contrato de parceria agricola
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Contrato de parceria agrícola. Relação de emprego não caracterizada.

«Para a configuração da relação de emprego, o CLT, art. 3º exige a presença concomitante dos pressupostos fáticos caracterizadores do liame empregatício, quais sejam subordinação, pessoalidade, não-eventualidade e onerosidade. Emergindo do contexto probatório produzido a presença dos elementos caracterizadores da relação de parceria agrícola, bem como o não cumprimento de todos os pressupostos para o reconhecimento do vínculo empregatício, há que se conferir validade ao contrato de parceria agrícola firmado entre as partes.... (Continua)

2 - STJ Tributário. ICMS. Transporte de cana-de-açúcar. Alegação de produção própria. Contrato de parceria agrícola não registrado. Ausência de prova de que a produção era própria.

«É devido o ICMS sobre o valor de cana-de-açúcar adquirida de terceiros por empresa industrial. Ausência de prova, no caso em julgamento, de que a cana-de-açúcar entrada no estabelecimento decorreu de produção própria ou vinculada a contrato de parceria agrícola. Cessão de contrato de parceria agrícola sem assinatura do cedente e sem registro no Livro de Títulos e Documentos. Não demonstração de correlação existente entre a entrada da cana-de-açúcar e a produção resultante dos contratos de parceria. Pretensão de que fosse acatada a cessão dos contratos, de modo tácito, sem que tal tenha sido alegado na inicial.... (Continua)

3 - TRT3 Relação de emprego. Parceria. Contrato de parceria agrícola. Invalidade. Fraude trabalhista. Vínculo empregatício reconhecido.

«O MM. Juízo sentenciante reconheceu o vínculo de emprego entres as partes litigantes, a partir da resolução contratual de 01/10/2009 até 31/01/2010, período em que houve a alteração na propriedade jurídica do empreendimento (arrendamento do reclamado ao técnico José Gaspar). Quanto ao período de 01/02/2010 em diante, o MM. Juízo a quo entendeu ser indevido o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes, «eis que presente o autêntico e real contrato de parceria agrícola, através de arrendamento (...) «com autêntica e real melhoria das condições remuneratórias à reclamante. Todavia, em depoimento pessoal, o reclamado não soube «informar se houve alteração no modo de prestação de serviços a partir do arrendamento e ainda admitiu que «José Gaspar assumiu o empreendimento por arrendamento e permaneceu por 04 meses apenas, o que corrobora a alegação da reclamante no sentido de que houve fraude na celebração de contrato de parceria agrícola entre as partes logo após a simulação de dispensa manifestada no TRCT juntado aos autos.... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Prova testemunhal. Trabalhador rural. Rurícola. Salário-maternidade. Período de carência comprovado. Contrato de parceria agrícola. Início de prova material corroborado prova testemunhal. Regime de economia familiar. Lei 8.213/91, arts. 39, parágrafo único, 55, § 3º e 106, parágrafo único, II.

«Constando dos autos início de prova material consubstanciado no contrato de parceria agrícola firmado pela Autora, devidamente corroborado por idônea prova testemunhal, resta atendida a exigência legal de comprovação do labor rural nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício pleiteado.... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Ação declaratória. Reconvenção. Contrato de parceria agrícola. Pedido de retomada. Notificação. Requisitos legais. Preenchimento.

«1. No contrato de parceria agrícola não se admite a denúncia vazia, devendo o pedido de retomada do bem imóvel ter sempre como causa subjacente um dos motivos admitidos na legislação de regência (Decreto 59.566/1966, art. 22, caput e § 2º). ... (Continua)

6 - STJ Parceria agrícola. Preempção.

«O contrato de parceria agrícola não atribui ao parceiro o direito de preferência na aquisição do imóvel. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Penhora. Contrato de parceria agrícola. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da existência de contrato de parceria agrícola assinado pelo agravante e sua cônjuge, e que deu ensejo à penhora do imóvel, implica o reexame dos fatos e provas constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - TJSP Contrato. Parceria agrícola. Rescisão. Cabimento. Falta de cuidado no trato da área cedida. Suficiência para a rescisão do contrato de parceria agrícola, em face do disposto no artigo 92, § 6º, do Estatuto da Terra. Ação julgada procedente. Recurso improvido.

9 - TJSP AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE - INFRINGÊNCIA QUE NÃO SE RESOLVE NESTA SEDE - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADO

10 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. Penhora. Incidência sobre frutos de contrato de parceria agrícola firmado em parte de imóveis rurais. Inadmissibilidade. Executado não beneficiário do contrato de parceria, embora proprietário de parte ideal do imóvel. Penhora sobre direitos que não pertencem ao executado. Descabimento. Embargos procedentes para afastar a constrição. Recurso provido.

11 - TJRS Registro público. Apelação cível. Pedido de expedição de mandado de cancelamento de averbação de contrato de parceria agrícola que pesa sobre imóvel objeto de usucapião. Recebimento como dúvida inversa. Adequação do pedido. Princípios da instrumentalidade do processo e da economia processual. Determinado o registro da sentença que declarou a usucapião independente de cancelamento do ônus. Lei 6.015/1973, art. 198.

«Postulado em juízo o cancelamento do contrato de parceria agrícola firmado em 1974 com prazo de vinte anos que pesa sobre o imóvel que foi usucapido pela parte autora. As partes contratantes da parceria agrícola não foram localizadas, uma vez que a empresa encerrou suas atividades há bastante tempo e a pessoa física veio a falecer. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Imposto de renda. Contrato verbal de parceria agrícola. Não obrigatoriedade do registro público. Lei 4.504/1964. Lei 6.015/1973.

«Estando previsto na Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra) que o contrato de parceria agrícola pode ser verbal ou escrito, e não tendo a Lei 6.015/1973 (Registros Públicos) o arrolado entre aqueles em quem é imprescindível o registro, incabível a sua exigência.... (Continua)

13 - TJSP Despejo. Notificação prévia. Desnecessidade. Contrato de parceria agrícola. Imprescindibilidade da notificação prévia para desocupação do imóvel rural somente em caso de resolução de contrato de arrendamento rural, nos termos do que dispõe o Decreto 59566/1966, art. 22, e não na parceria agrícola, caso em que a avença se extingue no termo contratual. Recurso improvido.

14 - TRT3 Contrato de parceria agrícola. Nulidade. Reconhecimento do vínculo de emprego.

«Não se há falar em contrato de parceria quando uma das partes participa apenas com a sua mão de obra e, em contrapartida, a outra parte participa com o capital ainda mais quando o parceiro que disponibilizou unicamente a sua mão de obra não tem condições reais de firmar e manter a parceria, seja do ponto de vista formal (falta de conhecimento técnico) ou material (falta de condições econômicas). Nesse caso, o que se configura é uma autêntica relação de emprego.»... (Continua)

15 - TJSP Embargos de terceiro. Âmbito. Sequestro de sacas de soja. Existência de contrato de parceria agrícola, tendo o parceiro-outorgado celebrado contrato de compra e venda para entrega futura com emissão de cédula de produto rural, garantida por penhor cedular, devidamente transcrita no registro imobiliário. Contratação de empréstimo pelo parceiro-outorgado que independe do consentimento do parceiro-outorgante. Validade do contrato celebrado entre a empresa apelada e o parceiro-outorgado que impõe ao apelante comprovar não terem as sacas de soja (sequestradas em sua propriedade) origem no contrato de parceria agrícola. Insuficiência dos documentos juntados para comprovar a origem do produto sequestrado. Validade da oneração realizada pelo parceiro-outorgado, que tem o direito de dispor livremente dos frutos e produtos que lhe cabem por força do contrato. Emissão de cédula de produto rural, garantida por penhor cedular, que assegura à credora o direito de sequela e a preferência no recebimento de seu crédito (garantido por direito real) em relação ao do apelante (decorrente de obrigação de natureza pessoal). Embargos de terceiro julgados improcedentes. Recurso improvido.

16 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Contrato de parceria agrícola. Socas de cana-de-acúcar. Inexistência de previsão contratual. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Trata-se de pleito para reconhecimento de indenização por soqueira de cana-de-açúcar, em regular produção, deixada nas glebas de terra, ao término do contrato de parceria agrícola. ... (Continua)

17 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. âmbito. Contrato de parceria agrícola. Infrações contratuais cometidas pelo parceiro outorgante. Direito de retenção sobre a indenização fixada em ações anteriores. Descabimento. Referência expressa da Lei a benfeitorias úteis ou necessárias. Recurso não provido.

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de renovação de contrato de parceria agrícola. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação declaratória de renovação de contrato de parceria agrícola.... (Continua)

19 - TJRS Direito privado. Parceria agrícola. Contrato. Imóvel. Desocupação. Liminar. Revogação. Produção probatória. Necessidade. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Contrato de parceria agrícola. Desocupação do imóvel. Liminar deferida. Ausência de verossimilhança. Necessidade de dilação probatória. Precedentes desta corte.

«Verificado o não preenchimento dos requisitos ensejadores do deferimento do pleito liminar, desaconselhável a ratificação da decisão interlocutória que deferiu, sem viabilizar o contraditório, a desocupação do imóvel pelos agravantes, mormente se considerado o fato de que a rescisão contratual a respaldar o pleito exige dilação probatória, a qual ainda não aportou ao feito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO..... (Continua)

20 - TJSP Prova. Perícia. Pedido de nova avaliação. Alegada valorização dos imóveis rurais penhorados em razão de celebração de contrato de parceria agrícola. Descabimento. Benfeitoria efetivada após a perícia e pertencente a terceiro. Laudo formalmente correto. Indeferimento acertado. Recurso improvido.

21 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Contrato de parceria agrícola celebrado entre as partes. Ausência de demonstração de ato ilícito ou de perda efetiva na colheita que pudesse gerar prejuízos passíveis de indenização, considerando-se a produtividade média. Ação indenizatória julgada improcedente. Recurso improvido.

22 - TJRS Agravo de instrumento. Contrato de parceria agrícola. Exploração rural. Exibição de documentos. Complementação do laudo pericial. CPC/2015, art. 473.

«Sendo o Juiz o destinatário da prova, a ele compete a faculdade de determinar ou indeferir a produção de provas que julgue necessárias à segura apreciação da lide. A decisão recorrida respeitou o CPC/2015, art. 473, § 3º, ao solicitar documentos que estejam em poder da parte e de terceiros. ... (Continua)

23 - TJSP Prova. Produção. Prestação de contas. Contrato de parceria agrícola atípico. Fornecimento de cana de açúcar para usina. Questões postas cingiam-se, preponderantemente, a matéria de direito. Aspectos fáticos da lide que prescindiam da reclamada dilação probatória. Inocorrência de violação ao devido processo legal. Alegação de cerceamento de defesa rejeitada. Preliminar afastada.

24 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCERIA AGRÍCOLA. EXTINÇÃO DO USUFRUTO. OMISSÃO INEXISTENTE. EFEITOS INFRINGENTES INDEVIDOS.

Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão quanto à extinção do contrato de parceria agrícola com a morte do usufrutuário. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Pretensão de rediscussão do mérito sob a forma de embargos. Efeitos infringentes não cabíveis. Embargos rejeitados.... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA.

Pretensão de reintegração da posse do imóvel equivocadamente tratada como despejo. Arguição de nulidade do contrato em razão de assinatura falta que demanda elastério probatório. Laudo técnico unilateral que não possui o condão de induzir à conclusão de que o contrato é nulo. Indeferimento do pedido liminar que deve ser mantido. Determinação de emenda à inicial para correção do valor da causa que deve ser mantida. Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico pretendido pela parte agravante. Impossibilidade de apuração dos valores trazidos pelos Agravantes na medida em que não submetido à apreciação do juízo de origem. Supressão de instância. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

26 - TJRS Direito privado. Contrato. Parceria agrícola. Nulidade. Rescisão unilateral. Súmula 474/STF. Vício insanável. Ocorrência. Fundação estadual de pesquisa agropecuária. Fepagro. Finalidade de pesquisa. Desvio. Indenização. Dano material. Prova. Ausência. Dano moral. Inocorrência. Apelação cível. Contratos agrários. Parceira agrícola. Ação de reparação por danos materiais emergentes, lucros cessantes e danos morais. Rescisão unilateral. Imóvel público. Contrato firmado com fundação estadual de pesquisa agropecuária. Nulidade do contrato. Desvio de finalidade.

«Hipótese em que o contrato de parceria agrícola firmado entre as partes não guardava relação com a finalidade da Fundação Estadual de Pesquisa com o qual foi celebrado, revelando-se nulo, por desvio de finalidade, motivo que ensejou sua rescisão antecipada por parte da administração.... (Continua)

27 - TJSP Competência. Conexão. Inocorrência. Ação de rescisão de contrato de parceria agrícola e execução fundada em nota promissória emitida com fundamento naquela relação jurídica. Inoponibilidade da objeção contra o atual portador, ora agravante, que não integrou a relação jurídica cuja desconstituição é buscada na ação de conhecimento. Recurso provido para afastar a conexão reconhecida.

28 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Ação de rescisão de contrato de parceria agrícola com despejo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Infração contratual reconhecida pela corte estadual. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Adequação da decisão agravada.agravo interno desprovido.

29 - TJSP Penhora. Incidência sobre 50% dos valores objeto do contrato de parceria agrícola. Alegação de impenhorabilidade. Verba que é a única fonte de sustento da agravante. Acolhimento. Apresentação de provas. Extratos bancários e declarações de imposto de renda. Comprovação de que o valor é usado para a sua subsistência. CPC/1973, art. 649, IV. Constrição afastada. Recurso provido para este fim.

30 - STJ Conflito interno de competência. Ação ordinária. Contrato de parceria agrícola. Natureza da relação jurídica originária litigiosa. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Competência da 2ª Seção do STJ para apreciar o feito. RISTJ, art. 9º.

«1. É cediço nesta Corte que: Na definição da competência das Seções deste Superior Tribunal de Justiça, prevalece a natureza da relação jurídica litigiosa. Pouco importa o instrumento processual utilizado ou a espécie da lei que fundamentou a decisão recorrida ou que foi invocada no recurso.(CC 29481 / SP, Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ 28/05/2001). Precedentes: CC 46714/RS, Ministro LUIZ FUX, DJ 26/09/2005; CC 38614 / MG, Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ 15/03/2004; CC 41806 / PR, Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 30/08/2004. ... (Continua)

31 - TJSP Prova. Produção. Documento novo. Alegação de juntada posterior à fase de produção da prova. Assertiva de preclusão consumativa. Prestação de contas. Contrato de parceria agrícola atípico. Fornecimento de cana de açúcar para usina. Documentos que apenas confirmam aqueles já existentes, anteriormente juntados aos autos. Descaracterização de prova nova. Caso, ademais, em que, instado a fazê-lo, a parte não se manifestou sobre o tema. Preliminar rejeitada.

32 - STJ Agravo interno. Conflito positivo. Ação civil pública. Trabalho em condições análogas à escravidão. Ação de Resolução de sociedade de fato. Contrato de parceria agrícola. Justiça comum e justiça do trabalho. Ausência de decisão afirmatória de competência. Negativa de seguimento.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 66, Código de Processo Civil, o conflito de competência pressupõe a divergência entre órgãos judiciais acerca de a quem cabe julgar a demanda. Elemento essencial não demonstrado nos autos. ... (Continua)

33 - TJSP Conflito de competência. Competência. Dúvida. Recurso interposto em ação de execução de nota promissória emitida em garantia de contrato de parceria agrícola. Exordial que se limita a pleitear a execução com base em nota promissória, título executivo extrajudicial, sem tecer qualquer consideração a respeito do negócio jurídico subjacente. Competência da 37ª câmara de direito privado, suscitada, reconhecida, determinada a remessa dos autos.

34 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de parceria agrícola. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

«1. Não merecem acolhimento os embargos de declaração opostos sem a indicação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.023), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no aresto embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

35 - TJSP Tutela antecipada. Ação de rescisão contratual cumulada com despejo, cobrança e indenização por perdas e danos. Suspensão dos efeitos do contrato de parceria agrícola, decretado o despejo da agravante do imóvel rural. Admissibilidade, porque o arrendatário não pagou o aluguel ou renda no prazo convencionado, além do abandono total ou parcial do cultivo. Inadimplemento contratual configurado, afastado o pedido de condicionar a concessão da liminar à prestação de caução. Antecipação da tutela concedida. Recurso desprovido.

36 - TJSP PARCERIA AGRÍCOLA.

Ação de rescisão de contrato c/c cobrança de valores. Sentença de parcial procedência. Interposição de apelação pelas rés. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Exame do mérito. Partes desta demanda celebraram contratos de parceria agrícola e de compra e venda, por meio dos quais as rés assumiram as obrigações de realizar cultivo de cana-açúcar durante as safras de 2014/2015 a 2020/2021 em imóvel rural de propriedade dos autores, bem como de comprar a quota-parte da produção pertencente aos proprietários, qual seja, 20% dos frutos colhidos. Controvérsia sobre a inadimplência das rés, haja vista a alegação de que estas últimas teriam deixado de pagar os valores a que aos autores fariam jus desde novembro de 2019. Elucidação da matéria controvertida desta matéria pressupunha a análise da questão por profissional dotado de conhecimento especializado em contabilidade, haja vista a necessidade apuração dos valores correspondentes a 20% dos frutos colhidos e dos pagamentos efetuados aos autores, razão pela qual a determinação de produção de perícia era mesmo pertinente ao deslinde da causa. Perito judicial que, mediante análise de documentos juntados aos autos e realização pesquisas, verificou que a safra da cana-de-açúcar no estado de São Paulo vai de abril a março e, à época dos fatos em discussão nesta demanda, a média de produtividade de cana-de-açúcar por hectare em São Paulo era de 75,6 toneladas. Considerando que o imóvel rural objeto do contrato de parceria agrícola tem área de 18.0290 hectares, o perito judicial apontou que a produção das rés era estimada em 1.362,9924 toneladas por safra de cana-de-açúcar. Para verificação dos valores a que os autores faziam jus, o perito judicial usou como parâmetro a estimativa de produção de 1.362,9924 toneladas por safra de cana-de-açúcar, de sorte que 20% perfazia o importe de 272,59848 toneladas. Perito judicial verificou que não há nos autos notas fiscais ou comprovantes de pagamento dos cortes de cada safra e apontou que há valores em aberto referentes a 90,86616 toneladas da safra de 2019/2020 e a 272,59848 toneladas da safra de 2020/2021. Tendo em vista a quantidade açúcar total recuperável (ATR) por tonelada de cana-de-açúcar e o preço do quilo do ATR estabelecidos pelo CONSECANA (Conselho dos Produtores de Cana-de-Açúcar, Açúcar e Álcool de São Paulo), o perito judicial apurou que as rés deixaram de adimplir o valor de R$ 7.291,46, referente à safra de 2019/2020, bem como o valor de R$ 25.877,56, referente à Safra de 2020/2021. Além disso, o perito judicial apurou que as rés deixaram de adimplir a multa prevista na cláusula 5.15 do contrato de parceria agrícola, no patamar de R$ 30.000, bem como a multa prevista na cláusula 5.4 do contrato de compra e venda, no patamar de R$ 3.531,39. Perito judicial é profissional dotado de conhecimento técnico especializado, equidistante das partes e sem interesse na causa, o que reforça a credibilidade de suas apurações. Pretensão de redução equitativa dos valores das multas contratuais não merece ser acolhida, haja vista que a obrigação relativa à safra de 2020/2021 foi inadimplida integralmente e, além disso, os valores das sanções foram livremente pactuados entre as partes e, por isso, a observância dos referidos valores se mostra de rigor, em respeito ao princípio da obrigatoriedade dos contratos («pacta sunt servanda). Inobstante a ausência de impugnação específica, revela-se descabida a fixação da condenação no importe apontado na planilha que instrui o laudo pericial R$ 114.982,46, pois a referida importância já contempla incidência de juros moratórios desde os vencimentos das obrigações inadimplidas, caracterizando capitalização de juros, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico, conforme disposto no Decreto 22.626/1933, art. 4º, o que fica observado. Reforma-se, de ofício, da r. sentença, para, manter a parcial procedência da ação, com a rescisão dos contratos celebrados entre as partes e a determinação de reintegração dos autores na posse sobre o imóvel indicado na petição inicial, mas impor às rés a condenação solidária ao pagamento dos valores inadimplidos na safra de 2019/2020 e na safra de 2020/2021, bem como da multa prevista na cláusula 5.15 do contrato de parceria agrícola e da multa prevista na cláusula 5.4 do contrato de compra e venda, nos seus respectivos patamares históricos, que, somados, perfazem a importância de R$ 66.700,41, com correção monetária pelo índice IPCA, desde abril de 2020 em relação ao valor da safra de 2019/2020 e à multa pela violação do contrato de parceria agrícola e desde abril de 2021 em relação ao valor da safra de 2020/2021 e à multa pela violação do contrato de compra e venda, além de juros moratórios pela taxa Selic, descontada a variação do IPCA e desconsiderada eventual diferença negativa, desde a citação, conforme os arts. 389, 405 e 406 do Código Civil, apurando-se o montante devido pelas rés na fase de cumprimento de sentença, conforme o CPC, art. 509, § 2º. Parcial reforma da r. sentença não implicou decaimento considerável dos autores, razão pela qual a distribuição dos ônus sucumbenciais fica mantida tal como estipulada pelo juiz a quo. Apelação não provida, com observação... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão recorrido que decidiu todas as questões postas de maneira clara e com fundamentação suficiente. Início da posse em decorrência de contrato de parceria agrícola. Término do prazo sem qualquer reivindicação pelos proprietários. Transmudação da natureza da posse. Possibilidade. Requisitos da usucapião extraordinária preenchidos. Revisão destes entendimentos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Razões que se mantém. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

38 - TJSP CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. CONDENAÇÃO DAS CORRÉS, COM BASE NO LAUDO PERICIAL, NO VALOR DE R$ 45.815,00, E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE. INOCORRÊNCIA DA ALEGADA PRESCRIÇÃO. ENTENDIMENTO DE QUE, TRATANDO-SE DE PACTO DE TRATO SUCESSIVO, O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DA DATA DE SEU ENCERRAMENTO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ANTE O RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Recurso de apelação parcialmente provido... (Continua)

39 - STJ Agravo Interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança conjugada com obrigação de fazer conjugada com indenização. Contrato de parceria agrícola. CPC/2015, art. 373. Provas. Valoração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Ato ilícito. Demonstração. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

40 - TJSP Conflito negativo de competência - Contrato de parceria agrícola - Art. 5º, III.7 da Resolução 623/2013 do TJ/SP - Prevenção oriunda dos julgamentos dos Agravos de Instrumento 206833253.2021.8.26.0000, 21589209.2021.8.26.0000 e 2005488-33.2022.8.26.0000, todos pela C. 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça ( Exmo Relator Des. Antonio Rigolin) - Prevenção - Irresignação posta neste recurso que envolve determinação lançada no Agravo 2005488-33.2022.8.26.0000, proferido pelo C. Órgão Julgador - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno deste E.Tribunal, à luz, inclusive, da perpetuatio jurisdicionis - Necessidade de redistribuição - Recurso não conhecido - Suscitado Conflito Negativo de Competência.

41 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência. Ação de cobrança. Contrato de parceria agrícola. Processual civil. Embargos de divergência. Questões de admissibilidade. Não cabimento. Súmula 315/STJ. Agravo interno dos particulares desprovido.

«1 - A Corte Especial já consolidou o entendimento sobre a inviabilidade de manejo de Embargos de Divergência para discussão acerca de admissibilidade de Recurso Especial, tal como ocorre com a aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - TJMG Direito empresarial. Ação de despejo. Empresa em recuperação judicial. Agravo de instrumento. Ação de despejo e rescisão de contrato de parceria agrícola. Rés. Recuperação judicial. Suspensão da ação. Cabimento. Lei 11.101/2005, art. 6º. Princípio da manutenção da empresa. Recurso a que se nega provimento

«- Deferido o processamento de recuperação judicial, a suspensão das ações em curso tem por finalidade proporcionar à sociedade empresária essa situação de «fôlego, dando-lhe condições de pagar suas dívidas, à medida que vai concretizando o plano de recuperação judicial, e, ao final, de voltar a exercer normalmente suas atividades empresariais. ... (Continua)

43 - TJSP Prestação de contas. Sociedade. Contrato de parceria agrícola atípico. Fornecimento de cana de açúcar para usina. Recusa de apresentação da via escrita da avença ao agricultor. Alegação de ocorrência de mera compra e venda do produto agrícola, ainda que reiterada, sendo o autor, mero fornecedor. Desacolhimento. Existência de práticas comerciais reiteradas entre as partes. Termos ambíguos do contrato apresentado. Interpretação mais benigna ao produtor agrícola, tido como hipossuficiente. Validade da ação. CPC/1973, art. 915. Não se discute aqui, a validade, ou não, da avença celebrada entre as partes. Consideração de que, nas ações desta natureza, relevante é o fato de que o autor teve seus interesses jurídicos e patrimoniais de certo modo geridos pela ré. Necessidade de prestação de contas evidenciada. Ação procedente. Recurso desprovido.

44 - STJ agravo interno no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Ação de rescisão de contrato de parceria agrícola. Pedido de retomada de imóvel arrendado. Avaliação quanto à essencialidade do bem. Competência do juízo recuperacional. Preservação da empresa.nos termos da jurisprudência desta corte superior, compete ao juízo da recuperação judicial a análise acerca da essencialidade do bem para o êxito do processo de soerguimento da empresa recuperanda, ainda que a discussão envolva ativos que, como regra, não se sujeitariam ao concurso de credores.agravo interno provido. Estabelecida a competência do juízo em que se processa a recuperação judicial.

45 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de rescisão de contrato de parceria agrícola. Insurgência quanto á necessidade/ utilidade de produção de prova pericial. Deferimento pelo magistrado de primeiro grau. Decisão monocrática negando provimento ao agravo em recurso especial. Inconformismo da autora.

«1. Sendo o juiz o destinatário das provas, a ele cabe aferir a necessidade e a utilidade das provas a serem produzidas para a conclusão do processo. ... (Continua)

46 - STJ Agravo no agravo de instrumento. Tributário. ICMS. Embargos do devedor. Execução fiscal. Álcool carburante. Contrato de parceria agrícola. Lei 6.830/1980, art. 3º, parágrafo único. CTN, art. 204.

«O juiz da prova é quem melhor pode apreciar a necessidade da produção. Assim, somente é cabível rever, na via especial, decisão a que se aponta cerceamento de defesa, quando restar evidente que houve violação à regra probatória, com impedimento de produção de prova cuja falta foi o fulcro do julgado objurgado. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de parceria agrícola. Embargos de terceiro. Valor da causa. Interesse econômico. Interpretação contratual. Reexame. Prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Novo exame do agravo nos próprios autos. Contrato de parceria agrícola. Caso fortuito. Força maior. Ausência de culpa pela mora. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo nos próprios autos desprovido.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

49 - TJSP Recurso. Apelação. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. rescisão de contrato de parceria agrícola. Decisão que recebeu apelação apenas no efeito devolutivo e manteve os efeitos da antecipação da tutela concedida na sentença com ordem de entrega da área arrendada ao agravado e expedição de mandado de notificação e despejo. Suspensão prevista na Lei 11101/05. Inaplicabilidade. Recebimento da apelação no efeito devolutivo que decorre do disposto no CPC/1973, art. 520, VII. A exegese do Lei 11101/2005, art. 6º, §§ 1º e 4º, que exclui do efeito suspensivo as ações que demandarem quantia ilíquida, engloba também as ações que versarem sobre coisa certa, prestação ou abstenção de fato e as de despejo. Recurso desprovido, com determinação.

50 - STJ Contrato de parceria rural agrícola registrado posteriormente à cédula de produto rural registrada. Ausência de efeitos perante terceiros do contrato não registrado com antecedência. Publicidade. Segurança jurídica. Boa-fé objetiva. Frustração da confiança. Expectativa legítima nas relações contratuais. Recurso especial. Direito civil. Direito agrário. Ausência de revolvimento dos fatos. CCB/2002, art. 422. CCB/2002, art. 1.422. CCB/2002, art. 1.433. Decreto 59.566/1966, art. 2º. Decreto 59.566/1966, art. 13, VII. Decreto 59.566/1966, art. 54. Decreto 59.566/1966, art. 56. Decreto 59.566/1966, art. 57. Lei 6.015/1973, art. 127, V. Lei 6.015/1973, art. 129. Lei 8.929/1994, art. 12 (redação da Lei 13.986/2020 e Lei 14.421/2022) . Lei 4.504/1964, art. 92 (Estatuto da Terra).

Em contrato de parceria agrícola, o penhor sobre os frutos outorgado em benefício de terceiro prevalece sobre o direito da parceira outorgante, uma vez que as cédulas do produto rural foram registradas anteriormente à celebração da parceria, devendo prevalecer a boa-fé no negócio jurídico. ... (Continua)