignação das chaves do imóvel pela Prefeitura. Reconvenção do locador pretendendo lucros cessantes e indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

37 - TJMG Ação de consignação de chaves de imóvel locado. Apelação cível. Ação de consignação de chaves de imóvel objeto de locação não residencial. Declaração de inexigibilidade de multa contratual rescisória. Inovação recursal. Princípios da inércia e da congruência ou adstrição. Recebimento extrajudicial de chaves condicionado ao pagamento de multa rescisória. Recusa injusta. Termo final da relação jurídica. Depósito das chaves em juízo. Precedentes

«- A teor do CPC/1973, art. 460, «É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO.

Locação de Imóvel. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECONVENÇÃO DE COBRANÇA. Administradora de imóvel ajuizou ação consignatória em face da locadora que havia se recusado a receber a chaves e outros pertences, após desocupação da inquilina. Sentença de primeiro grau que acolheu o pedido consignatório e julgou improcedente o pleito reconvencional. Inconformismo. OBJEÇÕES PROCESSUAIS. CARÊNCIA DE AÇÃO. Não reconhecimento. Adotada a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas de acordo com as afirmações trazidas na petição inicial. Na hipótese, a autora alegou que a ré se recusava, injustamente, a receber as chaves do imóvel. Portanto, a ação é necessária e a via utilizada é adequada para satisfazer sua pretensão. A existência de recusa e o fundamento são questões afetas ao mérito e assim devem ser enfrentadas. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Ao julgar o processo no estado, o D. Magistrado entendeu que as provas constantes nos autos eram suficientes para a adequada composição da lide. Seu convencimento já havia sido formado com base na prova documental colacionada, de modo que a delimitação dos pontos controvertidos era despicienda, pois, segundo seu entendimento, não existiam pontos controvertidos. Ademais, a prova pericial não teria o condão de esclarecer a origem do vazamento pois o imóvel não se encontra no estado em que foi devolvido. CONSIGNAÇÃO DAS CHAVES. RECUSA INDEVIDA. A postura da locadora que condiciona o recebimento das chaves ao pagamento de alugueres ou à realização de reparos no bem locado é abusiva e ilícita, na medida em que esse expediente acaba por inflar, artificialmente. Os elementos constantes dos autos revelam que a apelante se recusou injustificadamente a reaver o imóvel, o que embasa o acolhimento do pedido consignatório. RECONVENÇÃO. COBRANÇA. DESCABIMENTO. A recorrida não está obrigada ao pagamento dos encargos contratuais, já que a recorrente não cumpriu seu dever de entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destinava e de responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

39 - STJ Locação. Consignação em pagamento. Devolução do próprio imóvel. Entrega das chaves. Possibilidade. Lei 8.245/91, art. 67.

«A ação consignatória prevista no Lei 8.245/1991, art. 67 pode ser utilizada para a devolução do próprio imóvel, representada pela entrega das chaves.... (Continua)

40 - TJSP Consignação em pagamento. Âmbito. Locação de imóveis. Entrega das chaves condicionada à realização de reparos no imóvel. Inadmissibilidade. Exigência indevida, ademais, de pintura na parte externa do imóvel vizinho. Injusta recusa configurada. Decisão reformada. Consignatória procedente. Contrato extinto desde a data do depósito das chaves em cartório. Recurso provido.

41 - STJ Locação. Denunciação do contrato após vencimento do prazo originalmente pactuado. Ação de consignação de entrega das chaves. Possibilidade.

«Findo o prazo estipulado no contrato de locação e ausente o interesse do locatário em permanecer no imóvel locado, tem ele o direito de devolvê-lo ao locador, cuja resistência autorizará o manejo de ação de consignação.... (Continua)

42 - TJSP Locação. Residencial. Ação de consignação de chaves. Depósito das chaves do imóvel em juízo que põe fim ao pacto de locação. Hipótese em que os direitos contratuais do locador permanecem íntegros e podem ser exigidos na via própria. Recurso provido em parte.

43 - TJSP Locação de imóvel - Ação de consignação de chaves e reconvenção - Termo final da locação - Locativos e encargos devidos até o depósito das chaves em juízo, acrescido do tempo necessário à reforma do imóvel - Valores fixados pelo expert não impugnados tecnicamente - Recurso improvido

44 - TJSP Consignação em pagamento. Compromisso de compra e venda. Depósito das chaves em juízo pela alienante. Recusa do adquirente em recebe-las. Descabimento. Controvérsia acerca da responsabilidade pelos encargos de condomínio e tributos ligados ao imóvel que não impede o recebimento das chaves pelos compradores, eis que não se trata de vício construtivo. Recusa infundada. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

45 - TJSP Locação. Bem imóvel. Consignação de chaves. Desocupação antes do prazo. Responsabilidade pelos encargos locativos. Efeito liberatório ocorre com o depósito das chaves em juízo. Entretanto, peculiaridades do caso, questionamento sobre a competência para apreciar a matéria, deve ser considerada a data do ajuizamento do feito. Recurso parcialmente provido.

46 - TJRJ Locação de imóveis. Ação de consignação de chaves c/c declaratória de rescisão de contrato. Alegação de injusta recusa do recebimento das chaves pelo locador em virtude da má conservação do imóvel locado. Sentença de procedência. Lei 8.245/91, art. 23, III.

«A obrigação do locatário de restituir o imóvel no estado em que o recebeu (Lei 8.245/1991, art. 23, III) não atribui ao locador a prerrogativa de recusa da entrega das chaves, o que consistiria num direito potestativo, inadmissível na espécie. Por outro lado, é certo que a entrega do imóvel em estado de deterioração não decorrente do seu uso normal autoriza o locador manejar, em via própria, eventual ação de reparação pelos danos causados pelo locatário ao imóvel, não sendo lícito, no entanto, que se recuse à entrega do bem locado a este título. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça.»... (Continua)

47 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL. LAPSO TEMPORAL ENTRE A ENTREGA DAS CHAVES E A VISTORIA. INDEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. PROVA PERICIAL. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em exame ... (Continua)

48 - TJSP Locação. Bem imóvel. Consignação de chaves. Desocupação antes do prazo. Negativa no recebimento ante a pendência da multa e de IPTU. Descabimento. Não se configura justa a recusa no recebimento das chaves, por parte da locadora, se a inquilina não quer a continuidade da locação. Existência de ação própria para receber eventual crédito decorrente da relação locatícia. Decisão mantida. Recurso improvido.

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSIGNAÇÃO DE CHAVES.

Insurgência contra decisão determinou que não há mais responsabilidade da locadora ao pagamento de quaisquer valores referentes ao contrato locatício após a rescisão do contrato, que se deu com a entrega das chaves. Inadmissibilidade. Entrega das chaves e rescisão do contrato que faz cessar a responsabilidade do locatário. Decisão preservada. ... (Continua)

50 - TJPE Direito civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Consignação em pagamento. Preliminar de nulidade da sentença por julgamento ultra petita. Rejeitada. Preliminar de ausência de pressupostos processuais. Afastada. Preliminar de inépcia da petição inicial. Afastada. Cobrança de juros antes da entrega das chaves. Possibilidade. Precedentes do STJ. Aplicação do incc após a entrega das chaves. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.

«1. Não há julgamento ultra petita quando, no bojo da ação consignatória, se empreende discussão acerca das cláusulas contratuais que deram ensejo ao ajuizamento da ação. Tal entendimento já foi, inclusive, consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)