contribuicao a previdencia social
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Pagamento dos débitos previdenciários. Extinção da punibilidade. Precedente do STJ e STF. CP, art. 168-A. Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º.

«O pagamento integral dos débitos oriundos da falta de recolhimento de contribuição à Previdência Social descontada dos salários dos empregados, ainda que incabível o parcelamento, extingue a punibilidade do crime tipificado no CP, art. 168-A(Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º).... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Condição de segurado afastada mediante a assertiva de que a última contribuição à previdência social deu-se em maio/1990. Impossibilidade de recolhimento de contribuição após a morte do segurado.

«1 - A Corte de origem, apesar de reconhecer que a última contribuição à Previdência Social realizada pelo segurado de cujus remonta a maio/1990, autoriza o recolhimento das contribuições na condição de autônomo no período de 01/10/2005 a 26/8/2006. Consignado pela Corte de origem que «embora não tenha o falecido efetuado o recolhimento das contribuições (e logo, não mantivesse regular inscrição), os autos indicam que desempenhou atividades laborativas como autônomo. Sua última contribuição, como segurado empregado, data de 5/1990 (processo originário, evento 4/2, fl. 7). Todavia, conquanto a responsabilidade fosse do próprio segurado, nada obsta o recolhimento post mortem das contribuições devidas (fl. 382). ... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Contribuição previdenciária descontada dos salários. Parcelamento dos débitos previdenciários. Suspensão do inquérito policial até o final do parcelamento. Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. CP, art. 168-A.

«O parcelamento quanto aos débitos oriundos da falta de recolhimento de contribuição à Previdência Social descontada dos salários dos empregados, crime tipificado no CP, art. 168-A, suspende o prosseguimento do feito e da pretensão punitiva. (Lei 10.684/03, art. 9º, § 2º). Precedentes do STJ. Ordem concedida para suspender o prosseguimento do feito e da pretensão punitiva.... (Continua)

4 - STJ Tributário. Mandado de segurança preventivo. Processo extinto. Receio de imposição fiscal diante de situação de fato ensejadora de exigência dministrativa acoimada de ilegal. Contribuição à previdência social. Lei 7.787/89, art. 3º.

«Em matéria tributária, o justo receio do contribuinte reside na atividade de lançamento, imposição de penalidades e cobrança, vinculados e obrigatórios à conseqüente legislação de regência, diante de um fato tributável. Daí a viabilidade do mandado de segurança preventivo, na alcatifa de direito subjetivo de ação pelo surgimento de situação ensejadora do ato considerado ilegal.... (Continua)

5 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Constitucional. Tributário. Contribuição à seguridade social. Retenção em nota fiscal. Lei 9.711/1998. CTN, art. 128 e CF/88, art. 150, § 7º

«1. Como ficou assentado no julgamento do RE 393.946, a forma de recolhimento instituída pela Lei 9.711/1998 tem como objetivo dificultar a sonegação das contribuições para a Previdência Social. Não se criou nenhum novo tributo, apenas conferiu-se a terceiro a responsabilidade pelo recolhimento de exação já existente (CTN, art. 128 e CF/88, art. 150, § 7º). ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Seguridade social. Mandado de segurança preventivo. Processo extinto. Receio de imposição fiscal diante de situação de fato ensejadora de exigência administrativa acoimada de ilegal. Contribuição à previdência social. Súmula 266/STF. Precedentes do STJ. Lei 7.787/89, art. 3º. Lei 1.533/51, art. 1º

«Desde logo incidindo os efeitos da lei, esmaece a inflexão da chamada «lei em tese Súmula 266/STF, porque nasce a possibilidade de sua imediata aplicação pela autoridade administrativa, que não pode, no exercício das suas atividades, ignorá-la ou descumpri-la, sob pena de responsabilidade funcional. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental agravo em recurso especial. Benefício assistencial. Lei 8.742/1993. Condição de vulnerabilidade social da parte autora não demonstrada. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Acórdão em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Nos termos da CF/88, art. 203, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à Previdência Social, tendo por objetivo a proteção de pessoas em estado de vulnerabilidade social, garantindo a concessão de prestação mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício assistencial. Lei 8.742/1993. Condição de vulnerabilidade social da parte autora não demonstrada. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Acórdão em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Agravo interno do mpf a que se nega provimento.

«1 - Nos termos da CF/88, art. 203, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à Previdência Social, tendo por objetivo a proteção de pessoas em estado de vulnerabilidade social, garantindo a concessão de prestação mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício assistencial. Lei 8.742/1993. Condição de vulnerabilidade social da parte autora não demonstrada. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Acórdão em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Agravo interno do mpf a que se nega provimento.

«1 - Nos termos da CF/88, art. 203, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à Previdência Social, tendo por objetivo a proteção de pessoas em estado de vulnerabilidade social, garantindo a concessão de prestação mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício assistencial. Lei 8.742/1993. Condição de vulnerabilidade social da parte autora não demonstrada. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Acórdão em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Nos termos da CF/88, art. 203, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à Previdência Social, tendo por objetivo a proteção de pessoas em estado de vulnerabilidade social, garantindo a concessão de prestação mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício assistencial. Lei 8.742/1993. Condição de vulnerabilidade social da parte autora não demonstrada. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Acórdão em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Agravo regimental da segurada a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do CF/88, art. 203, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à Previdência Social, tendo por objetivo a proteção de pessoas em estado de vulnerabilidade social, garantindo a concessão de prestação mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício assistencial. Lei 8.742/1993. Condição de vulnerabilidade social da parte autora não demonstrada. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Acórdão em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Agravo regimental da segurada a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do CF/88, art. 203, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à Previdência Social, tendo por objetivo a proteção de pessoas em estado de vulnerabilidade social, garantindo a concessão de prestação mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. ... (Continua)

13 - STJ Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício assistencial. Lei 8.742/1993. Condição de vulnerabilidade social da parte autora não demonstrada. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Acórdão em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.

1 - Nos termos da CF/88, art. 203, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à Previdência Social, tendo por objetivo a proteção de pessoas em estado de vulnerabilidade social, garantindo a concessão de prestação mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. ... (Continua)

14 - STJ Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício assistencial. Lei 8.742/1993. Condição de vulnerabilidade social da parte autora não demonstrada. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Acórdão em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.

1 - Nos termos da CF/88, art. 203, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à Previdência Social, tendo por objetivo a proteção de pessoas em estado de vulnerabilidade social, garantindo a concessão de prestação mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Morte de agente penitenciário em serviço por detento recapturado. Recambiamento de preso sem efetivo de agentes suficiente. Negligência do estado. Ação ajuizada por viúva e filhas do falecido. Pensão civil por morte para a viúva. Dependência econômica presumida entre os cônjuges.

1 - Trata-se, na origem, de Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais c/c com pedido de Pensão Civil, proposta pelas ora agravadas contra o Estado de Pernambuco, na qual alegam ser viúva e filhas menores de servidor público, Agente Penitenciário, assassinado em 18/10/2013, na BR 316, KM 186, na Cidade de Valença, no Piauí, por um preso que era recambiado por ele e um colega, destacados para levar o fugitivo da cidade de Chapinha/MA para Recife/PE. ... (Continua)

16 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Privada. Reconhecida pelo INSS a condição de dependente da companheira de beneficiário falecido, inadmissível negue a ela, fundação de seguridade social privada, amparo complementar da pensão por morte daquele que regularmente recolheu a adequada contribuição. Recurso provido.

17 - TRT2 Seguridade social. Previdência social. Contribuição previdenciária. Cálculo e incidência. Fato gerador. Contribuição previdenciária. O fato gerador da contribuição previdenciária é o efetivo pagamento do crédito ao empregado e não a data em que ocorreu a prestação dos serviços.

18 - TJSP Seguridade social. Previdência social. INSS. Revisão de beneficio acidentário. Salário-de-contribuição limitação ao teto. Necessidade. Para a apuração da diferença decorrente da revisão do benefício acidentário impõe-se, necessariamente, a limitação da base de cálculo do benefício ao teto de contribuição. Recurso desprovido.

19 - TJSP Família. Seguridade social. Acidente do trabalho. «In Itinere. Nexo de causalidade e incapacidade total e temporária. Afastamento para tratamento no período de janeiro de 2007 a 20 de maio do mesmo ano. Ausência de pagamento de auxílio-doença, ao argumento que o vínculo era extemporâneo. Inadmissibilidade. Obreira que, na época do infortúnio exercia atividade remunerada, acarretando a filiação automática na previdência social, mesmo que as contribuições previdenciárias tenham sido efetuadas posteriormente ao sinistro. Fiscalização deste ato que cabe à própria autarquia e ao Ministério do Trabalho. Hipótese, ademais, em que nos termos do Decreto 3048/1999, art. 19, a anotação na Carteira Profissional ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social e a partir de 1º de julho de 1994, os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), valem para todos os efeitos como prova de filiação à previdência social, tempo de serviço ou de contribuição e salários de contribuição e, ainda, quando for o caso, relação de emprego. Ação julgada procedente. Recurso autárquico desprovido.

20 - TJSP Seguridade social. Previdência social. IPESP. Desconto de contribuição previdenciária de inativos. Inviabilidade durante a vigência da emenda constitucional nº: 20/98. Possibilidade da cobrança com a vigência da emenda constitucional nº: 41/03. Recurso improvido.

21 - TJSP Seguridade social. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Previdência social. Funcionário público municipal. Pedido de cessação de descontos a título de contribuição previdenciária. Ajuizamento contra a autarquia municipal responsável pelos referidos descontos. Legitimidade passiva reconhecida. Recursos não providos.

22 - TJSP Seguridade social. Previdência social. IPESP. Mandado de segurança. Impetração por contribuintes da Carteira de Previdência das Serventias Extrajudiciais visando à elevação dos salários de contribuição. Descabimento. Alteração do sistema de classificação de entrâncias que não afasta a necessidade de Decreto para o reenquadramento dos salários de contribuição. Segurança denegada. Recurso improvido.

23 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. Contribuição. Pensionista da extinta Fepasa. Contribuição previdenciária. Lei Complementar nº: 954/03. A Lei Complementar nº: 954/03 não padece de qualquer vício propiciando a cobrança da contribuição previdenciária nela prevista. Equiparação dos pensionistas que recebem complementação de pensão aos pensionistas de servidores públicos que justifica a cobrança da contribuição previdenciária. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Preliminar rejeitada. Recursos providos.

24 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Contribuição. Lei Complementar 943/03. Consonância com os ditames estabelecidos pela Constituição da República. Constituição Federal que determina a natureza contributiva para o sistema previdenciário do servidor público. Contribuição previdenciária que tem destino certo, ou seja, tem como objetivo cobrir as despesas de benefícios de pensões e aposentadorias, que são concedidos por um sistema em funcionamento. Inteligência do art. 6º da referida lei. A propósito, com a edição da Lei Complementar 954/2003, que estendeu o recolhimento de contribuição aos servidores inativos e pensionistas, restou clara a destinação específica da contribuição instituída pela Lei Complementar 943/2003, quando dispõe em seu art. 4º que a mesma é classificada como receita de contribuição social no orçamento do Instituto de Previdência do Estado. IPESP, quando referente ao servidor público, devendo ser destinada ao pagamento de aposentadorias ou pensões. Recurso não provido.

25 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Concessão de benefício. Aposentadoria por invalidez. Auxílio- doença. Incapacidade laboral. Perda da qualidade de segurado. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistente. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, a concessão do benefício de auxilio-doença, cumulado com indenização por danos morais. Na sentença, julgou-se improcedente os pedidos. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... (Continua)

26 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Fundo Municipal de Seguridade Social de Guaraci. Contribuição. Incidência sobre verba salarial de caráter transitório. Inadmissibilidade. Incidência que deve ocorrer somente sobre verbas que integram a remuneração do servidor afastadas aquelas referentes a horas excedentes. Restituição desde cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação de repetição, incidentes correção monetária e juros de mora. Necessidade. Recurso provido.

27 - TRT2 Seguridade social. Previdência social. Contribuição previdenciária. Omissão de recolhimento. Verbas objeto de condenação. Dedução do empregado. Contribuições previdenciárias. Pagamento integral pela reclamada. Impossibilidade. CF/88, art. 195. Lei 8.212/1991, art. 11, parágrafo único, «a e «c. Súmula 368/TST.

«Em relação à Previdência Social, é relevante dizer que o empregado e o empregador são sujeitos passivos das obrigações previdenciárias, nos termos do CF/88, art. 195 e art. 11, parágrafo único, alíneas «a e «c da Lei 8.212/91. Assim, cada parte deverá arcar com o que lhe cabe, na contribuição previdenciária, não havendo que se falar que a reclamada é a única responsável pelo pagamento. Aplica-se à hipótese a Súmula 368/TST.... (Continua)

28 - TRT2 Seguridade social. Previdência social. Contribuição. Cálculo e incidência. Contribuições sociais. Fato gerador. Sentença de liquidação ou homologação do acordo.

«O crédito previdenciário, nas ações trabalhistas, se constitui e tem como fato gerador a própria sentença, tornando-se devido após a liquidação da dívida ou homologação do acordo em face dos efeitos anexos ou secundários do julgado. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

29 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. Contribuição previdenciária. Incidência sobre aposentadoria e pensão. Admissibilidade, somente a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41/03. Valores auferidos, no entanto, que não atingem o teto estabelecido pela referida emenda para incidência da contribuição. Preliminar rejeitada e recursos não providos.

30 - TRT2 Seguridade social. Previdência social recurso do INSS contribuição previdenciária. Fato gerador. O fato gerador da contribuição previdenciária, quando resultante de sentença condenatória ou de conciliação homologada em juízo, é o pagamento de valores correspondentes às parcelas integrantes do salário-de-contribuição. Não cabe, portanto, a atualização das contribuições previdenciárias a contar a do mês da prestação dos serviços. Agravo de petição da união a que se nega provimento.

31 - TJSP Seguridade social. Previdência social. INSS. Execução acidentária. Salário-de-benefício. Pagamento de amparo posterior que, no período básico de cálculo, tomou salários-de- contribuição diversos dos que empregara anteriormente. Reconhecimento, por parte da Previdência Social, de seu equívoco. Correção. Admissibilidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

32 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Contribuições previdenciárias. Programa de participação nos lucros e resultados. Ausência dos requisitos legais. Revisão do conjunto fático probatório dos autos na via especial. Não cabimento. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

33 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Caixa beneficente da polícia militar. Contribuição compulsória. Custeio de prestação de serviços de assistência à saúde. Inadmissibilidade. Competência exclusiva da união para instituir contribuições sociais. CF/88, art. 149, ««caput. Definição, na emenda constitucional 41/03, de que os estados, distrito federal e municípios devem instituir contribuição, para o custeio, em benefício dos seus servidores, «do regime previdenciário de que trata o art. 40 da carta política, ou seja, o regime de previdência dos servidores públicos. Inexistência de outorga de competência aos estados para instituírem contribuição social destinada ao custeio da saúde, que possuem natureza jurídica não previdenciária. Adesão que deve ser voluntária e não impositiva. Direito à cessação dos descontos. Determinação de devolução das quantias que foram descontadas a partir da citação. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte para este fim.

34 - TRT2 Seguridade social. Previdência social. Contribuição. Isenção isenção de contribuições para a seguridade social. Lei 12.101/2009. É a Lei 12.101/2009 que dispõe especificamente sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social, cabendo à entidade beneficiária interessada em comprovar que possui certificação em seu nome para fazer jus à isenção pretendida, ressaltando-se que a participação no mesmo grupo e a mesma finalidade não estendem o benefício da isenção, eis que o art. 30 da Lei em referência, é bem claro em não estendê-la a entidade com personalidade jurídica própria constituída e mantida pela entidade à qual a isenção foi concedida. Recurso ordinário patronal não provido.

35 - TRT2 Previdência social. Competência. Incompetência da justiça do trabalho para cobrar contribuições de terceiros.

«A contribuição do sistema «S não é destinada ao custeio da Seguridade Social, embora sua exigência seja feita juntamente com a contribuição da empresa e do empregado. O artigo 240 da Constituição autoriza a exigência da contribuição destinada às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. O artigo 62 do ADCT permite a instituição do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), nos moldes da legislação relativa ao Senai e Senac. Entretanto, o parágrafo 3º do artigo 114 da Constituição determina a execução de ofício das contribuições sociais previstas no artigo 195, I, a e II da Lei Magna e não as contribuições de terceiros. Assim, nem mesmo as contribuições do salário-educação e do Incra poderão ser executadas na Justiça do Trabalho, pois não servem para o custeio da Seguridade Social.... (Continua)

36 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. Pretensão ao benefício de assistência à saúde independentemente do pagamento da contribuição e restituição dos valores descontados. Impossibilidade. Suspensão de contribuição que implica a perda do direito ao uso do sistema de assistência médica custeado pela ré. Restituição impossível sob pena de violentar a atuarialidade do plano e o princípio do enriquecimento injusto. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos improvidos

37 - TJSP Seguridade social. Previdência social. INSS. Auxílio-acidente. Concessão judicial, por decisão transitada em julgado, sob a Lei nº: 6367/76. Cancelamento administrativo do pagamento ante a superveniente aposentadoria por tempo de contribuição. Descabimento. Violação da coisa julgada. Benefício anterior à Lei nº: 9528/97. Restabelecimento do pagamento. Determinação. Recurso provido.

38 - TJSP Seguridade social. previdência social. pensão. repetição de indébito cumulada com obrigação de não fazer. pensionista de ex- servidor da carteira da previdência das serventias notariais e de registro. realização de descontos a título de contribuição previdenciária. inadmissibilidade. autora portadora de deficiência física. aplicação do CF/88, art. 40, § 21, com redação dada pela emenda constitucional 47/05. descontos indevidos. ação procedente. recurso provido.

39 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Contribuição. Servidores Públicos Estaduais. Majoração da alíquota. Devolução dos valores pagos a título de contribuição previdenciária na alíquota de 5% no período entre as vigências das Leis Complementares ns. 943/03 e 1010/07. Descabimento. Constitucionalidade da Lei Complementar 943/2003 reconhecida pelo Tribunal de Justiça em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Hipótese em que a Lei Complementar 1010/2007 apenas criou órgão próprio para a gestão do regime de previdência dos servidores públicos cuja função anteriormente era exercida por outro órgão. Ação improcedente. Recurso desprovido.

40 - TJSP Seguridade social. Previdência social. IPESP. Pretensão à emissão de declaração do direito de contribuinte continuar a recolher a diferença entre as contribuições previdenciárias entre preposto designado e preposto substituto. Contribuição recolhida durante 97 meses mediante consulta prévia e aprovação do instituto de previdência. Validade. Ilegalidade do ato que proíbe determinada contribuição previdenciária que há anos vinha sendo efetuada, mediante autorização legitimamente emitida pelo IPESP, quando fruto não de ilegalidade, mas de reinterpretação do direito positivo incidente. Pretensão acolhida. Ação procedente. Recurso provido para este fim.

41 - TRT2 Seguridade social. Previdência social. Contribuição previdenciária. Omissão de recolhimento. Verbas objeto de condenação. Dedução do empregado. Impossibilidade de desconto para custeio da previdência social.

«O pedido de diferenças de complementação de aposentadoria prevista no regulamento de pessoal do Banco do Brasil S/A (Nossa Caixa S/A) e no estatuto do Economus aderiu ao contrato de trabalho dos reclamantes. Norma não modificada por ato unilateral do Governo Estadual, de modo que resta afastada a incidência do desconto de 11% previsto na Lei Complementar Estadual 954/03, que, aliás, excepciona expressamente no inciso II do seu artigo 2º, os celetistas, ainda que contratados por autarquias. In casu, os autores eram optantes pelo regime celetista, prestaram serviços à pessoa jurídica de direito privado, não podendo ser caracterizados como servidores públicos para fins de recolhimento da contribuição previdenciária, aplicando-lhes as normas trabalhistas comuns, como a qualquer outro empregador privado, nos termos do § 1º do CF/88, art. 173. Recurso ordinário dos reclamantes a que se dá parcial provimento.... (Continua)

42 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Contribuição. Pensionista. Contribuição. Assistência à saúde. Diferenciação na Constituição Federal entre previdência, assistência e saúde. Não autorização da instituição de contribuição para financiamento de serviços de saúde prestados ao servidor. Impossibilidade decorrente do CF/88, art. 149, parágrafo único. Regra de exceção que deve ser interpretada restritivamente. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos improvidos.

43 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Servidores públicos que têm descontado dos vencimentos a contribuição de assistência médica (2%), para o fim de custar atendimento dispensado pela Associação Cruz Azul. Inconstitucionalidade da contribuição. Reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Órgão Especial desta Corte. Sentença reformada. Reexame Necessário desprovido.

44 - TJSP Seguridade social. Apelação sem revisão. Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Previdência social. Contribuição previdenciária. Servidor público municipal. Instituto de previdência dos municipiários. Ipm. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Presentes todas as condições da ação. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

45 - TJSP Seguridade social. Previdência social. IPESP. Pretendida elevação do valor da contribuição previdenciária de funcionária aposentada, tendo em vista a elevação da classificação da serventia extrajudicial para a entrância final pela Lei Complementar Estadual 980/05. Descabimento. Reestruturação da organização judiciária mediante reclassificação das Comarcas do Estado, com a redução das entrâncias, que não implicou em elevação de classe da serventia. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

46 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Servidor público municipal inativo. Município de santos. Contribuição previdenciária. Ajuizamento de ação objetivando a abstenção dos descontos. Inadmissibilidade da cobrança de qualquer contribuição previdenciária em relação a inativos, na vigência da emenda constitucional 20/98. Contribuição que somente passou a ser exigível com o advento da emenda constitucional 41/03 que determinou ser devida a contribuição sobre proventos e pensões, naquilo que excedesse o limite máximo previsto para o sistema geral da previdência. Aplicação dos arts. 195, II, e 40, ««caput e § 12 da CF/88. Imunidade reconhecida. Pedido de devolução deferido, determinada a restituição, com juros de mora de acordo com a taxa selic a partir do trânsito em julgado. Recurso da autora provido em parte para esse fim, desprovido o da municipalidade, não conhecido o recurso oficial.

47 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Contribuição para assistência médico-hospitalar e odontológica. Inadmissibilidade da cobrança compulsória. Artigo 32, I, da Lei Estadual 452/74, não recepcionado pela Constituição Federal. Restituição dos valores determinada, observada a prescrição quinquenal. Sentença mantida. Reexame necessário improvido.

48 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Contribuição para assistência médico-hospitalar e odontológica. Inadmissibilidade da cobrança compulsória. Artigo 32, I, da Lei Estadual 452/74, não recepcionado pela Constituição Federal. Restituição dos valores determinada, observada a prescrição quinquenal. Sentença mantida. Reexame necessário improvido.

49 - TJSP Família. Seguridade social. Previdência social. Contribuição. Servidor público municipal. Auxíliodoença. Cobrança. Benefício que deve ser pago apenas uma vez a cada período de doze meses de afastamento para tratamento de saúde. Artigo 197 da Lei Municipal nº: 3181/76. Encargo que não se confunde com o auxílio-doença previsto nos artigos 13 a 17 da Lei Complementar nº: 360, de 29 de junho de 1994, que dispõe sobre o regime de previdência dos servidores públicos do Município de Ribeirão Preto. Natureza previdenciária de ambas as verbas. Instituição para conferir proteção ao servidor diante do risco social (doença) que o incapacite para exercer suas atividades funcionais, garantindo a sua subsistência e a de sua família. Benefícios que traduzem contraprestação oriunda da contribuição mensal descontada dos servidores para custear o sistema previdenciário municipal. Recurso improvido.

50 - TRT2 Seguridade social. Previdência social. Contribuição. Cálculo e incidência contribuição previdenciária. Fato gerador. O fato gerador da contribuição previdenciária se concretiza com o pagamento do valor principal, incidindo juros de mora e multa somente após este momento, conforme dispõe o Decreto 3.048/1999, art. 276.